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30/07/2022 18:45 Exercício Avaliativo - Módulo 3: Revisão da tentativa //mooc38.escolavirtual.gov.br/mod/quiz/review.php?attempt=6055766&cmid=120358 1/4 Painel / Meus cursos / Nova Lei de Licitações: Sanções ao fornecedor / Módulo 3: Sanções ao fornecedor / Exercício Avaliativo - Módulo 3 Questão 1 Correto Atingiu 1,00 de 1,00 Questão 2 Correto Atingiu 1,00 de 1,00 Iniciado em sábado, 30 jul 2022, 18:07 Estado Finalizada Concluída em sábado, 30 jul 2022, 18:45 Tempo empregado 38 minutos 13 segundos Notas 8,00/9,00 Avaliar 35,56 de um máximo de 40,00(89%) Assinale a alternativa correta com relação aos Princípios Administrativos previstos na Lei nº 14.133/2021: Escolha uma opção: a. O amplo acesso a todos os atos do procedimento licitatório, garantido pelos princípios da publicidade e transparência, é relativizado quanto aos documentos ainda não concluídos ou aos considerados sigilosos, de acordo com o que determina a legislação. b. A Lei 14.133/2021 manteve os mesmos princípios previstos na Lei nº 8.666/1993, sem trazer inovações nesse aspecto. c. Em razão do princípio da isonomia, a Administração é obrigada a dar tratamento igualitário a todos, sem qualquer exceção. d. A decisão da autoridade competente para aplicar a sanção deve estar amparada na Lei, nas regras contratuais ou editalícias e nos princípios, os quais devem ser considerados isoladamente. e. Nenhuma das alternativas anteriores. A Lei nº 14.133/2021 ampliou o rol de princípios previstos na Lei nº 8.666/1993, logo a letra "b" está errada. Para que a isonomia seja respeitada, a lei, em algumas situações, precisa tratar diferentemente algumas pessoas. Assim são deferidos certos direitos que alcançam um público específico, como as prerrogativas dadas às microempresas e empresas de pequeno porte, o que torna a letra "c" errada. Sobre a letra "d", os princípios administrativos não existem de forma estanque, eles conversam entre si e um único ato pode afrontar diversos princípios. Por isso, para aplicar uma sanção, é imprescindível que o gestor pondere sobre os aspectos que envolvem a situação concreta, considerando o previsto no contrato, na Lei de Licitações, incluídos os princípios administrativos consignados no art. 5º. Acerca dos pressupostos legais das sanções, assinale a alternativa correta: Escolha uma opção: a. Se as sanções forem bem definidas no edital e no contrato, é suficiente para evitar falhas na execução dos pactos ou afrontas às licitações. b. Os percentuais de multa a serem aplicados por falha na execução de um contrato devem ser os mesmos em qualquer situação. c. A Lei nº 14.133/2021, no § 1º do art. 156, prevê alguns aspectos a serem considerados quando da aplicação da sanção, porém é uma opção e não uma exigência. d. Ao incorrer em uma falha contratual que cause dano à Administração, além de sanção imposta, o infrator é obrigado a reparar o dano que causou. e. Nenhuma das alternativas anteriores. A letra "a" está incorreta, pois a sanção por si só não impede que falhas aconteçam. É preciso que o contrato resulte de um planejamento adequado, com os riscos devidamente mapeados, as obrigações, os deveres, os prazos de entrega ou de execução definidos, tudo considerando a necessidade da Administração e como o mercado atua naquele ramo específico. A letra "b" também está equivocada, pois a Administração deverá estabelecer os percentuais da sanção considerando os eventos mais graves e os de menor impacto. A Lei de Licitações não deixa margem de discricionariedade quanto à aplicação do § 1º do art. 156. Logo, a autoridade competente deve considerar os aspectos previstos nos casos de aplicação de sanção, o que torna a letra "c" errada. A letra "d" está correta, uma vez que a Lei de Licitações exige do infrator a reparação integral do dano independentemente das sanções aplicadas pela infração cometida. É o que determina o § 9º do art. 156. Nova Lei de Licitações: Sanções ao fornecedor Notas Área do Participante Módulo 1: Infrações e sanções administrativas – principais mudanças previstas na LLCA Módulo 2: Infrações Administrativas Módulo 3: Sanções ao fornecedor Módulo 4: Regras para a aplicação das sanções Módulo de Encerramento Painel Meus cursos //mooc38.escolavirtual.gov.br/my/ //mooc38.escolavirtual.gov.br/course/view.php?id=6298 //mooc38.escolavirtual.gov.br/course/view.php?id=6298#section-3 //mooc38.escolavirtual.gov.br/mod/quiz/view.php?id=120358 //mooc38.escolavirtual.gov.br/course/view.php?id=6298 //mooc38.escolavirtual.gov.br/grade/report/index.php?id=6298 //mooc38.escolavirtual.gov.br/course/view.php?id=6298#section-0 //mooc38.escolavirtual.gov.br/course/view.php?id=6298#section-1 //mooc38.escolavirtual.gov.br/course/view.php?id=6298#section-2 //mooc38.escolavirtual.gov.br/course/view.php?id=6298#section-3 //mooc38.escolavirtual.gov.br/course/view.php?id=6298#section-4 //mooc38.escolavirtual.gov.br/course/view.php?id=6298#section-5 //mooc38.escolavirtual.gov.br/my/ //www.escolavirtual.gov.br/aluno/cursos/andamento 30/07/2022 18:45 Exercício Avaliativo - Módulo 3: Revisão da tentativa //mooc38.escolavirtual.gov.br/mod/quiz/review.php?attempt=6055766&cmid=120358 2/4 Questão 3 Correto Atingiu 1,00 de 1,00 Questão 4 Correto Atingiu 1,00 de 1,00 Questão 5 Correto Atingiu 1,00 de 1,00 Sobre as sanções ao fornecedor previstas na Lei de Licitações, assinale a alternativa correta: Escolha uma opção: a. A multa é a única sanção que pode ser aplicada de forma cumulativa com qualquer outra sanção prevista na Lei de Licitações. b. O prazo de defesa previsto na Lei de Licitações é de 20 dias úteis, contados da notificação, para todas as sanções. c. O impedimento de licitar será aplicado pelo prazo mínimo de seis meses e máximo de três anos. d. A Lei de Licitações determinou que a declaração de inidoneidade poderá ser aplicada antes da conclusão do processo de responsabilização a ser conduzido por comissão de servidores. e. Nenhuma das alternativas anteriores. A alternativa "b" está errada, já que a Lei de Licitações não trouxe previsão para a defesa no caso de advertência. A alternativa "c" também está incorreta, tendo em vista que não foi estabelecido prazo mínimo para o impedimento, apenas o máximo, que é de três anos. A alternativa "d" está incorreta, pois a declaração de inidoneidade somente poderá ser aplicada após a instauração e conclusão do processo de responsabilização. As infrações devem estar definidas no contrato e é cláusula obrigatória. Sobre o tema, assinale a alternativa correta: Escolha uma opção: a. A lei exige a formalização de instrumento de contrato, o que não pode ser excepcionado em hipótese alguma. b. Nos casos em que a lei permite dispensa de licitação, a Administração está dispensada de comprovar que aquela proposta é a mais vantajosa. c. Todo contrato administrativo deve estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução. Isso é fundamental para que se exija do fornecedor o cumprimento de suas obrigações e, se for o caso, aplicação de sanção. d. É sempre nulo o contrato verbal feito com a Administração, o que também impossibilita a aplicação de sanções, por falta de instrumento que ampare. e. Nenhuma das alternativas anteriores. A letra "a" está incorreta, pois, conforme o artigo 95 da Lei de Licitações, a Administração pode substituir o contrato nas hipóteses de dispensa de licitação em razão de valor e compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto à assistência técnica, independentemente de seu valor. A letra "b" está errada, já que a comprovação da vantajosidade é sempre necessária e isso nem sempre quer dizer o menor preço. A letra "d" está incorreta, porque a lei faz uma ressalva quando o contrato é de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, com valor não superior a dez mil reais. Sobre a responsabilidade
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