Como se dá o cumprimento de sentença?

Quando pesquisamos no Google como redigir uma petição, quase sempre teremos como resposta a petição inicial. No entanto, a petição de cumprimento de sentença, na maioria das vezes é uma petição interlocutória que dá início à fase de execução após o término da fase de conhecimento do processo, que ocorre com a sentença.

O Código de Processo Civil vigente preceitua sobre a matéria nos artigos 513 a 528, mas na prática, para entender e redigir um cumprimento de sentença com eficiência e objetividade, é necessário ter alguns entendimentos sobre o tema, o processo e a legislação.

Saiba mais sobre a petição de cumprimento de sentença neste artigo, no qual ainda abordaremos:

O que é um cumprimento de sentença?

Nós advogados temos conhecimento de que a sentença é o objetivo final de qualquer ação de conhecimento que busca uma satisfação financeira, pois mediante ela o juiz declarará algo ou condena alguém a pagar uma quantia líquida, certa e exequível.

Sendo que a forma mais precisa de fazer que a obrigação de pagar determinada na sentença seja devidamente satisfeita é mediante seu cumprimento de maneira provisória ou definitiva.

Quais são os requisitos para o cumprimento de sentença?

Assim, antes de produzir a petição é necessário primeiro,  analisarmos o processo que levou a decisão,  se a questão já é definitiva ou provisória e, principalmente, averiguarmos o título executivo judicial.

Sobre esse documento o Código de Processo Civil que está em vigor, informa no artigo 515 que são títulos executivos judiciais as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar, de fazer, de não fazer, de entregar coisa; decisões homologatórias de acordo extrajudiciais e judiciais; sentença arbitral, entre outros documentos, que são a fase final de um processo de conhecimento.

Diante dessa análise do título, seguimos com o exame do processo, no qual se torna fundamental a averiguação sobre a existência de uma obrigação certa, líquida e exigível. 

Mas, afinal, o que isso quer dizer? Mais precisamente: é preciso haver certeza da existência dessa obrigação, de quem é o devedor, e quando haverá o cumprimento; ela deve ter liquidez, ou seja, ser quantificada em valores exatos (o devedor precisa saber quanto deve pagar); e ser exigível, não ser sujeita a uma condição suspensiva.

Em seguida, entra outra indagação: a sentença é definitiva ou provisória?

• Quando provisória, a sentença ainda está pendente de julgamento de recurso que não teve o pedido de efeito suspensivo deferido e ainda poderá ser modificada;
• Quando definitivo, a sentença já não pode ser mais modificada.

7 etapas para produzir o pedido de cumprimento de sentença

A partir desse entendimento, já podemos iniciar a parte prática da questão.

O artigo 523 do Código de Processo Civil fala que no caso de condenação em quantia certa o cumprimento definitivo da sentença ocorrerá mediante petição e o devedor será intimado para pagar o débito em 15 dias.

Essa petição, que na maioria das vezes, é interlocutória, conforme artigo 524 da mesma lei, deverá conter:

1. Os dados pessoais completos das partes;
2. O índice de correção monetária adotado;
3. Os juros aplicados e as respectivas taxas;
4. O termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;
5. A periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 
6. Especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados;
7. Indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.

Assim, basicamente, para redigir uma petição de cumprimento de sentença quando se tem uma obrigação definitiva, as etapas necessárias estão presentes no Artigo 524, devendo ainda ser observado o tribunal de origem, ou o juiz que primeiro julgou a causa e a sua competência.

Como ocorre o andamento processual do pedido de cumprimento de sentença?

Resumidamente, o devedor terá 15 dias úteis para realizar o pagamento. Caso o realize a obrigação será satisfeita e o processo extinto.

Se não pagar no prazo determinado de 15 dias, ao valor do débito será acrescentado  10% de multa e 10% dos honorários advocatícios, além da possibilidade de o credor requerer o protesto da sentença.

Ao fim desse mesmo prazo, o credor pode pedir a penhora dos bens, a fim de garantir a quitação da dívida e, a partir daí, passa a valer o prazo para o devedor oferecer defesa.

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Conclusão

O cumprimento de sentença é dinâmico e objetiva que o credor tenha a satisfação de receber do devedor aquilo que o juiz determinou como devido. 

O melhor exemplo disso é quando alguém causa constrangimento a outrem e o constrangido entra com uma ação de indenização por danos morais e a sentença dessa ação determina que o constrangedor pague um valor determinado ao constrangido. Logo, para garantir que isso ocorra, o advogado do constrangido redige a petição de cumprimento de sentença visando o pagamento do valor atualizado estabelecido na sentença.

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