Como provar que eu não fiz um empréstimo?

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve, por unanimidade, sentença que condenou o Banco Bradesco S/A a restituir em dobro valor que um consumidor teve que depositar na própria conta para cancelar um empréstimo consignado não solicitado.

O autor relatou que, no dia 27/12/2017, foi creditado em sua conta corrente o valor aproximado de R$ 12 mil, o que o levou a procurar o gerente de sua conta, ocasião em que teria sido informado de que o valor era referente a um empréstimo consignado. Na ocasião, foi informado que, para cancelá-lo, teria que realizar um depósito de R$ 2.650. O autor afirmou que não fez requerimento de qualquer empréstimo, mas, mesmo assim, realizou o pagamento para liquidar o empréstimo por meio de dois depósitos.

A sentença do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia foi favorável ao autor e determinou o ressarcimento do valor de R$ 5.300 (já dobrado), relativo ao montante depositado para o cancelamento, pois a cobrança do banco foi considerada indevida. Em grau de recurso, a 2ª Turma Recursal afirmou que a instituição bancária tinha a obrigação de provar que o empréstimo foi realizado pessoalmente pelo cliente ou por terceiro por ele autorizado, o que não ocorreu nos autos.

Os magistrados entenderam que as alegações dos autos eram verossímeis, “sobretudo por ter trazido aos autos os extratos da sua conta demonstrando a quantia do empréstimo não solicitado creditada pelo réu e o comprovante dos depósitos realizados, exigidos indevidamente pelo Banco para que houvesse o cancelamento do empréstimo”.

Por fim, concluíram que a devolução em dobro do valor depositado era aplicável, “a teor do que dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, eis que a cobrança foi indevida e não decorreu de erro justificável. Ausente a boa-fé do Banco, que exigiu o pagamento para o cancelamento do empréstimo, quando poderia ter reconhecido erro para solucioná-lo sem exigência de qualquer valor do consumidor”.

PJe: 0701240-75.2018.8.07.0003

Ninguém gosta de ficar devendo. Agora, imagine o desespero depois que você descobriu que fizeram empréstimo consignado em seu nome. Te deixaram com uma dívida e com a revolta de ver que seus dados foram acessados e indevidamente utilizados por estelionatários.

Depois que o portal R7 nos convidou para falar a nível nacional como os golpistas vêm utilizando dados para fazer empréstimos consignados sem que as vítimas saibam, sentimos que era hora de escrever mais um texto sobre o assunto.

Afinal, temos atendido muitos aposentados, pensionistas e servidores públicos com essa mesma dor:

– “Fizeram um empréstimo consignado em meu nome, o que fazer? 😩

A boa notícia é que existe solução, com a responsabilização dos bancos envolvidos.

Se fizeram um empréstimo consignado em seu nome, não se desespere.

Aqui você saberá o que fazer para defender seus direitos, suspender as cobranças e, ainda, ganhar uma indenização por danos morais.

Sugerimos que você leia todo o texto, pois ficou muito interessante e é fácil de entender.

Mas você também pode ir direto ao ponto, se quiser:

• O que é um empréstimo consignado?
• Como fizeram um empréstimo consignado em meu nome?
• Tem como descobrir se fizeram empréstimo consignado em meu nome?
• Sim, fizeram um empréstimo consignado em meu nome. E agora? 
• Quais os direitos de quem se depara com um empréstimo consignado em seu nome?
• Fizeram um empréstimo consignado em seu nome, mas você pode fazer valer o seu direito

O que é um empréstimo consignado?

Pode ser que fizeram um empréstimo consignado em seu nome e você nem conhecia esse tipo de crédito.

No empréstimo consignado, o aposentado ou servidor público toma um valor do banco e a devolução é descontada diretamente do seu benefício ou salário.

Esse desconto acontece mês-a-mês, durante prazos que variam de 1 a 5 anos. 

Em tese, a taxa de juros é menor do que nos empréstimos pessoais convencionais, pois o risco de inadimplência é mais baixo.

Como fizeram empréstimo consignado em meu nome?

Dados pessoais circulando por aí, baixa formalidade, alta procura por empréstimos e aposentados.

Esse é um cenário perfeito para os golpistas contratarem um empréstimo consignado em seu nome, sem você ter solicitado.

A contratação de um empréstimo consignado não está condicionada à assinatura de um documento físico.

É possível contratar por meio de ligação telefônica, caixa eletrônico e até mesmo aplicativos disponibilizados pelas instituições financeiras.

Essa praticidade acaba facilitando o golpe.

Os picaretas estão cada vez mais criativos ao fazer empréstimo consignado em seu nome.

Mas aqui na Engel Advogados alguns tipos de golpe já foram mapeados e nós vamos te explicar cada um deles, para você ficar de olhos bem abertos.

#1 Contrato não solicitado

Esse problema é o mais comum e acontece quando o consumidor não solicita um empréstimo, mas um valor estranho simplesmente é depositado na conta bancária dele.

Neste caso, golpistas utilizam dados indevidamente e fazem um contrato de empréstimo consignado em seu nome sem a sua autorização, mediante a falsificação de assinatura.

No final das contas, se você não fizer nada, terá que devolver o valor que não queria, acrescido de juros.

#2 Fraude na portabilidade de empréstimo consignado

As principais vítimas são servidores públicos, com margem para novas operações.

O golpista já tem em mãos os dados pessoais da vítima e informações detalhadas sobre os empréstimos que ela possui.

Por telefone, WhatsApp ou até pessoalmente, ele oferece à vítima a portabilidade do empréstimo consignado para outro banco, com a promessa de juros mais baratos, redução da dívida e troco.

Acreditando na falsa promessa e brilhando os olhos com a possibilidade de pagar menos juros, a vítima aceita fazer a “portabilidade de empréstimo consignado” e assina um contrato.

Mais tarde, no entanto, a vítima percebe algo muito triste:

– Fizeram um empréstimo consignado em meu nome, o que fazer? 😭

Isso mesmo. Ela descobre que não era portabilidade de empréstimo consignado, mas fizeram empréstimo consignado em seu nome.

A portabilidade nunca existiu e o golpista sumiu com o dinheiro. 💸

Saiba mais detalhes sobre esse golpe clicando aqui.

Tem como descobrir se fizeram empréstimo consignado em meu nome?

Sim. É possível saber se fizeram empréstimo consignado em seu nome sem a sua autorização.

Para isso, basta analisar o seu extrato bancário e verificar qual instituição financeira está realizando descontos no seu benefício ou salário.

Portanto, se você é aposentado ou servidor público, precisa ficar esperto com o que está pagando.

#1 Confira seu extrato bancário

Cultive o hábito de analisar seu extrato bancário pelo menos semanalmente. Além de cuidar melhor das suas finanças, ainda você irá identificar uma movimentação anormal, como um crédito desconhecido.

#2 Analise seu extrato de pagamento de empréstimo consignado

É claro que, muitas vezes, não há efetivamente um crédito, porque o contrato fraudulento pode servir somente para fazer uma operação de portabilidade de um empréstimo anterior, sem saldo depositado em conta corrente.

Por isso, recomendamos que, mês a mês, você analise seu extrato de empréstimo consignado, identificando se um novo contrato de empréstimo não autorizado foi lançado.

Fizeram empréstimo consignado em meu nome. E agora?

O ponto em comum nesses dois tipos de empréstimo consignado indevido que acabei de te explicar é que uma hora a conta chega.

Neste caso, a hora está marcada no dia em que a vítima recebe seu salário.

Saiba como cancelar um empréstimo consignado indevido clicando aqui

Em comum, a maioria desses empréstimos consignados indevidos é realizada com a participação de um correspondente vinculado ao banco.

E daí decorre a responsabilidade do banco, que deve arcar com os prejuízos, inclusive os danos morais.

E, para resolver essa situação, você pode seguir esse passo a passo.

#1 Procure o banco para tentar resolver extrajudicialmente

Você pode procurar a instituição financeira e tentar resolver extrajudicialmente.

No entanto, pela nossa experiência, certamente você receberá uma resposta negativa.

Os bancos alegam que não têm responsabilidade porque não participaram da fraude e nos casos do empréstimo não autorizado não fazem acordo para pagar danos morais.

#2 Procure um advogado de sua confiança

Se o banco não resolver o seu problema, saiba que nem tudo está perdido.

Direitos existem para serem respeitados e, se fizeram empréstimo consignado em seu nome, orientamos que você busque um advogado especializado em problemas com empréstimos consignados, para defender seus direitos e promover as medidas necessárias.

💡 Dica importante para o caso de empréstimo não autorizado para demonstrar que realmente você não contratou, é importante que o valor que caiu em sua conta seja depositado judicialmente. Afinal, não faria sentido dizer que não contratou e gastar o dinheiro.

Quais os direitos de quem se depara com um empréstimo consignado em seu nome?

Agora que você já entendeu o problema, vamos te explicar os seus direitos.

#1 Cancelamento do contrato

Se fizeram um empréstimo consignado em seu nome, sem a sua vontade, esse é um negócio jurídico nulo.

Portanto, deve ser cancelado.

#2 Restituição em dobro dos valores cobrados pelo banco

Como esse negócio é feito de maneira fraudulenta, presumindo-se a má-fé do banco, os valores cobrados das parcelas devem ser devolvidos em dobro, acrescidos de juros e correção monetária.

#3 Danos morais

As instituições financeiras são fornecedoras e devem responder independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados.

Os descontos indevidos atingem diretamente a verba alimentar do consumidor, ferindo sua dignidade e honra.

Portanto, há um dano moral que deve ser indenizado.  As condenações neste tipo de situação variam entre 5 e 20 mil reais.

Fizeram um empréstimo consignado em seu nome, mas você pode fazer valer o seu direito

A reportagem que mencionamos no começo do texto mostrou casos reais de pessoas que se surpreenderam com um empréstimo consignado em seu nome.

Elas ficaram com muita raiva, se sentiram inseguras, violadas e sem saída.

No entanto, te mostramos também que existe solução.

Você não pode ficar com uma dívida que não foi você quem fez.

Por isso, de posse do seu extrato bancário e extrato de consignados, busque a orientação de um profissional especializado e de confiança para proteger os seus direitos.

Como provar que não fiz empréstimo?

Como provar que fizeram empréstimo no meu nome?

O que fazer em caso de empréstimo não solicitado?

Como fazer boletim de ocorrência de empréstimo consignado?