A Prefeitura de Iperó publicou no último dia 17 de março o Decreto Nº 2.258, que atualiza a regulamentação para apreensão, guarda e penalidades impostas nos casos de animais de médio e grande porte soltos em vias e logradouros públicos no município de Iperó. Os animais de grande porte (bovinos, equinos, muares e os que lhes sejam equivalentes em tamanho ou peso), bem como os de médio porte (suínos, caprinos e ovinos) que estiverem soltos nas ruas e logradouros públicos ou em locais de livre acesso à população, serão apreendidos pela Guarda Civil Municipal de Iperó mediante a lavratura de Auto de Apreensão. Para a retirada do animal, o responsável deverá comparecer à Guarda Municipal munido da comprovação de posse e preencher o formulário de Declaração de Propriedade do Animal – DPA, assumindo toda a responsabilidade sobre sua posse e propriedade. Além disso, o responsável deverá arcar com todas as despesas decorrentes do transporte, das diárias e alimentação dos animais, somando-se os dias em que o animal esteve apreendido, nos termos da legislação vigente. Vale ressaltar que após 10 (dez) dias da apreensão do animal, sem a manifestação de eventuais responsáveis, o animal será considerado abandonado e poderá ser doado ou leiloado, conforme autoriza a Lei Municipal nº 950/2018. Os recursos obtidos com leilão serão revertidos, obrigatoriamente, à cobertura das despesas com a apreensão e guarda do animal, sendo que, no caso de ser o valor obtido com o leilão insuficiente para cobertura de tais despesas e das multas aplicadas, a diferença será inscrita em dívida ativa para cobrança do proprietário ou possuidor. Em caso de denúncias de animais de grande ou médio porte em vias públicas, o munícipe deve ligar ou enviar uma mensagem via WhatsApp para o número (15) 3266-1617 – Guarda Civil Municipal. Todas as informações sobre valores da multa, documentos necessários para retirada do animal e demais detalhes, estão disponíveis no Decreto nº 2.258/2022, que pode ser acessado através do link http://www.ipero.sp.gov.br/decretos.  Cão bravio, em área privada, com acesso a via pública. Requisitos/ Documentos necessáriosIdentificação do usuário: nome, endereço e telefone de contato. Identificação da reclamação, dados sobre a ocorrência. É necessária a indicação correta do endereço. Solicitações com numerações não localizadas são encerradas com resposta padrão. Principais Etapas do ServiçoRecebimento da denúncia. Ida ao local. Resposta pelo 156. Previsão de Prazo para Realização do Serviço7 dias úteis. Formas de Prestação do ServiçoPresencial, via e-mail ou pelo telefone 156. LegislaçãoLei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 (Consolida a Legislação sobre a criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no município de Porto Alegre).
Essas informações foram úteis? Remoção de animais de médio ou grande porte - cavalos, bois, porcos, cabras- para o Centro de Controle de Zoonoses que estejam negligenciados ou abandonados, vagando por áreas públicas (ruas, avenidas e vias expressas), a fim de evitar acidentes de trânsito e agravos a pessoas. Acessar o serviço
Remoção de animais de grande ou médio porte (cavalos, bois, vacas, jumentos, cabras, porcos) negligenciados ou abandonados, que estejam vagando pelas áreas públicas, são removidos para o Centro de Controle de Zoonoses, com o objetivo de evitar acidentes de trânsito e agravos a pessoas. Nenhum atendimento será efetuado sem o contato prévio, através dos telefones fornecidos, para mais informações sobre a situação do(s) animal(ais) e confirmação se o(s) mesmo(s) permanece(em) no local. A equipe necessita dessas confirmações para o planejamento da ação e para seu deslocamento da sede: Centro de Controle de Zoonoses, em Santa Cruz. O que este serviço não cobre Remoção de animais contidos pelos seus responsáveis por cordas, correntes e cercas, ou atrelados a carroças. Remoção de animais de pequeno porte (cães, gatos, galinhas), que estejam soltos, vagando ou habitando áreas públicas. Não realizamos recolhimento de animais de médio e grande porte em propriedades particulares Remoção de animais silvestres como capivara, gambá, cobras, jacarés, aves. Remoção de animal doméstico morto em via pública.
23/12/2020 - 10:06h A Prefeitura de Navegantes, por meio da Secretaria de Agricultura, licitou o serviço de apreensão e recolhimento de animais de médio e grande porte soltos em vias públicas da cidade. O serviço está sendo prestado por uma empresa especializada licitada e contratada pela Prefeitura de Navegantes. O Secretário Municipal de Agricultura, Jardel do Amaral, popularmente conhecido com Cowboy, explica que a apreensão é uma medida para evitar acidentes, afinal colisões com cavalo e gado podem colocar em risco a vida do condutor e do animal. “Estaremos diariamente realizando o trabalho de apreensão de animais de médio e grande porte soltos pelas ruas da cidade, mas pedimos que os proprietários tenham a responsabilidade de manter os seus animais em segurança”, alerta o secretário. Ele explica que o animal recolhido ficará num local reservado e adequado, recebendo atendimento veterinário com tratamento e medicação até o resgate do proprietário, caso não aconteça, o animal será encaminhado para adoção. “O proprietário para resgatar o seu animal deverá pagar multa proporcional aos dias em permaneceu recolhido. Para fazer a denúncia o cidadão poderá entrar em contato com a Secretaria de Agricultura, NAVETRAN, Polícia Militar e Polícia Rodoviária Federal. Vale ressaltar que o cidadão para realizar a denúncia deverá ligar para os órgãos responsáveis que vão acionar os serviços da empresa licitada pela Prefeitura para o fazer recolhimento dos animais de médio e grande porte. Abaixo, segue, a lista com os números dos órgãos responsáveis: Secretaria Municipal de Agricultura: 3185 2335 NAVETRAN – 3185 2001 Polícia Militar – 3342 2130 ou no 190 PRF – Polícia Rodoviária Federal (nas proximidades da BR): 191 |
Animais soltos na rua pra quem ligar
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