A tutora de um cachorro que buscava na justiça a condenação de um motorista por ter atropelado o seu cachorro, teve o pedido negado Publicado em 22/03/2022, às 06h46 Divulgação/EBC Redação BNews
A tutora de um cachorro que solicitou a condenação de um motorista por ter atropelado o seu cachorro teve o pedido negado e foi responsabilizada por ter deixado o animal solto. A decisão foi da Quarta Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do RS (TJ-RS). Na ação, a tutora pedia a cassação da carteira de habilitação do condutor e indenização por danos morais. A mulher alegou que o réu atropelou o animal em frente a sua casa e não prestou socorro. O animal sofreu fratura e precisou de cirurgia. Leia também Gato que acompanhou dona durante estudos comemora sua formatura em Arquitetura e Urbanismo Cão caramelo é convidado para formatura de escola e aparece usando terno; confira imagens O relator do processo, o juiz Oyama Assis Brasil de Moraes, alegou que que não há provas sobre a acusação de que o réu estaria conduzindo em alta velocidade. De acordo com o magistrado, "o cachorro seria facilmente alvo de atropelamento, seja pelo réu ou por outro condutor que por ali passasse", uma vez que estava solto no meio da rua. O juiz ainda afirmou que a responsabilidade pela segurança do animal é do proprietário. Portanto, foi mantida a sentença de improcedência, Moraes ainda acrescentou que o pet deveria estar na guia e acompanhado da tutora ou, limitado ao espaço da residência, a fim de evitar o problema sofrido. Leia mais Cachorro travesso viraliza nas redes sócias ao assustar tutor; veja vídeo e entenda Cachorra interrompe prova para fazer cocô durante competição mundial; assista
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Inicialmente faz-se necessário ressaltar que os animais também podem utilizar as vias, como se observa no conceito de trânsito previsto no art. 1º, § 1º, do CTB: “Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga”. O Capítulo III do CTB estabelece a forma como esses animais devem ser conduzidos na via pública: “Art. 53. Os animais isolados ou em grupos só podem circular nas vias quando conduzidos por um guia, observado o seguinte: Percebe-se no texto da lei que os animais não podem permanecer sozinhos na via pública sem cuidados por parte de um guia e o Código de Trânsito ainda determina como eles devem circular para que não imponham nenhum risco à segurança. É consenso no Direito brasileiro que o dono ou detentor do animal responderá pelos danos causados por este, pois é sua obrigação cuidar do animal de modo que ele não possa causar nenhum tipo de problema a terceiros. Na hipótese de haver algum acidente, presume-se a omissão quanto aos cuidados necessários por parte do proprietário e sua responsabilização. São vários os julgados acerca do tema e raramente se encontra decisão que favoreça o dono do animal nas circunstâncias aqui levantadas. A título de exemplo, vejamos a seguinte decisão: “REPARAÇÃO DE DANOS. QUEDA DE MOTOCICLETA CAUSADA POR CACHORRO QUE INVADE A PISTA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO ANIMAL PELO PREJUÍZO. DANOS MATERIAIS, DECORRENTES DO CONSERTO DA MOTOCICLETA, DEVIDAMENTE COMPROVADO. LUCROS CESSANTES QUE MERECEM CONFIRMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A invasão da pista pelo cachorro é incontroversa, assim como a responsabilidade do recorrente, proprietário do animal. Quantos aos lucros cessantes, especificamente impugnados, deve ser considerado que o autor presta serviço informal de domar e ferrar cavalos, conforme confirmado pelas testemunhas, tendo ficado 30 dias impossibilitado de trabalhar, já que quebrou a clavícula. Portanto, revestida de verossimilhança a perda do ganho de R$ 1.500,00. (Recurso Cível Nº 71005003454, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 24/09/2014)” As decisões baseiam-se na presunção de culpa constante no art 936 do Código Civil: “O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior”. Convém destacar que, em regra, presume-se a responsabilidade do dono do animal, bastando à vítima a prova do dano e do nexo causal para ensejar o direito de ser indenizado. A exceção é no caso do proprietário do animal demonstrar a culpa da vítima ou a força maior, conforme o texto legal citado acima. Os entes públicos não estão isentos quando se trata de animais soltos na via, tendo em vista a responsabilidade objetiva prevista no art. 1º, § 3º, do CTB. Inclusive, a título de exemplo, o art. 20 do CTB, que trata das atribuições da Polícia Rodoviária Federal, assim determina: “III – aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;” E ainda no Capítulo XVII, que dispõe sobre as medidas administrativas, temos a seguinte previsão: “Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas: Nesses casos o animal pode ser leiloado, assim como determina o § 13 do art. 328 do CTB. Aplicam-se as disposições do referido artigo, no que couber, ao animal recolhido, a qualquer título, e não reclamado por seu proprietário no prazo de sessenta dias, a contar da data de recolhimento. A Resolução nº 623/2016 do Conselho Nacional de Trânsito dispõe sobre esse procedimento administrativo. Acerca da responsabilidade dos órgãos públicos quando do acidente de trânsito envolvendo animais soltos nas vias, Arnaldo Rizzardo (A Reparação nos Acidentes de Trânsito, 2014, p. 146), de maneira muito clara nos ensina: “Nos acidentes de trânsito ocorridos nas vias públicas em razão de animais soltos, além dos respectivos proprietários, podem ser acionados os concessionários e a própria autarquia, ou o Poder Público que exerce a jurisdição, se inexistente concessão. Embasa-se essa responsabilidade no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pois há a prestação de serviços de vigilância e conservação; no art. 37, § 6º, da Carta Maior, que responsabiliza objetivamente as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros por ação ou omissão; e o art. 1º, §§ 2º e 3º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 23.09.1997), que coloca o trânsito seguro como um direito de todos e um dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, os quais respondem pelos danos causados ao cidadão por omissão ou erro na manutenção ou execução da segurança do trânsito, inclusive no que envolve a existência de animais nas pistas.” Além disso, não podemos deixar de mencionar a possibilidade de responsabilização no âmbito penal em razão de lesão corporal ou morte provocada pelo animal, estendendo-se igualmente ao seu dono. No entanto, sabemos que na prática infelizmente alguns proprietários de animais são omissos e muitas vezes não assumem sua responsabilidade quando ocorre um acidente, sem contar os casos em que sequer é possível identificar essa pessoa que lamentavelmente ficará impune.
19/09/2020 11:54 Ricardo Otto / Jornal A Gazeta Na última semana, uma motociclista caiu no bairro 25 de Julho após um cachorro atravessar a sua frente Matheus Müller - São Bento do Sul
Muitos donos de animais têm por costume deixar o seu cachorro solto na rua durante o dia, prendendo apenas pela noite. A prática é ilegal, e pode trazer problemas para o tutor do cão caso ele venha a morder alguém ou derrubar um motociclista, por exemplo. Silvana Bauer, diretora do Centro de Vigilância à Saúde, e Rafael Schroeder, coordenador da vigilância sanitária, citam que só é considerado cão agressor aquele que efetivamente morde uma pessoa. Neste caso, a vítima precisa procurar atendimento, seja no hospital ou no posto de saúde, gerando uma notificação do acidente. Essa notificação chega até a vigilância sanitária, que verifica as condições do animal através do setor de zoonoses. “É verificado se ele está com as vacinas em dia e não tem nenhuma doença transmissível”, explica Rafael, destacando que o animal é acompanhado para ver se pode trazer algum problema à pessoa. Porém, existem situações onde o cão é reincidente na agressão. Neste caso, quando o animal que tem dono fica solto, a vigilância pode autuar o dono pelo risco que ele está causando para as pessoas. O valor inicia em R$ 298, podendo chegar a mais de 5,9 mil, dependendo da gravidade e da reincidência.
O dono do animal responderá por omissão de cautela na guarda ou condução de animais, cuja pena é de 10 dias a dois meses de prisão, ou multa. Dependendo do tamanho do ferimento, o proprietário do cão também pode responder por lesão corporal. Além disso, Rodrigo ressalta que é de responsabilidade do proprietário do cão todas as despesas que a vítima tiver decorrente do acidente, desde medicamentos, consultas, entre outros. Há ainda situações que vão parar na Justiça, com pedidos de reparação de danos.
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Cachorro solto na rua de quem e a responsabilidade
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