Às vezes é necessário faltar ao trabalho por motivos de saúde pessoal ou de familiares. Por isso mesmo é útil saber o que diz a lei, como justificar as ausências e se podem levar a descontos no salário.
As faltas ao trabalho por questões de saúde são naturais e estão, na maioria, previstas na lei. Mas há casos que esta não abrange e, a par disso, muitas empresas adotam procedimentos próprios para lidar com o tema.
Assim, é útil saber em que medida está protegido, como e quando justificar as faltas, em que cenários a ausência pode originar redução salarial e em que casos tem direito ao pagamento de subsídio por parte da Segurança Social.
Ausência motivada pela saúde do trabalhador
Em caso de falta por doença, esta é justificada através de um atestado médico ou, quando o trabalhador fica numa situação de baixa, do certificado de incapacidade temporária. A regra aplica-se também caso seja sujeito a uma cirurgia. Sempre que possível, o empregador deve ser notificado com antecedência (5 dias, no mínimo) sobre a realização da operação.
Se o trabalhador não estiver doente, mas se ausentar para receber uma consulta ou realizar análises de rotina, pode justificar a falta com uma declaração de presença emitida pelo estabelecimento de saúde. O documento abrange o período de tempo que permanece no estabelecimento e a deslocação.
Sempre que possível, deve agendar estas consultas e exames para períodos fora do horário laboral. Os dias de ausência são descontados no vencimento, mas há lugar ao pagamento de um subsídio de doença pela Segurança Social.
Em alguns cenários a cura do mal-estar implica apenas descanso, sem necessidade de observação médica. São exemplo disto as situações de gripe ou indisposições que impedem a comparência no local de trabalho, mas não exigem cuidados de maior. Sem uma declaração médica, a decisão de considerar (ou não) a falta justificada depende do bom senso e da relação entre o trabalhador e a entidade patronal.
Para alguns empregadores basta comunicar a ausência via e-mail ou telefone. Outros solicitam um comprovativo médico, o que implica sempre a deslocação a uma consulta ou a presença de um médico no domicílio.
Falta por questões de saúde de um familiar do trabalhador
Em caso de hospitalização de um filho, não há limite de faltas, mas é necessário apresentar um comprovativo de presença no hospital. Por lei, é também permitido dar um máximo de 30 faltas ao longo do ano por cada filho (biológico ou adotado) ou enteado menor de 12 que adoeça ou sofra um acidente. Após esta idade, o número diminui para 15 faltas anuais.
Se o filho ou enteado for maior de idade, mas viver com os pais e precisar de assistência por motivos de saúde, as 15 ausências mantêm-se. O empregador pode solicitar um comprovativo de morada (emitido pela junta de freguesia). Estas faltas podem ser descontadas no ordenado, mas é possível compensá-las através de um pedido de subsídio à Segurança Social.
Se o filho ou enteado for doente crónico ou deficiente, os encarregados têm direito 30 ausências anuais justificadas para lhe prestar assistência, independentemente da idade. O mesmo é válido para cônjuges ou unidos de facto na mesma condição, passando a metade caso não sofram de deficiência ou doença crónica. Também para os parentes em linha reta (como pais ou sogros) a lei prevê 15 faltas justificadas.
O empregador pode exigir comprovativos sobre a necessidade da assistência e a impossibilidade de recorrer a outro familiar para prestá-la. A assistência a familiares que não sejam filhos implica redução da retribuição e não dá direito a subsídio da Segurança Social.
Dados do INE indicam que, em 2016, 1,1 milhões de portugueses faltaram ao trabalho pelo menos um dia por motivos de saúde.
Para evitar problemas laborais, convém ter presente os aspetos essenciais do regime de faltas ao trabalho: o que são, os tipos que existem, quais são consideradas justificadas, o período máximo permitido consoante o motivo e as que implicam perda de vencimento.
O que são faltas ao trabalho?
O Código do Trabalho define, no artigo 249.º, falta como a ausência do trabalhador do local onde devia desempenhar a sua atividade durante o período normal de trabalho diário contratualmente estipulado. É considerada ainda falta laboral a não comparência no serviço por períodos inferiores ao período normal de trabalho diário. Neste caso, são somados os respetivos tempos de ausência para determinação da falta.
Que tipos de faltas existem?
Há dois tipos de faltas ao trabalho: justificadas e injustificadas. As faltas justificadas são as que estão definidas como tal no artigo 249.º do Código do Trabalho e não afetam qualquer direito do trabalhador. Todas as outras são consideradas faltas injustificadas. As ausências não justificadas constituem uma infração grave. Segundo o artigo 351.º da mesma lei, as faltas injustificadas podem dar lugar a despedimento por justa causa se determinarem prejuízos ou riscos graves para empresa ou se atingirem cinco dias seguidos ou 10 dias interpolados, em cada ano civil.
Quais são as faltas justificadas?
As faltas consideradas justificadas prendem-se com motivos relacionados com o trabalhador ou os seus familiares, a saber:
Casamento
O trabalhador tem direito a faltar durante 15 dias seguidos por altura do casamento.
Falecimento de cônjuge ou outro familiar
O trabalhador pode ausentar-se até cinco dias consecutivos por falecimento de cônjuge ou familiar em 1.º grau (pais, sogros, filhos, genros e noras, por exemplo), como refere o artigo 251.º do CT. O mesmo período máximo aplica-se em caso de morte de pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador. Por morte de familiar até ao 2.º grau (irmãos, cunhados, avós e netos), o tempo máximo de ausência é de dois dias consecutivos.
Prestação de provas de avaliação
O trabalhador-estudante pode faltar no dia da prova e no dia imediatamente anterior. No caso de provas em dias consecutivos ou de mais de uma prova no mesmo dia, os dias imediatamente anteriores são tantos quantas as provas a prestar. As faltas por este motivo não podem exceder quatro dias por disciplina em cada ano letivo, de acordo com o artigo 91.º do CT.
Doença, acidente e obrigação legal
O CT prevê a possibilidade de o trabalhador faltar por impossibilidade de prestar trabalho devido a um facto que não lhe seja imputável, nomeadamente:
- Doença;
- Acidente;
- Recurso a técnica de procriação medicamente assistida;
- Cumprimento de observação legal (comparência em tribunal, por exemplo).
Assistência à família
O trabalhador tem direito a faltar para prestar assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença ou acidente, a filho, a neto ou a membro do seu agregado familiar, nas condições dos artigos 49.º, 50.º ou 252.º, respetivamente.
- Filho menor de 12 anos: até 30 dias por ano ou durante todo o período de eventual hospitalização. Acresce um dia por cada filho;
- Filho com deficiência ou doença crónica: até 30 dias por ano ou durante todo o período de eventual hospitalização. Acresce um dia por cada filho;
- Filho com 12 ou mais anos: Até 15 dias por ano. Acresce um dia por cada filho;
- Neto: até 30 dias;
- Cônjuge, unido de facto ou familiar na linha reta ascendente ou no 2.º grau da linha colateral: 15 dias por ano.
Deslocação a estabelecimento de ensino
Caso o trabalhador seja encarregado de educação, pode deslocar-se à escola do seu filho Mas atenção, só pode faltar pelo tempo estritamente necessário, até quatro horas por trimestre.
Representação coletiva de trabalhadores
O trabalhador pode ausentar-se do serviço para desempenhar funções em estruturas de representação coletiva de trabalhadores (associações sindicais, comissão de trabalhadores ou representantes de trabalhadores) de que seja membro.
Candidato a cargo público
O trabalhador que seja candidato a um cargo público pode faltar durante o período legal da campanha eleitoral, nos termos da lei eleitoral.
Autorizadas ou aprovadas pelo empregador
Qualquer falta autorizada e aprovada pelo empregador é considerada justificada.
As faltas justificadas implicam perda de retribuição?
Em princípio, a falta justificada não afeta qualquer direito do trabalhador, segundo o artigo 255.º do CT. Contudo, existem ausências que, ainda que justificadas, determinam perda de retribuição (desconto no vencimento). É esse o caso das faltas dadas nas seguintes situações:
- Doença, desde que o trabalhador beneficie de um regime de segurança social de proteção na doença;
- Acidente no trabalho, caso o trabalhador tenha direito a qualquer subsídio ou seguro;
- Assistência à família;
- Quando excedam 30 dias por ano;
- Autorizadas ou aprovadas pelo empregador.
Como evitar a perda de retribuição?
A perda de retribuição por motivo de faltas pode ser substituída:
- Por renúncia a dias de férias em igual número, até ao permitido na duração do período de férias, mediante declaração expressa do trabalhador comunicada ao empregador;
- Por prestação de trabalho em acréscimo ao período normal, dentro dos limites previstos na adaptabilidade por regulamentação coletiva quando o instrumento de regulamentação coletiva de trabalho o permita.
É necessário comunicar a ausência?
A comunicação da ausência é uma obrigação do trabalhador. Quando a falta for previsível, deve ser comunicada ao empregador, acompanhada da indicação do motivo justificativo, com a antecedência mínima de cinco dias. Se a antecedência prevista na lei não puder ser respeitada, a comunicação ao empregador deve ser efetuada logo que possível.
No caso de falta por motivo de candidatura a cargo público durante o período legal da campanha eleitoral, esta tem de ser comunicada ao empregador com a antecedência mínima de 48 horas.
O incumprimento do dever de comunicação da ausência determina que esta seja injustificada.
Nota: O empregador pode, nos 15 dias seguintes à comunicação da ausência, exigir ao trabalhador que faça prova do facto apresentado para a justificação, a prestar em prazo razoável.