Decreto nº 9.715, de 25 de fevereiro de 2022

18/fev – Depositar, na conta do MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadados do 1º ao 10º dia do mês em curso (art. 69, § 5º, I da LF nº 9.394/1996 – até o vigésimo dia).

18/fev - Transferir os recursos do Poder Legislativo Municipal (art. 29-A, caput c/c o art. 168 da Constituição Federal – até o dia vinte de cada mês).

18/fev - Apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF referente mês de dezembro/2021 (art. 5º da IN RFB nº 1599/2015 – até o décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente).

25/fev - Recolhimento do PASEP referente a janeiro/2022 (CF, LC nº 8/70, LF nº 9.715/98 e art. 1, II e § único da LF nº 11.933/09 - até o vigésimo quinto dia do mês subsequente ou primeiro dia útil que o anteceder).

28/fev – Publicar no SIGPC a prestação de contas dos recursos recebidos do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE (art. 19, inciso III, da Resolução FNDE nº10/2013 – até dia 28 de fevereiro do ano subsequente).

28/fev – Encaminhar à Coordenadoria Regional da Educação (CRE) as planilhas do Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados e o Atestado de Efetividade do Transporte de Alunos dos recursos recebidos do PEATE no exercício anterior (artigo 7º, LE nº 12.882/2008 e artigo 7º, § único DE nº 45.465/2008 – anual – até o dia 28 de fevereiro do ano subsequente, ou em sessenta dias a contar do final do ano letivo).

28/fev - Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em janeiro/2022 (art. 162, CF/88 - até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação).

28/fev – Demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do quadrimestre (setembro a dezembro de 2021), em audiência pública na Câmara de Vereadores (art. 9º, §4º da LC nº 101/2000 - até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro)

28/fev - Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadados do 11º ao 20º dia do mês em curso (art. 69, § 5º, II da LF nº 9.394/1996 – até o trigésimo dia).

28/fev – Publicar a relação mensal das compras realizadas em dezembro/2021, na homepage Contas Públicas do TCU (art. 16 da LF n° 8.666/1993, LF nº 9.755/1998 e art. 2º, XXIV da IN TCU nº 28/1999 - até o último dia do segundo mês seguinte ao da aquisição).

28/fev – Verificar se, no bimestre janeiro a fevereiro/2022, a realização da receita comportou o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais para, se necessário, promover a limitação de empenho e movimentação financeira nos trinta dias subsequentes (art. 9º da LC nº 101/2000 – no final do bimestre).

28/fev – O Poder Executivo deverá enviar ao FNDE, por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC), a prestação de contas (comprovação da execução dos recursos recebidos, incluídos os rendimentos auferidos), à conta do PNATE (art. 16, caput, da Resolução FNDE nº 5/2015 – até o dia 28 de fevereiro do ano subsequente ao da efetivação do crédito).   

28/fev – Comprovar à Receita Estadual a implementação e a continuidade dos programas de ações municipais (PIT), relativamente ao segundo semestre do ano anterior. (Decreto nº 45.659/08, art. 11, inciso II).

Ano:

2022
Lei Fed n� 14.434, 04/08/2022 - Altera a Lei n� 7.498/1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do T�cnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

2022
Dec Fed n� 11.162, de 04/08/2022 - Disp�e sobre o Programa Caminho da Escola.

2022
Dec Fed n� 11.161, de 04/08/2022 - Altera o Decreto n� 7.508/2011, e o Decreto n� 7.646/2011, para dispor sobre a Comiss�o Nacional de Incorpora��o de Tecnologias no Sistema �nico de Sa�de e sobre o processo administrativo para incorpora��o, exclus�o ...

2022
Lei Fed n� 14.432, de 03/08/2022 - Institui a campanha Maio Laranja, a ser realizada no m�s de maio de cada ano, em todo o territ�rio nacional, com a��es efetivas de combate ao abuso e � explora��o sexual de crian�as e adolescentes.

2022
Lei Fed n� 14.431, de 03/08/2022 - Altera as Leis n�s 10.820/2003, 8.213/1991, e 8.112/1990, para ampliar a margem de cr�dito consignado aos empregados regidos pela Consolida��o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n� 5.452/1943, aos segurados

2022
Med Prov. n� 1.132, de 03/08/2022 - Disp�e sobre o percentual m�ximo aplicado para a contrata��o de opera��es de cr�dito com desconto autom�tico em folha de pagamento.

2022
Dec Mun n� 61.647, de 02/08/2022 - Disp�e sobre o regulamento de uniformes e ins�gnias da Guarda Civil Metropolitana da Cidade de S�o Paulo

2022
Dec Mun n� 61.642, de 02/08/2022 - Coloca � disposi��o da Justi�a Eleitoral servidores e depend�ncias dos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino, com vistas ao pleito de 02/10/2022, em primeiro turno, e 30/10/2022, em segundo turno, se houver.

2022
Dec Mun n� 61.639, de 02/08/2022 - Regulamenta a Lei n� 16.339/2015, que institui o Programa Interdisciplinar e de Participa��o Comunit�ria para Preven��o das Viol�ncias e dos Preconceitos nas Escolas da Rede Municipal de Ensino.

2022
Instr Norm ME/BCB n� 291, de 29/07/2022 - Estabelece os procedimentos necess�rios para a ades�o ao Pix.

2022
Port MJSP n� 114, de 29/07/2022 - Institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Gest�o Municipal de Seguran�a P�blica como instrumento de realiza��o de a��es estrat�gicas para o cumprimento de metas do Plano Nac. de Seg. P�blica e Defesa Social.

2022
Dec Fed n� 11.155, de 29/07/2022 - Delega compet�ncia para a pr�tica de atos administrativos-disciplinares no �mbito da Advocacia-Geral da Uni�o e da Procuradoria-Geral Federal.

2022
Dec Fed n� 11.158, de 29/07/2022 - Aprova a Tabela de Incid�ncia do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

2022
Dec Fed n� 11.153, de 28/07/2022 - Altera o Decreto n� 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Opera��es de Cr�dito, C�mbio e Seguro, ou relativas a T�tulos ou Valores Mobili�rios - IOF.

2022
Port Conj MTP/INSS n� 7, de 28/07/2022 - Disciplina as condi��es de dispensa da emiss�o de parecer conclusivo da Per�cia M�dica Federal quanto � incapacidade laboral e a concess�o do benef�cio por meio de an�lise documental pelo INSS, ...

2022
Inst Norm ME/RFB n� 2.099, de 28/07/2022 - Disp�e sobre o Programa Especial de Regulariza��o Tribut�ria para as santas casas, os hospitais e as entidades beneficentes que atuam na �rea da sa�de, institu�do pelo art. 12 da Lei n� 14.375/2022.

2022
Port MAPA/DAS n� 631, de 27/07/2022 - Altera o prazo estabelecido no art. 59 da Portaria n� 365/2021, que aprova o Regulamento T�cnico de Manejo Pr�-abate e Abate Humanit�rio e os m�todos de insensibiliza��o autorizados pelo Minist�rio da Agricultura ...

2022
Lei Fed n� 14.425, de 27/07/2022 - Confere ao Munic�pio de Esteio, no Rio Grande do Sul, o t�tulo de Capital Nacional da Solidariedade.

2022
Lei Fed n� 14.424, de 27/07/2022 - Altera a Lei n� 13.116/2015, para autorizar a instala��o de infraestrutura de telecomunica��es, nos termos do requerimento de instala��o, em caso de n�o manifesta��o do �rg�o competente no prazo legalmente estabelecido.

2022
Dec Fed n� 11.152, de 27/07/2022 - Disp�e sobre a qualifica��o da Autoridade Portu�ria de Santos S.A. e dos servi�os p�blicos portu�rios a ela relacionados no �mbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presid�ncia da Rep�blica e sobre a sua ...

2022
Dec Fed n� 11.151, de 27/07/2022 - Disp�e sobre a qualifica��o de projetos e empreendimentos do setor de energia el�trica no �mbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presid�ncia da Rep�blica

2022
Lei Mun n� 17.840, de 27/07/2022 - Disp�e sobre a obrigatoriedade da fixa��o de placas informativas do servi�o Disk Den�ncia 180 nos sanit�rios femininos de bares, restaurantes, boates, casas de espet�culos e cong�neres, no �mbito do Munic�pio de S. Paulo

2022
Dec Mun n� 61.615, de 27/07/2022 - Revoga o � 7� do artigo 32 do Dec. n� 57.575/2016, que disp�e sobre a aplica��o, no �mbito da Adm. Direta e Indireta do Munic�pio, da Lei Fed. n� 13.019/2014 (...) que estabelece o regime jur�dico das parcerias ...

2022
Dec Mun n� 61.614, de 27/07/2022 - Introduz altera��es no Decreto n� 61.036/2022, para definir inst�ncias recursais voltadas � aprecia��o e decis�o de defesas apresentadas e recursos interpostos em face de penalidades impostas pela Sec. Exec. de Limpeza

2022
Dec Mun n� 61.613, de 27/07/2022 - Introduz altera��es nos artigos (...) do Decreto n� 61.151/2022, que disp�e sobre o custeio do regime pr�prio de previd�ncia social dos servidores p�blicos do Munic�pio de S�o Paulo e ades�o ao Regime de Previd�ncia ...

2022
Dec Mun n� 61.612, de 27/07/2022 - Confere nova reda��o ao artigo 6� do Decreto n� 59.326/2020, com a finalidade de prorrogar o per�odo de concess�o de car�ncia para o pagamento da retribui��o mensal estabelecida nas hip�teses de permiss�o de uso ...

2022
Dec n� 67.003, de 27/07/2022 - Disp�e sobre a classifica��o institucional da Controladoria Geral do Estado nos Sistemas de Administra��o Financeira e Or�ament�ria do Estado

2022
Dec Fed n� 11.150, de 26/07/2022 - Regulamenta a preserva��o e o n�o comprometimento do m�nimo existencial para fins de preven��o, tratamento e concilia��o de situa��es de superendividamento (...) Lei n� 8.078/1990 - C�digo de Defesa do Consumidor.

2022
Dec Mun n� 61.611, de 26/07/2022 - Declara luto oficial por 3 (tr�s) dias no Munic�pio de S�o Paulo pelo falecimento do Vereador Toninho Paiva.

2022
Dec Fed n� 11.149, de 26/07/2022 - Altera o Decreto n� 5.493/2005, que regulamenta a Lei n� 11.096/2005, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI.

2022
Dec Fed n� 11.148, de 26/07/2022 - Altera o Decreto n� 10.139/2019, que disp�e sobre a revis�o e a consolida��o dos atos normativos inferiores a decreto.

2022
Dec Fed n� 11.147, de 26/07/2022 - Altera o Decreto n� 9.915/2019, que disp�e sobre a qualifica��o da Usina Termonuclear Angra 3 no Programa de Parcerias de Investimentos da Presid�ncia da Rep�blica.

2022
Inst Norm ME/RFB n� 2.095, de 18/07/2022 - Disp�e sobre a apresenta��o da Declara��o do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exerc�cio de 2022.

2022
Lei Fed n� 14.423, de 22/07/2022 - Altera a Lei n� 10.741/2003, para substituir, em toda a Lei, as express�es �idoso� e �idosos� pelas express�es �pessoa idosa� e �pessoas idosas�, respectivamente.

2022
Inst Norm. MC/SENARC/SEDS n� 18, de 22/07/2022 - Antecipa o calend�rio anual de pagamento dos benef�cios financeiros do Programa Aux�lio Brasil referente ao m�s de agosto de 2022.

2022
Res MINFRA/CONTRAN n� 976, de 18/07/2022 - Referenda a Delibera��o CONTRAN n� 259/2022, que altera a Resolu��o CONTRAN n� 886/2021, que regulamenta as especifica��es, a produ��o e a expedi��o da Carteira Nacional de Habilita��o (CNH).

2022
Res ME/CAMEX/GECEX n� 378, de 22/07/2022 - Estabelece servi�o digital de informa��es sobre o com�rcio exterior brasileiro.

2022
Ato ME/CONFAZ/COTEPE/ICMS n� 61, de 22/07/2022 - Divulga a base de c�lculo do ICMS para as opera��es com Gasolina Automotiva Comum - GAC, Gasolina Automotiva Premium - GAP, G�s Liquefeito de Petr�leo GLP/P13 e GLP.

2022
Lei n� 17.557, de 21/07/2022 - Disp�e sobre a cria��o do Programa Estadual de Regulariza��o de Terras, nos casos em que especifica.

2022
Dec n� 66.986, de 21/07/2022 - Regulamenta os artigos 12-A a 12-F da Lei n� 4.957/1985, alterada pela Lei n� 17.517/2022, que disp�e sobre planos p�blicos de valoriza��o e aproveitamento dos recursos fundi�rios

2022
Dec Fed n� 11.141, de 21/07/2022 - Altera o Decreto n� 9.888/2019, para dispor sobre o prazo para comprova��o do atendimento � meta anual individual de redu��o de emiss�es de gases causadores do efeito estufa para a comercializa��o de combust�veis ...

2022
Dec Fed n� 11.139, de 21/07/2022 - Declara a revoga��o, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar n� 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

2022
Lei n� 17.555, de 20/07/2022 - Disp�e sobre as Diretrizes Or�ament�rias para o exerc�cio de 2023.

2022
Lei n� 17.543, de 20/07/2022 - Declara o Munic�pio de Santa Rita do Passa Quatro �Cidade Poema�.

2022
Lei Fed n� 14.421, de 20/07/2022 - Altera as Leis n�s 492/1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros P�blicos), 8.668/1993, 8.929/1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076/2004, e 13.986/2020, e os Decretos-Lei n�s 3.365/1941, ...

2022
Lei Fed n� 14.420, de 20/07/2022 - Institui a Semana Nacional de Conscientiza��o sobre o Transtorno do D�ficit de Aten��o com Hiperatividade (TDAH).

2022
Lei Fed n� 14.419, de 20/07/2022 - Institui o Dia Nacional do Crist�o.

2022
Lei Fed n� 14.418, de 20/07/2022 - Declara Maria Lenk Patrona da Nata��o Brasileira.

2022
Lei Fed n� 14.417, de 20/07/2022 - Altera a Lei n� 12.513/2011, para permitir a execu��o do Programa Nacional de Acesso ao Ensino T�cnico e Emprego (Pronatec) �s institui��es p�blicas prestadoras oficiais dos servi�os de assist�ncia t�cnica e extens�o ...

2022
Dec Fed n� 11.138, de 20/07/2022 - Promulga o Acordo B�sico de Coopera��o T�cnica entre o Governo da Rep�blica Federativa do Brasil e o Governo de Santa L�cia, firmado em Bras�lia, em 26 de abril de 2010

2022
Port MS/SCTIE n� 61, de 19/07/02022 - Decis�o de incorporar, no �mbito do Sistema �nico de Sa�de - SUS, o �cido zoledr�nico para o tratamento de pacientes com osteoporose com intoler�ncia ou dificuldades de degluti��o dos bisfosfonatos orais, conforme ...

2022
Port MTP/INSS/DIRBEN n� 1.036, de 20/07/2022 - Altera a Portaria DIRBEN/INSS N� 982/2022, que estabelece regras e procedimentos para o atendimento presencial nas Ag�ncias da Previd�ncia Social do INSS

2022
Res EFEPL/COFEN n� 704, de 19/07/2022 - Normatiza a atua��o dos Profissionais de Enfermagem na utiliza��o do equipamento de desfibrila��o no cuidado ao indiv�duo em parada cardiorrespirat�ria.

2022
Dec n� 66.981, de 19/07/2022 - Organiza a Secretaria de Ci�ncia, Pesquisa e Desenvolvimento em Sa�de.

2022
Dec n� 66.979, de 19/07/2022 - Altera os dispositivos que especifica do Decreto n� 64.765/2020. ((...) Regulamenta o artigo 53 da Lei n� 207/1979, que disp�e sobre a assist�ncia judici�ria para a defesa dos policiais civis por atos praticados ...

2022
Dec n� 66.978, de 19/07/2022 - Altera os dispositivos que especifica do Decreto n� 64.764/2020. ((...) Regulamenta o artigo 35 da Lei n� 452/1974, que disp�e sobre a assist�ncia jur�dica gratuita para a defesa dos policiais militares por atos praticados

2022
Res Conj SFP/SG/SOG/PGE n� 1, de 19/07/2022 - Disp�e sobre provid�ncias para o atendimento �s recomenda��es, determina��es e ressalvas, emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado de S�o Paulo � TCESP no julgamento das Contas do Governador

2022
Port MCTI/GM n� 6.120, de 18/07/2022 - Institui a C�mara de Acompanhamento e Avalia��o do projeto denominado Sistema Amaz�nico de Laborat�rios Sat�lites MCTI (SALAS MCTI).

2022
Port MC n� 797, de 18/07/2022 - Disciplina procedimentos para a gest�o do acr�scimo mensal extraordin�rio �s fam�lias benefici�rias do Programa Aux�lio Brasil - PAB, de que trata a Lei n� 14.284/2021, e para a gest�o da parcela extraordin�ria adicional...

2022
Port MS/GM n� 3.029, de 19/07/2022 - Aprova a ades�o de entes federativos � Pol�tica Nacional de Aten��o Integral � Sa�de das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no �mbito do Sistema �nico de Sa�de (SUS).

2022
Dec n� 66.975, de 18/07/2022 - Altera o Decreto n� 54.275/2009, que regulamenta dispositivos da Lei n� 12.268/2006, que instituiu o Programa de A��o Cultural � PAC

2022
Lei Mun n� 17.837, de 18/07/2022 - Altera a Lei n� 16.050/2014, que aprova a Pol�tica de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estrat�gico do Munic�pio de S�o Paulo, para prever a prioridade do plantio de esp�cies que atraem abelhas, e prorroga at� ...

2022
Dec Mun n� 61.591, de 18/07/2022 - Disp�e sobre a transfer�ncia, para a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, das atribui��es de planejamento e contrata��o de obras de reforma, adapta��o e amplia��o de pr�dios e equipamentos esportivos municipais, ...

2022
Port MS/GM n� 2.989, de 14/07/2022 - Estabelece a transfer�ncia de recurso financeiro a Estados, Distrito Federal e Munic�pios para o enfrentamento das demandas assistenciais geradas pelo Coronav�rus.

2022
Dec n� 66.974, de 15/07/2022 - Transfere, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria da Seguran�a P�blica, a administra��o do im�vel (...) destinar-se-� � Pol�cia Civil do Estado de S�o Paulo, para instala��o da Central de Pol�cia ...

2022
Dec Fed n� 11.134, de 15/07/2022 - Declara luto oficial pelo falecimento de Dom Luiz Gast�o Maria Jos� Pio Miguel Gabriel Rafael Gonzaga de Orleans e Bragan�a, Chefe da Casa Imperial do Brasil.

2022
Dec Fed n� 11.136, de 15/07/2022 - Altera o Decreto n� 9.927/2019, para dispor sobre a composi��o do Comit� para Gest�o da Rede Nacional para a Simplifica��o do Registro e da Legaliza��o de Empresas e Neg�cios - CGSIM.

2022
Dec Fed n� 11.135, de 15/07/20222 - Transforma a 1� Brigada de Artilharia Antia�rea em Comando de Defesa Antia�rea do Ex�rcito.

2022
Res SEDUC n� 62, de 14/07/2022 - Disp�e sobre as fun��es de Professor Especialista em Curr�culo, de Coordenador de Equipe Curricular.

2022
Emenda Const. Fed. n� 125, de 14/07/2022 - Altera o art. 105 da Constitui��o Federal para instituir no recurso especial o requisito da relev�ncia das quest�es de direito federal infraconstitucional.

2022
Emenda Const. Fed n� 124, de 14/07/2022 - Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do t�cnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.

2022
Emenda Const. Fed n� 123, de 14/07/2022 - Altera o art. 225 da Constitui��o Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombust�veis; inclui o art. 120 no Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias ...

2022
Dec Fed n� 11.133, de 14/07/2022 - Altera o Decreto n� 7.724/2012, para dispor sobre a compet�ncia de classifica��o de informa��o no �mbito do Banco Central do Brasil, e qualifica o Banco Central do Brasil para fins do disposto no Decreto n� 7.845/2012.

2022
Dec Fed n� 11.132, de 14/07/2022 - Altera o Decreto n� 10.681/2021, e o Decreto n� 10.819/2021. (...) Regime de Recupera��o Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

2022
Port ME/SETO/SOF n� 6.257, de 13/07/2022 - ... Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei n� 14.303/2022, no que concerne a diversos �rg�os dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici�rio; ...

2022
Inst Norm MC/SEDS/SENARC n� 17, de 13/07/2022 - Altera a Inst. Norm. n� 13/SEDS/SENARC/MC, de 3 de mar�o de 2022, que define e divulga os procedimentos operacionais, o cronograma (...) de Focaliza��o do Programa Aux�lio Brasil 2022 ...

2022
Dec n� 66.969, de 13/07/2022 - Transfere, da Sec. de Agr. e Abastecimento para a Sec. de Des. Regional, a administra��o do im�vel que especifica, localizado no Mun. de Itapeva (...) destinar-se-� � instala��o de um Centro de Atendimento ao P�blico ...

2022
Dec n� 66.968, de 13/07/2022 - Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doa��o, sem �nus ou encargo, do Munic�pio de Pen�polis, o im�vel que especifica (...) destinar-se-� � Secretaria da Educa��o, para instala��o de uma unidade escolar.

2022
Lei Fed n� 14.408, de 12/07/2022 - Altera a Lei n� 4.117/1962 (C�digo Brasileiro de Telecomunica��es), para dispor sobre a transfer�ncia, a comercializa��o e a cess�o do tempo de programa��o para a produ��o independente.

2022
Lei Fed n� 14.407, de 12/07/2022 - Altera a Lei n� 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educa��o Nacional), para estabelecer o compromisso da educa��o b�sica com a forma��o do leitor e o est�mulo � leitura.

2022
Lei Fed n� 14.406, de 12/07/2022 - Altera a Lei n� 12.651/2012, que disp�e sobre a prote��o da vegeta��o nativa, e o Decreto-Lei n� 917/1969, que disp�e sobre o emprego da avia��o agr�cola no Pa�s, para incluir (...) combate a inc�ndios florestais.

2022
Lei Fed n� 14.405, de 12/07/2022 - Altera a Lei n� 10.406/2002 (C�digo Civil), para tornar exig�vel, em condom�nios edil�cios, a aprova��o de 2/3 (dois ter�os) dos votos dos cond�minos para a mudan�a da destina��o do edif�cio ou da unidade imobili�ria.

2022
Lei n� 17.540, de 12/07/2022 - Declara de utilidade p�blica a Associa��o Rede Volunt�ria Feminina de Combate ao C�ncer de Mau� � REFEMA, com sede naquele Munic�pio

2022
Lei n� 17.541, de 12/07/2022 - Declara de utilidade p�blica a AUPACC � Amigos Unidos por Amor Contra o C�ncer, com sede em Paul�nia

2022
Lei n� 17.542, de 12/07/2022 - Declara de utilidade p�blica a Associa��o Beneficente de Desenvolvimento, Preserva��o, Cidadania e de Estudos da Cultura Afro-brasileira Comunidade Recreativa S�cio Cultural Umbanda e Candombl� (...) com sede em Peru�be.

2022
Lei Mun n� 17.836, de 12/07/2022 - Altera a Lei n� 14.485/2007, para inserir no Calend�rio de Eventos da Cidade o Dia dos Av�s, a ser celebrado anualmente no dia 26 de julho.

2022
Lei Fed n� 14.404, de 11/07/2022 - Institui o Dia Nacional de Conscientiza��o sobre a Fissura Labiopalatina.

2022
Dec Fed n� 11.130, de 11/07/2022 - Altera o Decreto n� 6.268/2007, que regulamenta a Lei n� 9.972/2000, que institui a classifica��o de produtos vegetais, seus subprodutos e res�duos de valor econ�mico.

2022
Dec n� 66.963, de 11/07/2022 - Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permiss�o de uso (...) do Munic�pio de Ubatuba, o im�vel que especifica ((...) destinar-se-� � Secretaria da Educa��o, para instala��o de um CIEBP).

2022
Res SF n� 15, de 08/07/2022 - Estabelece, nos termos do art. 155, � 6�, incisos I e II, da Constitui��o Federal, al�quota m�nima de 0% (zero por cento) para o (IPVA) para ve�culos de 2 (duas) rodas de at� 170 (cento e setenta) cilindradas.

2022
Dec n� 66.960, de 08/07/2022 - Reestrutura o Grupo de An�lise e Aprova��o de Projetos Habitacionais - GRAPROHAB

2022
Dec n� 66.959, de 08/07/2022 - Institui a Medalha Subtenente PM Magali Garcia, do Centro de Opera��es da Pol�cia Militar (COPOM)

2022
Dec n� 66.958, de 08/07/2022 - Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doa��o, sem �nus ou encargo, do Munic�pio de Fartura, o im�vel que especifica. ((...) destinar-se-� � Secretaria da Educa��o, para instala��o de uma unidade escolar) ...

2022
Dec n� 66.957, de 08/07/2022 - Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permiss�o de uso (...) do Munic�pio de Assis, o im�vel que especifica. (...) destinar-se-� � Secretaria de Esportes, para instala��o da Inspetoria Regional de Esporte e Lazer

2022
Dec n� 66.956, de 08/07/2022 - Declara de utilidade p�blica, para fins de desapropria��o pela CART - Concession�ria Auto Raposo Tavares S.A., as �reas necess�rias � implanta��o de faixa adicional (...) da Rodovia SP-327, no Mun. de Santa Cruz do Rio Pardo

2022
Lei Mun n� 17.834, de 08/07/2022 - Altera a Lei n� 14.485/2007, para incluir no Calend�rio de Eventos da Cidade de S�o Paulo o Dia do Trabalhador da Limpeza Urbana.

2022
Lei Mun n� 17.833, de 08/07/2022 - Altera a Lei n� 17.502/2020, que disp�e sobre pol�tica p�blica municipal para garantia, prote��o e amplia��o dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.

2022
Lei Mun n� 17.830, de 08/07/2022 - Pro�be a cobran�a de multa ou aplica��o de qualquer penalidade pela perda ou extravio do comprovante fornecido pelos estacionamentos de ve�culos.

2022
Lei Mun n� 17.829, de 08/07/2022 - Altera a Lei n� 14.485/2007, para incluir no Calend�rio de Eventos da Cidade de S�o Paulo o Dia Municipal da Liberdade de Culto, a ser comemorado, anualmente, no dia 07 de janeiro

2022
Lei Mun n� 17.828, de 08/07/2022 - Altera a Lei n� 17.585/2021, que institui a campanha Check-up Geral das Mulheres, para alerta e preven��o de doen�as.

2022
Dec Mun n� 61.564, de 08/07/2022 - Regulamenta o Fundo de Abastecimento Alimentar de S�o Paulo � FAASP, criado pela Lei n� 17.819/2022

2022
Dec Mun n� 61.558, de 08/07/2022 - Regulamenta a Lei n� 17.123/2019, que disp�e sobre a proibi��o de fornecimento de canudos confeccionados em material pl�stico, nos locais que especifica.

2022
Edital SF/DECAD n� 25/2022 - Edital de notifica��o de lan�amentos novos, revistos ou complementares dos impostos IPTU (...) Prefeitura de S�o Paulo. (Suplemento)

2022
Lei Comp Fed. n� 195, de 08/07/2022 - Disp�e sobre apoio financeiro da Uni�o aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic�pios para garantir a��es emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Comp. n� 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

2022
Lei Fed n� 14.402, de 08/07/2022 - Institui o Dia dos Povos Ind�genas e revoga o Decreto-Lei n� 5.540/1943. ((...) a ser celebrado, anualmente, no dia 19 de abril.)

2022
Lei Fed n� 14.401, de 08/07/2022 - Inscreve o nome de Nise Magalh�es da Silveira no Livro dos Her�is e Hero�nas da P�tria.

2022
Lei Fed n� 14.400, de 08/07/2022 - Altera a Lei n� 13.992/2020, para prorrogar a suspens�o da obrigatoriedade da manuten��o das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de servi�o de sa�de (...), no �mbito do (SUS) ...

2022
Lei Mun n� 14.399, de 08/07/2022 - Institui a Pol�tica Nacional Aldir Blanc de Fomento � Cultura.

2022
Lei Fed n� 14.398, de 08/07/2022 - Institui o documento de identidade de not�rios e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais.

2022
Lei Fed n� 14.397, de 08/07/2022 - Anistia infra��es e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o e Informa��es � Previd�ncia Social (GFIP).

2022
Lei Fed n� 14.395, de 08/07/2022 - Altera a Lei n� 4.502/1964, para conceituar o termo �pra�a� para os fins que especifica. (Imposto de Consumo)

2022
Dec Fed n� 11.125, de 08/07/2022 - Declara luto oficial pelo falecimento do ex-Primeiro-Ministro do Jap�o Shinzo Abe.

2022
Dec Fed n� 11.124, de 07/07/2022 - Disp�e sobre o Conselho do Programa de Transi��o Energ�tica Justa e o Plano de Transi��o Justa.

2022
Dec n� 66.951, de 07/07/2022 - Disp�e sobre o reajuste do valor m�ximo para aquisi��o de g�neros aliment�cios atrav�s do Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social - PPAIS e do subprograma PPAIS - LEITE, por agricultor ...

2022
Lei Mun n� 17.827, de 07/07/2022 - Disp�e sobre a estrutura, organiza��o e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Mun�cipio de S�o Paulo.

2022
Dec Fed n� 11.121, de 06/07/2022 - Estabelece a obrigatoriedade de divulga��o transparente dos pre�os dos combust�veis automotivos praticados em 22 de junho de 2022.

2022
Dec Fed n� 11.122, de 06/07/2022 - Disp�e sobre a qualifica��o de empreendimento p�blico federal do setor rodovi�rio no �mbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presid�ncia da Rep�blica.

2022
Dec n� 66.944, de 06/07/2022 - Autoriza a permiss�o de uso de im�veis localizados no Parque Estadual Ilha Anchieta (...) dever�o ter o uso destinado a fins de ecoturismo e visita��o, com servi�os associados, conforme defini��o a ser feita em edital ...

2022
Dec n� 66.945, de 06/07/2022 - Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permiss�o de uso, ... do Munic�pio de Jacare�, parte do im�vel que especifica ((...) para instala��o um s�tio de repeti��o de radiocomunica��o da Pol�cia Militar do Estado

2022
Dec n� 66.946, de 06/07/2022 - Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doa��o, sem �nus ou encargo, do Munic�pio de Sorocaba. ((...) o terreno ... abriga Escola Estadual Professor Jorge Madureira)

2022
Circular ME/SUSEP n� 667, de 04/07/2022 - Disp�e sobre as regras complementares de funcionamento e os crit�rios para opera��o das coberturas de risco de seguros de pessoas.

2022
Med Prov n� 1.128, de 05/07/2022 - Disp�e sobre o tratamento tribut�rio aplic�vel �s perdas incorridas no recebimento de cr�ditos decorrentes das atividades das institui��es financeiras (...) autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

2022
Dec Fed n� 11.120, de 05/07/2022 - Permite as opera��es de com�rcio exterior de minerais e min�rios de l�tio e de seus derivados.

2022
Dec n� 66.943, de 05/07/2022 - Altera a denomina��o do Centro de Deten��o Provis�ria de Pontal para Penitenci�ria de Pontal, disp�e sobre sua organiza��o.

2022
Dec n� 66.942, de 05/07/2022 - Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doa��o, sem �nus ou encargo, do Mun. de Tagua�, o im�vel que especifica (...) destinar-se-� � Secretaria da Educa��o para a instala��o de uma unidade escolar

2022
Dec n� 66.941, de 05/07/2022 - Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doa��o, sem �nus ou encargo, do Mun. de Presidente Venceslau, o im�vel que especifica (...) destinar-se-� � Secretaria da Educa��o para a instala��o de uma unidade escolar

2022
Dec n� 66.940, de 05/07/2022 - Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doa��o, sem �nus ou encargo, do Munic�pio de Itupeva, o im�vel que especifica. ((...) destinar-se-� � Secretaria da Educa��o para a instala��o de uma unidade escolar, no �mbit

2022
Dec n� 66.939, de 05/07/2022 - Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doa��o, sem �nus ou encargo, do Munic�pio de Cristais Paulista. ((...) o destinar-se-� � Secretaria da Educa��o para a instala��o de uma unidade escolar, no �mbito ... PAINSP)

2022
Lei Fed n� 14.394, de 04/07/2022 - Reconhece a competi��o Freio de Ouro como manifesta��o da cultura nacional.

2022
Lei Fed n� 14.393, de 04/07/2022 - Altera a Lei n� 9.795/1999, que disp�e sobre a Pol�tica Nacional de Educa��o Ambiental, para instituir a Campanha Junho Verde.

2022
Lei Fed n� 14.392, de 04/07/2022 - Reconhece a Marcha de Resist�ncia do Cavalo Crioulo do Rio Grande do Sul como manifesta��o da cultura nacional.

2022
Lei Fed n� 14.390, de 04/07/2022 - Altera a Lei n� 14.046/2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei n� 14.186/2021.

2022
Lei Mun n� 17.823, de 04/07/2022 - Inclui no Calend�rio de Eventos da Cidade de S�o Paulo a Semana de Reflex�o sobre Quest�es Raciais, a realizar-se, anualmente, na primeira semana do m�s de maio.

2022
Lei Mun n� 17.822, de 04/07/2022 - Altera a Lei n� 14.485/2007, para incluir no Calend�rio de Eventos da Cidade de S�o Paulo o M�s de Conscientiza��o e Combate � Esclerose M�ltipla - Agosto Laranja.

2022
Lei Mun n� 17.821, de 04/07/2022 - Disp�e sobre o evento Virada da Castra��o, a ser realizado anualmente em um dos finais de semana do m�s de maio, na Cidade de S�o Paulo.

2022
Dec Mun n� 61.517, de 05/07/2022 - Declara luto oficial por 3 (tr�s) dias no Munic�pio de S�o Paulo ((...) como express�o de profundo pesar pelo falecimento de Dom Cl�udio Hummes.)

2022
Lei Fed n� 14.430, de 03/08/2022 - Disp�e sobre a emiss�o de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Prop�sito Espec�fico (SSPE), sobre as regras gerais aplic�veis � securitiza��o de direitos credit�rios e � emiss�o de Certificados ...

2022
Dec Fed n� 11.119, de 01/07/2022 - Altera o Decreto n� 9.938/2019, que institui a Comiss�o T�cnica do Invent�rio Nacional da Diversidade Lingu�stica.

2022
Dec n� 66.930, de 01/07/2022 - Disp�e sobre a altera��o de denomina��o de Secretaria de Estado que especifica. ((...) A Sec. de Desenvolvimento Metropolitano tem sua denomina��o alterada para Secretaria de Ci�ncia, Pesquisa e Desenvolvimento em Sa�de).

2022
Dec n� 66.929, de 01/07/2022 - Coloca � disposi��o da Justi�a Eleitoral servidores e depend�ncias dos estabelecimentos da Rede Estadual de Ensino, com vistas ao pleito de 02/10/2022, em primeiro turno, e 30/10/2022, em segundo turno, se houver.

2022
Res SG/CGE/RSL n� 2, de 01/07/2022 - Regulamenta a transi��o, com transfer�ncia de expedientes e processos, da Corregedoria Geral da Administra��o - CGA, para a Controladoria Geral do Estado - CGE, em virtude da publica��o do Dec. 66.850-2022.

2022
Dec n� 66.921, de 30/06/2022 - Introduz altera��es nas disposi��es do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000. ((...) Programa �Nos Conformes�; Cr�dito Acumulado) ...

2022
Dec Fed n� 11.116, de 30/06/2022 - Altera o Decreto n� 9.324/2018, que regulamenta o exerc�cio de op��o para a inclus�o de pessoal dos ex-Territ�rios Federais em quadro da Uni�o.

2022
Lei Fed n� 14.387, de 30/06/20222 - Altera a Lei n� 10.447/2002, para instituir a Semana Nacional da Ado��o.

2022
Lei Fed n� 14.388, de 30/06/2022 - Confere ao Munic�pio de Nova Esperan�a, no Estado do Paran�, o t�tulo de Capital Nacional da Seda.

2022
Lei Fed n� 14.389, de 30/06/2022 - Institui o Dia Nacional da Nata��o. ((...) a ser celebrado, anualmente, no dia 2 de agosto.)

2022
Dec Mun n� 61.504, de 30/06/2022 - Altera o Dec. n� 50.994/2009, que regulamenta a Lei n� 14.977/2009, que criou a Gratifica��o por Desempenho de Atividade Delegada, a ser paga aos Policiais Militares e Civis que exercem atividade municipal delegada ...

2022
Dec Mun n� 61.503, de 30/06/2022 - Autoriza a Subprefeitura da S�, em conjunto com a Secretaria Municipal de Subprefeituras, a realizar obras e servi�os no Parque Municipal Princesa Isabel, nos termos da Lei n� 17.815/2022 ...

2022
Dec Fed n� 11.115, de 30/06/2022 - Altera o Decreto n� 4.978/2004, que regulamenta o art. 230 da Lei n� 8.112/990, que disp�e sobre a assist�ncia � sa�de do servidor.

2022
Dec Fed n� 11.113, de 29/06/2022 - Altera o Decreto n� 10.260/2020, que institui o Programa Abrace o Maraj� e o seu Comit� Gestor.

2022
Dec Fed n� 11.110, de 29/06/2022 - Estabelece, para o processo de desestatiza��o da Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea, o marco temporal para o in�cio da contagem do prazo de que trata o caput do art. 3� do Decreto n� 9.589/2018.

2022
Dec Fed n� 11.109, de 29/06/2022 - Promulga o Acordo entre a Rep�blica Federativa do Brasil e a Rep�blica de Singapura para Eliminar a Dupla Tributa��o em Rela��o aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evas�o e a Elis�o Fiscais e seu Protocolo ...

2022
Dec Fed n� 11.108, de 29/06/2022 - Institui a Pol�tica Mineral Brasileira e o Conselho Nacional de Pol�tica Mineral.

2022
Dec Fed n� 11.107, de 29/06/2022 - Altera o Decreto n� 9.489/2018, para dispor sobre o Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Seguran�a P�blica.

2022
Dec Fed n� 11.106, de 29/06/2022 - Institui o Programa Nacional de Promo��o, Prote��o e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Seguran�a P�blica e Defesa Social e dos Profissionais do Sistema Socioeducativo.

2022
Res EFEPL/CFBM n� 348, de 16/06/2022 - Disp�e sobre responsabilidade t�cnica em fabrica��o, comercializa��o e prescri��o de suplementos alimentares.

2022
Dec n� 66.905, de 29/06/2022 - Institui a Medalha �Comandos e Opera��es Especiais da Pol�cia Militar do Estado de S�o Paulo�.

2022
Lei Mun n� 17.819, de 29/06/2022 - Disp�e sobre o Programa de Seguran�a Alimentar e Nutricional no Munic�pio de S�o Paulo, institui o Aux�lio Reencontro, a Vila Reencontro e cria o Fundo de Abastecimento Alimentar de S�o Paulo.

2022
Port MTP/DIRBEM/INSS n� 1.027, 28/06/2022 - Altera a Portaria DIRBEN/INSS N� 982/2022 que estabelece regras e procedimentos para o atendimento presencial nas Ag�ncias da Previd�ncia Social do INSS.

2022
Dec n� 66.893, de 28/06/2022 - Aprova a Ata do Conselho Superior da Funda��o Parque Zool�gico de S�o Paulo, que deliberou sobre a extin��o da entidade.

2022
Dec Mun n� 61.493, de 28/06/2022 - Introduz altera��es nos Anexos I e II do Decreto n� 61.036/2022, que disp�em, respectivamente, sobre os cargos de provimento em comiss�o da Secretaria Executiva de Planejamento e Entregas Priorit�rias � SEPEP ...

2022
Dec Mun 61.492, de 28/06/2022 - Regulamenta a Lei n� 17.777/2022, que disciplina o procedimento administrativo de avalia��o e indeniza��o de constru��es utilizadas para fins residenciais e n�o residenciais havidas em assentamentos urbanos ...

2022
Lei Fed n� 14.382, de 27/06/2022 - Disp�e sobre o Sistema Eletr�nico dos Registros P�blicos (Serp); altera as Leis n�s 4.591/1964, 6.015/1973 (Lei de Registros P�blicos), 6.766/1979, 8.935/1994, 10.406/2002 (C�digo Civil), 11.977/2009, 13.097/2015 ...

2022
Lei Fed n� 14.383, de 27/06/2022 - Confere ao Munic�pio de Atibaia, Estado de S�o Paulo, o t�tulo de Capital Nacional do Morango.

2022
Lei Fed n� 14.385, de 27/06/2022 - Altera a Lei n� 9.427/1996, para disciplinar a devolu��o de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do servi�o p�blico de distribui��o de energia el�trica.

2022
Lei Fed n� 14.386, de 27/06/2022 - Altera a Lei n� 9.696/1998, que disp�e sobre a regulamenta��o da profiss�o de Educa��o F�sica e cria o Conselho Federal de Educa��o F�sica e os Conselhos Regionais de Educa��o F�sica.

2022
Dec Fed n� 11.105, de 27/06/2022 - Disp�e sobre o Grupo de Trabalho Interministerial denominado Ponto de Contato Nacional para as Diretrizes da Organiza��o para a Coopera��o e Desenvolvimento Econ�mico para as Empresas Multinacionais.

2022
Delib MI/ANTT/DC n� 207, de 27/06/2022 - A Diretoria Colegiada da Ag�ncia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribui��es ... (aprova revis�o de tarifa de ped�gio na Fern�o Dias) ...

2022
Port ME/INEP n� 265, de 27/06/2022 - Regulamenta a Avalia��o Externa Virtual in Loco no �mbito das visitas por comiss�es de especialistas para avalia��o externa de Institui��es de Educa��o Superior e cursos de gradua��o, no bojo do (Sinaes) ...

2022
Dec n� 66.892, de 27/06/2022 - Autoriza a Fazenda do Estado a outorgar o uso, em favor do Munic�pio de S�o Paulo, do im�vel que especifica. ((...) destinar-se- -� � instala��o de uma Unidade de Pronto Atendimento � UPA.)

2022
Dec n� 66.891, de 27/06/2022 - Declara de utilidade p�blica, para fins de desapropria��o pela Concession�ria de Rodovias do Oeste de S�o Paulo - VIAOESTE S.A., as �reas necess�rias � duplica��o da via denominada "Contorno Alternativo de S�o Roque" ...

2022
Dec n� 66.890, de 27/06/2022 - Cria, na Coordenadoria de Servi�os de Sa�de, da Secretaria da Sa�de, o AME S�o Bernardo do Campo.

2022
Dec Fed n� 11.104, de 24/06/2022 - Altera o Decreto n� 9.191/2017, para dispor sobre as manifesta��es do Advogado-Geral da Uni�o.

2022
Port MS/GM n� 1.836, de 24/06/2022 - Institui, em car�ter excepcional e tempor�rio, incentivos financeiros federais de custeio e de investimento para a amplia��o do acesso aos cuidados � ansiedade e depress�o (transtornos do humor) ... da covid-19.

2022
Dec n� 66.889, de 24/06/2022 - Transfere os cargos que especifica. ((...) Cargos: 3 de Executivo P�blico; 1 de Auxiliar de Servi�os Gerais; 2 de Especialista Ambiental II)

2022
Dec n� 66.887, de 24/06/2022 - Declara de utilidade p�blica, para fins de desapropria��o pela Concession�ria de Rodovias do Oeste de S�o Paulo � VIAOESTE S/A. ((...) no Munic�pio de Sorocaba)

2022
Dec n� 66.886, de 24/06/2022 - Declara de utilidade p�blica, para fins de desapropria��o pela VIAPAULISTA S.A., a �rea necess�ria � implanta��o de passarela ((...) no Munic�pio S�o Manuel.)

2022
Dec n� 66.876, de 23/06/2022 - Altera o Decreto n� 17.069/1981, que modifica o Bras�o de Armas da Pol�cia Militar criado pelo Decreto n� 34.244/1958.

2022
Port SG/UNICOM n� 2, de 21/06/2022 - Disp�e sobre a suspens�o da publicidade dos �rg�os e entidades do Poder Executivo Estadual, no per�odo eleitoral (...) que tem in�cio em 02 de julho e t�rmino em 02 de outubro, ou 30 de outubro, se houver segundo turno

2022
Dec Fed n� 11.100, de 22/06/2022 - Determina a suspens�o da permiss�o do emprego do fogo no territ�rio nacional pelo prazo de cento e vinte dias e altera o Decreto n� 2.661/1998.

2022
Dec Mun 61.460, de 22/06/2022 - Regulamenta as carreiras do Subquadro de Empregos P�blicos Permanentes - SQEP-P e define os crit�rios para a atribui��o das fun��es de confian�a ... da Ag�ncia Reguladora de Servi�os P�blicos do Munic�pio de S�o Paulo - SP

2022
Dec Mun n� 61.459, de 22/06/2022 - Institui o Pr�mio Municipal para os Objetivos de Desenvolvimento Sustent�vel - ODS Sampa, com o objetivo de incentivar, promover e fomentar a implementa��o da Agenda 2030 da ONU para alcance das metas ...

2022
Res SG/CGE/RSL n� 1, de 22/06/2022 - Institui a Comiss�o Setorial de Bonifica��o por Resultados da Controladoria Geral do Estado - CGE

2022
Res SOG n� 14, de 21/06/2022 - O Secret�rio, no uso de suas atribui��es ((...) considerando a necessidade de padroniza��o das normas relativas �s per�cias m�dicas para fins de ingresso no servi�o p�blico estadual) ... anexo exames obrigat�rios.

2022
Lei Fed n� 14.375, de 21/06/2022 - Altera as Leis n�s 10.260/2001, 10.522/2002, e 12.087/2009, para estabelecer os requisitos e as condi��es para realiza��o das transa��es resolutivas de lit�gio relativas � cobran�a de cr�ditos do (Fies) ...

2022
Lei Fed n� 14.374, de 21/06/2022 - Altera as Leis n�s 11.196/2005, e 10.865/2004, para definir condi��es para a apura��o do valor a recolher .... (Contribui��o para o PIS/Pasep) e da (Cofins) pelas centrais petroqu�micas e ind�strias qu�micas ...

2022
Dec Fed n� 11.099, de 21/06/2022 - Regulamenta o art. 10-A da Lei n� 1.283/1950, e a Lei n� 13.860/2019, para dispor sobre a elabora��o e a comercializa��o de produtos aliment�cios de origem animal produzidos de forma artesanal

2022
Lei n� 17.539, de 21/06/2021 - Institui a "Semana Estadual do Brincar". ((...) a ser realizada, anualmente, de 23 a 28 de maio, passando a integrar o Calend�rio de Eventos Oficiais do Estado de S�o Paulo.)

2022
Dec n� 66.859, de 21/06/2022 - Cria, na Coordenadoria de Servi�os de Sa�de, da Secretaria da Sa�de, o Hospital Regional Rota dos Bandeirantes � HRRB

2022
Dec n� 66.860, de 21/06/2022 - Cria e transfere unidades policiais que especifica, no �mbito do Departamento de Intelig�ncia da Pol�cia Civil � DIPOL. (...) 1� Delegacia de Pol�cia Eletr�nica; 2� Delegacia de Pol�cia Eletr�nica, com Assist�ncia Policial.

2022
Edital SF n� 22/2022 - Edital de notifica��o de lan�amentos novos, revistos ou complementares dos Impostos Predial e Territorial Urbano � IPTU ...

2022
Dec n� 66.857, de 20/06/2022 - Institui a Medalha do Cinquenten�rio do 3� Batalh�o de Ca�adores

2022
Dec Fed n� 11.096, de 15/06/2022 - Institui a Pol�tica Nacional para Assuntos Ant�rticos.

2022
Dec n� 66.856, de 15/06/2022 - Transfere a Assessoria Especial do Governo do Estado de S�o Paulo em Bras�lia - AEGESP da Casa Civil, do Gabinete do Governador, para a Secretaria de Projetos e A��es Estrat�gicas

2022
Dec n� 66.855, de 15/06/2022 - Atribui ao Secret�rio-Chefe da Casa Civil a compet�ncia que especifica. ((...) aprovar a rela��o de convenentes, com indica��o de objeto e valor, de conv�nios ...)

2022
Dec n� 66.854, de 15/06/2022 - Altera o Decreto n� 61.229/2015, que autoriza o Secret�rio-Chefe da Casa Civil a representar o Estado na celebra��o de conv�nios com Munic�pios paulistas visando � transfer�ncia de recursos financeiros ...

2022
Dec n� 66.850, de 15/06/2022 - Organiza a Controladoria Geral do Estado, criada pela Lei Complementar n� 1.361/2021. ((...) �rg�o vinculado diretamente ao Governador do Estado)

2022
Res Conj SG/SOG n� 1, d e 15/06/2022 - Disp�e sobre provid�ncias para o atendimento �s recomenda��es emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado de S�o Paulo � TCESP em sess�o de julgamento das Contas do Governador.

2022
Dec Mun n� 61.457, de 16/06/2022 - Declara luto oficial por 3 (tr�s) dias no Munic�pio de S�o Paulo pelo falecimento do Vereador Arnaldo Faria de S�.

2022
Med Prov n� 1.126, de 15/06/2022 - Revoga a Lei n� 14.125/2021, que disp�e sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos p�s-vacina��o contra a covid-19 e sobre a aquisi��o e distribui��o de vacinas por pessoas jur�dicas de direito privado.

2022
Lei Fed n� 14.371, de 15/06/2022 - Declara o Presidente Tancredo de Almeida Neves Patrono da Redemocratiza��o Brasileira.

2022
Lei Fed n� 14.370, de 15/06/2022 - Institui o Programa Nacional de Presta��o de Servi�o Civil Volunt�rio e o Pr�mio Portas Abertas.

2022
Lei Fed n� 14.369, de 15/06/2022 - Altera a Lei Complementar n� 89/1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionaliza��o das Atividades-fim da Pol�cia Federal (Funapol).

2022
Lei Fed n� 14.368, de 14/06/2022 - Altera as Leis n�s 6.009/1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (C�digo Brasileiro de Aeron�utica), 13.448/2017, 11.182/2005, ... (C�digo de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte a�reo ...

2022
Dec n� 66.845, de 14/06/2022 - Disp�e sobre o expediente dos servidores nas reparti��es p�blicas estaduais ((...) fica considerado ponto facultativo ... o dia 17 de junho de 2022 - sexta-feira.)

2022
Lei Fed n� 14.367, de 14/06/2022 - Altera as Leis n�s 9.478/1997 ... para promover ajustes na cobran�a ... (Contribui��o para o PIS/Pasep) e da Contribui��o para o ... (Cofins) incidentes sobre a cadeia de produ��o e de comercializa��o de etanol ...

2022
Lei Mun n� 17.815, de 14/06/2022 - Transforma a Pra�a Princesa Isabel em Parque Municipal, e d� outras provid�ncias. ((...) delimitada pelas avenidas Duque de Caxias e Rio Branco e pelas ruas Helv�tia e Guaianazes, localizada na Subprefeitura da S�...)

2022
Dec Mun n� 61.428, de 14/06/2022 - Suspende o expediente na Administra��o Direta, Aut�rquica e Fundacional no dia 17 de junho de 2022, bem como disp�e sobre a compensa��o das horas n�o trabalhadas, conforme especifica.

2022
Port ME n� 5.407, de 13/06/2022 - Altera a Portaria n� 14.817/2021, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2022. (...) 17 de junho (ponto facultativo)

2022
Med Prov n� 1.124, de 13/06/2022 - Altera a Lei n� 13.709/2018 - Lei Geral de Prote��o de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Prote��o de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comiss�o.

2022
Lei Mun n� 17.814, de 13/06/2022 - Disp�e sobre a concord�ncia pr�via e expressa da cidade a ser declarada cidade-irm� do Munic�pio de S�o Paulo.

2022
Delib. Conj. SOG/SFP/SG n� 6, de 13/06/2022 - Disp�e sobre o pagamento de adicional do valor da Bonifica��o por Resultados � BR, institu�da pela LC 1.361-2021.

2022
Dec n� 66.837, de 10/06/2022 - Reorganiza o Comit� Cient�fico, institu�do pela Resolu��o SS n� 131/2021. ((...) O Comit� Cient�fico passa a denominar-se Conselho Gestor.)

2022
Dec Mun n� 61.426, de 10/06/2022 - Cria o Programa Cidade Protetora e o Selo Cidade Protetora. ((...) visando promover a articula��o entre o Munic�pio de S�o Paulo e a iniciativa privada para a prote��o integral de crian�as e adolescentes.)

2022
Med Prov n� 1.123, de 09/06/2022 - Altera a Lei n� 12.598/2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contrata��es e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e disp�e sobre regras de incentivo � �rea estrat�gica de defesa.

2022
Dec n� 66.836, de 09/06/2022 - Altera o Decreto n� 56.638/2011, que organiza a Secretaria de Turismo e Viagens

2022
Lei Mun n� 17.812, de 09/06/2022 - Disp�e sobre a remunera��o pelo regime de subs�dio dos integrantes do Quadro T�cnico dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana � QTG, da Prefeitura do Munic�pio de S�o Paulo, criado pela Lei n� 16.239/2015.

2022
Dec Mun n� 61.425, de 09/06/2022 - Aprova o Regimento Interno da Ag�ncia Reguladora de Servi�os P�blicos do Munic�pio de S�o Paulo � SP Regula.

2022
Dec Mun n� 61.424, de 09/06/2022 - Introduz altera��es no Decreto n� 47.225/2006, que institui a Comiss�o Municipal de Erradica��o do Trabalho Infantil.

2022
Lei Fed n� 14.366, de 08/06/2022 - Disp�e sobre a prorroga��o excepcional de prazos de isen��o, de redu��o a zero de al�quotas ou de suspens�o de tributos em regimes especiais de drawback; altera as Leis ...

2022
Med Prov n� 1.122, de 08/06/2022 - Reabre o prazo de op��o de servidores dos ex-Territ�rios Federais para serem enquadrados nas carreiras de Finan�as e Controle e de Planejamento e Or�amento e o prazo de op��o dos servidores ocupantes dos cargos ...

2022
Dec n� 66.829, de 08/06/2022 - Autoriza a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente a representar o Estado na celebra��o de conv�nios com os Munic�pios que especifica, visando � estrutura��o dos Grupos de Fiscaliza��o Integrada ...

2022
Dec n� 66.827, de 08/06/2022 - Altera o Decreto n� 65.781/2021, que regulamenta o Comit� Gestor do Programa Bolsa do Povo, institu�do pela Lei n� 17.372/2021.

2022
Dec n� 66.826, de 08/06/2022 - Altera o Decreto n� 65.812/2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei n� 17.372/2021.

2022
Dec Fed n� 11.090, de 07/06/2022 - Altera o Decreto n� 6.759/2009, que regulamenta a administra��o das atividades aduaneiras e a fiscaliza��o, o controle e a tributa��o das opera��es de com�rcio exterior.

2022
Dec n� 66.824, de 07/06/2022 - Integra ao Sistema �nico de Sa�de do Estado de S�o Paulo - SUS/SP, para fins de atribui��o da Gratifica��o pelo Desempenho e Apoio �s Atividades Periciais e de Assist�ncia � Sa�de - GDAPAS, e da GESS ...

2022
Dec n� 66.823, de 07/06/2022 - Aprova o plano de manejo da �rea de Prote��o Ambiental Marinha do Litoral Norte, criada pelo Decreto n� 53.525/2008.

2022
Med Prov. n� 1.121, de 07/06/2022 - Disp�e sobre o estabelecimento de barreiras sanit�rias protetivas de �reas ind�genas.

2022
Dec n� 66.820, de 06/06/2022 - Amplia o territ�rio abrangido pelo Parque Estadual Carlos Botelho, criado pelo Decreto n� 19.499/1982.

2022
Dec n� 66.819, de 06/06/2022 - Reformula o Cadastro Estadual das Pessoas Jur�dicas que comercializam, no Estado de S�o Paulo, produtos e subprodutos de origem nativa da flora brasileira - CADMADEIRA, criado pelo Decreto n� 53.047/2008

2022
Notifica��o SF - Os contribuintes identificados no suplemento ficam notificados de que h� d�bitos de ICMS/FECOEP de sua responsabilidade. (...) Suplemento

2022
Port MTP/PRES/INSS n� 1.452, de 02/06/2022 - Disp�e sobre o retorno ao trabalho em modo presencial dos servidores, empregados p�blicos e estagi�rios, que est�o em trabalho remoto em virtude do enfrentamento da emerg�ncia de sa�de p�blica ... (COVID-19)

2022
Dec n� 66.814, de 03/06/2022 - Autoriza a abertura de licita��o para a concess�o dos servi�os p�blicos de explora��o do sistema rodovi�rio denominado "Lote Noroeste", e aprova o respectivo regulamento.

2022
Lei Mun n� 17.811, de 03/06/2022 - Disp�e sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades oferecerem orienta��o de primeiros socorros em caso de engasgamento, aspira��o de corpo estranho e preven��o de morte s�bita de rec�m-nascidos

2022
Dec Mun n� 61.417, de 03/06/2022 - Define, no �mbito do Programa de Conserva��o e Manuten��o da Malha Vi�ria da Cidade de S�o Paulo, as vias p�blicas a serem priorizadas para a realiza��o dos servi�os de que trata o Decreto n� 50.917/2009.

2022
Edital SF/DECAC n� 20, de 04/06/2022 - Edital de notifica��o de lan�amentos novos, revistos ou complementares dos Impostos Predial e Territorial Urbano � IPTU ... (Suplemento)

2022
Lei Fed n� 14.365, de 002/06/2022 - Altera as Leis n�s 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105/2015 (C�digo de Processo Civil), e o Decreto-Lei n� 3.689/1941 (C�digo de Processo Penal), para incluir disposi��es sobre a atividade privativa de advogado

2022
Port MS/GM n� 1.348, de 02/06/2022 - Disp�e sobre as a��es e servi�os de Telessa�de no �mbito do Sistema �nico de Sa�de (SUS).

2022
Port Conj MTP/SPREV/INSSSPMF/DIRBEN n� 3, de 31/05/2022 - Prorroga o prazo de vig�ncia da realiza��o da Per�cia M�dica com Uso da Teleavalia��o � PMUT.

2022
Dec Fed n� 11.089, de 02/06/2022 - Cria a Ordem do M�rito do Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica.

2022
Dec n� 66.810, de 02/06/2022 - Cria, na Secretaria da Cultura e Economia Criativa, o Museu das Culturas Ind�genas, como n�cleo integrante do Museu Hist�rico e Pedag�gico �ndia Vanu�re.

2022
Dec n� 66.808, de 02/06/2022 - Disciplina as substitui��es nos impedimentos legais e tempor�rios dos integrantes do Quadro do Magist�rio.

2022
Dec n� 66.807, de 02/06/2022 - Regulamenta o Adicional de Complexidade de Gest�o - ACG a que se refere a Lei Complementar n� 1.374/2022.

2022
Dec n� 66.806, de 02/06/2022 - Regulamenta a concess�o do Adicional de Local de Exerc�cio de que trata a Lei Complementar n� 669/1991, alterada pela Lei Complementar n� 1.374/2022, para os integrantes do Quadro do Magist�rio.

2022
Dec n� 66.805, de 02/06/2022 - Regulamenta a concess�o do Adicional de Local de Exerc�cio de que trata a Lei Complementar n� 687/1992, alterada pela Lei Complementar n� 1.374/2022, para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar.

2022
Lei Fed n� 14.364, de 01/06/2022 - Altera a Lei n� 10.048/2000, para garantir direitos aos acompanhantes das pessoas com prioridade de atendimento, nas condi��es que especifica.

2022
Lei Fed n� 14.363, de 01/06/2022 - Confere o t�tulo de Capital Nacional da Cer�mica de Alta Temperatura � cidade de Cunha, no Estado de S�o Paulo.

2022
Lei Fed n� 14.360, de 01/06/2022 - Altera a Lei n� 8.212/1991, para dispor sobre a divulga��o do resultado financeiro do Regime Geral de Previd�ncia Social; e revoga dispositivos da Lei n� 12.546/2011.

2022
Lei Fed n� 14.358, de 01/06/2022 - Disp�e sobre o valor do sal�rio-m�nimo a vigorar a partir de 1� de janeiro de 2022. (R$ 1.212,00)

2022
Dec Fed n� 11.088, de 01/06/2022 - Altera o Decreto n� 6.814/2009, e o Decreto n� 9.933/2019, para regulamentar a moderniza��o do marco legal das Zonas de Processamento de Exporta��o, estabelecida pela Lei n� 14.184/2021

2022
Dec n� 66.801, de 01/06/2022 - Altera os Decretos n� 53.766/2008, e n� 59.773/2013. (... A INVESTE S�O PAULO � vinculada, por coopera��o, � Secretaria de Desenvolvimento Econ�mico)

2022
Res CC n� 2, de 25/05/2022 - Autoriza o repasse de recursos financeiros de programa��es decorrentes de emendas parlamentares individuais � lei or�ament�ria anual na modalidade de transfer�ncia especial, nos termos do artigo 175-A da Constitui��o do Estado

2022
Dec Mun n� 61.403, de 01/06/2022 - Declara o in�cio da vig�ncia dos �ndices e par�metros da Zona de Estrutura��o da Transforma��o Urbana (ZEU) para a Zona Eixo de Estrutura��o da Transforma��o Urbana Previsto (ZEUP) definida pelo Trecho Vila Prudente ...

2022
Dec n� 61.402, de 01/06/2022 - Declara o in�cio da vig�ncia dos �ndices e par�metros da Zona de Estrutura��o da Transforma��o Urbana (ZEU) para a Zona Eixo de Estrutura��o da Transforma��o Urbana Previsto (ZEUP) definida pelo Trecho 1 da Linha 17 - Ouro

2022
Lei Fed n� 14.356, de 31/05/2022 - Altera a Lei n� 12.232/2010, para dispor sobre as contrata��es de servi�os de comunica��o institucional, e a Lei n� 9.504/1997, para dispor sobre gastos com publicidade dos �rg�os p�blicos no ... ano de elei��o.

2022
Dec n� 66.800, de 31/05/2022 - Regulamenta o Adicional de Transporte para classes do Quadro do Magist�rio, institu�do pela Lei Complementar n� 679/1992.

2022
Dec n� 66.799, de 31/05/2022 - Disp�e sobre o Programa Ensino Integral - PEI, de que trata a Lei Complementar n� 1.374/2022.

2022
Dec Mun n� 61.377, de 31/05/2022 - Regulamenta a gratifica��o pelo exerc�cio das atribui��es de pregoeiro e de agente de contrata��o, prevista no Cap�tulo XI da Lei n� 17.722/2021.

2022
Dec Mun n� 61.376, de 31/05/2022 - Estabelece provid�ncias provis�rias a respeito do licenciamento dos estabelecimentos popularmente conhecidos como �Dark Kitchens�.

2022
Dec Mun n� 61.375, de 31/05/2022 - Disp�e sobre a gest�o, regula��o e fiscaliza��o dos Contratos de Concess�o dos Mercados Municipais Paulistano, Kinjo Yamato e de Santo Amaro, bem como do Contrato de Concess�o de Uso do Vale do Anhangaba�.

2022
Dec Mun n� 61.370, de 31/05/2022 - Disp�e sobre os cargos de provimento em comiss�o e as fun��es de confian�a da Secretaria Municipal de Gest�o, nos termos da Lei n� 17.708/2021, e da Lei n� 17.720/2021, alterada pela Lei n� 17.727/2021

2022
Dec Mun n� 61.369, de 31/05/2022 - Disp�e sobre os cargos de provimento em comiss�o da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, nos termos da Lei n� 17.708/2021.

2022
Dec Mun n� 61.368, de 31/05/2022 - Disp�e sobre os cargos de provimento em comiss�o da Secretaria Municipal de Mobilidade e Tr�nsito, nos termos da Lei n� 17.708/2021, bem como retifica para Secret�rio Executivo Adjunto a denomina��o do cargo ...

2022
Dec Mun n� 61.367, de 31/05/2022 - Disp�e sobre os cargos de provimento em comiss�o e as fun��es de confian�a da Secretaria Municipal de Rela��es Internacionais, nos termos da Lei n� 17.708/2021 ...

2022
Dec Mun n� 61.366, de 31/05/2022 - Disp�e sobre os cargos de provimento em comiss�o da Secretaria Municipal de Justi�a, nos termos da Lei n� 17.708/2021.

2022
Dec Mun n� 61.365, de 31/05/2022 - Disp�e sobre os cargos de provimento em comiss�o e as fun��es de confian�a da Casa Civil, nos termos da Lei n� 17.708/2021, e Lei n� 17.720/2021, alterada pela Lei n� 17.727/2021.

2022
Dec Mun n� 61.364, de 31/05/2022 - Disp�e sobre os cargos de provimento em comiss�o e as fun��es de confian�a da Secretaria Municipal de Habita��o, nos termos da Lei n� 17.708/2021, e da Lei n� 17.720/2021, alterada pela Lei n� 17.727/2021.

2022
Dec Fed n� 11.087, de 30/05/2022 - Altera a Tabela de Incid�ncia do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n� 10.923/2021.

2022
Dec n� 66.795, de 30/05/2022 - Altera o Decreto n� 65.812/2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei n� 17.372/2021.

2022
Dec n� 66.794, de 30/05/2022 - Regulamenta a op��o aos Planos de Carreira e Remunera��o para os integrantes do Quadro do Magist�rio da Secretaria da Educa��o, prevista na Lei Complementar n� 1.374/2022.

2022
Dec n� 66.793, de 30/05/20222 - Disp�e sobre as jornadas de trabalho dos docentes submetidos ao regime institu�do pela Lei Complementar n� 1.374/2022.

2022
Dec Fed n� 14.353, de 26/05/2022 - Disp�e sobre procedimentos de suspens�o de concess�es ou de outras obriga��es na hip�tese de descumprimento de obriga��es multilaterais por membro da Organiza��o Mundial do Com�rcio (OMC); e altera a Lei n� 12.270/2010.

2022
Dec n� 66.782, de 26/05/2022 - Disp�e sobre o expediente dos servidores nas reparti��es p�blicas estaduais no dia que especifica (16 de junho � quinta-feira ... Corpus Christi)

2022
Lei Fed n� 14.351, de 25/05/2022 - Institui o Programa Internet Brasil; e altera as Leis n�s 4.117/1962 (C�digo Brasileiro de Telecomunica��es) ...

2022
Lei Fed n� 14.349, de 25/05/2022 - Confere ao Munic�pio de Santa Rosa, no Rio Grande do Sul, o t�tulo de Ber�o Nacional da Soja.

2022
Lei Fed n� 14.348, de 25/05/2022 - Altera as Leis n�s 13.999/2020, e 14.161/2021, para estabelecer melhores condi��es de sustentabilidade ao (Pronampe) como pol�tica oficial de cr�dito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos benefici�rios..

2022
Lei Fed n� 14.346, de d25/05/2022 - Altera a Lei Complementar n� 79/1994, para dispor sobre o percentual m�nimo do repasse obrigat�rio da Uni�o aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios.

2022
Med Prov n� 1.119, de 25/05/2022 - Reabre o prazo de op��o para o regime de previd�ncia complementar e altera a Lei n� 12.618/2012.

2022
Dec Fed n� 11.083, de 25/05/2022 - Autoriza a nomea��o de candidatos aprovados e n�o classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso p�blico para os cargos do Quadro de Pessoal da Pol�cia Federal.

2022
Dec Fed n� 11.082, de 25/05/2022 - Autoriza a nomea��o de candidatos aprovados e n�o classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso p�blico para os cargos do Quadro de Pessoal da Pol�cia Rodovi�ria Federal.

2022
Dec n� 66.781, de 25/05/2022 - Disp�e sobre a fixa��o do percentual para fins de pagamento de Bonifica��o por Resultados - BR, nos termos da Lei Complementar n� 1.086/2009, relativa ao exerc�cio de 2021

2022
Dec Fed n� 11.080, de 24/05/2022 - Altera o Decreto n� 6.514/2008, para dispor sobre as infra��es e san��es administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

2022
Inst Norm MS/ANVISA/DC n� 153, de 13/05/2022 - Disp�e sobre a lista de subst�ncias conservantes permitidas para a formula��o de produtos saneantes, incluindo seus limites m�ximos de concentra��o.

2022
Lei Fed n� 14.345, de 24/05/2022 - Altera as Leis n�s 12.527/2011 (Lei de Acesso � Informa��o), e 13.019/2014 (Marco Regulat�rio das Organiza��es da Sociedade Civil), para garantir pleno acesso a informa��es relacionadas a parcerias entre a Administra��o

2022
Lei Fed n� 14.344, de 24/05/2022 - Cria mecanismos para a preven��o e o enfrentamento da viol�ncia dom�stica e familiar contra a crian�a e o adolescente, nos termos do � 8� do art. 226 e do � 4� do art. 227 da Constitui��o Federal e das disposi��es ...

2022
Dec n� 66.772, de 24/05/202 - Regulamenta a Bonifica��o por Resultados - BR, institu�da pela Lei Complementar n� 1.361/2021. (a ser paga aos servidores em exerc�cio nas Secretarias de Estado, na Procuradoria Geral do Estado...)

2022
Dec n� 66.770, de 24/05/2022 - Institui a Medalha do Cinquenten�rio do 1� Batalh�o de Pol�cia Militar Metropolitano "Marechal Humberto de Alencar Castello Branco"

2022
Dec n� 66.679, de 24/05/2022 - Altera o Decreto n� 53.051/2008, que institui o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Ve�culo Automotor - ProVe�culo

2022
Dec Mun n� 61.327, de 24/05/2022 - Altera o Decreto n� 58.088/2018, que regulamenta a Lei n� 16.786/2018, que disp�e sobre a outorga e a gest�o de concess�o para confec��o, instala��o e manuten��o de elementos do mobili�rio urbano que especifica ...

2022
Dec n� 66.768, de 23/05/2022 - Altera o Decreto n� 62.033/2016, que disp�e sobre o Programa de Qualifica��o Profissional e de Transfer�ncia de Renda "Via R�pida", criado pela Lei n� 16.079/2015.

2022
Res EFEPL/COFEN n� 696, de 17/05/2022 - Disp�e sobre a atua��o da Enfermagem na Sa�de Digital, normatizando a Telenfermagem.

2022
Res ME/FNDE n� 4, de 19/05/2022 - Altera a Resolu��o CD/FNDE n� 14/2021, que disp�e sobre a repactua��o dos recursos financeiros dispon�veis nas contas banc�rias vinculadas �s a��es integradas do Programa Dinheiro Direto na Escola ...

2022
Dec Mun n� 61.313, de 20/05/2022 - Regulamenta a Lei n� 17.752/2022, que instituiu o Fundo Municipal de Combate � Fome - FUMCAF

2022
Dec Mun n� 61.312, de 20/05/2022 - Altera inciso I do �caput� do artigo 6� do Decreto n� 57.547/2016, que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Urbano � FUNDURB, previsto nos artigos 337 e seguintes da Lei n� 16.050/2014 - Plano Diretor Estrat�gico � PDE

2022
Dec Mun n� 61.311, de 20/05/2022 - Regulamenta a Lei n� 17.577/2021, que disp�e sobre o Programa Requalifica Centro no que tange � aprova��o dos pedidos de requalifica��o de edifica��es (Retrofit) na regi�o central da Cidade de S�o Paulo.

2022
Edital SF/DECAD n� 18/2022 - Notifica��o de lan�amentos novos, revistos ou complementares do IPTU - Suplemento

2022
Dec n� 66.760, de 20/05/2022 - Disp�e sobre a instala��o da Delegacia de Pol�cia de Defesa da Mulher de Novo Horizonte.

2022
Lei Fed n� 14.343, de 19/05/2022 - Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros pa�ses em car�ter de coopera��o humanit�ria internacional

2022
Port MINFRA/GM n� 570, de 16/05/2022 - Disp�e sobre os Planos de Outorga Espec�ficos para explora��o dos aeroportos que especifica. (Aeroporto de Congonhas - S�o Paulo/SP; Aeroporto Campo de Marte - S�o Paulo/SP; Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP)

2022
Lei Fed n� 14.342, de 18/05/2022 - Institui o benef�cio extraordin�rio destinado �s fam�lias benefici�rias do Programa Aux�lio Brasil, de que trata a Lei n� 14.284/2021; e altera a Lei n� 10.779/2003.

2022
Lei Fed n� 14.341, de 18/05/2022 - Disp�e sobre a Associa��o de Representa��o de Munic�pios; e altera a Lei n� 13.105/2015 (C�digo de Processo Civil).

2022
Lei Fed n� 14.340, de 18/05/2022 - Altera a Lei n� 12.318/2010, para modificar procedimentos relativos � aliena��o parental, e a Lei n� 8.069/1990 (ECA), para estabelecer procedimentos adicionais para a suspens�o do poder familiar.

2022
Lei Fed n� 14.339, de 18/05/2022 - Denomina �Aeroporto de Angra dos Reis/Rio de Janeiro � Carmelo Jord�o� o aeroporto situado no Munic�pio de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.

2022
Dec Fed n� 11.074, de 18/05/2022 - Altera o Decreto n� 9.579/2018, para instituir o Programa de Prote��o Integral da Crian�a e do Adolescente - Protege Brasil e o seu Comit� Gestor.

2022
Dec n� 66.750, de 18/05/2022 - Declara de utilidade p�blica, para fins de desapropria��o pela ... SABESP, as �reas necess�rias � implanta��o de reservat�rio de �gua tratada, parte do Sistema de Abastecimento de �gua - S.A.A., no Munic�pio de S�o Paulo

2022
Emenda Const. Fed n� 122, de 17/05/2022 - Altera a Constitui��o Federal para elevar para setenta anos a idade m�xima para a escolha e nomea��o de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justi�a, dos Tribunais Regionais Federais, ...

2022
Med Prov n� 1.118, de 17/05/2022 - Altera a Lei Complementar n� 192/2022, que define os combust�veis sobre os quais incidir� uma �nica vez o Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte ...

2022
Dec Fed n� 11.072, de 17/05/2022 - Disp�e sobre o Programa de Gest�o e Desempenho - PGD da administra��o p�blica federal direta, aut�rquica e fundacional.

2022
Dec Fed n� 11.071, de 17/05/2022 - Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para Integra��o dos Sistemas de Dados do Setor Rural.

2022
Dec n� 66.743, de 17/105/2022 - Altera a reda��o do Dec. n� 62.294/2016, que autorizou a Secretaria da Educa��o a representar o Estado na celebra��o de termos de colabora��o, com organiza��es da sociedade civil, sem fins lucrativos, atuantes em educa��o

2022
Dec n� 66.740, de 17/05/2022 - Disp�e sobre a outorga da "Medalha Ruth Cardoso" (�s seguintes personalidades e institui��o que se destacaram na luta pelos direitos da mulher, tornando-se merecedoras de especial destaque.)

2022
Dec n� 66.739, de 17/05/2022 - Altera o Dec. n� 12.342/978, que aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei n� 211/1970, que disp�e sobre normas de promo��o, preserva��o e recupera��o da sa�de no campo de compet�ncia da Sec. da Sa�de

2022
Med Prov n� 1.117, de 16/05/2022 - Altera a Lei n� 13.703/2018, que institui a Pol�tica Nacional de Pisos M�nimos do Transporte Rodovi�rio de Cargas.

2022
Dec n� 66.736, de 16/05/2022 - Declara de utilidade p�blica, para fins de desapropria��o pela Concession�ria Rodovia dos Tamoios S/A, a �rea necess�ria � regulariza��o da regi�o de corte e dispositivos de drenagem da cabeceira sul da Obra de Arte Especial

2022
Dec n� 66.737, de 16/05/2022 - Introduz altera��es no RICMS (atualiza o Regulamento do ICMS de forma a acrescentar o Conhecimento de Transporte Eletr�nico para Outros Servi�os - CT-e OS, modelo 67, e a Guia de Transporte de Valores Eletr�nica GTV-e ...

2022
Dec n� 66.738, de 16/05/2022 - Introduz altera��es no Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o � RICMS

2022
Edital - DECAD 17/22 - Edital de Notifica��o de Lan�amentos Novos, Revistos ou Complementares dos Impostos Predial E Territorial Urbano � IPTU

2022
Dec Mun n� 61.307, de 13/05/2022 - Confere nova reda��o ao artigo 1� do Decreto n� 61.149/2022, que disp�e, nos termos do Decreto Estadual n� 66.575/2022, sobre a dispensa da obrigatoriedade do uso de m�scaras ou de cobertura facial na Cidade de S�o Paulo

2022
Dec Fed n� 11.070, de 13/05/2022 - Declara luto oficial pelo falecimento de Sua Alteza Xeque Khalifa bin Zayed Al Nahyan, Presidente dos Emirados �rabes Unidos e Emir de Abu Dhabi.

2022
Lei Mun n� 17.809, de 12/05/2022 - Altera a Lei n� 14.485/2007, para incluir no Calend�rio de Eventos da Cidade de S�o Paulo o M�s Abril Laranja.

2022
Dec Mun n� 61.282, 12/05/2022 - Estabelece os crit�rios de elegibilidade para concess�o de atendimento habitacional definitivo e de prioriza��o da demanda habitacional no �mbito dos Programas de Provis�o Habitacional do Munic�pio.

2022
Lei Fed n� 14.338, de 11/05/2022 - Altera a Lei n� 11.903/2009, para dispor sobre a bula digital de medicamentos.

2022
Balan�o Geral Contas do Exerc�cio de 2021 - Suplemento

2022
Res ME/ CAMEX /GECEX n� 341, de 11/05/2022 - Altera o Anexo V da Resolu��o Gecex n� 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adapta��o �s modifica��es do Sistema Harmonizado (SH-2022) ...

2022
Inst Norm ME/RFB n� 2.081, de 10/05/2022 - Altera as Instru��es Normativas RFB n�s 1.716/2017, e 1.769/2017, que disciplinam a aplica��o das isen��es do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto sobre Opera��es de Cr�dito, C�mbio e Seguro ...

2022
Port. MS/GM n� 1.079, de 11/05/2022 - Formaliza e institui programas nacionais de preven��o e detec��o precoce de c�ncer, no �mbito da Pol�tica Nacional de Preven��o e Controle do C�ncer.

2022
Delib Conj SOG/SG/SFP n� 2, de 10/05/2022 - Disp�e sobre a defini��o, os crit�rios de apura��o e os crit�rios de avalia��o dos indicadores globais da Secretaria da Seguran�a P�blica, para fins de pagamento da Bonifica��o por Resultados - BR ...

2022
Dec n� 66.712, de 10/05/2022 - Institui a Medalha "Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar", da Pol�cia Militar do Estado de S�o Paulo (com o objetivo de galardoar personalidades civis e militares ou institui��es p�blicas e privadas)

2022
Emenda Const. Fed. n� 121, de 10/05/2022 - Altera o inciso IV do � 2� do art. 4� da Emenda Constitucional n� 109, de 15 de mar�o de 2021. (�s �reas de livre com�rcio e zonas francas e � pol�tica industrial para o setor de tecnologias da informa��o ...

2022
Lei Fed n� 14.335, de 10/05/2022 - Altera a Lei n� 11.664/2008, para dispor sobre a aten��o integral � mulher na preven��o dos c�nceres do colo uterino, de mama e colorretal.

2022
Lei Fed n� 14.334, de 10/05/2022 - Disp�e sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantr�picos e Santas Casas de Miseric�rdia.

2022
Dec Fed n� 11.069, de 10/05/2022 - Regulamenta a concess�o da Gratifica��o por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei n� 8.112/1990, e altera o Decreto n� 9.739/2019, que estabelece medidas de efici�ncia organizacional ...

2022
Dec Fed n� 11.068, de 10/05/2022 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comiss�o e das Fun��es de Confian�a do Minist�rio do Trabalho e Previd�ncia e remaneja e transforma cargos em comiss�o e fun��es de confian�a.

2022
Lei n� 17.533, de 10/05/2022 - Disp�e sobre a cria��o de serventia extrajudicial na Comarca de Artur Nogueira

2022
Lei n� 17.532, de 10/05/2022 - Declara de utilidade p�blica a Associa��o Paradesportiva do Oeste Paulista � APOP, com sede em Presidente Prudente

2022
Dec Mun n� 61.279, de 10/05/2022 - Altera o Decreto n� 56.905/2016, que estabelece normas e procedimentos para a realiza��o de filmagens e grava��es na Cidade de S�o Paulo.

2022
Dec Fed n� 11.067, de 09/05/2022 - Altera o Decreto n� 9.893/2019, que disp�e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

2022
Dec Fed n� 11.066, de 09/05/2022 - Altera o Decreto n� 9.887/2019, que disp�e sobre a Comiss�o Nacional de Erradica��o do Trabalho Escravo.

2022
Dec n� 66.710, de 09/05/2022 - Altera o Decreto n� 66.648/2022, que reorganizou a Coordenadoria de Recursos Humanos, da Secretaria da Sa�de.

2022
Res CC n� 1, de 09/05/2022 - Autoriza o repasse de recursos financeiros de programa��es decorrentes de emendas parlamentares individuais � lei or�ament�ria anual na modalidade de transfer�ncia especial, nos termos do art. 175-A da Constitui��o do Estado

2022
Lei Mun n� 17.803, de 09/05/2022 - Disp�e sobre a responsabilidade de os condom�nios residenciais do Munic�pio de S�o Paulo comunicarem ocorr�ncias de viol�ncia dom�stica e familiar contra mulheres, crian�as, adolescentes, idosos e pessoas com defici�ncia

2022
Lei Mun n� 17.805, de 09/05/2022 - Cria o Programa Municipal de Fomento � Linguagem de Cultura Reggae/Rastafari.

2022
Dec Mun n� 61.278, de 09/05/2022 - Regulamenta o disposto no artigo 6�, inciso IV, da Lei n� 13.697/2003. (Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito - Vai e Volta, no Munic�pio de S�o Paulo)

2022
Dec Fed n� 11.064, de 05/05/2022 - Regulamenta os art. 3� e art. 4� da Lei n� 14.166/2021, e altera o Decreto n� 10.836/2021, para dispor sobre a autoriza��o aos bancos administradores dos fundos constitucionais para realizar acordos de renegocia��o ...

2022
Dec. n� 66.703, de 5/5/2022 - Acrescenta dispositivo ao Dec n� 66.623, de 1/4/ 2022, que disp�e sobre a concess�o de abono complementar aos servidores, na forma que especifica, em cumprimento ao estabelecido na Lei fed. n� 11.738, de 16/07/2008

2022
Emenda Const. n� 120, de 5.5.2022 - Acrescenta �� 7�, 8�, 9�, 10 e 11 ao art. 198 da Const. Fed., para dispor sobre a responsabilidade financeira da Uni�o, correspons�vel pelo Sistema �nico de Sa�de (SUS), na pol�tica remunerat�ria e na valoriza��o...

2022
Med Prov n� 1.116, de 4 de maio de 2022 - Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei n� 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolida��o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n� 5.452, de 1� de maio de 1943.

2022
Lei Fed n� 14.333, de 04/05/2022 - Altera a Lei n� 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educa��o Nacional), para dispor sobre a garantia de mobili�rio, equipamentos e materiais pedag�gicos adequados � idade e �s necessidades espec�ficas de cada aluno.

2022
Lei Fed n� 14.332, de 04/05/2022 - Disp�e sobre a arrecada��o de recursos por entidades beneficentes de assist�ncia social por meio de t�tulos de capitaliza��o.

2022
Lei Fed n� 14.330, de 04/05/2022 - Altera a Lei n� 13.675/2018, para incluir o Plano Nacional de Preven��o e Enfrentamento � Viol�ncia contra a Mulher como instrumento de implementa��o da Pol�tica Nacional de Seguran�a P�blica e Defesa Social (PNSPDS).

2022
Med Prov n� 1.116, de 04/05/2022 - Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei n� 11.770/2008, e a Consolida��o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n� 5.452/1943.

2022
Dec Fed n� 11.063, de 04/05/2022 - Estabelece os crit�rios e os requisitos para a avalia��o de pessoas com defici�ncia ou pessoas com transtorno do espectro autista para fins de concess�o de isen��o do IPI na aquisi��o de autom�veis.

2022
Dec Fed n� 11.062, de 04/05/2022 - Desqualifica como organiza��o social o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avalia��o e Sele��o e de Promo��o de Eventos.

2022
Dec Fed n� 11.061, de 04/05/2022 - Altera o Decreto n� 9.579/2018, e o Decreto n� 10.905/2021, para dispor sobre o direito � profissionaliza��o de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.

2022
Dec n� 66.702, de 04/05/2022 - Regulamenta o artigo 3� e as disposi��es transit�rias da Lei n� 17.348/2021, que altera a Lei n� 3.201/1981, que disp�e sobre a parcela, pertencente aos Munic�pios, do produto da arrecada��o do ICMS

2022
Lei Fed n� 14.329, de 03/05/2022 - Institui o Dia Nacional do Profissional de Log�stica.

2022
Dec Fed n� 11.059, de 03/05/2022 - Regulamenta o Programa de Redu��o Estrutural de Custos de Gera��o de Energia na Amaz�nia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pr�-Amaz�nia Legal, nos termos do disposto na Lei n� 14.182/2021...

2022
Dec Fed n� 11.058, de 02/05/2022 - Extingue a Embaixada do Brasil em Lilongue, na Rep�blica do Mal�ui, e estabelece sua cumulatividade com a Embaixada do Brasil em Lusaca, na Rep�blica da Z�mbia.

2022
Dec Mun n� 66.698, de 02/05/2022 - Institui a Comiss�o Intersecretarial da Bonifica��o por Resultados - BR da Secretaria da Seguran�a P�blica, prevista no artigo 6� da Lei Complementar n� 1.245/2014.

2022
Rela��o de cargos, fun��es-atividades e Empregos P�blicos, providos/preenchidos e vagos, dos quadros da Administra��o Direta e Autarquias com fundamento no � 5� do artigo 115 da Constitui��o do Estado de 1989. Situa��o em 31 de dezembro de 2021

2022
Dec Fed n� 11.055, de 28/04/2022 - Altera a Tabela de Incid�ncia do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n� 10.923/2021.

2022
Dec Fed n� 11.054, de 28/04/2022 - Altera o Decreto n� 10.774/2021, que convoca a V Confer�ncia Nacional de Promo��o da Igualdade Racial

2022
Emenda Const. Fed. n� 119, de 27/04/2022 - Altera o Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias para determinar a impossibilidade de responsabiliza��o dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic�pios e dos agentes p�blicos desses entes federados ...

2022
Lei Mun n� 17.794, de 27/04/2022 - Disciplina a arboriza��o urbana, quanto ao seu manejo, visando � conserva��o e � preserva��o

2022
Dec Mun n� 61.253, de 27/04/2022 - Estabelece novo valor mensal para a bolsa de estudo assegurada aos m�dicos residentes da Secretaria Municipal da Sa�de e do Hospital do Servidor P�blico Municipal � HSPM, conforme previsto na Lei n� 10.912/1990.

2022
Dec Mun n� 61.252, de 27/04/2022 - Prorroga o prazo de que trata o artigo 10 do Decreto n� 60.197/2021, que disp�e sobre o Projeto Ruas SP, durante o qual n�o ser� devido o pre�o p�blico relativamente � utiliza��o das extens�es tempor�rias das cal�adas.

2022
Emenda Const. Fed n� 118, de 26/04/2022 - D� nova reda��o �s al�neas "b" e "c" do inciso XXIII do caput do art. 21 da Constitui��o Federal, para autorizar a produ��o, a comercializa��o e a utiliza��o de radiois�topos para pesquisa e uso m�dicos

2022
Dec n� 66.680, de 26/04/2022 - Altera o Decreto n� 63.107/2017, que reorganizou o "Programa �gua Limpa"

2022
Lei Mun n� 17.788, de 26/04/2022 - Disp�e sobre a organiza��o e implementa��o de a��es de Preven��o � Gravidez na Adolesc�ncia e Incentivo ao Planejamento Reprodutivo em hospitais e unidades b�sicas de sa�de p�blica que prestem servi�os de sa�de ...

2022
Lei Mun n� 17.787, de 26/04/2022 - Disp�e sobre as medidas de conscientiza��o no projeto pedag�gico elaborado pelas escolas p�blicas de educa��o b�sica, e d� outras provid�ncias.

2022
Projeto de lei n� 227, de 2022 - Autoriza o Governo do Estado, por interm�dio da Secretaria da Sa�de, a disponibilizar anticoagulantes para o tratamento de trombose venosa. (Rivaroxabana, Dabigatrana, Apixabana, Edoxabana ou similares)

2022
Lei Fed n� 14.328, de 20/04/2022 - Institui o m�s de julho como M�s Nacional do Combate ao C�ncer de Cabe�a e Pesco�o.

2022
Med Prov n� 1.114, de 20/04/2022 - Altera a Lei n� 11.977/2009, a Lei n� 14.118/2021... que disp�em sobre o Fundo Garantidor de Habita��o Popular, a participa��o da Uni�o em fundos garantidores de risco de cr�dito para micro, pequenas e m�dias empresas...

2022
Dec Mun n� 61.242, de 20/04/2022 - Regulamenta as Leis n� 17.708/2021, e n� 17.720/2021, com altera��es subsequentes, dispondo sobre os cargos de provimento em comiss�o e as fun��es de confian�a da Administra��o P�blica Municipal.

2022
Med Prov n� 1.113, de 20/04/2022 - Altera a Lei n� 8.213/1991, e a Lei n� 13.846/2019, para dispor sobre o fluxo de an�lise de benef�cios previdenci�rios e assistenciais sob avalia��o do Instituto Nacional do Seguro Social, da Per�cia M�dica Federal ...

2022
Lei Mun n� 17.777, de 19/04/2022 - Disciplina o procedimento administrativo de avalia��o e indeniza��o de constru��es utilizadas para fins residenciais e n�o residenciais havidas em assentamentos urbanos de interesse social.

2022
Dec n� 66.673, de 19/04/2022 - Altera a reda��o do Decreto n� 64.293/2019 (... programa permanente denominado Respeito � Vida, objetivando a redu��o de �bitos e feridos em decorr�ncia de acidentes de tr�nsito)

2022
Dec n� 66.674, de 19/04/2022 - Ratifica conv�nios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n� 24, de 7 de janeiro 1975

2022
Res MTP/CCFGTS n� 1.032, de 19/04/2022 - Altera a Resolu��o n� 994/2021, com o objetivo de ajustar a forma de utiliza��o do FGTS para pagamento de parte das presta��es decorrentes de financiamentos contratados no �mbito do Sistema Financeiro da Habita��o

2022
Dec n� 66.666, de 18/04/2022 - Disp�e sobre o expediente dos servidores nas reparti��es p�blicas estaduais no dia 22 de abril de 2022 - sexta-feira ... os servidores dever�o compensar as horas n�o trabalhadas

2022
Dec n� 66.667, de 18/04/2022 - Integra no Sistema �nico de Sa�de do Estado de S�o Paulo - SUS/SP, para fins de atribui��o da Gratifica��o GDAPAS ... a unidade de sa�de da SAP ..., o N�cleo de Atendimento � Sa�de do Centro de Deten��o Provis�ria de �lvaro

2022
Lei Or�ament�ria Anual - LOA - 2022 � Suplemento � Di�rio Oficial da Cidade de S�o Paulo

2022
Dec Fed n� 11.047, de 14/04/2022 - Altera o Decreto n� 10.923/2021, que aprova a Tabela de Incid�ncia do Imposto sobre Produtos Industrializados � TIPI

2022
Dec n� 66.655, de 14/04/2022 - Coloca ve�culos da Administra��o direta e indireta do Estado � disposi��o do Tribunal Regional Eleitoral de S�o Paulo

2022
Lei Fed n� 14.327, de 13/04/2022 - Disp�e sobre requisitos m�nimos de seguran�a para a fabrica��o, a constru��o, a instala��o e o funcionamento de piscinas ou similares e sobre a responsabilidade em caso de seu descumprimento.

2022
Dec Fed n� 11.043, de 13/04/2022 - Aprova o Plano Nacional de Res�duos S�lidos.

2022
Dec Fed n� 11.044, de 13/04/2022 - Institui o Certificado de Cr�dito de Reciclagem - Recicla+.

2022
Dec Fed n� 11.045, de 13/04/2022 - Declara a revoga��o, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar n� 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

2022
Dec Fed n� 11.046, de 13/04/2022 - Autoriza o aumento do capital social da Telecomunica��es Brasileiras S.A.

2022
Dec n� 66.650, de 13/04/2022 - Altera o Decreto n� 59.545/2013, que instituiu o "Programa de Incentivo � Infraestrutura de Sa�de - SA�DE SP"

2022
Lei Mun n� 17.776, de 13/04/2022 - Disp�e sobre a cria��o, altera��o de denomina��o e extin��o dos �rg�os que especifica; cria cargos de provimento em comiss�o, bem como altera a Lei n� 16.974/2018

2022
Lei Fed n� 14.326, de 12/04/2022 - Altera a Lei n� 7.210/1984 (Lei de Execu��o Penal), para assegurar � mulher presa gestante ou pu�rpera tratamento humanit�rio antes e durante o trabalho de parto (...) � sua sa�de e � do rec�m-nascido.

2022
Lei Fed n� 14.325, de 12/04/2022 - Altera a Lei n� 14.113/2020, para dispor sobre a utiliza��o dos recursos extraordin�rios recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Munic�pios em decorr�ncia de decis�es judiciais relativas a ...

2022
Lei Fed n� 14.324, de 12/04/2022 - Institui o dia 13 de mar�o como Dia Nacional de Luta contra a Endometriose e a Semana Nacional de Educa��o Preventiva e de Enfrentamento � Endometriose

2022
Dec Fed n� 11.042, de 12/04/2022 - Regulamenta o � 1� do art. 1� e os art. 20 e art. 21 da Lei n� 14.182/2021, para dispor sobre as condi��es para a contrata��o de energia el�trica proveniente de empreendimentos termel�tricos a partir de g�s natural ...

2022
Dec Fed n� 11.041, de 12/04/2022 - Disp�e sobre a qualifica��o de empreendimentos p�blicos federais do setor hidroagr�cola e de irriga��o no �mbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presid�ncia da Rep�blica.

2022
Lei n� 17.530, de 11/04/2022 - Institui o C�digo de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de prote��o � livre iniciativa e ao livre exerc�cio da atividade econ�mica, ... sobre a atua��o do Estado como agente normativo e regulador

2022
Lei n� 17.529, de 11/04/2022 - Institui o �Dia da Imigra��o Libanesa�

2022
Lei n� 17.527, de 11/04/2022 - Institui o �Dia dos Cuidadores Independentes de Animais de Rua�

2022
Dec n� 66.648, de 11/04/2022 - Reorganiza a Coordenadoria de Recursos Humanos, da Secretaria da Sa�de

2022
Lei n� 17.530, de 11/04/2022 - Institui o C�digo de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de prote��o � livre iniciativa e ao livre exerc�cio da atividade econ�mica, assim como disposi��es sobre a atua��o do Estado como agente normativo...

2022
Institui o C�digo de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de prote��o � livre iniciativa e ao livre exerc�cio da atividade econ�mica, assim como disposi��es sobre a atua��o do Estado como agente normativo e regulador

2022
Dec Mun n� 61.229, de 07/04/2022 - Institui a Pol�tica Municipal para o Paradesporto, a ser coordenada pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer em parceria com a Secretaria Municipal da Pessoa com Defici�ncia ...

2022
Dec n� 66.637, de 07/04/2022 - Declara de utilidade p�blica, para fins de desapropria��o pela Fazenda do Estado, o im�vel necess�rio � implanta��o do N�cleo de Apoio ao Centro de Inova��o da Educa��o B�sica - CIEBP, no Munic�pio de S�o Paulo

2022
Dec n� 66.638, de 07/04/2022 - Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doa��o, sem �nus ou encargo, do Munic�pio de Ilha Comprida, o im�vel que especifica

2022
Dec n� 66.639, de 07/04/2022 - Transfere, da Secretaria de Or�amento e Gest�o para a Secretaria da Seguran�a P�blica, a administra��o do im�vel que especifica, localizado no Munic�pio de S�o Jos� do Rio Preto

2022
Dec n� 66.640, de 07/04/2022 - Integra ao Sistema �nico de Sa�de do Estado de S�o Paulo - SUS/SP, para fins de atribui��o da Gratifica��o ... (Penitenci�ria de Caiu�)

2022
Dec n� 66.641, de 07/04/2022 - Integra ao Sistema �nico de Sa�de do Estado de S�o Paulo - SUS/SP, para fins de atribui��o da Gratifica��o ... (Penitenci�ria de Registro)

2022
Emenda Const. n� 117, de 05/04/2022 - Altera o art. 17 da Constitui��o Federal para impor aos partidos pol�ticos a aplica��o de recursos do fundo partid�rio na promo��o e difus�o da participa��o pol�tica das mulheres, bem como a aplica��o de recursos...

2022
Dec Fed n� 11.034, de 05/04/2022 - Regulamenta a Lei n� 8.078/1990 - C�digo de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Servi�o de Atendimento ao Consumidor.

2022
Dec n� 66.635, de 05/04/2022 - D� nova reda��o aos anexos do Decreto n� 62.837/2017, que disp�e sobre as frotas de ve�culos que especifica e d� provid�ncias correlatas

2022
Dec n� 66.634, de 05/04/2022 - Altera o Decreto n� 12.342/1978, que aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei n� 211/1970, que disp�e sobre normas de promo��o, preserva��o e recupera��o da sa�de no campo de compet�ncia da Secretaria

2022
Dec. n� 66.623, de 01/04/2022 - Disp�e sobre a concess�o de abono complementar aos servidores, na forma que especifica, em cumprimento ao estabelecido na Lei federal n� 11.738, de 16 de julho de 2008

2022
Dec n� 66.623, de 01/04/2022 - Disp�e sobre a concess�o de abono complementar aos servidores, na forma que especifica, em cumprimento ao estabelecido na Lei federal n� 11.738/2008

2022
Dec. n� 66.628, de 03/04/2022 - Declara Luto Oficial pelo falecimento da escritora Lygia Fagundes Telles

2022
Dec n� 66.617, de 31/03/2022 - Institui, junto � Secretaria de Desenvolvimento Regional, o Programa �Sandbox SP�, destinado a fomentar o desenvolvimento de cidades inteligentes no Estado de S�o Paulo

2022
Dec n� 66.618, de 31/03/20222 - Institui o Distrito Tur�stico de Iguape nas �reas que especifica

2022
Dec n� 66.619, de 31/03/2022 - Atribui compet�ncia aos Secret�rios Executivos ...(responder�o pelo expediente da respectiva Secretaria de Estado nos impedimentos legais e tempor�rios, ou ocasionais, do Titular da Pasta, assim como na hip�tese de vac�ncia)

2022
Dec n� 66.620, de 31/03/2022 - Altera o Decreto n� 49.752/2005, que reorganiza a Secretaria dos Transportes Metropolitanos

2022
Dec n� 66.622, de 31/03/2022 - Altera a reda��o do Decreto n� 60.435/2014, que disp�e sobre as consigna��es em folha de pagamento de servidores p�blicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administra��o direta ...

2022
Lei Fed n� 14.321, de 31/03/2022 - Altera a Lei n� 13.869/2019, para tipificar o crime de viol�ncia institucional.

2022
Lei Fed n� 14.320, de 31/03/2022 - Institui o Dia Nacional de Conscientiza��o das Doen�as Cardiovasculares na Mulher, a ser celebrado no dia 14 de maio.

2022
Med Prov n� 1.112, de 31/03/2022 - Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodovi�ria no Pa�s - Renovar e altera a Lei n� 9.478/1997, a Lei n� 9.503/1997, a Lei n� 10.336/2001, e a Lei n� 11.0802004

2022
Dec Fed n� 11.027, de 31/03/2022 - Regulamenta a comercializa��o de energia el�trica gerada pela Itaipu Binacional.

2022
Dec Fed n� 11.026, de 31/03/2022 - Altera o Decreto n� 10.312/2020, que amplia, temporariamente, o escopo de multiprograma��o com conte�do espec�fico destinado �s atividades de educa��o, ci�ncia, tecnologia, inova��es, cidadania e sa�de de entidades ...

2022
Dec Fed n� 11.025, de 31/03/2022 - Disp�e sobre a qualifica��o dos estudos para o desenvolvimento do t�nel imerso do Porto de Santos no �mbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presid�ncia da Rep�blica.

2022
Lei Compl n� 1.373, de 30/03/2022 - Disp�e sobre os vencimentos e sal�rios dos servidores que especifica

2022
Lei Compl n� 1.374, de 30/03/2022 - Institui Planos de Carreira e Remunera��o para os Professores de Ensino Fundamental e M�dio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educa��o ...

2022
Lei Compl n� 1.375, de 30/03/2022 - Disp�e sobre a revaloriza��o das Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de S�o Paulo

2022
Lei Compl n� 1.376, de 30/03/2022 - Altera a Lei Complementar n� 988/2006, quanto � reclassifica��o dos vencimentos do Defensor P�blico-Geral do Estado

2022
Lei Compl n� 1.378, de 30/03/2022 - Disp�e sobre a concess�o de revis�o geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constitui��o Federal, combinado com a Lei n� 12.680/2007 ... (dos servidores do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado

2022
Lei Comp n� 1.379, de 30/03/2022 - Disp�e sobre a concess�o de abono complementar aos servidores, na forma que especifica ... (R$ 1.320,00; R$ 990,00 e R$ 660,00)

2022
Lei n� 17.526, de 30/03/20222 - Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, institu�dos pela Lei n� 12.640/2007 (R$ 1.284,00 e R$ 1.306,00)

2022
Dec n� 66.614, de 30/03/2022 - Introduz altera��o no RICMS (A presente proposta visa dispor que a isen��o prevista no artigo 88 do Anexo I, concedida na sa�da interna ou interestadual, do estabelecimento fabricante ou dos seus revendedores autorizados ...

2022
Dec n� 66.610, de 30/03/2022 - Altera o Decreto n� 53.051/2008, que institui o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Ve�culo Automotor � ProVe�culo

2022
Dec Fed n� 11.020, de 30/03/2022 - Altera o Decreto n� 4.307/2002, para dispor sobre a reestrutura��o da remunera��o dos militares das For�as Armadas.

2022
Dec Fed n� 11.019, de 30/03/2022 - Altera o Decreto n� 10.961/2022, que disp�e sobre a programa��o or�ament�ria e financeira e estabelece o cronograma de execu��o mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exerc�cio de 2022.

2022
Med Prov n� 1.111, de 30/03/2022 - Abre cr�dito extraordin�rio, em favor de Opera��es Oficiais de Cr�dito, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para o fim que especifica.

2022
Lei Fed n� 14.318, de 29/03/2022 - Altera a Lei n� 9.800/1999, e a Lei n� 11.419/2006, para prever hip�teses de cabimento de utiliza��o de sistema de protocolo integrado judicial de car�ter nacional

2022
Lei Fed n� 14.317, de A29/03/2022 - Altera a Lei n� 7.940/1989, para modificar a forma de c�lculo da Taxa de Fiscaliza��o dos mercados de t�tulos e valores mobili�rios, e a Lei n� 6.385/1976; e revoga dispositivos das Leis n�s 8.383/1991, 9.457/1997 ...

2022
Lei Fed n� 14.316, de 29/03/2022 - Altera as Leis n�s 13.756/2018, e 13.675/2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Seguran�a P�blica (FNSP) para a��es de enfrentamento da viol�ncia contra a mulher.

2022
Dec Fed n� 11.016, de 29/03/2022 - Regulamenta o Cadastro �nico para Programas Sociais do Governo Federal, institu�do pelo art. 6�-F da Lei n� 8.742/1993.

2022
Dec Fed n� 11.015, de 29/03/2022 - Institui o Plano Nacional de Regulariza��o Ambiental de Im�veis Rurais e o seu Comit� Gestor.

2022
Dec Fed n� 11.014, de 29/03/2022 - Aprova o Regulamento do Registro Nacional de Tratores e M�quinas Agr�colas - Renagro, nos termos do disposto no � 4�-A do art. 115 da Lei n� 9.503/1997 - C�digo de Tr�nsito Brasileiro.

2022
Dec Fed n� 11.013, de 29/03/2022 - Altera o Decreto n� 10.852/2021, que regulamenta o Programa Aux�lio Brasil.

2022
Projeto de Lei n� 149, de 2022 - Obriga as empresas de entrega a domic�lios a criar um cadastro de entregadores e afixar tal informa��o de forma vis�vel no colete, mochila ou bauleto

2022
Projeto de Lei n� 148, de 2022 - Disp�e sobre o Subsistema Ferrovi�rio do Estado de S�o Paulo - SFE/SP, a organiza��o do transporte ferrovi�rio de cargas e de passageiros, o uso da infraestrutura ferrovi�ria e os tipos de outorga para a explora��o ...

2022
Projeto de Lei n� 146, de 2022 - Disp�e sobre a Pol�tica Estadual de Seguran�a H�drica

2022
Projeto de Lei n� 145, de 2022 - Estabelece procedimento para servi�os de entregas ... As empresas prestadoras de servi�o de entrega de qualquer natureza e as que fazem intermedia��o desta criar�o um cadastro de identifica��o de entregadores ...

2022
Lei Mun n� 17.771, de 28/03/2022 - Altera a Lei Municipal n� 17.202/2019, que disp�e sobre a regulariza��o de edifica��es, condicionada, quando necess�rio, � realiza��o de obras, bem como altera o art. 9� da Lei n� 15.499/2011

2022
Delib. SG/COETIC n� 1, de 22/03/2022 - Institui Comiss�o Especializada para elaborar estudos e apresentar propostas relativas aos projetos apresentados no �mbito do Edital de Chamamento P�blico do Centro de Excel�ncia de Transforma��o Digital - CETD

2022
Med Prov n� 1.110, de 28/03/2022 - Disp�e sobre o Programa de Simplifica��o do Microcr�dito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis n� 8.212/1991, e a Lei n� 11.196/2005.

2022
Instr. Norm. IBAMA n� 8, de 25/03/2022 - Estabelece os procedimentos para autoriza��o de exporta��o de produtos e subprodutos madeireiros de esp�cies nativas oriundos de florestas naturais ou plantadas...

2022
Med Prov n� 1.109, de 25/03/2022 - Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a ado��o, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manuten��o do Emprego e da Renda...

2022
Med Prov n� 1.108, de 25/03/2022 - Disp�e sobre o pagamento de aux�lio-alimenta��o de que trata o � 2� do art. 457 da Consolida��o das Leis do Trabalho...

2022
Dec Fed n� 11.008, de 25/03/2022 - Regulamenta o � 1� do art. 7� da Lei n� 9.613/1998, para estabelecer a destina��o de bens, direitos e valores cuja perda tenha sido declarada em processos de compet�ncia da justi�a federal nos crimes de "lavagem"...

2022
Lei Fed n� 14.314, de 24/03/2022 - Altera a Lei Compl n� 173/2020, para ajustar o per�odo de suspens�o da contagem dos prazos de validade dos concursos p�blicos em raz�o dos impactos econ�micos decorrentes da emerg�ncia de sa�de p�blica ...

2022
Port ME/INMETRO n� 89, de 22/03/2022 - Aprova o Regulamento T�cnico Mercosul de requisitos m�nimos de seguran�a e efici�ncia energ�tica para aparelhos de uso dom�stico que utilizam g�s como combust�vel e os Requisitos de Avalia��o da Conformidade ...

2022
Res EFEPL/CFM n� 2.305, de 03/03/2022 - Insere na Resolu��o CFM n� 2.216/2018 a previs�o expressa de possibilidade de exig�ncia de comprova��o, conforme previs�o no Decreto n� 10.911/2021, por meio do Certificado de Profici�ncia em L�ngua Portuguesa ...

2022
Port Norm CGU n� 6, de 24/03/2022 - Institui o "Programa Time Brasil: Transpar�ncia, Integridade e Participa��o Social para as a��es de Governo Aberto", no �mbito da Controladoria-Geral da Uni�o.

2022
Lei n� 17.525, de 23/03/2022 - Institui o Programa Dignidade �ntima, no �mbito da Secretaria da Educa��o e do Centro Estadual de Educa��o Tecnol�gica �Paula Souza� - CEETEPS, do Estado ... com vistas � promo��o da sa�de e do bem-estar das alunas ...

2022
Res Conj SG/SFP/SOG n� 1, de 23/03/2022 - D� cumprimento ao disposto no � 2� do art. 2� do Dec. 64.998-2020, acrescido pelo ... Dec. 66.017- 2021 (Transfer�ncia de cargos/fun��es-atividades providos/preenchidos do Quadros das Secretarias de Governo e ...

2022
Res ALESP n� 932, de 23/03/2022 - Altera a reda��o de dispositivos da Resolu��o n� 929/2021, que fixa, em car�ter excepcional, para o per�odo que estabelece, normas relativas aos hor�rios e aos trabalhos das sess�es ordin�rias e extraordin�rias da ALESP

2022
Dec Mun n� 61.170, de 22/03/2022 - Confere nova regulamenta��o ao Programa Adote Uma Pra�a, para o fim de estabelecer os procedimentos, pela via eletr�nica, para a celebra��o de termos de coopera��o com a iniciativa privada, bem como pessoa f�sica...

2022
Dec n� 66.589, de 22/03/2022 - Reorganiza o Programa Patrulha Agr�cola, institu�do pelo Decreto n� 37.618/1993, e disciplinado pelo Decreto n� 63.039/2017

2022
Dec n� 66.585, de 21/03/2022 - Altera o Decreto n� 63.722/2018, que regulamenta, nos termos da compet�ncia suplementar atribu�da ao Estado de S�o Paulo, o Sistema de Registro de Pre�os

2022
Dec n� 66.586, de 21/03/2022 - Autoriza a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente a representar o Estado de S�o Paulo na celebra��o de conv�nios com Munic�pios paulistas, tendo por objeto o fortalecimento da gest�o de res�duos s�lidos ...

2022
Lei Fed n� 14.313, de 21/03/2022 - Altera a Lei n� 8.080/1990 (Lei Org�nica da Sa�de), para dispor sobre os processos de incorpora��o de tecnologias ao Sistema �nico de Sa�de (SUS) e sobre a utiliza��o, pelo SUS, de medicamentos cuja indica��o de uso ...

2022
Dec Fed n� 11.005, de 21/03/2022 - Disp�e sobre a qualifica��o de empreendimento p�blico federal do setor rodovi�rio no �mbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presid�ncia da Rep�blica.

2022
Dec Fed n� 11.004, de 21/03/2022 - Regulamenta a Lei n� 9.998/2000, que institui o Fundo de Universaliza��o dos Servi�os de Telecomunica��es.

2022
Dec Fed n� 11.003, de 21/03/2022 - Institui a Estrat�gia Federal de Incentivo ao Uso Sustent�vel de Biog�s e Biometano.

2022
Dec. n� 66.584, de 18/03/2022 - Revoga o Decreto n� 64.964, de 6/5/2020... que declarou luto oficial, no Estado de S�o Paulo, durante o estado de calamidade p�blica reconhecido pelo Decreto n� 64.879, de 20 de mar�o de 2020.

2022
Dec. Mun. n� 61.149, de 17/03/2022 - Disp�e, nos termos do Decreto Estadual n� 66.575, de 17 de mar�o de 2022, sobre a dispensa da obrigatoriedade do uso de m�scaras ou de cobertura facial na Cidade de S�o Paulo, ressalvadas as situa��es que especifica.

2022
Dec. n� 66.577, de 17/03/2022 - Autoriza a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente a representar o Estado de S�o Paulo na celebra��o de conv�nios com Munic�pios paulistas, visando... a��es de preven��o e de combate aos inc�ndios florestais...

2022
Dec. n� 66.575, de 17/03/2022 - Altera o Dec. n� 65.897, de 30/07/2021... �I - o uso de m�scaras de prote��o facial em: a) locais destinados � presta��o de servi�os de sa�de; b) meios de transporte coletivo de passageiros...�

2022
Med Prov n� 1.107, de 17/03/2022 - Institui o Programa de Simplifica��o do Microcr�dito Digital para Empreendedores - SIM Digital...

2022
Med Prov n� 1.106, de 17/03/2022 - Altera a Lei n� 10.820, de 17/12/2003, para ampliar a margem de cr�dito consignado aos segurados do Regime Geral de Previd�ncia Social e para autorizar a realiza��o de empr�stimos e financiamentos...

2022
Med Prov n� 1.105, de 17/03/2022 - Disp�e sobre a possibilidade de movimenta��o da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o - FGTS.

2022
Dec Fed n� 10.999, de 17/03/2022 - Disp�e sobre a antecipa��o do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previd�ncia Social no ano de 2022.

2022
Dec n� 66.564, de 15/03/2022 - Regulamenta a Lei n� 17.389/2021, que disp�e sobre a queima, a soltura, a comercializa��o, o armazenamento e o transporte de fogos de artif�cio de estampido no Estado de S�o Paulo

2022
Med Prov n� 1.104, de 15/03/2022 - Altera a Lei n� 8.929/1994, que institui a C�dula de Produto Rural, e a Lei n� 13.986/2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solid�rio.

2022
Med Prov n� 1.103, de 15/03/2022 - Disp�e sobre a emiss�o de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Prop�sito Espec�fico, as regras gerais aplic�veis � securitiza��o de direitos credit�rios e � emiss�o de Certificados de Receb�veis

2022
Dec Fed n� 10.997, de 15/03/2022 - Altera o Decreto n� 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Opera��es de Cr�dito, C�mbio e Seguro, ou relativas a T�tulos ou Valores Mobili�rios - IOF.

2022
Lei Mun n� 17.759, de 15/03/2022 - Altera as Leis n� 14.493/2007, e n� 17.248/2019. (Autoriza ... isen��o ou remiss�o do IPTU incidente sobre im�veis edificados atingidos por enchentes; ... Disp�e sobre a proibi��o de incentivos fiscais a empresas...)

2022
Dec Mun n� 61.145, de 15/03/2022 - Disp�e sobre o pagamento do Pr�mio de Desempenho Educacional, institu�do pela Lei n� 14.938/2009, relativo ao exerc�cio de 2022

2022
Dec Mun n� 61.144, de 15/03/2022 - Introduz altera��es nos artigos ... do Decreto n� 56.132/2015, que regulamenta os crit�rios para c�lculo da pontua��o da contribui��o individual dos Auditores-Fiscais Tribut�rios Municipais para a produtividade fiscal

2022
Projeto de Lei n� 122, de 2022 - Institui a �Pol�tica Habitacional Estadual em Prol da Mulher V�tima de Viol�ncia Dom�stica e Familiar�

2022
Projeto de Lei n� 120, de 2022 - Institui o �Programa Estadual n�o d� esmolas, encaminhe ao Servi�o Social�.

2022
Projeto de Lei n� 119, de 2022 - Altera a Lei n� 7.663/1991, que estabelece normas de orienta��o � Pol�tica Estadual de Recursos H�dricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos H�dricos

2022
Projeto de Lei n� 118, de 2022 - Disp�e sobre o pagamento via PIX nas pra�as de ped�gio no Estado de S�o Paulo.

2022
Lei Fed n� 14.312, de 14/03/2022 Institui o Programa Nacional de Apoio � Aquisi��o de Habita��o para Profissionais da Seguran�a P�blica (Programa Habite Seguro); e altera as Leis...

2022
Lei Compl. n� 192, de 11/03/2022 - Define os combust�veis sobre os quais incidir� uma �nica vez o Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o...

2022
Dec Fed n� 10.991, de 11/03/2022 - Institui o Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050 e o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutri��o de Plantas.

2022
Dec n� 66.556, de 10/03/2022 - Declara de utilidade p�blica, para fins de desapropria��o pela Concession�ria Rodovias do Tiet� S.A, a �rea necess�ria � implanta��o de uma passarela de pedestres na ... Rodovia SP-101, no Munic�pio de Monte Mor

2022
Dec n� 66.555, de 10/03/2022 - Declara de utilidade p�blica, para fins de desapropria��o pela VIAPAULISTA S/A, as �reas necess�rias � duplica��o ... da Rodovia Engenheiro Thales de Lorena Peixoto J�nior, SP-318, nos Munic�pios de S�o Carlos, Am�rico ...

2022
Dec Mun n� 61.137, de 10/03/2022 - Regulamenta a Lei n� 17.733/2022, que disp�e sobre a instala��o de Esta��o Radio Base � ERB, Mini ERB e ERB M�vel no Munic�pio de S�o Paulo.

2022
Projeto de Lei Compl. n� 9, de 2022 - Altera os crit�rios para contagem de tempo como per�odo aquisitivo necess�rio para a concess�o de quinqu�nios e sexta-parte para todos os servidores p�blicos estaduais, nos termos da Lei Compl. Federal n� 191/2022

2022
Projeto de Lei n� 113, de 2022 - Disp�e sobre pol�tica de prote��o �s mulheres, pela Rede P�blica de Sa�de, com a utiliza��o de Contraceptivos Revers�veis de Longa Dura��o

2022
Projeto de Lei n� 108, de 2022 - Institui o Selo Empresa Sem Ass�dio no �mbito do Estado de S�o Paulo.

2022
Lei Fed n� 14.311, de 09/03/2022 - Altera a Lei n� 14.151/2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a dom�stica, n�o imunizada contra o coronav�rus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral ...

2022
Dec Fed 10.990, de 09/03/2022 - Regulamenta o procedimento de ressarcimento � Uni�o de recursos dos benef�cios do aux�lio emergencial, ... da Lei n� 14.284/2021, nas hip�teses de constata��o de irregularidade ou erro material em sua concess�o, manuten��o

2022
Dec Mun n� 61.127, de 09/03/2022 - Altera o subitem �13.7� do item �13� da Tabela integrante do Decreto n� 60.972/2021, que fixa o valor dos pre�os de servi�os prestados por Unidades da Prefeitura do Munic�pio de S�o Paulo para o exerc�cio de 2022.

2022
Dec Mun n� 61.126, de 09/03/2022 - Acrescenta o artigo 18-A ao Decreto n� 31.986/1992, que regulamenta a elei��o dos Conselhos Tutelares previstos na Lei n� 11.123/1991.

2022
Dec Mun n� 61.125, de 09/03/2022 - Desobriga o uso de m�scaras faciais em ambientes abertos

2022
Lei Compl. n� 191, de 08/03/2022 - Altera a Lei Complementar n� 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronav�rus SARS-CoV-2 (Covid-19).

2022
Lei Fed n� 14.310, de 08/03/2022 - Altera a Lei n� 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urg�ncia deferidas em favor da mulher em situa��o de viol�ncia dom�stica e ...

2022
Lei Fed n� 14.309, de 08/03/2022 - Altera a Lei n� 10.406/2002 (C�digo Civil), e a Lei n� 13.019/2014, para permitir a realiza��o de reuni�es e delibera��es virtuais pelas organiza��es da sociedade civil, assim como pelos condom�nios edil�cios ...

2022
Lei Fed n� 14.308, de 08/03/2022 - Institui a Pol�tica Nacional de Aten��o � Oncologia Pedi�trica.

2022
Dec Fed n� 10.989, de 08/03/2022 - Regulamenta a Lei n� 14.214/2021, que institui o Programa de Prote��o e Promo��o da Sa�de Menstrual.

2022
Dec Fed n� 10.988, de 08/03/2022 - Institui a Estrat�gia Nacional de Empreendedorismo Feminino - Brasil para Elas e o Comit� de Empreendedorismo Feminino.

2022
Dec Fed n� 10.987, de 08/03/2022 - Institui o Programa M�es do Brasil.

2022
Dec Fed n� 10.986, de 08/03/2022 - Disp�e sobre o regulamento da reserva da Aeron�utica.

2022
Dec Fed n� 10.985, de 08/03/2022 - Altera o Decreto n� 10.979/2022, que altera a Tabela de Incid�ncia do TIPI, aprovada pelo Decreto n� 8.950/2016, e disp�e sobre a devolu��o ficta de autom�veis em decorr�ncia da redu��o das al�quotas do IPI.

2022
Dec n� 66.554, de 09/03/2022 - Altera o Decreto n� 65.897/2021 ... obrigat�ria a manuten��o do uso de m�scaras de prote��o facial em ambientes fechados, bem como considera poss�vel flexibilizar o uso de m�scaras de prote��o facial em qualquer ambiente ...

2022
Lei n� 17.520, de 08/03/2022 - Declara de utilidade p�blica a Associa��o CT Futev�lei de Birigui, com sede naquele Munic�pio

2022
Lei n� 17.519, de 08/03/2022 - Declara de utilidade p�blica a Associa��o Protetora de Animais S�o Francisco de Assis � APASFA, com sede em Mococa

2022
Lei n� 17.518, de 08/03/2022 - Declara de utilidade p�blica a Associa��o Esportiva Atl�tico Tigre Clube de Futebol da Cidade de Santa L�cia, Estado de S�o Paulo, com sede naquele Munic�pio

2022
Lei n� 17.517, de 08/03/2022 - Altera a Lei n� 4.957/1985, que disp�e sobre planos p�blicos de valoriza��o e aproveitamento dos recursos fundi�rios, e a Lei n� 10.207/1999, que cria a Funda��o Instituto de Terras do Estado de S�o Paulo ... ITESP

2022
Dec n� 66.553, de 08/03/2022 - Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doa��o, sem �nus ou encargo, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de S�o Paulo - CDHU, o im�vel que especifica

2022
Fazenda Departamento de Cadastros � DECAD Edital 007/22 - Edital de notifica��o de lan�amentos novos, revistos ou complementares dos Impostos Predial E Territorial Urbano � IPTU - Suplemento

2022
Dec Mun n� 61.124, de 08/2022 - Introduz altera��es no Decreto n� 58.831/2019, que instituiu o Sistema T� LEGAL, o qual, estabeleceu procedimentos para a outorga, pela via eletr�nica, da permiss�o e da autoriza��o das atividades que especifica ...

2022
Dec Mun n� 61.118, de 08/03/2022 - Confere nova reda��o aos artigos 52, 59 e 60 do Decreto n� 53.623/2012, que regulamenta a Lei Federal n� 12.527/2011, no �mbito do Poder Executivo, ... para garantir o direito de acesso � informa��o, conforme especifica.

2022
Dec Mun n� 61.117, de 08/03/2022 - Declara de interesse social, para desapropria��o, os im�veis particulares que especifica, situados no Distrito do Morumbi, Subprefeitura do Butant�, necess�rios � implanta��o de n�cleo habitacional destinado � popula��o

2022
Dec Mun n� 61.115, de 08/03/2022 - Declara de utilidade p�blica as entidades que especifica ... I � Clube de M�es Raios de Luar

2022
Projeto de lei Compl. n� 8 /2022 - Disp�e sobre a concess�o de revis�o geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constitui��o Federal, combinado com a Lei n� 12.680/2007.

2022
Dec Fed n� 10.984, de 07/03/2022 - Promulga as Emendas aos Anexos da Conven��o Internacional para a Preven��o da Polui��o Causada por Navios, adotadas pelo Comit� de Prote��o ao Meio Ambiente Marinho da Organiza��o Mar�tima Internacional.

2022
Dec Fed n� 10.983, de 07/03/2022 - Promulga o Acordo entre a Rep�blica Federativa do Brasil e o Reino da Ar�bia Saudita sobre Servi�os A�reos firmado em Bras�lia, em 14 de abril de 2015.

2022
Dec n� 66.550, de 07/03/2022 - Reorganiza o "Programa Remanescentes Florestais", de que tratam o artigo 23 da Lei n� 13.798/2009, e os artigos 51 a 67 do Decreto n� 55.947/2010, passando a denominar-se "Programa REFLORESTA-SP", e reorganiza o "Programa ..

2022
Dec n� 66.549, de 07/03/2022 - Disciplina a aplica��o, no �mbito do Estado de S�o Paulo, da Lei fed. n� 14.119/2021, institui a Pol�tica Estadual de Pagamento por Servi�os Ambientais - PEPSA, o Programa Estadual de Pagamento por Servi�os Ambientais - PPSA

2022
Dec. n� 66.630, de 04/04/2022 - Altera a reda��o dos dispositivos que especifica do dec. 65.846, de 02/07/2021, que reformula o Programa "A��o Educacional Estado/Munic�pio/Educa��o Infantil", institu�do pelo dec. n� 57.367, de 26/12/2011

2022
Dec. n� 66.624, de 01/04/2022 - Atualiza o valor global de que trata o � 1� do artigo 1� do Decreto n� 66.351, de 17 de dezembro de 2021, na forma que especifica

2022
Projeto de lei Compl. n� 7 /2022 - Revoga a al�nea d do inciso I do artigo 29 da Lei Compl. n� 1.361/2021, d� nova reda��o ao artigo 3-A da Lei Compl. n� 432/1985, que disp�e sobre a concess�o de adicional de insalubridade aos funcion�rios e servidores

2022
Dec n� 66.548, de 04/03/2022 - Institui o Programa de Demiss�o Incentivada - PDI de que tratam os artigos 26 a 34 da Lei n� 17.293/2020, e estabelece os par�metros para a primeira edi��o do referido programa

2022
Dec n� 66.546, de 04/03/2022 - Regulamenta os artigos 154 a 157 da Lei n� 17.431/2021, que consolida a legisla��o paulista relativa � prote��o e defesa da mulher

2022
Comunicado SG/CG/DRH s/n, de 05/03/2022 - Edital de Abertura 1-2022 - Processo de Progress�o 2015

2022
Lei Mun n� 17.758, de 04/03/2022 - Altera a Lei n� 14.485/2007, para incluir no Calend�rio de Eventos da Cidade de S�o Paulo o Dia do Vida Corrida

2022
Lei Mun n� 17.757, de 04/03/2022 - Altera a Lei n� 14.485/2007, para incluir no Calend�rio de Eventos da Cidade de S�o Paulo a Maratona Cultural Satyrianas.

2022
Lei Mun n� 17.756, de 04/03/2022 - Disp�e que, para o exerc�cio de 2021, os dias de afastamento relativos �s licen�as para tratamento da sa�de do servidor e por motivo de doen�a em pessoa da fam�lia, faltas abonadas e justificadas n�o ser�o computados ...

2022
Dec Mun n� 61.107, de 04/03/2022 - Disp�e sobre a reorganiza��o da Secretaria Municipal de Rela��es Internacionais � SMRI, altera a denomina��o e a lota��o dos cargos de provimento em comiss�o que especifica.

2022
Projeto de lei Compl. n� 6 /2022- Altera a Lei Complementar n� 1.050/2008, quanto � reclassifica��o dos vencimentos do Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria P�blica do Estado

2022
Lei Fed n� 14.307, de 03/03/2022 - Altera a Lei n� 9.656/1998, para dispor sobre o processo de atualiza��o das coberturas no �mbito da sa�de suplementar.

2022
Lei Fed n� 14.306, 03/03/2022 - Institui o Dia Nacional da S�ndrome de Down.

2022
Dec n� 66.545, de 03/03/2022 - Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, por prazo determinado, parte do im�vel que especifica ... destinar-se-� � SSP, para instala��o de um s�tio de repeti��o de radiocomunica��o da Pol�cia Militar ...

2022
Projeto de Lei Compl. n� 5, de 2022 - Altera a Lei Complementar n� 988/2006, quanto � reclassifica��o dos vencimentos do Defensor P�blico-Geral do Estado

2022
Projeto de Lei Compl. n� 4, de 2022 - Disp�e sobre a revaloriza��o das Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de S�o Paulo.

2022
Projeto de Lei Compl. n� 3, de 2022 - Institui Planos de Carreira e Remunera��o para os Professores de Ensino Fundamental e M�dio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educa��o

2022
Projeto de Lei Compl. n� 2, de 2022- Disp�e sobre os vencimentos e sal�rios dos servidores que especifica

2022
Projeto de Lei n� 97, DE 2022 - Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, institu�dos pela Lei n� 12.640/2007 ... I - R$ 1.284,00 para os trabalhadores dom�sticos, serventes ...; II - R$ 1.306,00 para os administradores ...

2022
Dec n� 66.544, de 02/03/2022 - Altera o Decreto n� 64.645/2019, que regulamenta o Selo Fiscal de Controle e Proced�ncia e o Selo Fiscal Eletr�nico de Controle e Proced�ncia destinados ao controle e fiscaliza��o do envase de �gua mineral, natural ...

2022
Dec n� 66.543, de 02/03/2022 - Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor do Munic�pio de Elias Fausto, de parte do im�vel que especifica ... destinar-se-� � instala��o de uma unidade de sa�de

2022
Dec n� 66.542, de 02/03/2022 - Altera o Decreto n� 59.953/2013, que regulamenta a imunidade, isen��o, dispensa de pagamento, restitui��o e redu��o de al�quota do Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores � IPVA

2022
Dec Fed n� 10.982, de 25/02/2022 - Autoriza o aumento de capital social da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - Trensurb.

2022
Dec Fed n� 10.981, de 25/02/2022 - Cria a Medalha do Servi�o Militar e altera o Decreto n� 40.556/1956, que regula o uso das condecora��es nos uniformes militares.

2022
Dec Fed n� 10.980, de 25/02/2022 - Promulga a Conven��o Internacional para Controle e Gerenciamento da �gua de Lastro e Sedimentos de Navios, firmada pela Rep�blica Federativa do Brasil, em Londres, em 13 de fevereiro de 2004.

2022
Dec n� 66.531, de 25/02/2022 - Disp�e sobre a classifica��o institucional da Secretaria de Agricultura e Abastecimento nos Sistemas de Administra��o Financeira e Or�ament�ria do Estado

2022
Dec n� 66.530, de 25/02/2022 - Altera o Decreto n� 66.417/2021, que reorganiza a Secretaria de Agricultura e Abastecimento

2022
Dec n� 66.529, de 25/02/2022 - Introduz altera��o no Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o � RICMS

2022
Dec n� 66.528, de 25/02/2022 - Declara de utilidade p�blica, para fins de desapropria��o pela Eixo SP Concession�ria de Rodovias S/A, as �reas necess�rias � implanta��o de Servi�o de Atendimento ao Usu�rio (SAU 04) na altura do km 87+870m da Rodovia ...

2022
Dec n� 66.527, de 25/02/2022 - Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Munic�pio de Osvaldo Cruz, que declarou Situa��o de Emerg�ncia em �reas do Munic�pio

2022
Dec Mun n� 61.106, de 25/02/2022 - Confere nova reda��o ao artigo 4� do Decreto n� 61.016/2022, que estende, em car�ter excepcional e tempor�rio, a isen��o de rod�zio aos ve�culos de m�dicos, enfermeiros, t�cnicos e auxiliares de enfermagem residentes ...

2022
Dec Fed n� 10.979, de 25/02/2022 - Altera a Tabela de Incid�ncia do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n� 8.950/2016.

2022
Inst Norm ME/RFB n� 2.065, de 24/02/2022 - Disp�e sobre a apresenta��o da Declara��o de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa F�sica referente ao exerc�cio de 2022, ano-calend�rio de 2021, pela pessoa f�sica residente no Brasil.

2022
Inst Norm ME/RFB n� 2.066, de 24/02/2022 - Disp�e sobre o acesso ao Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

2022
Res BCB n� 188, de 23/02/2022 - Define e consolida as regras do recolhimento compuls�rio sobre recursos de dep�sitos de poupan�a.

2022
Res Adm MS/ANS n� 75, de 24/02/2022 - Disp�e sobre mecanismos de transpar�ncia ativa e passiva ... institui o Servi�o de Informa��o ao Cidad�o - SIC da ANS, classifica em graus de sigilo informa��es em poder da ANS e disp�e sobre o seu tratamento.

2022
Port ME/PGFN/ME n� 1.701, de 23/02/2022 - Altera as Portarias PGFN ns. 11.496/2021, e 214/2022, para prorrogar os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regulariza��o Fiscal de d�bitos do Regime Especial Unificado de ...

2022
Port ME/CAPES n� 40, de 24/02/2022 - Disp�e sobre os crit�rios para distribui��o de bolsas no �mbito do Programa de Demanda Social (DS) e de bolsas e/ou aux�lios para pagamento de taxas escolares no �mbito do Programa de Excel�ncia Acad�mica (PROEX) ...

2022
Dec Mun n� 61.087, de 24/02/2022 - Acrescenta o subitem �19.8.9� ao subitem �19.8� do item �19� da Tabela integrante do Dec. n� 60.972/2021, que fixa o valor dos pre�os de servi�os prestados por Unidades da Prefeitura do Munic�pio de S�o Paulo para 2022.

2022
Dec Mun n� 61.085, de 24/02/2022 - Introduz altera��es nos artigos 1�, 2� e 3�, bem como na ementa, todos do Decreto n� 57.739/2017, que estabelece procedimento administrativo para repara��o de danos pela Fazenda P�blica Municipal ...

2022
Dec Mun n� 61.083, de 24/02/2022 - Introduz altera��es nos artigos 2� e 32 do Decreto n� 54.800/2014, e no artigo 2� do Decreto n� 59.567/2020, bem como modifica a denomina��o a lota��o dos cargos de provimento em comiss�o e das fun��es de confian�a ...

2022
Projeto de Lei n� 91, DE 2022 - Isenta do Imposto ... ICMS agr�colas alterados, transformados e/ ou manipulados no local onde tenham sido produzidos

2022
Projeto de Res n� 2, de 2022 - Altera a reda��o de dispositivos da Res. n� 929/2021, que fixa, em car�ter excepcional, para o per�odo que estabelece, normas relativas aos hor�rios e aos trabalhos das sess�es ordin�rias e extraordin�rias da Assembleia ...

2022
Med Prov n� 1.102, de 24/02/2022 - Abre cr�dito extraordin�rio, em favor do Minist�rio do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00, para o fim que especifica. (A��es de Prote��o e Defesa Civil � Nacional)

2022
Lei Fed n� 14.305, de 23/02/2022 - Cria o Programa Priorit�rio Pr�-Pesquisa Covid-19 enquanto perdurar a emerg�ncia de sa�de p�blica decorrente da pandemia da Covid-19.

2022
Lei Fed n� 14.304, de 23/02/2022 - Veda a divulga��o, a publica��o ou a dissemina��o, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulga��o digitais, ... registro visual da pr�tica de infra��o que coloque em risco a seguran�a no tr�nsito ...

2022
Dec n� Fed n� 10.978, de 23/03/2022 - Disp�e sobre a qualifica��o de empreendimentos do setor de energia el�trica no �mbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presid�ncia da Rep�blica.

2022
Dec n� 66.526, de 23/02/2022 - Disp�e sobre a outorga da "Medalha Ruth Cardoso" ... �s seguintes personalidades e institui��o que se destacaram na luta pelos direitos da mulher, tornando-se merecedoras de especial destaque: Adriana Ramalho; Damares Moura;

2022
Dec n� 66.525, de 23/02/2022 - Declara de utilidade p�blica, para fins de desapropria��o pela Eixo SP Concession�ria de Rodovias S/A, as �reas necess�rias � implanta��o do Servi�o de Atendimento ao Usu�rio (SAU 02) ... Munic�pio de Rio Claro

2022
Dec n� 66.624, de 23/02/2022 - Autoriza a abertura de licita��o para a concess�o da presta��o dos servi�os p�blicos lot�ricos no Estado de S�o Paulo

2022
Dec n� 66.523, de 23/02/2022 - Regulamenta a Lei n� 17.453/2021, que disp�e sobre a manipula��o e o beneficiamento de produtos de origem animal, sob a forma artesanal, bem como sobre sua inspe��o e fiscaliza��o sanit�ria no Estado de S�o Paulo

2022
Projeto de Lei n� 89, de 2022 - Reconhece como de relevante interesse cultural o antigo Caminho do Ouro Paulista ... rota tur�stica que abrange os munic�pios de Taubat�, Lagoinha, Cunha e Pindamonhangaba.

2022
Projeto de Le n� 87, de 2022 - Determina que durabilidade do laum�dico pericial que atesta defici�ncia f�sicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, de car�ter irrevers�vel ou incur�vel de qualquer natureza ter� validade por tempo indeterminado.

2022
Dec Fed n� 10.977, de 23/02/2022 - Regulamenta a Lei n� 7.116/1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedi��o da Carteira de Identidade por �rg�os de identifica��o dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei n� 9.454/1997 ...

2022
Dec Fed n� 10.976, de 22/02/2022 - Disp�e sobre o Comit� de Participa��o do Fundo de Arrendamento Residencial e altera os limites das subven��es econ�micas para produ��o ou aquisi��o de im�veis novos ou usados ... do Programa Casa Verde e Amarela.

2022
Dec n� 66.519, de 22/02/2022 - Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Munic�pio de Santa Maria da Serra, que declarou Situa��o de Emerg�ncia em �reas do Munic�pio

2022
Dec n� 66.518, de 22/02/2022 - Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Munic�pio de Aparecida, que declarou Situa��o de Emerg�ncia em �reas do Munic�pio

2022
Med Prov n� 1.101, de 21/02/2022 - Altera a Lei n� 14.046/2020, que disp�e sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.

2022
Dec n� 66.517, de 18/02/2022 - Adiciona o artigo 4�-A ao Decreto n� 65.921/2021, que institui, junto � Secretaria de Agricultura e Abastecimento, o programa "Agro SP + Seguro" ... (conv�nios com Munic�pios paulistas)

2022
Emenda Constitucional n� 116, de 17/02/2022 - Acrescenta � 1�-A ao art. 156 da Constitui��o Federal para prever a n�o incid�ncia sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ...

2022
Dec n� 66.514, de 17/02/2022 - Institui, sob a coordena��o da Secretaria de Desenvolvimento Econ�mico, o programa "Polos de Desenvolvimento"

2022
Dec n� 66.513, de 17/02/2022 - Cria a Escola T�cnica Estadual - ETEC de Itapevi, no Munic�pio de Itapevi

2022
Dec Mun n� 61.082, de 17/02/2022 - Disp�e sobre o apoio � fiscaliza��o ambiental a ser exercido pela Guarda Civil Metropolitana.

2022
Dec n� 66.510, de 15/02/2022 - Cria, na Secretaria da Sa�de, o Hospital Regional de Bebedouro � HRB

2022
Dec n� 66.509, de 15/02/2022 - Estabelece normas para a integra��o entre o ambiente digital de gest�o documental institu�do no �mbito do Programa SP Sem Papel e o Sistema Integrado de Administra��o Financeira para Estados e Munic�pios - SIAFEM/SP

2022
Dec n� 66.508, de 15/02/2022 - Regulamenta a Lei n� 16.684/2018, que institui a Pol�tica Estadual de Agroecologia e Produ��o Org�nica � PEAPO

2022
Dec Mun n� 61.067, de 15/02/2022 - Oficializa a institui��o do Pr�mio Municipal de Educa��o em Direitos Humanos, com o objetivo de incentivar, promover e fomentar a educa��o em direitos humanos junto � Rede Municipal de Ensino.

2022
Dec Fed n� 10.969, de 14/02/2022 - Distribui o efetivo de Oficiais da Aeron�utica em tempo de paz para 2022.

2022
Med Prov n� 1.100, de 14/02/2022 - Altera a Lei n� 9.478/1997, e a Lei n� 9.718/1998, para promover ajustes na cobran�a da Contribui��o para os ... PIS/Pasep e da ... Cofins incidentes sobre a cadeia de produ��o e de comercializa��o de etanol hidratado...

2022
Dec n� 66.500, de 11/02/2022 - Transfere, da Secretaria de Esportes para a Secretaria da Cultura e Economia Criativa, a administra��o de parte do im�vel que especifica, localizado no Munic�pio de S�o Paulo (implanta��o do Museu das Culturas Ind�genas)

2022
Dec Fed n� 10.966, de 11/02/2022 - Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Minera��o Artesanal e em Pequena Escala e a Comiss�o Interministerial para o Desenvolvimento da Minera��o Artesanal e em Pequena Escala.

2022
Dec Fed n� 10.965, de 11/02/2022 - Altera o Decreto n� 9.406/2018, que regulamenta o Decreto-Lei n� 227/1967, a Lei n� 6.567/1978, a Lei n� 7.805/1989, e a Lei n� 13.575/2017. (C�digo de Minera��o)

2022
Dec Fed n� 10.964, de 11/02/2022 - Altera o Decreto n� 8.692/2016, que regulamenta o controle de dopagem.

2022
Dec Fed n� 10.963, de 11/02/2022 - Altera o Decreto n� 6.464/2008, para alterar o limite de adidos agr�colas junto �s representa��es diplom�ticas no exterior.

2022
Dec Fed n� 10.962, de 10/02/2022 - Altera o Decreto n� 99.525/1990, para dispor sobre a aplica��o do Programa Complementar de Assist�ncia M�dica do Servi�o Exterior

2022
Dec Mun n� 61.280, de 11/05/2022 - Confere nova reda��o ao � 4� do artigo 2� do Decreto n� 48.744/2007, que regulamenta o artigo 128 da Lei n� 8.989/1979, que prev� a concess�o de di�ria ao servidor municipal que se deslocar temporariamente ...

2022
Dec n� 66.496, de 10/02/2022 - Altera dispositivo que especifica do regulamento da Junta Comercial do Estado de S�o Paulo - JUCESP, aprovado pelo Decreto n� 58.879/2013.

2022
Dec n� 66.495, de 10/02/2022 - Disciplina, no �mbito do Centro Estadual de Educa��o Tecnol�gica Paula Souza - CEETEPS, o Programa Computador do Professor, regulamentado pelo Decreto n� 65.231/2020, nos termos da Lei n� 11.498/2003 ...

2022
Dec Fed n� 10.960, de 10/02/2022 - Altera o Decreto n� 1.091/994, que disp�e sobre procedimentos a serem observados por empresas controladas direta ou indiretamente pela Uni�o.

2022
Res ME/FNDE/CGFIES n� 49, de 10/02/2022 - Disp�e sobre a renegocia��o de d�vidas relativas � cobran�a de cr�ditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)

2022
Dec Mun n� 61.042, de 09/02/2022 - Retifica o Anexo I do Decreto n� 60.533/2021, transfere a Coordenadoria de Seguran�a Alimentar e Nutricional � COSAN e a Divis�o de Agricultura � DA para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ�mico, Trabalho ...

2022
Dec Fed n� 10.959, de 08/02/2022 - Disp�e sobre o Programa Brasil Alfabetizado.

2022
Dec n� 66.491, de 08/02/2022 - Reorganiza e altera a denomina��o do Conselho Estadual de Transportes, da Secretaria de Log�stica e Transportes

2022
Dec Mun n� 61.041, de 08/02/2022 - Disp�e sobre a reorganiza��o da Coordenadoria de Gest�o de Bens e Servi�os � COBES, da Secretaria Executiva de Gest�o - SEGES, da Secretaria de Governo Municipal, promovendo, em decorr�ncia, altera��es no Decreto ...

2022
Dec n� 66.487, de 07/02/2022 - Altera o Anexo �nico a que se refere o artigo 2� do Decreto n� 64.164/2019, que disp�e sobre o uso de depend�ncias dos Pal�cios do Governo (...) Pal�cio dos Bandeirante, Pal�cio Boa Vista

2022
Dec n� 66.486, de 07/02/2022 - Transfere, da Secretaria de Or�amento e Gest�o para a Secretaria da Seguran�a P�blica, a administra��o de parte do im�vel que especifica, localizado no Munic�pio de Franca

2022
Dec n� 66.485, de 07/02/2022 - Reativa o Museu "Delegado de Pol�cia Nestor Sampaio Penteado", da Divis�o de Preven��o e Educa��o - DIPE, do Departamento Estadual de Preven��o e Repress�o ao Narcotr�fico � DENARC

2022
Dec Fed n� 10.958, de 07/02/2022 - Disp�e sobre a qualifica��o de unidades de conserva��o no �mbito do Programa de Parcerias (...) e sobre a sua inclus�o no Programa Nacional de Desestatiza��o (...) Floresta Nacional de Ipanema, ... de S�o Paulo.

2022
Dec Mun n� 61.031, de 04/02/2022 - Regulamenta o artigo 43 da Lei n� 17.719/2021, que disp�e sobre o Cart�o Emergencial para pagamento de benef�cios decorrentes de situa��es de risco iminente, desastre ou calamidade p�blica, e revoga o Dec. n� 61.003/2022

2022
Dec n� 66.475, de 02/02/2022 - Homologa sumariamente, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Munic�pio de Rafard, que declarou Situa��o de Emerg�ncia em �reas do Munic�pio

2022
Dec n� 66.474, de 02/02/2022 - Homologa sumariamente, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Munic�pio de Monte Mor, que declarou Situa��o de Emerg�ncia

2022
Dec n� 66.473, de 02/02/2022 - Homologa sumariamente, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Munic�pio de Mombuca, que declarou Situa��o de Emerg�ncia em �reas do Munic�pio

2022
Dec n� 66.472, de 02/02/2022 - Disp�e sobre a celebra��o de conv�nios de que trata o Dec. n� 57.905/2012 (...) Autoriza a Casa Militar, por sua Coordenadoria Estadual de Defesa Civil ... a representar o Estado na celebra��o de conv�nios com Munic�pios ...

2022
Dec n� 66.471, de 01/02/2022 � Disp�e sobre o expediente nas reparti��es p�blicas estaduais pertencentes � Administra��o Direta e Autarquias, relativo aos dias que especifica (...) no ano de 2022: ...Carnaval

2022
Dec n� 66.470, de 01/02/2022 - Disciplina as condi��es para a concess�o do direito � isen��o do IPVA � pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo ou com defici�ncia f�sica, sensorial, intelectual ou mental, enquanto n�o estiver regulamentada...

2022
Dec n� 66.468, de 01/02/2022 - Homologa sumariamente, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Munic�pio de V�rzea Paulista, que declarou Situa��o de Emerg�ncia em �reas do Munic�pio

2022
Dec n� 66.467, de 01/02/2022 - Homologa sumariamente, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Munic�pio de Santa Isabel, que declarou Situa��o de Emerg�ncia em �reas do Munic�pio

2022
Dec n� 66.466, de 01/02/2022 - Homologa sumariamente, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Munic�pio da Est�ncia Tur�stica de Embu das Artes, que declarou Situa��o de Emerg�ncia em �reas do Munic�pio

2022
Dec n� 66.465, de 01/02/2022 - Homologa sumariamente, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Munic�pio de Capivari, que declarou Situa��o de Emerg�ncia em �reas do Munic�pio

2022
Dec n� 66.464, de 01/02/2022 - Homologa sumariamente, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Munic�pio de Campo Limpo Paulista, que declarou Situa��o de Emerg�ncia em �reas do Munic�pio

2022
Dec n� 66.463, de 01/02/2022 - Homologa sumariamente, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Munic�pio de Agudos, que declarou Situa��o de Emerg�ncia em �reas do Munic�pio

2022
Departamento de Cadastros � DECAD Edital 002/22 - Edital de notifica��o de lan�amentos novos, revistos ou complementares dos Impostos Predial E Territorial Urbano - IPTU

2022
Dec n� 66.462, de 31/01/2022 - Atribui compet�ncia ao Secret�rio da Seguran�a P�blica para definir a padroniza��o da pintura externa dos meios de transporte da Pol�cia Militar do Estado de S�o Paulo

2022
Dec n� 66.457, de 28/01/2022 - Reorganiza a Secretaria da Fazenda e Planejamento

2022
Dec n� 66.455, de 28/01/2022 � Transfere os cargos que especifica (...) do Quadro da SG para o Quadro da SSP, 42 (quarenta e dois) cargos providos de Oficial Administrativo constantes do Anexo ...

2022
Dec Fed n� 10.950, de 27/01/2022 - Disp�e sobre o Plano Nacional de Conting�ncia para Incidentes de Polui��o por �leo em �guas sob Jurisdi��o Nacional.

2022
Dec Fed n� 10.946, de 25/01/2022 - Disp�e sobre a cess�o de uso de espa�os f�sicos e o aproveitamento dos recursos naturais em �guas interiores de dom�nio da Uni�o, no mar territorial...

2022
Lei Mun. n� 17.752, de 24/01/2022 - Institui o Fundo Municipal de Combate � Fome, no �mbito do Munic�pio de S�o Paulo, e d� outras provid�ncias.

2022
Lei Mun. n� 17.751, de 24/01/2022 - Disp�e sobre a Campanha de Conscientiza��o, Valoriza��o e Incentivo da Doa��o de Sangue, Plaquetas e/ou Medula �ssea na Cidade de S�o Paulo.

2022
Lei Fed n� 14.303, de 21/01/2022 - Estima a receita e fixa a despesa da Uni�o para o exerc�cio financeiro de 2022. Mensagem de veto

2022
Dec n� 66.444, de 20/01/2022 - Disp�e sobre o expediente dos servidores nas reparti��es p�blicas estaduais no dia que especifica (...) no dia 25 de janeiro de 2022.

2022
Dec n� 66.440, de 18/01/2022 - Disp�e sobre o processo de apura��o das infra��es administrativas � liberdade religiosa e a aplica��o das san��es cab�veis, previstas na Lei n� 17.346/2021, que instituiu a Lei Estadual de Liberdade Religiosa no Estado de SP

2022
Lei Mun. n� 17.748, de 14/01/2022 - Cria o Sisverde � Sistema de Monitoramento de �reas Verdes por meio de Sensoriamento Remoto, e d� outras provid�ncias.

2022
Dec. Mun. n� 61.006, de 14/01/2022 - Disp�e sobre o funcionamento das reparti��es p�blicas municipais da Administra��o Direta, Aut�rquica e Fundacional no ano de 2022.

2022
Dec Fed n� 10.939, de 13/01/2022 - Regulamenta as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor el�trico decorrentes da situa��o de escassez h�drica.

2022
Dec n� 66.436, de 13/01/2022 - Estabelece normas para a execu��o or�ament�ria e financeira do exerc�cio de 2022, e d� provid�ncias correlatas

2022
Dec. Mun. n� 61.004, de 13/01/2022 - Fixa normas referentes � execu��o or�ament�ria e financeira para o exerc�cio de 2022.

2022
Dec Fed n� 10.936, de 12/01/2022 - Regulamenta a Lei n� 12.305, de 02/08/2010, que institui a Pol�tica Nacional de Res�duos S�lidos.

2022
Dec Fed n� 10.935, de 12/01/2022 - Disp�e sobre a prote��o das cavidades naturais subterr�neas existentes no territ�rio nacional.

2022
Dec Fed n� 10.934, de 11/01/2022 - Altera o Dec n� 71.733, de 18/01/1973, que regulamenta a Lei n� 5.809, de 10/10/1972, que disp�e sobre a retribui��o e direitos do pessoal civil e militar em servi�o da Uni�o no exterior.

2022
Dec Fed n� 10.934, de 11/01/2022 - Altera o Decreto n� 71.733/1973, que regulamenta a Lei n� 5.809/1972, que disp�e sobre a retribui��o e direitos do pessoal civil e militar em servi�o da Uni�o no exterior.

2022
Dec Fec n� 10.933, de 11/01/2022 - Altera o Decreto n� 6.426/2008, que reduz a zero as al�quotas da Contribui��o para o PIS/Pasep, da Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribui��o ...

2022
Lei Mun n� 17.734, de 11/01/2022 - Regulamenta, no �mbito do Munic�pio de S�o Paulo, os procedimentos aplic�veis � Regulariza��o Fundi�ria, de acordo com a Lei Federal n� 13.465/2017, e o Decreto Federal n� 9.310/2018

2022
Dec Fed n� 10.932, de 10/01/2022 - Promulga a Conven��o Interamericana contra o Racismo, a Discrimina��o Racial e Formas Correlatas de Intoler�ncia, firmado pela Rep�blica Federativa do Brasil, na Guatemala, em 5 de junho de 2013.

2022
Dec. Mun. n� 60.995, de 10/01/2022 - Institui a Pol�tica Municipal de Busca de Pessoas Desaparecidas, Localiza��o Familiar e Aten��o a Familiares de Pessoas Desaparecidas, bem como define as diretrizes para a sua implementa��o.

2022
Dec Fed n� 10.931, de 10/01/2022 - Institui o Comit� Gestor dos Planos de Enfrentamento da Covid-19 para os Povos Ind�genas.

2022
Dec Fed n� 10.932, de 10/01/2022 - Promulga a Conven��o Interamericana contra o Racismo, a Discrimina��o Racial e Formas Correlatas de Intoler�ncia, firmado pela Rep�blica Federativa do Brasil, na Guatemala, em 5 de junho de 2013.

2022
Com TCESP/GP n� 01/2022 - Disp�e sobre medidas tempor�rias de preven��o ao cont�gio pelo Coronav�rus (...) at� 31/01/2022, as unidades do Tribunal de Contas dever�o adotar o teletrabalho como regime preferencial, abrangendo todos os servidores ...

2022
Dec n� 66.428, de 10/01/2022 - Convoca a V Confer�ncia Estadual (...) preparat�ria da V Confer�ncia Nacional de Promo��o da Igualdade Racial, convocada pelo Decreto federal (...) com o tema Enfrentamento ao racismo (...) e de intoler�ncia religiosa: ...

2022
Dec n� 66.427, de 10/01/2022 - Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, decreto da Prefeita do Munic�pio de Barretos, que declarou Situa��o de Emerg�ncia em �reas do Munic�pio

2022
Dec n� 66.426, de 10/01/2022 - Disp�e sobre o procedimento para a execu��o or�ament�ria e financeira das programa��es decorrentes de emendas impositivas ao projeto de lei or�ament�ria

2022
Dec Mun n� 60.996, de 10/01/2022 - Regulamenta a Lei n� 17.454/2020, que disp�e sobre a institui��o do programa de doa��o de frascos de vidro Doe Frascos de Vidro � Amamenta��o Solid�ria no Munic�pio de S�o Paulo.

2022
Dec n� 60.995, de 10/01/2022 - Institui a Pol�tica Municipal de Busca de Pessoas Desaparecidas, Localiza��o Familiar e Aten��o a Familiares de Pessoas Desaparecidas, bem como define as diretrizes para a sua implementa��o.

2022
Dec n� 60.994, de 10/01/2022 - Define, no �mbito do Programa de Recapeamento da Cidade de S�o Paulo, as vias p�blicas a serem priorizadas para a realiza��o dos servi�os de que trata o Decreto n� 50.917/2009.

2022
Dec n� 60.993, de 10/01/2022 - Declara de utilidade p�blica, para desapropria��o, o im�vel particular que especifica, situado no Distrito de Santo Amaro, Subprefeitura de Santo Amaro, necess�rio � implanta��o do prolongamento da Avenida Chucri Zaidan ...

2022
Dec n� 60.992, de 10/01/2022 - Declara de utilidade p�blica, para desapropria��o, os im�veis particulares situados nos Distritos de Perus e Jaragu�, Subprefeituras de Perus e Pirituba, necess�rios � Canaliza��o do Ribeir�o Perus e implanta��o de reservat�

2022
Dec n� 60.991, de 10/01/2022 - Confere nova reda��o ao artigo 6� do Decreto n� 59.326/2020, com a finalidade de prorrogar o per�odo de concess�o de car�ncia para o pagamento da retribui��o mensal estabelecida nas hip�teses de permiss�o de uso...

2022
Lei Fed n� 14.302, de 07/01/2022 - Altera a Lei n� 11.484/2007, para dispor sobre a prorroga��o do prazo de vig�ncia de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnol�gico da Ind�stria de Semicondutores (Padis)

2022
Lei Mun n� 17.731, de 06/01/2022 - Estabelece as diretrizes gerais para a prorroga��o e relicita��o dos contratos de parceria entre o Munic�pio de S�o Paulo e a iniciativa privada

2022
Dec n� 66.425, de 06/01/2022 - Disp�e sobre a instala��o da Delegacia de Pol�cia de Defesa da Mulher de Hortol�ndia

2022
Lei Comp Fed n� 190, de 04/01/2022 - Altera a Lei Comp Fed n� 87/1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobran�a do (ICMS) nas opera��es e presta��es interestaduais destinadas a consumidor final n�o contribuinte do imposto.

2022
Lei Comp Fed n� 189, de 04/01/2022 - Altera a Lei Compl. n� 156/2016, que estabelece o Plano de Aux�lio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de est�mulo ao reequil�brio fiscal, e a Lei Compl. n� 159/2017, que institui o Regime de Recupera��o Fiscal

2022
Lei Fed n� 14.296, de 04/01/2022 - Altera a Lei n� 11.279/2006, para incluir cursos no Sistema de Ensino Naval (SEN), ajustar a faixa et�ria de ingresso em corpos e quadros da Marinha e estabelecer restri��es ao uso de tatuagem.

2022
Lei Fed n� 14.293, de 04/01/2022 - Institui o Programa de Venda em Balc�o, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque p�blico de milho ...

2022
Lei Fed n� 14.294, de 04/01/2022 - Altera a Lei n� 13.756/2018, para definir percentual de arrecada��o da loteria de progn�sticos num�ricos a ser destinado ao Comit� Brasileiro de Clubes Paral�mpicos (CBCP).

2022
Dec n� 66.423, de 04/01/2022 - Introduz altera��o no RICMS (...) para implementar o Conv�nio ICMS 204/21, que alterou o Conv�nio ICMS 38/12, que concede isen��o do ICMS para ve�culos destinados a pessoas com defici�ncia, com o objetivo de aumentar o valor

2022
Dec Mun n� 60.986, de 04/01/2022 - Prorroga, de of�cio, a data de vencimento de documentos expedidos pelo Departamento de Transportes P�blicos � DTP (...) para a presta��o do servi�o de transporte de escolares ...

2022
Dec Mun n� 60.985, de 04/01/2022 - Prorroga, de of�cio, a data de vencimento de documentos expedidos pelo Departamento de Transportes P�blicos � DTP (...) para a presta��o do servi�o de transporte por t�xis, ante a suspens�o das atividades ...

2022
Dec n� 66.421, de 03/01/2021 - Disp�e sobre a comprova��o de vacina��o contra a COVID-19 por parte dos agentes p�blicos (...) no prazo de 5 dias, contados da publica��o deste decreto, dever�o os servidores e empregados da Administra��o P�blica estadual...

2022
Dec n� 66.422, de 03/01/2022 - Disp�e sobre a cria��o da Unidade Coordenadora de Programas Multissetoriais Integrados � UCPMI (...) na estrutura da Secretaria de Or�amento e Gest�o, ... respons�vel pela (...) restaura��o socioambiental em �reas: ...

2022
Lei Fed n� 14.289, de 03/01/2022 - Torna obrigat�ria a preserva��o do sigilo sobre a condi��o de pessoa que vive com infec��o pelos v�rus da imunodefici�ncia humana (HIV) e das hepatites cr�nicas (HBV e HCV) e de pessoa com hansen�ase e com tuberculose...

2022
Lei Fed n� 14.290, de 03/01/2022 - Disp�e sobre a cria��o da Procuradoria Regional da Rep�blica da 6� Regi�o; e d� outras provid�ncias.

2022
Lei Fed n� 14.291, de 03/01/2022 - Altera a Lei n� 9.096/1995 (Lei dos Partidos Pol�ticos), para dispor sobre a propaganda partid�ria gratuita no r�dio e na televis�o.

2022
Lei Fed n� 14.292, de 03/01/2022 - Altera a Lei n� 9.478/1997, e a Lei n� 9.718/1998, para dispor sobre as opera��es de compra e venda de �lcool, a comercializa��o de combust�veis por revendedor varejista e a incid�ncia da Contribui��o para o (PIS/Pasep)

2022
Dec Mun n� 60.984, de 03/01/2022 - Disp�e sobre permiss�o de uso ao Gr�mio Recreativo Cultural e Social Escola de Samba Vai-Vai, a t�tulo prec�rio e gratuito, de �rea municipal situada na Av. Presidente Castelo Branco, 7729 � �gua Branca

2022
Port Interm MTP/ME n� 3, de 15/10/2021 - Disciplina a forma de apresenta��o pelo segurado especial de informa��es no Sistema Simplificado de Escritura��o Digital de Obriga��es Previdenci�rias, Trabalhistas e Fiscais - eSocial.

2022
Port MDR/SNPDC n� 3.392, de 30/12/2021 - Autoriza o empenho e a transfer�ncia de recursos ao Munic�pio de Itamb� - BA, para execu��o de a��es de Defesa Civil.

2022
Port ME/INSS/DIRBEN n� 967, de 30/12/2021 - Disponibiliza a solicita��o de laudo m�dico pelos servi�os "C�pia de Processo" e "C�pia de Processo - Entidade Conveniada", quando n�o for poss�vel obter o laudo m�dico diretamente pelo Meu INSS.

2021
Lei Comp n� 188, de 31/12/2021 - Altera a Lei Comp n� 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composi��o e o funcionamento do Comit� Gestor do Simples Nacional (CGSN) ...

2021
Lei Fed n� 14.288, de 31/12/2021 - Altera a Lei n� 12.546/2011, para prorrogar o prazo referente � contribui��o previdenci�ria sobre a receita bruta, e a Lei n� 10.865/2004, para prorrogar o prazo referente a acr�scimo de al�quota da Contribui��o Social..

2021
Lei Fed n� 14.287, de 31/12/2021 - Altera a Lei n� 8.989/1995, para prorrogar a isen��o do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisi��o de autom�veis de passageiros e para estender o benef�cio para as pessoas com defici�ncia auditiva.

2021
Med Prov n� 1.095, de 31/12/2021 - Revoga dispositivos da Lei n� 10.865/2004, e da Lei n� 11.196/2005, referentes � tributa��o especial da Contribui��o para o - PIS/Pasep, da Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ...

2021
Med Prov n� 1.094, de 31/12/2021 - Altera a Lei n� 11.371/2006, para dispor sobre a redu��o na al�quota do imposto sobre a renda incidente sobre as opera��es que menciona.

2021
Med Prov n� 1.093, de 31/12/2021 - Altera a Lei n� 8.212/1991, para dispor sobre a divulga��o do resultado financeiro do Regime Geral de Previd�ncia Social.

2021
Dec n� 66.419, de 30/12/2021 - Ratifica conv�nio celebrado nos termos da Lei Comp. federal n� 24/1975 (...) que concede isen��o do ICMS nas sa�das de ve�culos destinados a pessoas portadoras de defici�ncia f�sica, visual, mental ou autista

2021
Dec n� 66.418, de 30/12/2021 - Autoriza a aquisi��o, mediante compra, pela Fazenda do Estado de S�o Paulo, de im�vel situado na Comarca da Capital

2021
Dec n� 66.417, de 30/12/2021 - Reorganiza a Secretaria de Agricultura e Abastecimento

2021
Delib Norm SG/CGGDIESP n� 2, de 30/12/2021 - Institui a Pol�tica de Prote��o de Dados Pessoais � PPDP no �mbito da Administra��o P�blica Estadual

2021
Delib Norm SG/CGGDIESP n� 1, de 30/12/2021 - Institui a Pol�tica de Governan�a de Dados e Informa��es � PGDI, no �mbito da Administra��o P�blica Estadual

2021
Lei Mun n� 17.730, de 30/12/2021 - Moderniza a estrutura administrativa e aprimora a gest�o dos recursos humanos da C�mara Municipal de S�o Paulo, e valoriza os servidores p�blicos que nela trabalham, dispondo sobre a extin��o de cargos de provimento ...

2021
Dec Mun n� 60.972, de 30/12/2021 - Fixa o valor dos pre�os de servi�os prestados por Unidades da Prefeitura do Munic�pio de S�o Paulo.

2021
Lei n� 17.498, de 29/12/2021 - Or�a a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exerc�cio de 2022

2021
Dec n� 66.412, de 29/12/2021 - Cria, na Secretaria da Cultura e Economia Criativa, a S�o Paulo Escola de Dan�a "Ismael Ivo" - Centro de Forma��o em Artes Coreogr�ficas

2021
Dec n� 66.411, de 29/12/2021 - Altera o Decreto n� 65.812/2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei n� 17.372/2021

2021
Lei Fed n� 14.282, de 28/12/2021 - Regulamenta o exerc�cio da profiss�o de despachante documentalista.

2021
Lei Fed n� 14.280, de 2/12/2021 - Confere o t�tulo de Capital Nacional das Etnias � cidade de Iju�, no Estado do Rio Grande do Sul.

2021
Dec Fed n� 10.916, de 28/12/2021 - Altera o Decreto n� 10.558/2020, que institui o Comit� Interministerial de Doen�as Raras.

2021
Dec n� 66.402, de 28/12/2021 - Altera o Decreto n� 65.298/2020, que disp�e sobre o Estatuto Padr�o das Associa��es de Pais e Mestres - APMs para os fins que especifica

2021
Dec n� 66.401, de 28/12/2021 - Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n� 48.897/2004, que disp�e sobre os Arquivos P�blicos, os documentos de arquivo e sua gest�o, os Planos de Classifica��o e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Administra��o

2021
Dec n� 66.400, de 28/12/2021 - Autoriza a aquisi��o, mediante compra, pela Fazenda do Estado de S�o Paulo, de im�vel situado na Comarca da Capital (...) destinar-se-� a a��es estrat�gicas da Secretaria de Or�amento e Gest�o

2021
Dec n� 66.399, de 28/12/2021 - Altera os Decretos n�s 53.051/08, 53.826/08 e 54.904/09, que instituem, respectivamente, o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Ve�culo Automotor - ProVe�culo, os incentivos no �mbito dos parques tecnol�g

2021
Dec n� 66.398, de 28/12/2021 - Introduz altera��o no RICMS (...) a medida faz parte da disciplina necess�ria para a implanta��o do Programa ProAtivo, que conceder� maior liquidez de cr�dito acumulado ao contribuinte que comprove investimento em ativo ...

2021
Dec n� 66.397, de 28/12/2021 - Ratifica conv�nios celebrados nos termos da Lei Compl. fed. n� 24/1975 (...) somente ap�s a manifesta��o favor�vel da Assembleia Legislativa (...) o Poder Executivo poder� implementar, no �mbito do Estado de S�o Paulo ...

2021
Dec n� 66.396, de 28/12/2021 - Introduz altera��es no RICMS (...) as referidas medidas integram o pacote de benef�cios fiscais anunciados pelo Governo do Estado de S�o Paulo para o exerc�cio de 2022 e visam assegurar a competitividade de contribuintes ...

2021
Dec n� 66.395, de 28/12/2021 - Introduz altera��es no RICMS (...) que visa atender pleito do setor fabricante de amino�cidos, concede diferimento do ICMS na sa�da interna de lisina e triptofano, bem como amplia o rol de insumos que os fabricantes de ...

2021
Dec n� 66.394, de 28/12/2021 - Introduz altera��es no RICMS (...) de forma a implementar a redu��o (...) importa��es e nas sa�das internas e interestaduais de adubos e fertilizantes (...) na sa�da interna de carne e demais produtos comest�veis frescos ...

2021
Dec n� 66.393, de 28/12/2021 - Introduz altera��es no RICMS (...) a altera��o proposta visa permitir a aplica��o, na sa�da de mercadoria com destino a outro estabelecimento ou a trabalhador aut�nomo ou avulso que prestar servi�o pessoal, em rela��o ao ...

2021
Dec n� 66.392, de 28/12/2021 - Introduz altera��o no RICMS (...) de forma a reverter os efeitos do ajuste fiscal efetuado pelo Dec. n� 65.255/2020, relativamente ao benef�cio do cr�dito outorgado concedido nas sa�das internas e interestaduais de m�quinas

2021
Dec n� 66.391, de 28/12/2021 - Introduz altera��es no RICMS (...) promove, especialmente, altera��es em benef�cios fiscais concedidos aos setores de bares e restaurantes, ve�culos usados, cervejaria, reprodu��o animal, embarca��es, amendoim, leite e carne

2021
Dec n� 66.390, de 28/12/2021 - Introduz altera��es no RICMS (...) que concedem isen��o do imposto nas opera��es com medicamentos destinados ao tratamento da AIDS e do c�ncer, de modo a reverter os efeitos do ajuste fiscal efetuado pelo Dec. n� 65.255/2020

2021
Dec 66.389, de 28/12/2021 - Altera o Decreto n� 63.208/2018, que disp�e sobre a isen��o e redu��o de base de c�lculo do ICMS em opera��o com bens ou mercadorias destinadas �s atividades de explora��o ou produ��o de petr�leo e g�s natural

2021
Dec n� 66.388, de 28/12/2021 - Introduz altera��o no RICMS (...) de modo a conceder isen��o do imposto nas opera��es realizadas com absorventes femininos, destinados a �rg�os da Administra��o P�blica Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal ...

2021
Dec n� 66.387, de 28/12/2021 - Introduz altera��es no RICMS (...) altera��es em benef�cios fiscais concedidos ao setor de medicamentos e afins; ... opera��es com o chamado �asfalto ecol�gico� (...) e visam incentivar a retomada do crescimento econ�mico...

2021
Lei Mun n� 17.729, de 28/12/2021 - Disp�e sobre o Plano Plurianual para o quadri�nio 2022-2025.

2021
Dec Mun n� 60.968, de 28/12/2021 - Concede desconto para o pagamento � vista do Imposto Predial e Territorial Urbano � IPTU do exerc�cio de 2022 (...) 3% (tr�s por cento) para o pagamento � vista ...

2021
Dec Mun n� 60.967, de 28/12/2021 - Disp�e sobre o pagamento do Pr�mio de Desempenho Educacional, institu�do pela Lei n� 14.938/2009, para o exerc�cio de 2021.

2021
Res Conj CC/SG n� 2, de 27/12/2021 - Disp�e sobre a fixa��o dos pesos, metas e linhas de base para os indicadores globais do Detran-SP, para fins de pagamento da Bonifica��o por Resultados � BR a seus servidores (...) no exerc�cio de 2019

2021
Lei n� 17.497, de 27/12/2021 - Altera a Lei n� 11.977/2005, que institui o C�digo de Prote��o aos Animais do Estado, para instituir o Programa de Prote��o e Bem-Estar dos Animais Dom�sticos, criar o Registro �nico de Tutor, aumentar as penalidades ...

2021
Dec n� 66.377, de 27/12/2021 - Disp�e sobre a concess�o de uso para atividades de educa��o ambiental, recrea��o, lazer, esporte, cultura e turismo, com os servi�os associados dos Parques ... (�gua Branca), Villa-Lobos e Candido Portinari, no Mun. de SP

2021
Dec n� 66.376, de 27/12/2021 - Acrescenta dispositivo ao Decreto n� 66.135/2021 (...) Para o per�odo de avalia��o correspondente ao exerc�cio de 2019, fica fixado em 8,34% (...) o percentual a ser aplicado sobre o somat�rio da retribui��o mensal ...

2021
Res Conj n� 1 CC/SG, de 27/12/2021 - Disp�e sobre a defini��o e os crit�rios de apura��o e avalia��o dos indicadores globais do ... DetranSP, para fins de pagamento da Bonifica��o por Resultados - BR a seus servidores, institu�da pela LC 1.079-2008 ...

2021
Lei Mun n� 17.728, de 27/12/2021 - Estima a receita e fixa a despesa do Munic�pio de S�o Paulo para o exerc�cio de 2022.

2021
Dec Mun n� 60.946, de 27/12/2021 - Regulamenta a concess�o da Bonifica��o por Resultados - BR, institu�da pela Lei n� 17.224/2019, aos agentes p�blicos municipais, na forma e condi��es que especifica

2021
Dec Mun n� 60.945, de 27/12/2021 - Altera os artigos 11 e 15 do Decreto n� 59.164/2019, que regulamenta a Lei n� 17.202/2019, que disp�e sobre a regulariza��o de edifica��es, condicionada, quando necess�rio, � realiza��o de obras, nos termos da previs�o

2021
Lei Fed n� 14.276, de 27/12/2021 - Altera a Lei n� 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manuten��o e Desenvolvimento da Educa��o B�sica e de Valoriza��o dos Profissionais da Educa��o (Fundeb).

2021
Med Prov n� 1.085, de 27/12/2021 - Disp�e sobre o Sistema Eletr�nico dos Registros P�blicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei n� 11.977/2009, e altera a Lei n� 4.591/1964, (...) a Lei n� 8.935/1994, a Lei n� 10.406/2002 - C�digo Civil ...

2021
Dec Fed n� 10.915, de 27/12/2021 - Desqualifica como organiza��o social a Associa��o de Comunica��o Educativa Roquette Pinto.

2021
Dec Fed n� 10.914, de 27/12/2021 - Qualifica como organiza��o social a Sociedade Amigos da Cinemateca.

2021
Lei Comp n� 1.371, de 23/12/2021 - Disp�e sobre a cria��o de serventia extrajudicial na Comarca de Jarinu

2021
Lei Comp n� 1.370, de 23/12/2021 - Disp�e sobre a cria��o de serventias extrajudiciais nos Distritos de Ouro Verde e Campo Grande na Comarca de Campinas

2021
Lei Comp n� 1.369, de 23/12/2021 - Disp�e sobre a cria��o de serventia extrajudicial na Comarca de Hortol�ndia

2021
Lei Comp n� 1.368, de 23/12/2021 - Regulamenta a atribui��o e fixa valores de gratifica��es no �mbito do Tribunal de Contas do Estado de S�o Paulo

2021
Lei Compl n� 1.367, de 23/12/2021 - Cria cargos no Quadro do Tribunal de Contas do Estado de S�o Paulo

2021
Lei Comp n� 1.366, de 23/12/2021 - Altera a Lei Complementar n� 988/2006, que organiza a Defensoria P�blica do Estado e institui o regime jur�dico da carreira de Defensor P�blico do Estado

2021
Lei n� 17.496, de 23/12/2021 - Prorroga, para o exerc�cio financeiro de 2022, os efeitos da Lei n� 16.090/2016, que fixou o subs�dio dos Deputados Estaduais para o exerc�cio de 2016

2021
Lei n� 17.495, de 23/12/2021 - Disp�e sobre a cria��o de serventia extrajudicial na Comarca de Conchal

2021
Lei n� 17.494, de 23/12/2021 - Declara de utilidade p�blica o Grupo Unido pela Reintegra��o Infantil � GURI, com sede na Capital

2021
Lei n� 17.493, de 23/12/2021 - Disp�e sobre a prioridade para atendimento e emiss�o de laudos pelo Instituto M�dico Legal - IML, no Estado, para mulheres v�timas de viol�ncia dom�stica e familiar e v�timas de estupro de vulner�veis

2021
Lei n� 17.485, de 23/12/2021 - Institui o �Dia Estadual do Profissional do Servi�o Funer�rio� (...) a ser comemorado, anualmente, em 17 de mar�o

2021
Lei n� 17.484, de 23/12/2021 - Institui o �Dia do Pod�logo� (...) a ser comemorado, anualmente, em 4 de dezembro

2021
Lei n� 17.478, de 23/12/2021 - (...) Fica institu�do o �Dia Estadual da Comida de Rua�, a ser celebrado, anualmente, em 05 de outubro

2021
Dec n� 66.374, de 23/12/2021 - Regulamenta a Lei n� 17.461/2021, que disp�e sobre o programa de aux�lio financeiro �s entidades hospitalares sem fins lucrativos - Programa Mais Santas Casas

2021
Dec Fed 10.913, de 24/12/2021 - Concede indulto natalino e d� outras provid�ncias

2021
Lei Fed n� 14.275, de 23/12/2021 - Disp�e sobre medidas emergenciais de amparo � agricultura familiar, para mitigar os impactos socioecon�micos da Covid-19; altera as Leis n�s 13.340/2016, e 13.606/2018; e d� outras provid�ncias (Lei Assis Carvalho II).

2021
Lei Fed n� 14.265, de 23/12/2021 - Abre ao Or�amento de Investimento, em favor da Caixa Econ�mica Federal, da Companhia de Entrepostos e Armaz�ns Gerais de S�o Paulo, da Companhia de Gera��o e Transmiss�o de Energia El�trica do Sul do Brasil ...

2021
Lei Fed n� 14.274, de 23/12/2021 - Abre aos Or�amentos Fiscal e da Seguridade Social da Uni�o, em favor de diversos �rg�os do Poder Executivo e de Transfer�ncias a Estados, Distrito Federal e Munic�pios, cr�dito suplementar no valor de R$ 1.232.472.854,00

2021
Lei Fed n� 14.265, de 23/12/2021 - Abre ao Or�amento de Investimento para 2021, em favor da Caixa Econ�mica Federal, da Companhia de Entrepostos e Armaz�ns Gerais de S�o Paulo, da Transmissora Sul Litor�nea de Energia S.A., da Companhia das Docas ...

2021
Med Prov n� 1.082, de 22/12/2021 - Altera a Lei Compl. n� 79/1994, para dispor sobre o percentual m�nimo do repasse obrigat�rio da Uni�o aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios.

2021
Dec Fed n� 10.911, de 22/12/2021 - Altera o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina, aprovado pelo Decreto n� 44.045/1958.

2021
Dec Fed n� 10.910, de 22/12/2021 - Altera a Tabela de Incid�ncia do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n� 8.950/2016.

2021
Lei Comp n� 1.365, de 22/12/2021 - Insere dispositivos na Lei n� 452/1974, que institui a Caixa Beneficente da Pol�cia Militar, estabelece os regimes de pens�o e de assist�ncia m�dica-hospitalar e odontol�gica (Di�rio Legislativo)

2021
Dec n� 66.373, de 22/12/2021 - Introduz altera��es no RICMS (...) visa alterar o Cap�tulo VII do T�tulo II do Regulamento do ICMS e revogar o Anexo XVIII que tratam das opera��es com energia el�trica, prevendo um novo modelo de tributa��o pelo ICMS ...

2021
Dec n� 66.364, de 21/12/2021 - Fixa o calend�rio para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores - IPVA relativamente ao exerc�cio de 2022 e o percentual de desconto para pagamento integral e parcelado

2021
Res SFP n� 63, de 21/12/2021 - Divulga os valores de mercado de ve�culos usados, em unidade de moeda corrente, para efeito de lan�amento do IPVA do exerc�cio de 2022 (Suplemento)

2021
Port ME n� 14.817, de 20/12/2021 - (...) Ficam divulgados os dias de feriados nacionais e estabelecidos os dias de ponto facultativo no ano de 2022, para cumprimento pelos �rg�os e entidades da Administra��o P�blica federal direta, aut�rquica ...

2021
Dec Fed n� 10.908, de 21/12/2021 - Altera o Decreto n� 9.853/2019, que disp�e sobre a Comiss�o Interministerial Brasil 200 Anos.

2021
Lei Mun n� 17.727, de 21/12/2021 - Introduz modifica��es na Lei n� 13.766/2004, para tornar o atendimento exclusivo ao servidor p�blico municipal, descentralizar servi�os especializados e alterar a estrutura organizacional criando o Conselho Deliberativo

2021
Dec Mun n� 60.927, de 20/12/2021 - Regulamenta a Lei n� 17.638/2021 � Programa Pode Entrar. (...) Modalidades de Carta de Cr�dito Habitacional

2021
Lei Fed n� 14.194, de 20/08/2021 - Disp�e sobre as diretrizes para a elabora��o e a execu��o da Lei Or�ament�ria de 2022 e d� outras provid�ncias.( Promulga��o partes vetadas)

2021
Dec Fed n� 10.906, de 20/12/2021 - Institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminic�dio.

2021
Dec Fed n� 10.905, de 20/12/2021 - Disp�e sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comiss�o Tripartite Parit�ria Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o.

2021
Dec Fed n� 10.903, de 20/12/2021 - Promulga o Acordo de Coopera��o T�cnica entre o Governo da Rep�blica Federativa do Brasil e o Governo da Rep�blica de Mo�ambique, firmado em Maputo, em 30 de mar�o de 2015

2021
Med Prov n� 1.081, de 20/12/2021 - Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros pa�ses em car�ter de coopera��o humanit�ria internacional.

2021
Dec Fed n� 10.902, de 20/12/2021 - Disp�e sobre a qualifica��o de empreendimento do setor de energia el�trica no �mbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presid�ncia da Rep�blica.

2021
Res SG n� 683, de 20/12/2021 - Disp�e sobre a prorroga��o de afastamento de servidores da Administra��o Direta e Indireta do Estado (...) at� 31/12/2022; at� 15/02/2022; (...) os pedidos de afastamentos solicitados para o exerc�cio de 2021, n�o autorizado

2021
Res Conj n� CC/SG/SFP n� 7, de 20/12/2021 - Disp�e sobre a fixa��o de metas e linhas de base para os indicadores globais da Secretaria da Fazenda e Planejamento, para fins de pagamento da Bonifica��o por Resultados � BR, aos servidores ...

2021
Res Conj CC/SG/SFP n� 6, de 20/12/2021 - Disp�e sobre a defini��o e os crit�rios de apura��o e avalia��o dos indicadores globais da Secretaria da Fazenda e Planejamento para fins de pagamento da Bonifica��o por Resultados � BR a seus servidores ...

2021
Res ME/BB/CMN n� 4.976, de 16/12/2021 - Disp�e sobre a organiza��o e o funcionamento das sociedades de arrendamento mercantil.

2021
Dec Fed n� 10.901, de 17/12/2021 Promulga as Emendas � Conven��o sobre o Regulamento Internacional para evitar Abalroamentos no Mar, adotadas pela Assembleia da Organiza��o Mar�tima Internacional entre 1981 a 2013.

2021
Ded Fed n� 10.900, de 17/12/2021 - Disp�e sobre o Servi�o de Identifica��o do Cidad�o e a governan�a da identifica��o das pessoas naturais no �mbito da administra��o p�blica federal direta, aut�rquica e fundacional, e altera o Decreto n� 8.936/2016 ...

2021
Dec n� 66.353, de 17/12/2021 - Altera o Decreto n� 64.728/2019, que regulamenta a Lei n� 13.242, de 8 de dezembro de 2008, que disp�e sobre a institui��o de programas destinados ao atendimento do cidad�o em situa��o de vulnerabilidade social

2021
Dec n� 66.352, de 17/12/2021 - Regulamenta, no �mbito do Centro Estadual de Educa��o Tecnol�gica "Paula Souza" - CEETEPS, a Lei n� 17.149/2019, que institui o Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista - PDDE Paulista, define suas finalidades, diretrizes

2021
Dec Fed n� 66.351, de 17/12/2021 - Regulamenta a Lei Complementar n� 1.363/2021, que disp�e sobre a concess�o do Abono-FUNDEB aos profissionais da educa��o b�sica da rede estadual de ensino, na forma que especifica, e altera a Lei Complementar n� 1.144/20

2021
Lei Mun n� 17.726, de 17/12/2021 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo com a Uni�o nos autos do processo n� 0068278-78.1974.403.6100, com vistas a encerrar a disputa judicial que recai sobre a �rea conhecida como Campo de Marte

2021
Emenda Constitucional n� 114, de 16/12/2021 - Altera a Constitui��o Federal e o Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precat�rios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal ...

2021
Lei Compl n� 187, de 16/12/2021 - Disp�e sobre a certifica��o das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes � imunidade de contribui��es � seguridade social de que trata o � 7� do art. 195 da Constitui��o Federal; altera as Leis

2021
Lei Fed n� 14.262, de 16/12/2021 - Institui o Dia do Policial Legislativo.

2021
Lei Fed n� 14.261, de 16/12/2021 - Cria o Minist�rio do Trabalho e Previd�ncia; altera as Leis nos 13.844/2019, 7.998/1990, e 8.036/1990, e a Consolida��o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n� 5.452/1943; revoga dispositivos da Lei ...

2021
Dec Fed n� 10.899, de 16/12/2021 - Altera o Decreto n� 10.496/2020, que institui o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento.

2021
Dec Fed n� 10.898, de 16/12/2021 - Distribui o efetivo de Oficiais e Pra�as do Ex�rcito em tempo de paz para 2022.

2021
Med Prov n� 1.080, de 16/12/2021 - Altera a Lei Complementar n� 89/1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionaliza��o das Atividades-fim da Pol�cia Federal � FUNAPOL

2021
Lei Compl n� 1.364, de 16/12/2021 - Disp�e sobre a cria��o de cargos de Analista Jur�dico do Minist�rio P�blico no Quadro de Pessoal do Minist�rio P�blico do Estado de S�o Paulo

2021
Lei n� 17.477, de 16/12/2021 - Obriga os condom�nios residenciais e comerciais localizados no Estado a comunicar aos �rg�os de seguran�a p�blica a ocorr�ncia de casos de maus-tratos a animais

2021
Lei n� 17.476, de 16/12/2021 - Declara o Munic�pio de Ja� a �Capital do Cal�ado Feminino� no Estado

2021
Lei n� 17.475, de 16/12/2021- Institui o �Dia Estadual das Artes Marciais e Esportes de Combate�

2021
Lei n� 17.474, de 16/12/2021 - Declara o Munic�pio de Laranjal Paulista �Capital dos Brinquedos� do Estado

2021
Lei n� 17.473, de 16/12/2021 - Altera a Lei n� 13.296/2008, que estabelece o tratamento tribut�rio do IPVA, a Lei n� 6.374/1989, que disp�e sobre a institui��o do ICMS, a Lei n� 17.293/2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equil�brio

2021
Lei n� 17.472, de 16/12/2021 - Autoriza o Poder Executivo a contratar opera��es de cr�dito com institui��es financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de cr�dito, ag�ncias de fomento, bancos privados nacionais ...

2021
Lei n� 17.471, de 16/12/2021 - Institui o Programa Conecta SP, define suas finalidades e diretrizes

2021
Dec n� 66.348, de 16/12/2021 - Altera o artigo 10 do Decreto n� 41.628/1997 (...) "IX - 2 (dois) representantes da comunidade m�dico-cient�fica, escolhidos pelo Governador do Estado;". (NR)

2021
Dec n� 66.347, de 16/12/2021 - Institui, sob a coordena��o da Secretaria de Desenvolvimento Social, no �mbito do Programa "S�o Paulo Amigo do Idoso", o Projeto "Longevidade"

2021
Dec n� 66.346, de 16/12/2021 - Reformula o Programa "S�o Paulo Amigo do Idoso" e o "Selo Amigo do Idoso", institu�dos pelo Decreto n� 58.047/2012

2021
Dec Fed n� 10.895, de 16/12/2021 - Altera o Decreto n� 2.381/1997, para dispor sobre a aplica��o dos recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionaliza��o das Atividades-fim da Pol�cia Federal - FUNAPOL.

2021
Dec n� 66.338, de 15/12/2021 - Autoriza a Sec. da Seguran�a P�blica a representar o Estado na celebra��o de conv�nios com Munic�pios paulistas, visando � transfer�ncia de recursos para aquisi��o de viaturas equipadas, nos termos da Lei n� 16.111/2016

2021
Lei Mun n� 17.725, de 15/12/2021 - Prorroga at� 31 de julho de 2022 o prazo previsto no par�grafo �nico do art. 4� da Lei n� 16.050/2014 (...) para que o Poder Executivo encaminhe � C�mara Municipal a proposta de revis�o do Plano Diretor Estrat�gico ...

2021
Dec n� 66.337, de 15/12/2021 - Ratifica conv�nio celebrado nos termos da Lei Compl. federal n� 24/1975 (...) que concede isen��o do ICMS nas sa�das de ve�culos destinados a pessoas portadoras de defici�ncia f�sica, visual, mental ou autista

2021
Med Prov n� 1.079, de 14/12/2021 - Disp�e sobre a prorroga��o excepcional de prazos de isen��o, de redu��o a zero de al�quotas ou de suspens�o de tributos em regimes especiais de drawback

2021
Dec Fed n� 10.884, de 14/12/2021 - Fica inclu�do no Programa Nacional de Desestatiza��o - PND o Porto Organizado de S�o Sebasti�o, no Estado de S�o Paulo, e o servi�o p�blico a ele relacionado

2021
Secretaria da Fazenda e Planejamento - Notifica��o - Os contribuintes identificados no suplemento ficam notificados de que h� d�bitos de ICMS/FECOEP de sua responsabilidade

2021
Dec Fed n� 10.893, de 14/12/2021 - Regulamenta o � 1�-C do art.26 da Lei n� 9.427/1996, que institui a Ag�ncia Nacional de Energia El�trica - Aneel e disciplina o regime das concess�es de servi�os p�blicos de energia el�trica.

2021
Dec Leg n� 2.514, de 14/12/2021 - Considera regulares e aprova as contas anuais apresentadas pelo Senhor Chefe do Poder Executivo relativas ao exerc�cio econ�mico-financeiro de 2020

2021
Lei Compl n� 1.363, de 13/12/2021 - Disp�e sobre a concess�o do Abono-FUNDEB aos profissionais da educa��o b�sica da rede estadual de ensino, na forma que especifica, e altera a Lei Complementar n� 1.144/2011

2021
Dec Fed n� 10.892, de 13/12/2021 - Aprova o Programa de Disp�ndios Globais - PDG das empresas estatais federais para o exerc�cio financeiro de 2022

2021
Lei n� 17.470, de 13/12/2021 - Altera a Lei n.� 6.374/1989, que disp�e sobre a institui��o do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��o de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o � ICMS

2021
Lei n� 17.469, de 13/12/2021 - Promove altera��es e consolida a legisla��o que classifica os Munic�pios Tur�sticos do Estado de S�o Paulo

2021
Dec n� 66.328, de 13/12/2021 - Institui o Programa "Desenvolve Munic�pios"...

2021
Med Prov n� 1.078, de 13/12/2021 - Disp�e sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor el�trico decorrentes da situa��o de escassez h�drica.

2021
Dec n� 66.322, de 10/12/2021 - Altera o Dec. n� 59.782/2013, que institui Programa Estadual destinado a conceder aux�lio financeiro a idosos, na forma que especifica, e o Dec. n� 65.812/2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo ...

2021
Port SF n� 341, de 10/12/2021 - Aprova o Manual de Gest�o e Fiscaliza��o de Contratos da Secretaria Municipal da Fazenda

2021
Dec Fed n� 10.891, de 09/12/2021 - Altera o Decreto n� 10.521/2020, para dispor sobre o benef�cio fiscal concedido �s empresas que produzem bens e servi�os do setor de tecnologias da informa��o e de comunica��o na Zona Franca de Manaus ...

2021
Dec Fed n� 10.890, de 09/12/2021 - Altera o Decreto n� 9.492/2018, e o Decreto n� 10.153/2019, para dispor sobre a prote��o ao denunciante de il�citos e de irregularidades praticados contra a administra��o p�blica federal direta e indireta.

2021
Dec Fed n� 10.889, de 09/12/2021 - Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5� e o art. 11 da Lei n� 12.813/2013, disp�e sobre a divulga��o da agenda de compromissos p�blicos e a participa��o de agentes p�blicos, no �mbito do Poder Executivo federal ...

2021
Dec n� 66.318, de 09/12/2021 - Disp�e sobre o expediente das reparti��es p�blicas estaduais relativo aos dias 24 e 31 de dezembro de 2021

2021
Dec Fed n� 10.888, de 09/12/2021 - Disp�e sobre a publicidade e a transpar�ncia das comunica��es realizadas entre os �rg�os, fundos e entidades do Poder Executivo federal e o relator-geral do projeto de lei or�ament�ria anual sobre a execu��o de recursos

2021
Emenda Const. Fed. n� 113, de 08/12/2021 - Altera a Constitui��o Federal e o Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precat�rios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal ...

2021
Lei Fed n� 14.260, de 08/12/2021 - Estabelece incentivos � ind�stria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para A��es Voltadas � Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle).

2021
Dec n� 66.307, de 08/12/2021 - Disp�e sobre a celebra��o de conv�nios que especifica (...) fica dispensada, at� 31 de dezembro de 2021, em car�ter excepcional, a exig�ncia de pr�via apresenta��o dos documentos ...

2021
Med Prov n� 1.077, de 07/12/2021 - Institui o Programa Internet Brasil

2021
Lei Fed n� 14.259, de 07/12/2021 - Altera a Lei n� 14.124/2021, que disp�e sobre as medidas excepcionais relativas � aquisi��o de vacinas e de insumos e � contrata��o de bens e servi�os de log�stica (...) destinados � vacina��o contra a covid-19

2021
Dec Fed n� 10.887, de 07/12/2021 - Altera o Decreto n� 2.181/1997, que disp�e sobre a organiza��o do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

2021
Dec Fed n� 10.886, de 07/12/2021 - Institui a Estrat�gia Nacional de Propriedade Intelectual.

2021
Lei Mun n� 17.722, de 07/12/2021 - Disp�e sobre a valoriza��o do Vale-Alimenta��o e do Aux�lio-Refei��o, previstos, respectivamente, nas Leis Municipais n� 13.598/2003, e n� 12.858/1999, da Bolsa-Est�gio, prevista no art. 2� da Lei n� 13.392/2002 ...

2021
Lei Mun n� 17.721, de 07/12/2021 - Disp�e sobre a cria��o do Novo Quadro de Pessoal de N�vel M�dio e B�sico � QMB da Prefeitura do Munic�pio de S�o Paulo, com plano de carreira, reenquadra cargos e fun��es de Assistente de Gest�o de Pol�ticas P�blicas ...

2021
Dec Mun n� 60.861, de 07/12/2021 - Regulamenta a Lei n� 17.257/2019, que disp�e sobre a cria��o de Escola de Idiomas no Munic�pio de S�o Paulo.

2021
Com TCESP/SDG n� 56, de 07/12/2021 - (Question�rio � Desapropria��o de Im�veis) ... se encontra dispon�vel o question�rio eletr�nico - �Question�rio de Desapropria��o�- para preenchimento pelas Prefeituras Municipais at� o dia 15 de dezembro de 2021.

2021
Med Prov n� 1.076, de 07/12/2021 - Institui o Benef�cio Extraordin�rio destinado �s fam�lias benefici�rias do Programa Aux�lio Brasil, de que trata a Medida Provis�ria n� 1.061/2021.

2021
Med Prov n� 1.075, de 06/12/2021 - Altera a Lei n� 11.096/2005, e a Lei n� 11.128/2005, para dispor sobre o Programa Universidade para Todos.

2021
Dec Fed � 10.884, de 06/12/2021 - Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2022.

2021
Dec Fed n� 10.885, de 06/12/2021 - Exclui a Casa da Moeda do Brasil do Programa Nacional de Desestatiza��o e do Programa de Parcerias de Investimentos da Presid�ncia da Rep�blica.

2021
Lei Fed n� 14.258, de 03/12/2021 - Disp�e sobre o exerc�cio da profiss�o de compositor.

2021
Dec Fed n� 10.882, de 03/12/2021 - Regulamenta o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas �s Pessoas Cegas, com Defici�ncia Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso

2021
Lei n� 17.466, de 03/12/2021 - Institui o �Dia do Soci�logo�

2021
Lei n� 17.465, de 03/12/2021 - Disp�e sobre a cria��o do Programa de diagn�stico e apoio aos alunos com dislexia e transtorno do d�ficit de aten��o com hiperatividade (TDAH) na rede estadual de ensino e adota outras provid�ncias

2021
Lei n� 17.464, de 03/12/2021 - Institui o �Dia do Futebol Varzeano�

2021
Dec n� 66.296, de 03/12/2021 - Introduz altera��es RICMS (...) o qual concede cr�dito outorgado de ICMS a empresas produtoras de discos fonogr�ficos ou de outros suportes com som gravados, relativamente aos direitos autorais, art�sticos e conexos ...

2021
Dec n� 66.295, de 03/12/2021 - Altera o Decreto n� 63.363/2018, que institui, no �mbito do Estado de S�o Paulo, prazo adicional de adequa��o para Entidades de Direito Privado sem Fins Lucrativos participantes (...) do Programa de Est�mulo � Cidadania ...

2021
Dec n� 66.294, de 03/12/2021 - Disp�e sobre a aplica��o, no �mbito da Administra��o direta e aut�rquica, da Lei fed. n� 14.133/2021 (...) as licita��es e contratos da Administra��o direta e aut�rquica permanecer�o regidos ... pela Lei fed. n� 8.666/93 ...

2021
Dec n� 66.293, de 03/12/2021 - Disp�e sobre a constitui��o da comiss�o de avalia��o a que se refere o artigo 30 da Lei Complementar n� 1.059/2008 (...) para fins de determina��o da Participa��o nos Resultados - PR

2021
Edital SMF/DECAD n� 40, de 2021 - Edital de notifica��o de lan�amentos novos, revistos ou complementares dos Impostos Predial e Territorial Urbano � IPTU ... Prefeitura do Munic�pio de S�o Paulo (Suplemento)

2021
Dec Fed n� 10.881, de 02/12/2021 - Regulamenta o Programa Aux�lio G�s dos Brasileiros, institu�do pela Lei n� 14.237/2021.

2021
Dec Fed n� 10.880, de 02/12/2021 - Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, institu�do pela Medida Provis�ria n� 1.061/2021.

2021
Dec n� 66.289, de 02/12/2021 - Regulamenta a Lei n� 17.383/2021, para dispor sobre a ades�o dos Munic�pios �s respectivas Unidades Regionais de Servi�os de Abastecimento de �gua Pot�vel e Esgotamento Sanit�rio - URAEs e sobre a estrutura de governan�a ...

2021
Dec n� 66.288, de 02/12/2021 - Estabelece normas relativas ao encerramento da execu��o or�ament�ria e financeira das Administra��es Direta e Indireta, visando ao levantamento do Balan�o Geral do Estado do exerc�cio de 2021

2021
Lei Mun n� 17.720, de 02/12/20201 � (...) Disp�e sobre a cria��o de cargos de Professor de Educa��o Infantil, do Quadro do Magist�rio Municipal, do Quadro dos Profissionais de Educa��o � QPE, bem como cria as Fun��es de Dire��o e Assessoramento � FDA ...

2021
Port MD/CM/DG n� 21, de 04/12/2021 - Aprova a Pol�tica do Ensino Profissional Mar�timo.

2021
Port MEC/GM n� 962, de 01/12/2021 - Institui o Programa da Educa��o de Jovens e Adultos Integrada � Educa��o Profissional - EJA Integrada - EPT e estabelece orienta��es, crit�rios e procedimentos para concess�o de recursos financeiros �s institui��es ...

2021
Lei Fed n� 14. 257, de 01/12/2021 - Institui o Programa de Est�mulo ao Cr�dito (PEC); disp�e sobre o cr�dito presumido apurado com base em cr�ditos decorrentes de diferen�as tempor�rias; e altera as Leis n�s 13.999/2020, 14.161/2021, e 10.150/2000

2021
Dec Fed n� 10.879, de 01/12/2021 - Altera o Decreto n� 10.255/2020, que convoca a Quinta Confer�ncia Nacional dos Direitos da Pessoa com Defici�ncia.

2021
Dec Fed n� 10.878, de 01/12/2021 - Altera o Decreto n� 3.690/2000, que aprova o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeron�utica.

2021
Dec n� 66.287, de 01/12/2021 - Disp�e sobre a classifica��o institucional da Secretaria de Or�amento e Gest�o nos Sistemas de Administra��o Financeira e Or�ament�ria do Estado

2021
Dec n� 66.286, de 01/12/2021 - Regulamenta a Lei n� 17.373/2021, que disp�e sobre a inspe��o e a fiscaliza��o sanit�ria e industrial de produtos de origem animal do Estado de S�o Paulo

2021
Dec n� 66.283, de 30/11/2021 - Revoga o inciso V do Decreto n� 65.725/2021, que regulamenta a Lei n� 17.320/2021 (...) que disp�e sobre penalidades a serem aplicadas pelo n�o cumprimento da ordem de vacina��o dos grupos priorit�rios, de acordo com a fase

2021
Lei Comp n� 1.362, de 30/11/2021 - Cria a Regi�o Metropolitana de Jundia� e d� provid�ncias correlatas

2021
Lei Fed n� 14.254, de 30/11/2021 - Disp�e sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Deficit de Aten��o com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.

2021
Lei Fed n� 14.255, de 30/11/2021 - Confere ao Munic�pio de Urupema, no Estado de Santa Catarina, o t�tulo de Capital Nacional do Frio.

2021
Lei Fed n� 14.256, de 30/11/2021 - Confere ao Munic�pio de Lagoa Vermelha, no Estado do Rio Grande do Sul, o t�tulo de Capital Nacional do Churrasco.

2021
Dec n� 66.238, de 30/11/2021 - Revoga o inciso V do Decreto n� 65.725/2021, que regulamenta a Lei n� 17.320/2021 (...) que disp�e sobre penalidades a serem aplicadas pelo n�o cumprimento da ordem de vacina��o dos grupos priorit�rios ...

2021
Dec n� 66.272, de 29/11/2021 - Autoriza a abertura de licita��o para a concess�o dos servi�os de opera��o, manuten��o e realiza��o de investimentos necess�rios para a explora��o do (...) Sistema de Travessias Litor�neas

2021
Dec n� 66.273, de 29/11/2021 - Institui o Distrito Tur�stico Serra Azul nas �reas que especifica dos Munic�pios de Itupeva, Jundia�, Louveira e Vinhedo ...

2021
Res Conj SEDUC/SAP n� 01, de 25/11/2021 - Aprova o Plano Estadual de Educa��o para Pessoas Privadas de Liberdade e Egressos do Sistema Prisional de S�o Paulo, relativo ao quadri�nio 2020-2024

2021
Lei Fed n� 14.252, de 29/11/2021 - Institui o Dia Nacional do Condutor de Ambul�ncia.

2021
Dec Fed n� 10.873, de 29/11/2021 - Autoriza o emprego das For�as Armadas para a garantia da vota��o e da apura��o das elei��es suplementares �s elei��es de 2020 no Munic�pio de Coari, Estado do Amazonas.

2021
Dec Fed n� 10.872, de 29/11/2021 - Disp�e sobre a qualifica��o de estudos referentes a empreendimentos p�blicos do setor rodovi�rio no �mbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presid�ncia da Rep�blica.

2021
Dec Fed n� 10.871, de 29/11/2021 - Altera o Decreto n� 9.829/2019, que disp�e sobre o sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Prote��o da Amaz�nia.

2021
Lei Mun n� 17.719, de 26/11/2021 - Disp�e sobre Planta Gen�rica de Valores, altera��es na legisla��o tribut�ria municipal, Contragarantias em Opera��es de Cr�dito e Fundo Especial ... Moderniza��o da Administra��o Tribut�ria e da Administra��o Fazend�ria

2021
Dec n� 66.265, de 26/11/2021 - Suspende, no corrente exerc�cio, a aplica��o do disposto no artigo 5� do Decreto n� 25.013/1986, para os integrantes das carreiras policiais civis em exerc�cio na Secretaria da Seguran�a P�blica (...) f�rias

2021
Lei n� 17.462, de 25/11/2021 - Institui o Programa Bolsa Aux�lio Perman�ncia - PBAP, voltado aos estudantes de gradua��o da Faculdade de Medicina de Mar�lia - FAMEMA em situa��o de vulnerabilidade socioecon�mica.

2021
Lei n� 17.461, de 25/11/2021 - Disp�e sobre o Programa de Aux�lio Financeiro �s Entidades Hospitalares sem fins lucrativos, revoga a Lei n� 16.109/2016

2021
Lei n� 17.460, de 25/11/2021 - Institui a Pol�tica Estadual de Manejo Integrado do Fogo.

2021
Lei n� 17.459, de 25/11/2021 - Institui o -Agosto Cinza- no �mbito do Estado

2021
Lei n� 17.458, de 25/11/2021 - Pro�be as institui��es financeiras de ofertar e celebrar contrato de empr�stimo de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas, por liga��o telef�nica, no �mbito do Estado.

2021
Lei n� 17.456, de 25/11/2021 - Institui o Dia Estadual de Conscientiza��o do X-Fr�gil e a Semana Estadual de Estudos e Conscientiza��o sobre a S�ndrome do X-Fr�gil.

2021
Lei n� 17.455, de 25/11/2021 - Institui o -Dia do Futebol M�dio-.

2021
Res ME/BCB n� 167, DE 24/11/2021 - Altera o Regulamento anexo � Resolu��o BCB n� 1/2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix, para ajustar dispositivos sobre o Pix com finalidade de saque ou de troco.

2021
Res EFEPL/CFB n� 245, de 24/11/2021 - Disp�e sobre os par�metros a serem adotados para a estrutura��o e o funcionamento das bibliotecas p�blicas.

2021
Res SF n� 35, de 2021 � (...) � institu�do o Selo Zumbi dos Palmares, destinado a agraciar Munic�pios que se destacarem na execu��o de pol�ticas p�blicas de promo��o da igualdade racial ...

2021
Lei Fed n� 14.250, de 25/11/2021 - Disp�e sobre a elimina��o controlada de materiais, de fluidos, de transformadores, de capacitores e de demais equipamentos el�tricos contaminados por bifenilas policloradas (PCBs) e por seus res�duos.

2021
Lei Fed n� 14.249, de 25/11/2021 - Institui o Dia Nacional da Crian�a Traqueostomizada.

2021
Lei Fed n� 14.248, de 25/11/2021 - Estabelece o Programa Nacional do Bioquerosene para o incentivo � pesquisa e o fomento da produ��o de energia � base de biomassas, visando � sustentabilidade da avia��o brasileira.

2021
Dec Fed n� 10.870, de 25/11/2021 - Altera as rela��es a que se referem a Se��o I do Anexo III � Lei n� 14.116/2020, e a Se��o I do Anexo III � Lei n� 14.194/2021 (...) Aux�lio-Inclus�o �s Pessoas com Defici�ncia; Programa Aux�lio Brasil ...

2021
Dec Fed n� 10.869, de 25/11/2021 - Altera o Decreto n� 9.052/2017, que disp�e sobre o processo de inventarian�a do Fundo Nacional de Desenvolvimento ...

2021
Lei n� 17.454, de 25/11/2021 - Institui no �mbito do Estado o -M�s Maio Amarelo-, dedicado a a��es de preven��o e diminui��o dos �ndices de acidentes, mortos e feridos no tr�nsito, tornando-o mais seguro por meio da educa��o.

2021
Dec n� 66.259, de 24/11/2021 - Cria, na Coordenadoria de Servi�os de Sa�de, da Secretaria da Sa�de, o Servi�o de Reabilita��o Lucy Montoro de Taubat�

2021
Dec n� 66.257, de 24/11/2021 - Disp�e sobre a oficializa��o da V Confer�ncia Estadual dos Direitos da Pessoa com Defici�ncia ...

2021
Dec Fed n� 10.867, de 24/11/2021 - Altera o Decreto n� 8.063/2013, que cria a empresa p�blica denominada Empresa Brasileira de Administra��o de Petr�leo e G�s Natural S.A. - Pr�-Sal Petr�leo S.A. - PPSA.

2021
Lei Mun n� 17.718, de 23/11/2021 - Define a pr�tica da telemedicina no Munic�pio de S�o Paulo

2021
Lei Fed 14.245, de 22/11/2021 - Altera os Decretos-Leis n� 2.848/1940 (C�digo Penal), e 3.689/1941 (C�digo de Processo Penal) ... para coibir a pr�tica de atos atentat�rios � dignidade da v�tima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena

2021
Dec Fed n� 10.866, de 23/11/2021 - Altera o Decreto n� 10.852/2021, para dispor sobre a Bolsa de Inicia��o Cient�fica J�nior.

2021
Lei Fed n� 14.238, de 19/11/2021 - Institui o Estatuto da Pessoa com C�ncer; e d� outras provid�ncias.

2021
Lei Fed n� 14.237, de 19/11/2021 - Institui o aux�lio G�s dos Brasileiros; e altera a Lei n� 10.336, de 19 de dezembro de 2001.

2021
Dec Fed n� 10.863, de 19/11/2021 - Estabelece, para o processo de desestatiza��o da Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea, o marco temporal para o in�cio da contagem do prazo estabelecido no caput do art. 3� do Decreto n� 9.589/2018.

2021
Dec Fed n� 10.860, de 19/11/2021 - Delega ao Ministro de Estado da Mulher, da Fam�lia e dos Direitos Humanos as compet�ncias referentes ao Comit� Nacional de Preven��o e Combate � Tortura e ao Mecanismo Nacional de Preven��o e Combate � Tortura.

2021
Dec n� 66.250, de 19/11/2021 - Introduz altera��o no RICMS (...) Isen��o Fiscal / Medicamento

2021
Dec n� 66.247, de 19/11/2021 - Altera o Decreto n� 65.812/2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei n� 17.372/2021

2021
Lei n� 17.453, de 18/11/2021 - Disp�e sobre a manipula��o e o beneficiamento de produtos de origem animal, sob a forma artesanal, bem como sobre sua inspe��o e fiscaliza��o sanit�ria no Estado de S�o Paulo.

2021
Dec n� 66.235, de 18/11/2021 - D� nova reda��o aos anexos do Decreto n� 62.837/2017, que disp�e sobre as frotas de ve�culos que especifica ...

2021
Dec n� 66.234, de 18/11/2021 - Altera o Decreto n� 64.728/2019, que regulamenta a Lei n� 13.242/2008, que disp�e sobre a institui��o de programas destinados ao atendimento do cidad�o em situa��o de vulnerabilidade social.

2021
Dec Fed n� 10.858, de 17/11/2021 - Disp�e sobre a qualifica��o de empreendimentos p�blicos federais do setor de transporte portu�rio no �mbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presid�ncia da Rep�blica (...) Porto de Santos, Est. de S�o Paulo

2021
Med Prov n� 1.074, de 11/11/2021 - Altera a Lei n� 14.113/2020, para dispor sobre a disponibiliza��o de informa��es e dados cont�beis, or�ament�rios e fiscais pelos entes federativos.

2021
Dec. Fed. n� 10.854, de 10/11/2021 - Regulamenta disposi��es relativas � legisla��o trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolida��o, Simplifica��o e Desburocratiza��o de Normas Trabalhistas...

2021
Dec. n� 66.194, de 09/11/2021 - Cria, na Secretaria da Cultura e Economia Criativa, o Museu da Favela...

2021
Lei Mun. n� 17.713, de 09/11/2021 - Institui a Campanha Permanente de Conscientiza��o da Depress�o Infantil e na Adolesc�ncia no �mbito municipal...

2021
Lei Mun. n� 17.712 de 09/11/2021 - Disp�e sobre a cria��o do Programa Mente Saud�vel, com objetivo de promo��o da sa�de mental e aten��o aos problemas psicol�gicos decorrentes da pandemia da COVID-19.

2021
Dec. n� 66.179, de 03/11/2021 - Altera a reda��o dos dispositivos que especifica do Dec. n� 65.897, de 30/07/2021 (Disp�e sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto n� 64.881, de 22 de mar�o de 2020, e d� provid�ncias complementares)

2021
Lei Mun 17.703, de 03/11/2021 - Disp�e sobre a institui��o de uma pol�tica p�blica para a fiscaliza��o, destina��o, a apreens�o e manuten��o da flora e de animais silvestres e dom�sticos de pequeno e grande porte, bem como a sua destina��o...

2021
Emenda Constitucional n� 112 - Altera o art. 159 da Constitui��o Federal para disciplinar a distribui��o de recursos pela Uni�o ao Fundo de Participa��o dos Munic�pios

2021
Lei Compl Fed n� 186, de 27/10/2021 - Altera a LC n� 160/2017, para permitir a prorroga��o, por at� 15 (quinze) anos, das isen��es, dos incentivos e dos benef�cios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS...

2021
Dec. n� 66.177, de 27/10/2021 - Regulamenta a Lei n� 17.414, de 23 de setembro de 2021, que institui o Plano de A��es Integradas do Estado de S�o Paulo � PAINSP

2021
Dec Mun n� 60.683, de 27/10/2021 - Prorroga o prazo para formaliza��o do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado � PPI, institu�do pela Lei n� 17.557, de 26/05/2021, e regulamentado pelo Decreto n� 60.357, de 01/07/2021

2021
Dec Mun n� 60.681, de 27/10/2021 - Disp�e sobre a diminui��o das restri��es para funcionamento dos estabelecimentos p�blicos e privados na Cidade de S�o Paulo, relacionadas � pandemia do COVID19

2021
Dec Mun n� 60.680, de 27/10/2021 - Confere nova reda��o ao inciso II do par�grafo �nico do artigo 49 do Decreto n� 60.052, de 14 de janeiro de 2021, que fixa normas referentes � execu��o or�ament�ria e financeira para o exerc�cio de 2021

2021
Dec Fed n� 10.848, de 26/10/2021 - Promulga as Emendas ao Anexo � Conven��o para a Facilita��o do Tr�fego Mar�timo Internacional adotadas pelo Comit� de Facilita��o da Organiza��o Mar�tima Internacional, entre 1969 e 2005

2021
Dec Fed n� 10.847, de 26/10/2021 - Promulga o Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Coopera��o e Consulta entre a Rep�blica Fed. do Brasil e a Rep�blica Portuguesa, que Cria o Pr�mio Monteiro Lobato de Literatura para a Inf�ncia e a Juventude...

2021
Dec Fed n� 10.846, de 25/10/2021 - Institui o Programa Nacional de Crescimento Verde

2021
Lei Fed n� 14.230, de 25/10/2021 - Altera a Lei n� 8.429, de 2 de junho de 1992, que disp�e sobre improbidade administrativa

2021
Dec Fed n� 10.846, de 25/10/2021 - Institui o Programa Nacional de Crescimento Verde

2021
Dec Mun 60.663, de 25/10/2021 - Institui o Cadastro Base de Pessoas, os Cadastros de Uso Geral, o �Login �nico� e o Comit� Central de Governan�a de Dados e disp�e sobre a governan�a e o compartilhamento de dados no �mbito da Adm. P�b. Mun. Direta e Indir.

2021
Lei Complementar n� 1.361, de 21/10/2021 - Institui Bonifica��o por Resultados - BR, no �mbito da administra��o direta e autarquias, cria a Controladoria Geral do Estado, disp�e sobre a Assist�ncia T�cnica em A��es Judiciais...

2021
Lei Mun. n� 17.691, de 19/10/2021 - Disp�e sobre a instala��o de c�meras de monitoramento em Institui��es de Longa Perman�ncia para Idosos � ILPI, no �mbito do munic�pio de S�o Paulo

2021
Lei Mun. n� 17.690, de 19/10/2021 - Institui o Cart�o de Identifica��o para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, residente no Munic�pio de S�o Paulo, SP

2021
Lei Mun. n� 17.688, de 19/10/2021 - Estabelece normas gerais para realiza��o de reclama��es e den�ncias no site da Prefeitura da Cidade de S�o Paulo

2021
Lei Mun. n� 17.686, de 19/10/2021 - Institui o Selo Empresa Amiga da Mulher �s empresas que cumprirem metas de valoriza��o a plena viv�ncia da mulher no ambiente de trabalho

2021
Dec. Mun. n� 60.646, de 15/10/2021 - Altera o Decreto n� 50.994, de 16/11/2009, que regulamenta a Lei n� 14.977, de 11/10/2009, que criou a Gratifica��o por Desempenho de Atividade Delegada, a ser paga aos Policiais Militares e Civis...

2021
Lei n� 17.430, de 14/10/2021 - Altera a Lei n� 10.294, de 20/04/ 1999, que disp�e sobre prote��o e defesa do usu�rio do servi�o p�blico do Estado de S�o Paulo

2021
Lei n� 17.431, de 14/10/2021 - Consolida a legisla��o paulista relativa � prote��o e defesa da mulher

2021
Lei Fed n� 14.218, de 13/10/2021 - Altera a Lei n� 14.040, de 18/10/2021, para dispor sobre a validade das normas educacionais a serem adotadas, em car�ter excepcional, enquanto perdurarem a crise sanit�ria decorrente da pandemia da Covid-19 (...)

2021
Lei Fed n� 14.217, de 13/10/2021 - Disp�e sobre medidas excepcionais para a aquisi��o de bens e de insumos e para a contrata��o de servi�os, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19

2021
Dec. Fed n� 10.834, de 13/10/2021 - Autoriza o ingresso e a perman�ncia tempor�ria de for�as militares dos Estados Unidos da Am�rica no territ�rio nacional para participar em conjunto com o Ex�rcito Brasileiro do exerc�cio de adestramento (...)

2021
Lei n� 17.429, de 08/10/2021 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Sa�de Emocional a V�timas da Covid-19, no Estado

2021
Lei n� 17.428, de 08/10/2021 - Disp�e sobre a garantia de prioridade de tramita��o dos procedimentos investigat�rios que visem � apura��o e responsabiliza��o de crimes (...) que tenham como v�timas crian�as e adolescentes

2021
Estabelece medidas excepcionais em raz�o da Emerg�ncia em Sa�de P�blica de Import�ncia Nacional (Espin) decorrente da infec��o humana pelo coronav�rus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial (...) que resulte em desocupa��o

2021
Lei Mun. n� 17.674, de 07/10/2021 - Pro�be a venda de qualquer tipo de medicamento em mercados, supermercados, conveni�ncias e estabelecimentos similares na Cidade de S�o Paulo

2021
Lei Fed. n� 14.214, de 06/10/2021 - Institui o Progr. de Prote��o e Promo��o da Sa�de Menstrual; e altera a Lei n� 11.346/2006, para det. que as cestas b�sicas entregues no �mbito do Sist. Nac. de Seg. Alim.e Nutricional dever�o conter (...) o absorvente

2021
Dec. Fed. n� 10.831, de 06/10/2021 - Regulamenta o art. 24 da Medida Provis�ria n� 1.061, de 9 de agosto de 2021, que institui o Programa Aux�lio Brasil e o Programa Alimenta Brasil

2021
Lei Mun. n� 17.671, de 06/10/2021 - Altera a denomina��o da Avenida Auro Soares de Moura Andrade, que passa a ser denominada Avenida M�rio de Andrade

2021
Introduz altera��es no artigo 4� do Decreto n� 53.889, de 8 de maio de 2013, que regulamenta o Termo de Compromisso Ambiental - TCA

2021
Lei Fed. n� 14.213, de 05/10/2021 - Altera a Lei n� 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da Uni�o para o exerc�cio financeiro de 2021

2021
Lei Fed. n� 14.212, de 05/10/2021 - Altera a Lei n� 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que disp�e sobre as diretrizes para a elabora��o e a execu��o da Lei Or�ament�ria de 2021

2021
Dec. Fed. n� 10.829, de 05/10/2021 - Regulamenta a Lei n� 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gest�o de cargos em comiss�o e de fun��es de confian�a na administra��o p�blica federal direta, aut�rquica e fundacional (...)

2021
Lei Mun. n� 17.661, de 05/10/2021 - Institui no Munic�pio de S�o Paulo o Projeto Saber Direito (...) realiza��o de aulas expositivas sobre a Constitui��o Federal, direitos humanos (...)

2021
Dec. n� 66.078, de 04/10/2021 - Suspende o expediente das reparti��es p�blicas estaduais nos dias que especifica

2021
Min. Economia � Banco Central � Instru��o Normativa BCB n� 160, de 01/10/2021 - Disp�e sobre os limites de valor para as transa��es no �mbito do Pix

2021
Dec n� 66.053, de 29/09/2021 - Institui, junto � Secretaria dos Direitos da Pessoa com Defici�ncia, o programa "Cidade Acess�vel"

2021
Emenda Constitucional n� 111, de 28/09/2021 - Altera a Constitui��o Federal para disciplinar a realiza��o de consultas populares concomitantes �s elei��es municipais, dispor sobre o instituto da fidelidade partid�ria...

2021
Lei Fed n� 14.208, de 28/09/2021 - Altera a Lei n� 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Pol�ticos), e a Lei n� 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Elei��es), para instituir as federa��es de partidos pol�ticos

2021
Dec Fed n� 10.822, de 28/09/2021 - Institui o Plano Nacional de Seguran�a P�blica e Defesa Social 2021-2030

2021
Dec n� 66.051, de 28/09/2021 - Altera a denomina��o da futura Esta��o da Linha 6 - Laranja, do Metr�, de Esta��o Ang�lica-Pacaembu para Esta��o FAAP-Pacaembu

2021
Dec Mun n� 60.590, de 28/09/2021 - Institui o Comit� Consultivo de Pol�ticas e A��es Clim�ticas no �mbito da Secretaria Executiva de Mudan�as Clim�ticas � SECLIMA, da Secretaria de Governo Municipal

2021
Lei Fed n� 14.206, de 27/09/2021 - Institui o Documento Eletr�nico de Transporte (DTe)...

2021
Dec Fed n� 10.818, de 27/09/2021 - Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei n� 14.133, de 01/04/2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da adm p�blica federal...

2021
Dec Fed n� 10.817, de 27/09/2021 - Altera o Dec � 10.374, de 26/05/2021, que aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comiss�o e das Fun��es de Confian�a da Assessoria Especial do Presidente da Rep�blica...

2021
Dec Fed n� 10.816, de 27/09/2021 - Altera o Decreto n� 10.133, de 26/11/ 2019, que institui o Programa Viver � Envelhecimento Ativo e Saud�vel

2021
Dec Fed n� 10.815, de 27/09/2021 - Altera o Dec n� 9.937, 24/07/2019, que institui o Prog de Prote��o aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas e o Cons Delib do Prog de Prot aos Defensores dos DH, Comunicadores e Ambientalistas

2021
Dec Fed n� 10.812, de 27/09/2021 - Altera o Decreto n� 10.177, de 16 de dezembro de 2019, que disp�e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Defici�ncia

2021
Dec Mun n� 60.581, de 27/09/2021 - Regulamenta o controle de ru�dos na execu��o das obras de constru��o civil no Munic�pio de S�o Paulo

2021
Lei n� 17.413, de 23/09/2021 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Suporte Emocional para Crian�as e Adolescentes nas Escolas P�blicas do Estado de S�o Paulo

2021
Med Prov n� 1.071, de 22/09/2021 - Reduz as al�quotas da Contribui��o para o PIS e para o Programa de Forma��o do Patrim�nio do Servidor P�blico e da Contribui��o Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importa��o do milho

2021
Dec Fed n� 10.803, de 17/09/2021 - Institui o F�rum Consultivo de Mobilidade Urbana

2021
Lei Fed n� 14.205, de 17/09/2021 - Altera a Lei n� 9.615, de 24/03/ 1998, para modificar as regras relativas ao direito de arena sobre o espet�culo desportivo.

2021
Dec Fed n� 10.802, de 17/09/2021 - Regulamenta o reconhecimento e a regulariza��o de obriga��es por parte da Uni�o.

2021
Dec Fed n� 10.801, de 17/09/2021 - Promulga o Acordo Constitutivo do Banco Asi�tico de Investimento em Infraestrutura, firmado em Pequim, em 29/06/2015, e sua documenta��o complementar...

2021
Dec Fed n� 10.800, de 17/09/2021 - Institui o Programa Amaz�nia Integrada Sustent�vel e o seu Comit� Gestor.

2021
Dec Fed n� 10.799, de 16/09/2021 - Altera o Decreto n� 9.612, de 17/12/2018, que disp�e sobre pol�ticas p�blicas de telecomunica��es.

2021
Dec Fed n� 10.797, de 16/09/2021 - Altera o Decreto n� 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Opera��es de Cr�dito, C�mbio e Seguro, ou relativas a T�tulos ou Valores Mobili�rios - IOF

2021
Lei n� 17.406, de 15/09/2021 - Obriga os condom�nios residenciais/comerciais no Estado a comunicar os �rg�os de seg p�bl quando houver em seu interior a ocorr�ncia ou ind�cios de epis�dios de viol�ncia dom�stica e familiar contra mulheres, crian�as...

2021
Lei n� 17.394, de 15/09/2021 - Disp�e sobre o Poder Executivo, por meio do �rg�o respons�vel, inserir nos projetos arquitet�nicos dos �rg�os do Estado a instala��o de sistema de coleta para capta��o da �gua de chuva

2021
Dec n� 66.019, de 15/09/2021 - Disp�e sobre o Sistema de Comunica��o do Governo do Estado de S�o Paulo - SICOM

2021
Dec n� 66.018, de 15/09/2021 - Organiza a Secretaria de Projetos e A��es Estrat�gicas

2021
Dec n� 66.017, de 15/09/2021 - Organiza a Secretaria de Or�amento e Gest�o

2021
Dec n� 66.016, de 15/09/2021 - Reorganiza a Secretaria de Governo

2021
Med Prov n� 1.070, de 13/09/2021 - Institui o Programa Nacional de Apoio � Aquisi��o de Habita��o para Profissionais da Seguran�a P�blica - Programa Habite Seguro

2021
Dec Fed n� 10.795, de 13/09/2021 - Institui o Programa de Integridade da Presid�ncia da Rep�blica

2021
Dec Fed n� 10.794, de 13/09/2021 - Altera o dec. n� 10.699, de 14/05/2021, que disp�e sobre a programa��o or�ament�ria e financeira e estabelece o cronograma de execu��o mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exerc�cio de 2021

2021
Dec Fed n� 10.793, de 13/09/2021 - Regulamenta o Programa Nacional de Apoio � Aquisi��o de Habita��o para Profissionais da Seguran�a P�blica - Programa Habite Seguro, e altera o dec n� 10.333, de 29/04/2020, que aprova o Regulamento do Fundo de Des.Social

2021
Dec Fed n� 10.792, de 13/09/2021 - Regulamenta o art. 68-D da Lei n� 9.478, de 06/08/1997, para dispor sobre a comercializa��o de combust�veis por revendedor varejista.

2021
Med Prov n� 1.070, de 13/09/2021 - Institui o Programa Nacional de Apoio � Aquisi��o de Habita��o para Profissionais da Seguran�a P�blica - Programa Habite Seguro.

2021
Dec Fed n� 10.795, de 13/09/2021 - Institui o Programa de Integridade da Presid�ncia da Rep�blica.

2021
Dec Fed n� 10.794, de 13/09/2021 - Altera o Decreto n� 10.699/2021, que disp�e sobre a programa��o or�ament�ria e financeira e estabelece o cronograma de execu��o mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exerc�cio de 2021.

2021
Dec Fed n� 10.793, de 13/09/2021 - Regulamenta o Programa Nacional de Apoio � Aquisi��o de Habita��o para Profissionais da Seguran�a P�blica - Programa Habite Seguro, e altera o Dec n� 10.333/2020, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenv. Social

2021
Dec Fed n� 10.792, de 13/09/2021 - Regulamenta o art. 68-D da Lei n� 9.478/1997, para dispor sobre a comercializa��o de combust�veis por revendedor varejista.

2021
Lei Fed n� 14.203, de 10/09/2021 - Altera a Lei n� 12.212, de 20/01/ 2010, para tornar obrigat�ria a atualiza��o do cadastro dos benefici�rios da Tarifa Social de Energia El�trica

2021
Dec Fed n� 10.791, de 10/09/2021 - Cria a Empresa Brasileira de Participa��es em Energia Nuclear e Binacional S.A.

2021
Dec Fed n� 10.789, de 08/09/2021 - Disp�e sobre a atribui��o e a delega��o compet�ncias ao Presidente do Banco Central do Brasil e altera os decretos...

2021
Med Prov n� 1068, de 06/09/2021 - Altera a Lei n� 12.965/2014, e a Lei n� 9.610/1998, para dispor sobre o uso de redes sociais

2021
Dec n� 65.990, de 02/09/2021 - Institui o Distrito Tur�stico de Ol�mpia (...) Conselho Gestor ... � composto de membros e respectivos suplentes, designados pelo Governador do Estado

2021
Lei Fed n� 14.198, de 02/09/2021 - Disp�e sobre videochamadas entre pacientes internados em servi�os de sa�de impossibilitados de receber visitas e seus familiares

2021
Med Prov n� 1.067, de 02/09/2021 - Altera a Lei n� 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualiza��o das coberturas no �mbito da sa�de suplementar

2021
Lei Fed n� 14.199, de 02/09/2021 - Altera as Leis n�s 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os benefici�rios da Prev. Social durante o estado de calamidade p�blica...

2021
Res ME/CVM n� 50, de 31/08/2021 - Disp�e sobre a preven��o � lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da prolifera��o de armas de destrui��o em massa - PLD/FTP no �mbito do mercado de valores mobili�rios e revoga a Instru��o.

2021
Lei Fed n� 14.197, de 01/09/2021 - Acrescenta o T�tulo XII na Parte Especial do Decreto-Lei n� 2.848/1940 (C�digo Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democr�tico de Direito; e revoga a Lei n� 7.170/1983 (Lei de Seguran�a Nacional) ...

2021
Lei n� 17.391, de 01/09/2021 - Institui o �Dia Estadual do Programa M�os que Ajudam�

2021
Res. MME n� 3, de 31/08/2021 - Determina � Ag�ncia Nacional de Energia El�trica - Aneel que implemente patamar espec�fico das Bandeiras Tarif�rias...

2021
Dec n� 65.981, de 31/08/2021 - D� nova denomina��o �s Superintend�ncias Regionais que especifica, estabelece a subordina��o das CIRETRANs, altera o Regulamento do Departamento Estadual de Tr�nsito - DETRAN-SP

2021
Dec n� 65.980, de 31/08/2021 - Altera o Decreto n� 62.033/2016, que disp�e sobre o Programa de Qualifica��o Profissional e de Transfer�ncia de Renda "Via R�pida", criado pela Lei n� 16.079/2015

2021
Dec Fed n� 10.784, de 31/08/2021 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de propor a institui��o do Programa de Enfrentamento ao Escalpelamento

2021
Dec Fed n� 10.783, de 31/08/2021 - Altera o Decreto n� 10.570/2020, que institui a Estrat�gia Nacional de Fortalecimento dos V�nculos Familiares e o seu Comit� Interministerial.

2021
Dec. n� 65.966, de 30/08/2021 - Suspende o expediente das reparti��es p�blicas estaduais no dia 6 de setembro de 2021 e d� provid�ncias correlatas

2021
Dec Fed n� 10.782, de 30/08/2021 - Altera o Decreto n� 9.319, de 21 de mar�o de 2018, que institui o Sistema Nacional para a Transforma��o Digital e estabelece a estrutura de governan�a para a implanta��o da Estrat�gia Brasileira para a Transf. Digital

2021
Med Prov n� 1.065, de 30/08/2021 - Disp�e sobre a explora��o do servi�o de transporte ferrovi�rio, o tr�nsito e o transporte ferrovi�rios e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferrovi�rias e pelos operadores ferrovi�rios independentes...

2021
Dec Mun n� 60.489, de 27/08/2021 - Disp�e sobre o funcionamento das reparti��es p�blicas municipais da Administra��o Direta, Aut�rquica e Fundacional no per�odo de setembro a dezembro de 2021

2021
Dec n� 65.964, de 27/08/2021 - Regulamenta a Lei Complementar n� 1.354, de 6 de mar�o de 2020, para fixar procedimentos para concess�o de aposentadorias e pens�es por morte e disciplinar o custeio do Regime Pr�prio de Previd�ncia Social do Est. SP - RPPS

2021
Dec Mun n� 60.489, de 27/08/2021

2021
Dec Mun n� 60.488, de 27/08/2021 - Disp�e sobre a institui��o do Passaporte da Vacina e estabelece a sua exig�ncia para acesso a estabelecimentos

2021
Port ME/IBGE n� 268, de 26/08/2021 - Divulgar, as estimativas da Popula��o para Estados e Munic�pios com data de refer�ncia em 1� de julho de 2021 (...) constantes da rela��o anexa ... Brasil ... popula��o ... 213.317.639 ...

2021
Lei Fed n� 14.196, de 26/08/2021 - Cria o t�tulo de Patrim�nio Nacional da Sa�de P�blica, a ser concedido a institui��es (...) prestadoras de relevantes e not�rios servi�os � sa�de p�blica, e o concede � Fiocruz e ao Instituto Butantan.

2021
Lei Fed n� 14.195, de 26/08/2021 - Disp�e sobre a facilita��o para abertura de empresas, sobre a prote��o de acionistas minorit�rios, sobre a facilita��o do com�rcio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recupera��o de Ativos (Sira) ...

2021
Dec n� 65.961, de 26/08/2021 - Altera o Regulamento do Hospital das Cl�nicas da Faculdade de Medicina da Universidade de S�o Paulo, aprovado pelo Decreto n� 59.824/2013, nos termos que especifica (...) mandato do Diretor Cl�nico e Vice-Diretor Cl�nico...

2021
Dec Mun n� 60.486, de 26/08/2021 - Disp�e sobre permiss�o de uso � Companhia do METR�, a t�tulo prec�rio e gratuito (...) destinadas � implanta��o das obras de expans�o da linha 2 - Verde, de base de manuten��o e de quatro vias de estacionamento de trens

2021
Dec Mun n� 60.485, de 26/08/2021 - Regulamenta a Lei n� 17.529/2020, que institui o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda � FUNTER, e o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda � CONTER, do Munic�pio de S�o Paulo.

2021
Dec Fed n� 10.780, de 25/08/2021 - Institui o Sistema Nacional de Garantias de Cr�dito, nos termos do disposto no art. 60-A da Lei Complementar n� 123/2006

2021
Dec n� 65.954, de 25/08/2021 - Regulamenta o artigo 3�, par�grafo �nico, e o artigo 4�, � 1�, da Lei n� 17.374/2021, que disp�e sobre a institui��o de distritos tur�sticos no Estado de S�o Paulo, sobre a utiliza��o da logomarca "SP Pra Todos"

2021
Dec n� 65.955, de 25/08/2021 - Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, por prazo determinado, o im�vel que especifica (...) Munic�pio de Silveiras (...) destinar-se-� � SSP, para instala��o de um s�tio de telecomunica��es da Pol�cia ...

2021
Dec n� 65.956, de 25/08/2021 - Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, por prazo determinado, o im�vel que especifica (...) destinar-se-� � SSP, para instala��o de um s�tio de telecomunica��es da Pol�cia Militar do Estado de S�o Paulo

2021
Dec Fed n� 10.780, de 25/08/2021 - Institui o Sistema Nacional de Garantias de Cr�dito

2021
Dec n� 65.954, de 25/08/2021 - Regulamenta o artigo 3�, par�grafo �nico, e o artigo 4�, � 1�, da Lei n� 17.374, de 8 de junho de 2021, que disp�e sobre a institui��o de distritos tur�sticos no Estado de SP, sobre a utiliza��o da logomarca "SP Pra Todos"

2021
Dec Fed n� 10.779, de 25/08/2021 - Estabelece medidas para a redu��o do consumo de energia el�trica no �mbito da administra��o p�blica federal

2021
Dec Fed n� 10.778, de 24/08/2021 - Aprova a Estrat�gia Nacional de Intelig�ncia de Seguran�a P�blica.

2021
Dec Fed n� 10.777, de 24/08/2021 - Institui a Pol�tica Nacional de Intelig�ncia de Seguran�a P�blica.

2021
Dec Fed n� 10.776, 24/08/2021 - Altera o Decreto n� 10.139, de 28/11/2019, que disp�e sobre a revis�o e a consolida��o dos atos normativos inferiores a decreto.

2021
Lei Compl n� 1.359, de 24/08/2021 - Cria a Regi�o Metropolitana de S�o Jos� do Rio Preto

2021
Dec n� 65.952, de 24/08/2021 - Institui o Pr�mio Ester Sabino para mulheres cientistas

2021
Lei Compl n� 1.360, de 24/08/2021 - Cria a Regi�o Metropolitana de Piracicaba.

2021
Dec Fed n� 10.775, de 23/08/2021 - Altera o Decreto n� 5.371/2005, que aprova o Regulamento do Servi�o de Retransmiss�o de Televis�o e do Servi�o de Repeti��o de Televis�o, ancilares ao Servi�o de Radiodifus�o de Sons e Imagens ...

2021
Dec Fed n� 10.774, de 23/08/2021 - Convoca a V Confer�ncia Nacional de Promo��o da Igualdade Racial.

2021
Dec n� 65.945, de 23/08/2021 - Altera o Decreto n� 65.812/2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei n� 17.372/2021 (...) A��o Bolsa Estudante

2021
Res Conj CC/SG/SFP/SOG/SSP n� 2, de 23/08/2021 - Disp�e sobre a fixa��o de data para pagamento da Bonifica��o por Resultados do 3� bimestre de 2020 aos integrantes da Secretaria da Seguran�a P�blica, a que se refere o Dec. 65.293/2020

2021
Dec Mun n� 60.474, de 23/08/2021 - Disp�e sobre a redu��o do prazo para apresenta��o de resultado dos exames PCR-RT para a COVID-19 na rede p�blica municipal.

2021
Lei Fed n� 14.194, de 20/08/20201 - Disp�e sobre as diretrizes para a elabora��o e a execu��o da Lei Or�ament�ria de 2022

2021
Dec Fed n� 10.772, de 20/08/2021 - Promulga o Acordo entre o Governo da Rep�blica Federativa do Brasil e o Governo da Austr�lia para Coopera��o em Ci�ncia, Tecnologia e Inova��o, firmado em Camberra, em 7 de setembro de 2017.

2021
Dec Fed n� 10.771, de 20/08/2021 - Altera a Tabela de Incid�ncia do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n� 8.950/2016.

2021
Notifica��o SFP/CAT, de 20/08/2021 - Os contribuintes ou respons�veis identificados no suplemento ficam notificados do lan�amento de of�cio do Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores � IPVA, pela falta de pagamento do imposto ...

2021
Lei Mun n� 17.635, de 20/08/2021 - Institui o C�digo de Defesa e a Patrulha de Apoio ao Empreendedor, dispondo sobre normas relativas � livre iniciativa, ao livre exerc�cio de atividade econ�mica e � atividade regulat�ria do Munic�pio.

2021
Lei Mun n� 17.631, de 20/08/2021 - Disp�e sobre a disponibilidade de banheiros qu�micos em feiras livres no Munic�pio de S�o Paulo

2021
Lei Mun n� 17.629, de 20/08/2021Disp�e sobre a institui��o do Programa Pr�tica Esportiva para Idosos

2021
Lei Mun n� 17.624, de 20/08/2021 - Disp�e sobre a cria��o, modelagem e divulga��o do �ndice de Empreendedorismo de cada Subprefeitura

2021
Lei Mun n� 17.623, de 20/08/2021 - Autoriza o Poder Executivo a oferecer matr�culas de Ensino M�dio nos Centros Integrados de Educa��o de Jovens e Adultos � CIEJA, nas condi��es que especifica

2021
Lei Mun n� 17.621, de 20/08/2021 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Internet Gratuita aos alunos matriculados na rede municipal de ensino

2021
Lei Mun n� 17.619, de 20/08/2021 - Disp�e sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no Munic�pio de S�o Paulo.

2021
Lei Mun n� 17.609, de 20/08/2021 - Altera a Lei n� 14.485/2007, para incluir no Calend�rio de Eventos da Cidade de S�o Paulo o Dia Municipal pela Vacina��o e em defesa das trabalhadoras da sa�de.

2021
Lei Mun n� 17.607, de 20/08/2021 - Institui o Estatuto da Desburocratiza��o no Munic�pio de S�o Paulo

2021
Dec Mun n� 60.472, de 20/08/2021 - Transfere a Coordenadoria de Defesa do Consumidor � PROCON da Secretaria Municipal de Justi�a para Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, bem como reorganiza parcialmente as Secretarias Municipais ...

2021
Lei Mun n� 17.631, de 20/08/2021 - Disp�e sobre a disponibilidade de banheiros qu�micos em feiras livres no Munic�pio de S�o Paulo

2021
Lei Mun n� 17.629, de 20/08/2021 - Disp�e sobre a institui��o do Programa Pr�tica Esportiva para Idosos

2021
Lei Mun n� 17.623, de 20/08/2021 - Autoriza o Poder Executivo a oferecer matr�culas de Ensino M�dio nos Centros Integrados de Educa��o de Jovens e Adultos � CIEJA, nas condi��es que especifica

2021
Lei Mun n� 17.621, de 20/08/2021 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Internet Gratuita aos alunos matriculados na rede municipal de ensino

2021
Lei Mun n� 17.619, de 20/08/2021 - Disp�e sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no Munic�pio de S�o Paulo

2021
Lei Mun n� 17.607, de 20/08/2021 - Institui o Estatuto da Desburocratiza��o no Munic�pio de S�o Paulo e d� outras provid�ncias

2021
Edital SMF/DECAD n� 25/2021 - (...) Notifica��o de lan�amentos novos, revistos ou complementares dos impostos predial e territorial urbano (...) torna p�blico o presente edital ... IPTU (Suplemento)

2021
Dec n� 65.936, 19/08/2021 - Disp�e sobre as altera��es de denomina��o de Secretarias de Estado e transfer�ncias que especifica (...) Secretaria de Projetos e A��es Estrat�gicas, Secretaria de Or�amento e Gest�o ...

2021
Dec n� 65.937, de 19/08/2021 - Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, por prazo determinado, o im�vel que especifica (...) destinar-se-� � Secretaria da Seguran�a P�blica, para instala��o de um s�tio de telecomunica��es da Pol�cia ...

2021
Dec n� 65.936, de 19/08/2021 - Disp�e sobre as altera��es de denomina��o de Secretarias de Estado e transfer�ncias que especifica e d� provid�ncias correlatas

2021
Med Prov n� 1.064, de 17/08/2021 - Institui o Programa de Venda em Balc�o, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque p�blico de milho.

2021
Dec Fed n� 10.770, de 17/08/2021 - Institui a Agenda Transversal e Multissetorial da Primeira Inf�ncia.

2021
Dec n� 65.925, de 16/08/2021 - Altera a denomina��o da Esta��o Mendes-Vila Natal da Linha 9 � Esmeralda, da CPTM, para Esta��o Bruno Covas/Mendes-Vila Natal

2021
Dec Fed n� 10.769, de 19/08/2021 - Disp�e sobre a Qualifica��o de Empreendimento P�blico Federal referente aos servi�os de recolhimento, guarda e desfazimento de ve�culos apreendidos pela Pol�cia Rodovi�ria Federal - PRF, no �mbito do PPI ...

2021
Res MAPA/SIDRI/CEPNB n� 1, de 05/08/2021 - Institui Grupo de Trabalho do Conselho Estrat�gico do Programa Nacional de Bioinsumos (...) com a finalidade de propor o marco regulat�rio espec�fico para bioinsumo

2021
Res MEC/CNE/CEB n� 2, de 16/08/2021 - Disp�e sobre Diretrizes Operacionais para implementa��o do Arranjo de Desenvolvimento da Educa��o (ADE) como instrumento de gest�o p�blica para a melhoria da qualidade social da educa��o.

2021
Dec n� 65.924, de 16/08/2021 - Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n� 65.897/2021 (...) A Secretaria da Sa�de manter� monitoramento da capacidade de resposta do sistema de sa�de do Estado, mediante an�lise peri�dica ...

2021
Dec Fed n� 10.768, de 13/08/2021 - Altera o Decreto n� 5.480/2005, que disp�e sobre o Sistema de Correi��o do Poder Executivo Federal.

2021
Lei Mun n� 17.604, de 13/08/2021 - Altera a Lei n� 14.485/2007, para incluir no Calend�rio de Eventos da Cidade de S�o Paulo o Dia de A��o de Gra�as.

2021
Lei Mun n� 17.600, de 13/08/2021 - Altera a Lei n� 14.485/2007, para incluir o Dia Municipal de Conscientiza��o da Doen�a de Huntington no dia 27 de setembro de cada ano

2021
Dec n� 65.921, de 12/08/2021 - Institui, junto � Secretaria de Agricultura e Abastecimento, o programa �Agro SP + Seguro�

2021
Dec Fed n� 10.767, de 12/08/2021 - Disp�e sobre a qualifica��o de armaz�ns e de im�veis de dom�nio da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab no �mbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presid�ncia da Rep�blica.

2021
Dec Fed n� 10.766, de 12/08/2021 - Promulga o Acordo entre o Governo da Rep�blica Federativa do Brasil e o Governo da Rep�blica do Qu�nia sobre o Exerc�cio de Atividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplom�tico, Consular, Militar ...

2021
Med Prov n� 1.063, de 11/08/2021 - Altera a Lei (...) para dispor sobre as opera��es de compra e venda de �lcool, a comercializa��o de combust�veis por revendedor varejista e a incid�ncia da Contribui��o para o Programa de Integra��o Social (...)

2021
Lei Mun n� 17.595, de 10/08/2021 - Disp�e sobre as diretrizes or�ament�rias para o exerc�cio de 2022

2021
Dec n� 65.917, de 10/08/2021 - Altera o Dec n� 62.033/2016, que disp�e sobre o Programa de Qualifica��o Profissional e de Transfer�ncia de Renda "Via R�pida", criado pela Lei n� 16.079/ 2015

2021
Dec n� 65.916, de 10/08/2021 - Disp�e sobre o Programa Bolsa-Trabalho, criado pela Lei n� 10.321/1999, e altera o Dec n� 65.812/2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei n� 17.372/2021

2021
Lei Fed n� 14.193, de 06/08/2021 - Institui a Sociedade An�nima do Futebol e disp�e sobre normas de constitui��o, governan�a, controle e transpar�ncia, meios de financiamento da atividade futebol�stica, tratamento dos passivos das entidades de pr�ticas...

2021
Dec Mun n� 60.442, de 06/08/2021 - Disp�e sobre o dever de vacina��o contra COVID - 19 dos servidores e empregados p�blicos da Administra��o Direta, Autarquias e Funda��es.

2021
Dec Mun n� 60.440, de 05/08/2021 - Introduz altera��es no Decreto n� 58.323/2018, que disp�e sobre as compet�ncias, a composi��o e o funcionamento do Comit� Gestor do Programa de Acompanhamento da Substitui��o de Frota por Alternativas Mais Limpas

2021
Dec n� 60.439, de 05/08/2021 - Introduz altera��es no Decreto n� 50.866/2009, que disp�e sobre o Comit� Municipal de Mudan�a do Clima e Ecoeconomia, institu�do pelo artigo 42 da Lei n� 14.933/2009, que estabelece a Pol�tica de Mudan�a do Clima ...

2021
Dec Mun n� 60.435, de 05/08/2021 - Introduz altera��es nos Decretos n� 53.364/2012, que regulamenta a Lei n� 13.260/2001, e n� 53.094/2012, que regulamenta a Lei n� 13.769/2004 (...) estabelece diretrizes urban�sticas ...

2021
Lei Fed n� 14.192, de 04/08/2021 - Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a viol�ncia pol�tica contra a mulher; e altera ... (C�digo Eleitoral), (Lei dos Partidos Pol�ticos), (Lei das Elei��es), para dispor sobre os crimes de divulga��o ...

2021
Projeto Lei Comp. 26, de 05/08/2021 - Institui Bonifica��o por Resultados - BR, no �mbito da administra��o direta e autarquias, cria a Controladoria Geral do Estado, disp�e sobre a Assist�ncia T�cnica em A��es Judiciais, altera as Leis (...) as Leis Comp.

2021
Dec n� 65.902, de 04/08/2021 - Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, por prazo indeterminado, o im�vel que especifica (...) o destinar-se-� � SSP P�blica, para instala��o de antena de transmiss�o de r�dio da Pol�cia Militar do Estado

2021
Res SG n� 437, de 04/08/2021 - Aprova o Regimento Interno do Comit� Intersecretarial de Conv�nios e Parcerias

2021
Lei Mun n� 17.590, de 04/08/2021 - Desincorpora da classe dos bens de uso comum e especial os im�veis que especifica, autoriza suas aliena��es mediante licita��o

2021
Dec Mun n� 60.432, de 04/08/2021 - Define os par�metros de qualifica��o das �reas a serem consideradas como regi�es de interesse do Poder P�blico para os fins do disposto no inciso V do �caput� do artigo 1� da Lei n� 13.614/2003, bem como as obras ...

2021
Dec Mun n� 60.433, de 04/08/2021 - Altera o artigo 6� do Decreto n� 58.756/2019, que estabelece crit�rios adicionais para a execu��o de repara��o de pavimentos flex�veis, de concreto e articulados danificados por obras de infraestrutura urbana ...

2021
Dec Mun 60.434, de 04/08/2021 - Declara de utilidade p�blica, para desapropria��o, os im�veis particulares que especifica, situados no Distrito da Lapa, Subprefeitura da Lapa, necess�rios � implanta��o de Equipamento P�blico.

2021
Lei Fed n� 14.191, de 03/08/2021 - Altera a Lei n� 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educa��o Nacional), para dispor sobre a modalidade de educa��o bil�ngue de surdos.

2021
Dec n� 65.901, de 03/08/2021 - Disp�e sobre as diretrizes aplic�veis � sub-roga��o de contratos de trabalho das entidades descentralizadas de que trata a Lei n� 17.293/2020

2021
Dec Fed n� 10.762, de 02/08/2021 - Altera o Decreto n� 9.915, de 16 de julho de 2019, que disp�e sobre a qualifica��o da Usina Termonuclear Angra 3 no Programa de Parcerias de Investimentos da Presid�ncia da Rep�blica.

2021
Lei Mun n� 17.589, de 02/08/2021 - Disp�e sobre a oferta de servi�o espec�fico de atendimento de mulheres com defici�ncia na rede p�blica municipal de sa�de.

2021
Dec n� 65.897, de 30/07/2021 - Disp�e sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto n� 64.881/2020 (...) vigorar� at� 16/08/2021 (...) revogadas as disposi��es em contr�rio, em especial os artigos 2� a 7� e 8�-A a 8�-C do Decreto n� 64.994/2020

2021
Dec n� 65.898, de 30/07/2021 - Cria e organiza, na Secretaria da Administra��o Penitenci�ria, o Centro de Progress�o Penitenci�ria de S�o Vicente (...) destina-se ao cumprimento de penas privativas de liberdade, em regime semiaberto, por presos ...

2021
Dec Fed n� 10.757, de 29/07/2021 - Altera o Decreto n� 9.620/2018, que convoca a 5� Confer�ncia Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

2021
Lei Fed n� 14.190, de 29/07/2021 - Altera a Lei n� 14.124/2021, para determinar a inclus�o como grupo priorit�rio no Plano Nacional de Operacionaliza��o da Vacina��o contra a Covid-19 de gestantes, pu�rperas e lactantes, bem como de crian�as e adolescente

2021
Dec Fed n� 10.758, de 29/07/2021 - Regulamenta a Medida Provis�ria n� 1.042/2021, que simplifica a gest�o de cargos em comiss�o e de fun��es de confian�a, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comiss�o ...

2021
Ato TCESP/GP n� 11/2021 - Disp�e sobre nova etapa do Sistema Gradual de Retorno �s Atividades Presenciais (...) no TCESP

2021
Lei Fed n� 14.189, de 28/07/2021 - Altera a Lei n� 13.992/2020, para prorrogar a suspens�o da obrigatoriedade da manuten��o das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de servi�o de sa�de de qualquer natureza no �mbito do SUS

2021
Lei Fed n� 14.188, de 28/07/2021 - Define o programa de coopera��o Sinal Vermelho contra a Viol�ncia Dom�stica como uma das medidas de enfrentamento da viol�ncia dom�stica e familiar contra a mulher previstas na Lei n� 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) ...

2021
Lei n� 17.389, de 28/07/2021 - Disp�e sobre a queima, a soltura, a comercializa��o, o armazenamento e o transporte de fogos de artif�cio de estampido no Estado de S�o Paulo

2021
Lei n� 17.388, de 28/07/2021 - Disp�e sobre a inclus�o de cl�usula nos contratos de ades�o aos servi�os de telefonia fixa, de telefonia m�vel e de banda larga m�vel

2021
Lei Mun n� 17.588, de 28/07/2021 - Cria a Casa da Capoeira no Munic�pio de S�o Paulo

2021
Dec Mun n� 60.410, de 28/07/2021 - Disp�e sobre permiss�o de uso � Associa��o de Mulheres Protetoras dos Animais Rejeitados e Abandonados - AMPARA Animal ...

2021
Med Prov n� 1.058, de 27/07/2021 - Altera a Lei n� 13.844/2019, para criar o Minist�rio do Trabalho e Previd�ncia

2021
Dec n� 65.889, de 27/07/2021 - Disp�e sobre crit�rios de classifica��o de gasodutos de distribui��o de g�s canalizado no �mbito do Estado de S�o Paulo

2021
Dec Fed n� 10.750, de 27/07/2021 - Institui o Sistema de Integridade P�blica do Poder Executivo Federal.

2021
Lei Mun n� 17.587, de 26/07/2021 - Cria a Lei Paul Singer � Marco Regulat�rio Municipal da Economia Solid�ria, bem como a Pol�tica, o Sistema e o Conselho Municipal de Economia Solid�ria.

2021
Lei Mun n� 17.586, de 26/07/2021 - Autoriza a doa��o, ao Governo do Estado de S�o Paulo, de �rea municipal situada na Rua Aurora n� 322, Distrito de Santa Ifig�nia, e altera a Lei n� 17.245/2019

2021
Lei Mun n� 17.585, de 26/07/2021 - Institui a campanha Check-up Geral das Mulheres, para alerta e preven��o de doen�as.

2021
Lei Mun n� 17.584, de 26/07/2021 - Altera a Lei n� 17.254/2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar opera��es de cr�dito interno ou externo para financiar a execu��o de projetos de investimento no Munic�pio de S�o Paulo

2021
Lei Mun n� 17.583, de 26/07/2021 - Estabelece altera��o no protocolo de vacina��o na cidade de S�o Paulo para aqueles que se recusarem a tomar a vacina contra a Covid-19 devido unicamente � marca do imunizante

2021
Lei Mun n� 17.582, de 26/07/2021 - Institui o Programa de Crema��o Social, visando � gratuidade dos servi�os de crema��o � popula��o de baixa renda

2021
Lei Mun n� 17.581, de 26/07/2021 - Institui o Programa Municipal de Qualifica��o Profissional � QualiSampa no �mbito do Munic�pio de S�o Paulo

2021
Lei Mun n� 17.580, de 26/07/2021 - Institui o Programa Banco de Ra��o.

2021
Lei Mun n� 17.578, de 26/07/2021 - Disp�e sobre a obrigatoriedade de instala��o de canteiros em casos de readequa��o geom�trica, rotat�rias, estreitamento de vias e casos similares, mantendo-se ou estabelecendo a permeabilidade do solo ...

2021
Dec Fed n� 10.754, de 23/07/2021 - Altera o Decreto n� 9.855/2019, que disp�e sobre o Comit� Gestor do Programa Crian�a Feliz.

2021
Dec Fed n� 10.753, de 23/07/2021 - Disp�e sobre a qualifica��o da concess�o do Canal de Acesso Aquavi�rio do Complexo Portu�rio de Paranagu� e Antonina, Estado do Paran�, no �mbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presid�ncia da Rep�blica.

2021
Dec Fed n� 10.752, de 23/07/2021 - Altera o Decreto n� 10.407/2020, que regulamenta a Lei n� 13.993/2020, que disp�e sobre a proibi��o de exporta��es de produtos m�dicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate � epidemia da covid-19 no Pa�s.

2021
Dec Mun n� 60.396, de 23/07/2021 - Autoriza a realiza��o de feiras, conven��es, congressos e outros eventos, altera as disposi��es para expedi��o de novos alvar�s de autoriza��o para eventos p�blicos e tempor�rios durante a situa��o de emerg�ncia ...

2021
Departamento de Cadastros - DECAD Edital 021/21 - Edital de Notifica��o de Lan�amentos Novos, Revistos ou Complementares dos Impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU) ... Suplemento

2021
Delib SG/CGPBP n� 1, de 28/06/2021 - Aprova proposta de Regimento Interno do Comit� Gestor do Programa Bolsa do Povo O Comit� Gestor do Programa Bolsa do Povo, institu�do pela Lei 17.372-2021 ...

2021
Delib SG/CGPBP n� 1, de 28/06/2021 - Aprova proposta de Regimento Interno do Comit� Gestor do Programa Bolsa do Povo O Comit� Gestor do Programa Bolsa do Povo, institu�do pela Lei 17.372-2021 ...

2021
Res SG n� 364, de 23/07/2021 - Aprova o regimento interno do Comit� Gestor do Programa Bolsa do Povo e disciplina a composi��o de sua Secretaria-Executiva ...

2021
Res ME/BCB/DC n�117, de 21/07/2021 - Altera a Resolu��o BCB n� 32/2020, que estabelece os requisitos t�cnicos e procedimentos operacionais para a implementa��o no Pa�s do Sistema Financeiro Aberto (Open Banking).

2021
Lei n� 17.387, de 22/07/2021 - Disp�e sobre as Diretrizes Or�ament�rias para o exerc�cio de 2022

2021
Dec n� 65.833, de 22/07/2021 - Declara de utilidade p�blica, para fins de desapropria��o pela VIAPAULISTA S/A, a �rea necess�ria � implanta��o do Posto Geral de Fiscaliza��o � PGF (...)

2021
Notifica��o SFP/CAF de 23/07/2021 - Os contribuintes ou respons�veis identificados no suplemento ficam notificados do lan�amento de of�cio do Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores � IPVA, pela falta de pagamento ... (Suplemento)

2021
Dec Mun n� 60.393, de 22/07/2021 - Disp�e sobre a reorganiza��o do Instituto de Previd�ncia Municipal de S�o Paulo � IPREM.

2021
Dec Mun n� 60.392, de 22/07/2021 - Aprova a altera��o das Cl�usulas 5�, 18�, 19� e 32� do contrato social da S�o Paulo Urbanismo � SP-Urbanismo, constante do Anexo �nico integrante do Decreto n� 52.063/2010 e autoriza a sua consolida��o; ...

2021
Dec Mun n� 60.391, de 22/07/2021 - Altera a reda��o dos artigos 12 e 14 do Decreto n� 51.415/2010, que disp�e sobre a cis�o da Empresa Municipal de Urbaniza��o � EMURB, conforme autorizado pela Lei n� 15.056/2009

2021
Res MAPA/SFB n� 15, de 06/07/2021 - Institui o servi�o volunt�rio de Pesquisador do Servi�o Florestal Brasileiro � SFB (...) aprovar, na forma dos Anexos I e II desta Resolu��o, o Regulamento (...) conforme o disposto na Lei n� 9.608/1998.

2021
Port MD/GM n� 2.983, de 15/07/2021 - Disp�e sobre as instru��es reguladoras para a atualiza��o cadastral anual para prova de vida de militares inativos (...) militares anistiados pol�ticos e dependentes habilitados no �mbito do Minist�rio da Defesa.

2021
Dec n� 65.882, de 21/07/2021 - Ratifica conv�nios celebrados nos termos da Lei Comp. federal n� 24/1975 (...) todos celebrados em Bras�lia, DF (...) somente ap�s a manifesta��o favor�vel da Assembleia Legislativa (...) o Poder Executivo poder� implementar

2021
Dec n� 65.881, de 20/07/2021 - Disp�e sobre a ades�o do Estado de S�o Paulo �s campanhas "Race to Zero" e "Race to Resilience", no �mbito da Conven��o-Quadro das Na��es Unidas sobre Mudan�a do Clima

2021
Lei Mun n� 17.577, de 20/07/2021 - Disp�e sobre o Programa Requalifica Centro, estabelecendo incentivos e o regime espec�fico para a requalifica��o de edifica��es situadas na �rea Central

2021
Lei Mun n� 17.576, de 20/07/2021 - Disp�e sobre a cria��o de cargos para a Secretaria Municipal da Educa��o

2021
Dec Mun n� 60.389, de 20/07/2021 - Regulamenta a amplia��o das atividades presenciais dos estabelecimentos de ensino na Cidade de S�o Paulo, nas condi��es que especifica.

2021
Dec n� 65.874, de 19/07/2021 - Declara de utilidade p�blica, para fins de desapropria��o pela Rodovias do Tiet� S/A, as �reas necess�rias � implanta��o de dispositivo de acesso e retorno no km 104+600m da Rodovia SP-308, no Munic�pio e Comarca de Salto

2021
Dec Fed n� 10.750, de 19/07/2021 - Regulamenta o procedimento de revis�o da reforma por incapacidade definitiva para o servi�o ativo ou por invalidez de militares inativos, de carreira ou tempor�rios, das For�as Armadas.

2021
Dec Fed n� 10.749, de 19/07/2021 - Disp�e sobre a execu��o da Decis�o CMC n� 03/18/2018, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que altera o Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul.

2021
Lei Mun n� 17.575, de 19/07/2021 - Confere nova reda��o ao inciso I do caput do art. 3� da Lei n� 12.524/1997, que disp�e sobre a cria��o do Conselho Municipal de Assist�ncia Social � COMAS, para o fim de estabelecer que os �rg�os do Poder P�blico...

2021
Dec Mun n� 60.388, de 19/07/2021 - Acrescenta inciso XXV ao artigo 2� do Decreto n� 58.030/2017, que, entre outras medidas, disp�e sobre a reorganiza��o da Secretaria Municipal da Fazenda.

2021
Dec Mun n� 60.387, de 19/07/2021 - Institui o Grupo de Trabalho com a finalidade de propor medidas para retomada de feiras, conven��es, congressos e outros eventos na Cidade de S�o Paulo

2021
Dec Fed n� 10.748, de 16/07/2021 - Institui a Rede Federal de Gest�o de Incidentes Cibern�ticos.

2021
Dec n� 65.869, de 16/07/2021 - Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n� 65.298/2020, que disp�e sobre o Estatuto Padr�o das Associa��es de Pais e Mestres � APMs

2021
Dec n� 65.868, de 16/07/2021 - Altera o Decreto n� 65.812/2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei n� 17.372/2021

2021
Lei Fed n� 14.187, de 15/07/2021 - Disp�e sobre a autoriza��o para que estruturas industriais destinadas � fabrica��o de vacinas de uso veterin�rio sejam utilizadas na produ��o de insumos farmac�uticos ativos (IFA) e vacinas contra a covid-19 no Brasil.

2021
Lei Fed n� 14.186, de 15/07/2021 - Altera a Lei n� 14.046/2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.

2021
Port ME n� 532, de 14/07/2021 - Regulamenta a modalidade autofomentada das escolas participantes do Programa Nacional das Escolas C�vico-Militares (...) para a implanta��o ... nos estados, nos munic�pios e no Distrito Federal

2021
Inst Norm ME/RFB n� 2.039, de 14/07/2021 - Prorroga o prazo de transmiss�o da Escritura��o Cont�bil Fiscal (ECF) referente ao ano-calend�rio de 2020 (...) em car�ter excepcional, para o �ltimo dia �til do m�s de setembro de 2021.

2021
Res SAP n� 97, de 15/07/2021 - Disp�e sobre procedimentos para o retorno dos servidores afastados preventivamente devido � COVID-19 (...) � obrigat�ria a todos os servidores a apresenta��o dos comprovantes de vacina��o a seus superiores imediatos ...

2021
Res SEDS n� 23, de 15/07/2021 - Regulamenta a a��o SP Acolhe no �mbito do Programa Bolsa do Povo (...) por meio de transfer�ncia direta de renda, que visa prevenir e enfrentar situa��es provis�rias de vulnerabilidade decorrentes ou agravadas por mortes...

2021
Res SEDS n� 21, de 15/07/2021 - Altera dispositivos da Res SEDS 12/2021, que disp�e sobre a Norma Operacional B�sica do Programa Prospera Jovem, sobre o Termo de Compromisso do Programa Prospera Jovem e sobre o Termo de Continuidade do Programa ...

2021
Lei Fed n� 14.185, de 14/07/2021 - Disp�e sobre o acolhimento pelo Banco Central do Brasil de dep�sitos volunt�rios � vista ou a prazo das institui��es financeiras; e altera a Lei n� 12.865/2013

2021
Lei Fed n� 14.184, de 14/07/2021 - Altera a Lei n� 11.508/2007, para fins de moderniza��o do marco. legal das Zonas de Processamento de Exporta��o (ZPE)

2021
Lei Fed n� 14.183, de 14/07/2021 - Altera a Lei n� 7.689/1988, para majorar a al�quota da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido devida pelas pessoas jur�dicas do setor financeiro, a Lei n� 8.989/1995, para modificar a concess�o da isen��o ...

2021
Lei n� 17.386, de 14/07/2021 - Autoriza o Poder Executivo a contratar opera��es de cr�dito junto a institui��es nacionais e internacionais (...) serem celebradas pela SABESP, a instituir a Loteria Estadual de S�o Paulo (...); altera a Lei n� 17.293/2020

2021
Dec n� 65.867, de 14/07/2021 - Declara de utilidade p�blica, para fins de desapropria��o pela VIAPAULISTA S/A, a �rea necess�ria � implanta��o de Parada de Carga Excepcional - Unidade 2 � PCE (...) da Rodovia SP-255, no Munic�pio e Comarca de Botucatu

2021
Dec n� 65.866, de 14/07/2021 - Altera o Decreto n� 65.812/2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei n� 17.372/2021 (...) ficam acrescentados (...) A��o Vale G�s (...) A��o SP Acolhe ...

2021
Delib SG/ARSESP n� 1.181, de 14/07/2021 - Disp�e sobre a aprova��o pr�via do Aditivo 2 ao Contrato Firme Inflex�vel NMG 2020-2023, a ser celebrado entre a Companhia de G�s de S�o Paulo � Comg�s e a Petr�leo Brasileiro S.A. � Petrobras ...

2021
Dec Mun n� 60.379, de 14/07/2021 - Autoriza a retomada gradual na Avenida Paulista (...) do Programa �Ruas Abertas�, institu�do pelo Decreto n� 57.086/2016 (...) A Subprefeitura da S� dever� estabelecer e divulgar (...) os hor�rios e as demais condi��es

2021
Dec n� 65.865, de 13/07/2021 - Altera o Decreto n� 64.645/2019, que regulamenta o Selo Fiscal de Controle e Proced�ncia destinado ao controle e fiscaliza��o do envase de �gua mineral, natural ou pot�vel de mesa, conforme autorizado pela Lei n� 16.912/2018

2021
Port SG/DETRAN n� 116, de 12/07/2021 - Altera a portaria de delega��o de compet�ncia para an�lise e decis�o da defesa pr�via dos processos de suspens�o do direito de dirigir e cassa��o da Carteira Nacional de Habilita��o no �mbito da Superintend�ncia ...

2021
Port ME/SEF/STN n� 931, de 14/07/2021 - Regulamenta a elabora��o de Planos de Recupera��o Fiscal para fins de ades�o ao Regime de que trata a Lei Complementar n� 159/2017.

2021
Port ME/SGP/SEDGG n� 8.374, de 09/07/2021 - Disp�e sobre os procedimentos e requisitos gerais para a centraliza��o da concess�o e manuten��o de aposentadorias e de pens�es das autarquias e funda��es p�blicas federais pelo INSS.

2021
Port Conj MC/ME/INSS n� 11, de 13/07/2021 - Disp�e sobre regras e procedimentos para aplica��o dos descontos em benef�cios administrados pelo INSS dos valores dos aux�lios emergenciais de que tratam a Lei n� 13.982/2020 (...) cumulados indevidamente ...

2021
Port MEC n� 516, de 13/07/2021 - Reconhece cursos de p�s-gradua��o stricto sensu (mestrado e doutorado), avaliados e aprovados pela Coordena��o de Aperfei�oamento de Pessoal de N�vel Superior - Capes, ap�s delibera��o ocorrida durante a 81� Reuni�o ...

2021
Emenda Const. Federal n� 110, de 12/07/2021 - Acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias, para dispor sobre a convalida��o de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins ...

2021
Lei Fed n� 14.182, de 12/07/2021 - Disp�e sobre a desestatiza��o da empresa Centrais El�tricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis ...

2021
Lei Mun n� 17.574, de 12/07/2021 - Institui o Programa de cuidados com as estudantes nas escolas da Rede Municipal de Ensino de S�o Paulo (...) cesta de itens de higiene que contenha absorvente descart�vel (...) para oferecimento �s alunas ...

2021
Port Conj ME/SEPRT n� 75, de 12/07/2021 - Autoriza o atendimento presencial ao p�blico externo nas unidades das Superintend�ncias Regionais do Trabalho e das Ger�ncias Regionais do Trabalho (...) unidades de protocolo; de multas e recursos

2021
Port ME/INSS n� 1.328, de 12/07/2021 - Institui a experi�ncia piloto da realiza��o da Avalia��o Social por meio de canais remotos, em cumprimento a decis�o do Tribunal de Contas da Uni�o (...) dever�o ser observados os procedimentos (...) do Anexo.

2021
Port ME/BCB/COAF n� 10, de 12/07/2021 - Institui o Servi�o de Informa��es ao Cidad�o do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - SIC/Coaf, designa a Autoridade de Monitoramento de que trata a Lei n� 12.527/2011

2021
Dec Fed n� 10.746, de 09/07/2021 - Institui a Pol�tica de Ci�ncia, Tecnologia e Inova��o de Materiais Avan�ados e o Comit� Gestor de Materiais Avan�ados.

2021
Port MD/GM n� 2.791, de 02/07/2021 - Disp�e sobre o ressarcimento e a indeniza��o de valores recebidos indevidamente ou de d�vidas decorrentes de danos causados ao er�rio, por atos culposos ou dolosos, cometidos por militar, ativo ou inativo, anistiado...

2021
Port ME/INSS n� 908, de 09/07/2021 - Cria o servi�o

2021
Port MC n� 641, de 09/07/2021 - Disp�e sobre o repasse emergencial de recursos federais para a execu��o de a��es socioassistenciais nos munic�pios que recebem contingente de imigrantes e refugiados (...) por crise humanit�ria agravada pela (...) Covid-19

2021
Dec Fed n� 10.745, de 08/07/2021 - Altera o Decreto n� 9.970/2019, que disp�e sobre o Comit� Federal de Assist�ncia Emergencial.

2021
Dec Fed n� 10.744, de 08/07/2021 - Disp�e sobre a qualifica��o de trechos da Ferrovia de Integra��o Oeste-Leste no �mbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presid�ncia da Rep�blica.

2021
Dec Fed n� 10.743, de 08/07/2021 - Disp�e sobre a qualifica��o de empreendimentos p�blicos federais do setor de transporte portu�rio no �mbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presid�ncia da Rep�blica.

2021
Res SEDUC n� 60, de 08/07/2021 - Altera a Resolu��o Seduc-56/2021, que disp�e sobre a transfer�ncia de recursos para aquisi��o de produtos de higiene �ntima menstrual pelas APMs com recursos do PDDE Paulista, no �mbito da A��o Dignidade �ntima

2021
Res SAA n� 48, de 08/07/2021 - Disp�e sobre as C�maras Setoriais da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de S�o Paulo

2021
Res SAA n� 47, de 08/07/2021 Disp�e sobre o retorno de atividades presenciais no �mbito da Secretaria de Agricultura e Abastecimento

2021
Port SSP/CG n� 13, de 08/07/2021 - Disp�e sobre o retorno das atividades presenciais no Gabinete da Secretaria da Seguran�a P�blica em raz�o da progressiva imuniza��o dos servidores contra a Covid-19

2021
Dec n� 65.856, de 07/07/2021 - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto n� 64.881/2020, e as medidas transit�rias (...) at� 31 de julho de 2021

2021
Dec n� 65.857, de 07/07/2021 - Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n� 55.660/2010, que instituiu o Sistema Integrado de Licenciamento e criou o Certificado de Licenciamento Integrado

2021
Dec Mun n� 60.361, de 07/07/2021 - Denomina (...) Marcus Rodrigues Ramaciotti a Torre de Controle Operacional do Aut�dromo Municipal Jos� Carlos Pace.

2021
Port SG/FUSSP/GP n� 02, de 07/07/2021 - Institui Comiss�o de Monitoramento e Avalia��o de parceria celebrada (...) em decorr�ncia do Chamamento P�blico 02/2018, entre o Fundo Social de S�o Paulo- FUSSP e Organiza��es da Sociedade Civil - OSCs

2021
Com SPOG/CRHE n� 8, de 07/07/2021 - Considerando as altera��es trazidas pelo Dec n� 65.839/2021 -cessa o regime de teletrabalho (...) Desta forma, todos os servidores em exerc�cio no �mbito das Secretarias (...) dever�o retornar ao trabalho presencial...

2021
Med Prov n� 1.057, de 06/07/2021 - Institui o Programa de Est�mulo ao Cr�dito e disp�e sobre o cr�dito presumido apurado com base em cr�ditos decorrentes de diferen�as tempor�rias.

2021
Dec n� 65.849, de 06/07/2021 - Altera a reda��o do Decreto n� 65.384/2020, que disp�e sobre a retomada das aulas e atividades presenciais no contexto da pandemia de COVID-19 e institui o Sistema de Informa��o e Monitoramento da Educa��o para COVID-19

2021
Dec n� 65.850, de 06/07/2021 - Disp�e sobre a classifica��o institucional da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente nos Sistemas de Administra��o Financeira e Or�ament�ria do Estado

2021
Dec n� 65.851, de 06/07/2021 - Disp�e sobre a destina��o do im�vel que especifica, localizado no Munic�pio de Catanduva (...) destinar-se-� a abrigar a Esta��o de Bombeiros de Catanduva, do 13� Grupamento de Bombeiros da Pol�cia Militar do Estado ...

2021
Dec n� 65.852, de 06/07/2021 - Autoriza a Fazenda do Estado de S�o Paulo a receber, mediante doa��o (...) do Munic�pio de Rosana, o im�vel que especifica (...) para instala��o da Delegacia de Pol�cia do Distrito de Primavera

2021
Dec n� 65.855, de 06/07/2021 - Declara de utilidade p�blica, para fins de desapropria��o pela VIAPAULISTA S/A, as �reas (...) da Rodovia SP-255, no Munic�pio de Boa Esperan�a do Sul, Comarca de Ribeir�o Bonito

2021
Res SG n� 293, de 06/07/2021 - Disp�e sobre a doa��o de materiais usados, declarados inserv�veis pelo Centro de Material Excedente, do FUSSP, para a Entidade Filantr�pica Hospital Dr. Adolfo Bezerra de Menezes de S�o Jos� do Rio Preto

2021
Med Prov n� 1.056, de 05/07/2021 - Abre cr�dito extraordin�rio, em favor do Minist�rio da Cidadania (...) Inclus�o Social por meio do Bolsa Fam�lia e da Articula��o de Pol�ticas P�blicas (...) Aux�lio Emergencial 2021 para o Enfrentamento da Emerg�ncia...

2021
Dec Fed n� 10.742, de 05/07/2021 - Regulamenta a Lei n� 3.765/1960, que disp�e sobre as pens�es militares.

2021
Dec Fed n� 10.741, de 05/07/2021 - Disp�e sobre a inclus�o de terminais pesqueiros p�blicos no Programa Nacional de Desestatiza��o

2021
Dec Fed n� 10.740, de 05/07/2021 - Prorroga o Aux�lio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emerg�ncia de sa�de p�blica de import�ncia internacional decorrente do coronav�rus ( covid-19 ), institu�do pela Medida Provis�ria n� 1.039/2021

2021
Lei n� 17.383, de 25/07/2021 - Disp�e sobre a cria��o de unidades regionais de saneamento b�sico, com fundamento nos artigos (...) da Lei Federal n� 11.445/2007

2021
Lei n� 17.384, de 05/07/2021 - Denomina �Am�rico Sargi� o dispositivo de acesso e retorno (...) da Rodovia Brigadeiro Faria Lima � SP 326, em Jaboticabal

2021
Lei n� 17.385, de 05/07/2021 - Denomina �Augusto Stevanelli� a rotat�ria localizada no km 10,300 da Via de Acesso Eliseo Bernab� SPA � 339/425, em Piacatu

2021
Dec n� 65.848, de 05/07/2021 - Introduz altera��es no RICM (...) estabelece que, nas sa�das de gasolina �A� e diesel �A� promovidas por formuladores de combust�veis, o d�bito fiscal dever� ser recolhido mediante guia de recolhimentos especiais...

2021
Port ME/INSS n� 1.321, de 02/07/2021 - Altera a Portaria PRES/INSS n� 1.299/2021 (...) os benefici�rios com dificuldades de locomo��o ou idosos (...) poder�o solicitar a realiza��o de prova de vida por interm�dio de pesquisa externa, mediante ...

2021
Inst Norm ME/BCB n� 120, de 25/06/2021 - Divulga limites operacionais e prazos para o lan�amento escalonado e eficiente das interfaces dedicadas ao compartilhamento de dados no Open Banking.

2021
Port MC n� 634, de 01/07/2021 - Art. 1� - Contemplar 62 (sessenta e dois) atletas (...) que tiveram seus Planos Esportivos aprovados no �mbito do Programa Atleta P�dio, relacionados no Anexo �nico desta Portaria.

2021
Dec n� 65.846, de 02/07/2021 - Reformula o Programa "A��o Educacional Estado/ Munic�pio/Educa��o Infantil", institu�do pelo Decreto n� 57.367/2011

2021
Dec n� 65.841, de 02/07/2021 - Transfere os cargos que especifica e d� provid�ncias correlatas

2021
Delib SG/ARSESP n� 1.177, de 02/07/2021 - Institui a estrutura do Procalt � Procedimentos de C�lculo Tarif�rio e define seus objetivos (...) o qual visa consolidar os normativos relativos � regula��o e � fiscaliza��o econ�mico-financeira dos servi�os ...

2021
Dec n� 60.358, de 02/07/2021 - Disp�e sobre a constitui��o de Comiss�es Especiais para organiza��o de eventos festivos na Cidade de S�o Paulo em 2021/2022 (...) em comemora��o ao Natal, Reveillon e Carnaval, exceto ...

2021
Lei Fed n� 14.181, de 01/07/2021 - Altera a Lei n� 8.078/1990 (C�digo de Defesa do Consumidor), e a Lei n� 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), para aperfei�oar a disciplina do cr�dito ao consumidor e dispor sobre a preven��o (...) do superendividamento.

2021
Lei Fed n� 14.180, de 01/07/2021 - Institui a Pol�tica de Inova��o Educa��o Conectada.

2021
Dec Fed n� 10.739, de 01/07/2021 - Regulamenta o art. 9� da Lei n� 14.161/2021, para dispor sobre o Fundo Garantidor de Opera��es para pessoas jur�dicas benefici�rias do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, de que trata a Lei n� 14.148/21

2021
Dec Fed n� 10.738, de 01/07/2021 - Disp�e sobre a qualifica��o de empreendimentos do setor de energia el�trica no �mbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presid�ncia da Rep�blica.

2021
Dec Fed n� 10.737, de 01/07/2021 - Altera o Decreto n� 9.191/2017, quanto ao encaminhamento de propostas de atos normativos que envolvam o Banco Central do Brasil.

2021
Edital SF/DECAD n�18/2021 - Edital de notifica��o de lan�amentos novos, revistos ou complementares dos Impostos Predial e Territorial Urbano (...) nos termos da Lei 6.989, de 29/12/66 e altera��es posteriores, conforme a rela��o abaixo. (Suplemento)

2021
Dec n� 65.840, de 01/07/2021 - Declara de utilidade p�blica, para fins de desapropria��o pela Concession�ria de Rodovias do Oeste de S�o Paulo - VIAOESTE S/A (...) no Munic�pio de Alum�nio, Comarca de Mairinque

2021
Res SEDPcD n� 4, de 01/07/2021 - Disp�e sobre a suspens�o do regime de teletrabalho, institu�dos pela Resolu��o SEDPcD 01/2020, em car�ter excepcional e tempor�rio, de servidores da Secretaria da Pessoa com Defici�ncia do Estado de S�o Paulo � SEDPcD

2021
Port SE/CG, de 01/07/2021 - Institui a Comiss�o T�cnica de Sele��o para a contrata��o de consultor individual para propor o redesenho do Programa Escola da Fam�lia, com o objetivo de contribuir com a aprendizagem dos alunos da rede estadual de educa��o...

2021
Lei Fed n� 14.179, de 30/06/2021 - Estabelece normas para facilita��o de acesso a cr�dito e para mitiga��o dos impactos econ�micos decorrentes da pandemia da Covid-19; e revoga dispositivos das Leis nos 8.870/1994, e 10.406/2002 (C�digo Civil).

2021
Dec n� 65.839, de 30/06/2021 - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto n� 64.881/2020, e as medidas transit�rias, de car�ter excepcional, institu�das pelo Decreto n� 65.635/2021, altera a reda��o do Decreto n� 64.994/2020 (...) at� 15/07/21

2021
Dec n� 60.353, de 30/07/2021 - Disp�e sobre a operacionaliza��o da extin��o da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana- AMLURB, nos termos do artigo 32 da Lei n� 17.433/2020, e institui a Comiss�o Especial de Transi��o Institucional de Limpeza Urbana.

2021
Dec Mun n� 60.352, de 30/06/2021 - Denomina �Centro de Alta Tecnologia em Diagn�stico e Interven��o Oncol�gica Bruno Covas� o centro de diagn�stico e interven��o em oncologia do Hospital Municipal Gilson de C�ssia Marques de Carvalho.

2021
Com SGM/SEPEP n� 01, de 30/06/2021 - (...) 1. Considerando que a elabora��o do Programa de Metas, na qualidade de obriga��o legal, foi incorporada � Lei Org�nica do Munic�pio (LOM) de S�o Paulo por meio da Emenda n� 30/2008 ... (Suplemento)

2021
Dec Fed n� 10.736, de 29/06/202 - Institui a Rede Nacional Colaborativa para a Gest�o Sustent�vel dos Recursos Pesqueiros - Rede Pesca Brasil.

2021
Dec Mun n� 60.336, de 29/06/2021 - Disp�e sobre a retomada da contagem dos prazos e a cessa��o de medidas previstas no Decreto n� 59.283/2020, bem como a manuten��o das regras de funcionamento previstas no Plano S�o Paulo

2021
Dec n� 65.835, de 29/06/2021 - Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n� 64.419/2019, que instituiu, junto � Secretaria da Habita��o, o Programa Nossa Casa

2021
Dec n� 65.834, de 29/06/2021 - Declara de utilidade p�blica, para fins de desapropria��o pela Concession�ria de Rodovias do Oeste de S�o Paulo - VIAOESTE S/A, as �reas necess�rias (...) no Munic�pio e Comarca de S�o Roque

2021
Lei n� 17.380, de 29/06/2021 - Declara de utilidade p�blica a Associa��o Alpha para Educa��o Especial (Instituto Alpha Lumen), com sede em S�o Jos� dos Campos

2021
Lei n� 17.381, de 29/06/2021 - Revoga a Lei n� 54/1972, que declara de utilidade p�blica a Igreja �SeichoNo-I� do Brasil, com sede na Capital

2021
Lei n� 17.382, de 29/ 06/2021 - Declara de utilidade p�blica a Associa��o Beneficente S�o Lucas, com sede em Bragan�a Paulista

2021
Dec Leg n� 2.505, de 29/06/2021 - Manifesta concord�ncia com a implementa��o do Conv�nio ICMS 75/21, ratificado pelo Dec n� 65.818/2021 (...) que concede isen��o do ICMS �s opera��es com equipamentos e insumos destinados � presta��o de servi�os de sa�de

2021
Projeto de Lei n� 425, de 2021 - Cria a Pol�tica Estadual de atendimento, acompanhamento �s pessoas portadores da S�ndrome da Fibromialgia

2021
Dec Fed n� 10.735, de 28/06/2021 - Determina a suspens�o da permiss�o do emprego do fogo de que trata o Decreto n� 2.661/1998, no territ�rio nacional pelo prazo de cento e vinte dias.

2021
Dec Fed n� 10.734, de 28/06/2021 - Disp�e sobre a qualifica��o das Florestas Nacionais de Tr�s Barras e de Chapec�, localizadas no Estado de Santa Catarina e da Floresta Nacional de Irati, localizada no Estado do Paran�, no �mbito do Programa de Parcerias

2021
Dec Fed n� 10.732, de 28/06/2021 - Institui o Comit� da Serra da Barriga.

2021
Lei Mun n� 17.573, de 28/06/2021 - Disp�e sobre a utiliza��o do percloroetileno no processo de lavagem a seco (...) Todas as lavanderias (...) dever�o obedecer �s disposi��es contidas na Resolu��o da Diretoria Colegiada da ANVISA n� 161/2004 ...

2021
Dec Mun n� 60.330, de 28/06/2021 - Institui, no �mbito da Secretaria Municipal de Educa��o, o Programa Municipal de Cobertura de Quadras Esportivas das Unidades Escolares, bem como estabelece medidas voltadas � sua consecu��o, conforme especifica.

2021
Dec Mun n� 60.331, de 28/06/2021 - Confere nova regulamenta��o ao Programa de Transfer�ncia de Recursos Financeiros � PTRF �s Associa��es de Pais e Mestres (APMs) das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, bem como �s (APMSUACs) ...

2021
Lei Fed n� 14.178, de 28/06/2021 - Altera o Anexo V � Lei n� 14.144/ 2021, que estima a receita e fixa a despesa da Uni�o para o exerc�cio financeiro de 2021.

2021
Med Prov n� 1.055, de 28/06/2021 - Institui a C�mara de Regras Excepcionais para Gest�o Hidroenerg�tica (...) para o enfrentamento da atual situa��o de escassez h�drica, a fim de garantir a continuidade e a seguran�a do suprimento eletroenerg�tico no Pa�s

2021
Dec Fed n� 10.730, de 28/06/2021 - Disp�e sobre a prorroga��o do prazo para a apresenta��o obrigat�ria para o alistamento militar devido ao enfrentamento da pandemia da covid-19.

2021
Dec Fed n� 10.730, de 28/06/2021 - Autoriza o emprego das For�as Armadas na Garantia da Lei e da Ordem nas terras ind�genas, em unidades federais de conserva��o ambiental, em �reas de propriedade ou sob posse da Uni�o e, por requerimento ...

2021
Dec n� 65.823, de 25/06/2021 - Introduz altera��es no RICMS (...) A minuta prev� um novo modelo de tributa��o pelo ICMS das opera��es com energia el�trica adquiridas em ambiente de contrata��o livre, de modo a ajustar a legisla��o paulista a entendimento

2021
Delib SG/ARSESP n� 1.171, de 25/06/2021 - Aprova o modelo de Contrato de Uso do Sistema de Distribui��o - CUSD, a ser firmado entre Concession�rias, Usu�rios Livres, Autoprodutores e Autoimportadores, no �mbito do Mercado Livre de G�s Canalizado do Estado

2021
Lei Mun n� 17.572, de 24/06/2021 - Disp�e sobre a permiss�o de uso das faixas exclusivas e corredores de �nibus por ve�culos integrantes da frota de transporte p�blico individual por t�xi no munic�pio de S�o Paulo

2021
Dec n� 65.818, de 24/06/2021 - Ratifica conv�nio celebrado nos termos da Lei Complementar federal n� 24, de 7 de janeiro de 1975

2021
Dec n� 65.817, de 24/06/2021 - Introduz altera��es no RICMS (...) A presente proposta promove altera��o no artigo 154 do Anexo I do RICMS, de modo a relacionar expressamente os medicamentos utilizados no tratamento de c�ncer a cujas opera��es se aplica...

2021
Res SFP n� 33 de 24/06/2021 - Divulga o valor da Receita Corrente L�quida acumulada de maio de 2020 a abril de 2021

2021
Port MS/GM n� 1.320, de 22/06/2021 - Define os munic�pios com ades�o ao Programa Sa�de na Escola e ao Crescer Saud�vel para o ciclo 2021/2022, os habilita ao recebimento do teto de recursos financeiros pactuados em Termo de Compromisso ...

2021
Dec Fed n� 10.729, de 23/062021 - Disp�e sobre o Plano Sub-regional de Desenvolvimento Sustent�vel do Xingu e institui o seu Comit� Gestor.

2021
Dec Fed n� 10.728, de 23/06/2021 - Regulamenta o art. 5� da Lei n� 8.745/1993, para dispor sobre a autoriza��o para realiza��o das contrata��es por tempo determinado para atender a necessidade tempor�ria de excepcional interesse p�blico, nos termos ...

2021
Lei n� 17.379, de 23/06/2021 - D� a denomina��o de �Fl�vio Nunes da Silva� � rodovia de acesso SPA 004/257, que liga o munic�pio de Am�rico Brasiliense � Penitenci�ria Regional de Araraquara

2021
Lei n� 17.378, de 23/06/2021 - Denomina �Martini Renzo Giovanni� a Rodovia SP-278, no munic�pio de Ourinhos

2021
Lei n� 17.377, de 23/06/2021 - Institui o �Dia do Templ�rio� no Estado de S�o Paulo (...) a ser comemorado anualmente no dia 03 do m�s de setembro

2021
Lei n� 17.376, de 23/06/2021 - D� a denomina��o de �3� Sargento PM Tarc�sio Wilker Gomes� � Base Operacional da Pol�cia Militar Rodovi�ria (...) pista sul, da SP 330 - Via Anhanguera, no munic�pio de Ribeir�o Preto

2021
Lei n� 17.375, de 23/06/2021 - Institui o Dia Estadual da Distonia (...) a ser celebrado, anualmente, em 06 (seis) de maio.

2021
Dec n� 65.811, de 23/06/2021 - Reformula o Programa de Apoio Tecnol�gico aos Munic�pios � PATEM, institu�do pelo Decreto n� 56.412/2010 (...) tem por objetivo suprir as necessidades de ordem t�cnica de Munic�pios paulistas, mediante ...

2021
Dec n� 65.812, de 23/06/2021 - Regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei n� 17.372/2021 (...) com o objetivo de concentrar a gest�o dos benef�cios, a��es e projetos, com ou sem transfer�ncia de renda, � regido pelo disposto neste decreto.

2021
Dec n� 65.813, de 23/06/2021 - Introduz altera��es (...) do Anexo I do RICMS, de modo a relacionar expressamente os equipamentos e insumos utilizados em cirurgias, bem como os f�rmacos e medicamentos utilizados no tratamento de c�ncer ...

2021
Dec n� 65.814, de 23/06/2021 - Declara de utilidade p�blica, para fins de desapropria��o pela VIAPAULISTA S/A (...) nos Munic�pios de Araraquara e Boa Esperan�a do Sul, Comarcas de Araraquara e Ribeir�o Bonito

2021
Dec n� 65.815, de 23/06/2021 - Declara de utilidade p�blica, para fins de desapropria��o pela Concession�ria de Rodovias do Oeste de S�o Paulo - VIAOESTE S.A. (...) no Munic�pio e Comarca de Mairinque

2021
Dec n� 65.816, de 23/06/2021 - Declara de utilidade p�blica, para fins de institui��o de servid�o administrativa e de desapropria��o pela G�s Brasiliano Distribuidora S/A, �reas espec�ficas de im�veis situados nos Munic�pios de Pirapozinho e de Presidente

2021
Res Conj CC/SG/SFP/SPOG/SSP n� 1, de 23/06/2021 - Disp�e sobre a fixa��o de data para pagamento da Bonifica��o por Resultados do 2� bimestre de 2020 aos integrantes da Secretaria da Seguran�a P�blica, a que se refere o Dec. 65.293/2020

2021
Lei Fed n� 14.177, de 22/06/2021 - Altera a Lei n� 13.178/2015, para ampliar o prazo para ratifica��o dos registros imobili�rios referentes aos im�veis rurais com origem em t�tulos de aliena��o ou de concess�o de terras devolutas expedidos pelos Estados

2021
Lei Fed n� 14.176, de 22/062021 - Altera a Lei n� 8.742/1993, para estabelecer o crit�rio de renda familiar per capita para acesso ao benef�cio de presta��o continuada, estipular par�metros adicionais de caracteriza��o da situa��o de miserabilidade ...

2021
Dec Fed n� 10.727, de 22/06/2021 - Altera o Decreto n� 9.088/2017, que disp�e sobre cargos e fun��es considerados de natureza militar.

2021
Dec Fed n� 10.726, de 22/06/20321 - Altera o Decreto n� 10.035/2019, que institui a Plataforma +Brasil no �mbito da administra��o p�blica federal.

2021
Dec Fed n� 10.725, de 22/06/2021 - Disp�e sobre a qualifica��o do Novo Hospital da Crian�a, localizado no Munic�pio de Guarulhos, Estado de S�o Paulo, no �mbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presid�ncia da Rep�blica.

2021
Dec n� 65.802, de 22/06/2021 - Declara de utilidade p�blica, para fins de desapropria��o pela INTERVIAS - CONCESSION�RIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A, as �reas (...) nos Munic�pios de Conchal e Engenheiro Coelho, Comarca de Mogi Mirim

2021
Com TCESP/SDG n� 31, de 16/06/2021 - (...) Recomenta que independente da possibilidade conferida de utiliza��o simult�nea das Leis n� 8.666/1993 e n� 14.133/2021, vedadas a combina��o de preceitos de uma e de outra, os Poderes e �rg�os das esferas ...

2021
Dec n� 65.801, de 21/06/2021 - Regulamenta, no �mbito do Estado S�o Paulo, a gest�o dos recursos origin�rios do Fundo de Manuten��o e Desenvolvimento da Educa��o B�sica e de Valoriza��o dos Profissionais da Educa��o - FUNDEB

2021
Dec n� 65.800, de 21/06/2021 - (...) As "Unidades de Reabilita��o 'Lucy Montoro'" criadas pelos Decretos n� 55.994/2010, e n� 60.094/2014, t�m sua denomina��o alterada, respectivamente, para Servi�o de Reabilita��o "Lucy Montoro" de Fernand�polis e ...

2021
Dec n� 65.797, de 18/06/2021 - Disp�e sobre a A��o Dignidade �ntima, no �mbito do Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista - PDDE Paulista, institu�do pela Lei n� 17.149/2019

2021
Dec n� 65.798, de 18/06/2021 - Declara de utilidade p�blica, para fins de desapropria��o pela Concession�ria Rodovias do Tiet� S/A, as �reas (...) no Munic�pio e Comarca de Salto

2021
Dec n� 65.799, de 18/06/2021 - Declara de utilidade p�blica, para fins de desapropria��o pela Concession�ria Rodovias do Tiet� S/A, as �reas (...) nos Munic�pios de Salto e Elias Fausto, Comarcas de Salto e Monte Mor

2021
Dec Mun n� 60.320, de 18/06/2021 - Autoriza a transfer�ncia, para a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, em car�ter excepcional, da gest�o e execu��o das obras e servi�os de engenharia que se constituam em benfeitorias ...

2021
Dec Mun n� 60.319, de 18/06/2021 - Regulamenta a Lei n� 17.505/2020, para o fim de adequar a tipologia e caracterizar os dados t�cnicos do logradouro que especifica.

2021
Lei Fed n� 14.174, de 17/06/2021 - Altera a Lei n� 14.034/2020, para prorrogar o prazo de vig�ncia de medidas emergenciais para a avia��o civil brasileira em raz�o da pandemia da Covid-19.

2021
Dec Fed n� 10.724, de 17/06/2021 - Declara a revoga��o, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar n� 95, de 26 de 1998, de decretos normativos.

2021
Lei n� 17.374, de 08/06/2021 - Disp�e sobre a institui��o de distritos tur�sticos no Estado de S�o Paulo, sobre a utiliza��o da logomarca �SP Pra Todos� (...) Publicado novamente por conter incorre��es

2021
Dec n� 65.796, de 16/06/2021 - Reorganiza, sob a denomina��o de Instituto de Pesquisas Ambientais, as unidades que especifica da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente

2021
Lei Fed n� 14.173, de 15/06/2021 - Altera a Medida Provis�ria n� 2.228-1/2001, para modificar valores da Contribui��o para o Desenvolvimento da Ind�stria Cinematogr�fica Nacional, a Lei n� 5.070/1966, para modificar valores da Taxa de Fiscaliza��o ...

2021
Dec Fed n� 10.723, de 15/06/2021 - Declara de interesse social, para fins de desapropria��o, os im�veis rurais abrangidos pelo territ�rio quilombola Pedro Cubas, localizados no Munic�pio de Eldorado, Estado de S�o Paulo

2021
Dec Fed n� 10.722, de 15/06/2021 - Transforma o Conselho de Solidariedade para Combate � Covid-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econ�micos no Conselho de Solidariedade.

2021
Port Interm ME/SEGOV n� 6.411, de 15/06/2021 - Estabelece as normas de execu��o or�ament�ria e financeira da transfer�ncia especial a estados, Distrito Federal e munic�pios de que trata o art. 166-A da Constitui��o.

2021
Port ME/INMETRO n� 264, de 15/06/2021 - Altera a Portaria Inmetro n� 559/2016, que aprova o Regulamento T�cnico Metrol�gico de bombas medidoras de combust�veis l�quidos utilizados nas medi��es de volume e seu Anexo.

2021
Port MS/GM n� 1.221, de 15/06/2021 - Disp�e sobre os munic�pios que far�o jus, no segundo quadrimestre do ano de 2021, ao incentivo financeiro de fator de corre��o no �mbito do Programa Previne Brasil, de que trata a Portaria GM/MS n� 166/2021

2021
Res Norm MS/ANS n� 468, de 10/06/2021 - Altera a Resolu��o Normativa - RN n� 451/2020 (...) que disp�e sobre os crit�rios para defini��o do capital regulat�rio das operadoras de plano de assist�ncia � sa�de.

2021
Dec n� 65.794, de 15/06/2021 - Altera o Decreto n� 56.663/2011, que disp�e sobre a classifica��o institucional da Secretaria de Turismo, atualmente denominada Secretaria de Turismo e Viagens, nos Sistemas de Administra��o Financeira e Or�ament�ria ...

2021
Dec n� 65.793, de 15/06/2021 - Declara de utilidade p�blica, para fins de desapropria��o pela VIAPAULISTA S/A, as �reas necess�rias � implanta��o de dispositivo do tipo diamante na Rodovia SP-255 ... no Munic�pio e Comarca de S�o Manuel

2021
Dec Mun n� 60.316, de 15/06/2021 - Disp�e sobre o acr�scimo de 5% (cinco por cento) ao limite percentual m�ximo da margem consign�vel estabelecido para as consigna��es facultativas (...) em folha de pagamento dos servidores p�blicos e pensionistas ...

2021
Dec Mun n� 60.315, de 15/06/2021 - Confere nova reda��o ao "caput" do artigo 11 do Decreto n� 59.163/2019, que regulamenta a concess�o da Bonifica��o por Resultados - BR, institu�da pela Lei n� 17.224/2019, aos agentes p�blicos municipais ...

2021
Dec Fed n� 10.721, de 14/06/2021 - Extingue o Consulado-Geral do Brasil nos Estados Unidos Mexicanos, com sede na Cidade do M�xico, e transfere os servi�os consulares para a Embaixada do Brasil no M�xico.

2021
Dec Fed n� 10.720, de 14/06/2021 - Altera o Decreto n� 10.499/2020, e o Decreto n� 10.681/2021, para dispor sobre os Conselhos de Supervis�o de Regime de Recupera��o Fiscal dos Estados e do Distrito Federal

2021
Res EFEPL/CFM N� 2.294, de 27/05/2021 - Adota as normas �ticas para a utiliza��o das t�cnicas de reprodu��o assistida - sempre em defesa do aperfei�oamento das pr�ticas e da observ�ncia aos princ�pios �ticos e bio�ticos que ajudam a trazer maior seguran�a

2021
Dec Fed n� 10.719, de 12/06/2021 - Declara luto oficial pelo falecimento do ex-Vice-Presidente da Rep�blica Marco Ant�nio de Oliveira Maciel.

2021
Dec n� 65.792, de 11/06/2021 - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto n� 64.881/2020, e as medidas transit�rias, de car�ter excepcional, institu�das pelo Decreto n� 65.635/2021 (...) fica estendida, at� 30 de junho de 2021 ...

2021
Port SPOG/UAPES n� 2, de 11/06/2021 - Institui O Arquivo Digital na Unidade do Arquivo P�blico do Estado (...) o �ArquivoDigital.SP�, conjunto de a��es transversais e articuladas, que visa planejar, desenvolver e implementar as pol�ticas de gest�o ...

2021
Port SPOG/UAPES n� 2, de 11/06/2021 - Institui O Arquivo Digital na Unidade do Arquivo P�blico do Estado (...) o �ArquivoDigital.SP�, conjunto de a��es transversais e articuladas, que visa planejar, desenvolver e implementar as pol�ticas de gest�o ...

2021
Lei Fed n� 14.172, de 10/06/2021 - Disp�e sobre a garantia de acesso � internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educa��o b�sica p�blica.

2021
Lei Fed n� 14.171, de 10/06/2021 - Altera a Lei n� 13.982/2020, para estabelecer medidas de prote��o � mulher provedora de fam�lia monoparental em rela��o ao recebimento do aux�lio emergencial de que trata o seu art. 2�; ...

2021
Lei Fed n� 14.170, de 10/06/2021 - Abre ao Or�amento Fiscal da Uni�o, em favor de Opera��es Oficiais de Cr�dito, cr�dito suplementar no valor (...) refor�o de dota��o constante da Lei Or�ament�ria vigente.

2021
Lei Fed n� 14.169, de 10/06/2021 - Abre aos Or�amentos Fiscal e da Seguridade Social da Uni�o, em favor dos Minist�rios da Ci�ncia, Tecnologia e Inova��es, do Meio Ambiente, da Defesa, do Desenvolvimento Regional e da Mulher, da Fam�lia e dos Direitos ...

2021
Lei Fed n� 14.168, de 10/06/2021 - Abre aos Or�amentos Fiscal e da Seguridade Social da Uni�o, em favor de diversos �rg�os do Poder Executivo, cr�dito especial no valor de R$ 584.265.195,00, para os fins que especifica.

2021
Lei Fed n� 14.167, de 10/06/2021 - Abre aos Or�amentos Fiscal e da Seguridade Social da Uni�o, em favor dos Minist�rios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da Uni�o e de Opera��es Oficiais de Cr�dito, cr�dito suplementar ...

2021
Lei Fed n� 14.166, de 10/06/2021 - Altera a Lei n� 7.827/1989, para dispor sobre a renegocia��o extraordin�ria de d�bitos no �mbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) ...

2021
Lei Fed n� 14.165, de 10/06/2021 - Define as diretrizes para a quita��o e para a renegocia��o das d�vidas relativas �s deb�ntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquida��o e ...

2021
Lei Fed n� 14.164, de 10/06/2021 - Altera a Lei n� 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educa��o Nacional), para incluir conte�do sobre a preven��o da viol�ncia contra a mulher nos curr�culos da educa��o b�sica, e institui a Semana Escolar de Combate

2021
Dec Fed n� 10.718, de 10/06/2021 - Disp�e sobre a qualifica��o da pol�tica de atra��o de investimentos privados para o setor de cultura no �mbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presid�ncia da Rep�blica.

2021
Dec Fed n� 10.717, de 10/06/2021 - Altera o Decreto n� 9.933/2019, que disp�e sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exporta��o

2021
Dec n� 65.786, de 10/06/2021 - Transfere, da Secretaria da Sa�de para a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, a administra��o do im�vel que especifica, localizado no Munic�pio de Santa F� do Sul

2021
Dec n� 65.785, de 10/06/2021 - Transfere, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria da Sa�de, a administra��o do im�vel que especifica, localizado no Munic�pio de Santa F� do Sul

2021
Dec n� 65.784, de 10/06/2021 - Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a t�tulo gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Munic�pio de Santa F� do Sul, do im�vel que especifica

2021
Dec n� 65.783, de 10/06/2021 - Declara de utilidade p�blica, para fins de desapropria��o pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, as �reas complementares necess�rias a obras e servi�os de recupera��o e melhorias do trecho (...) de Angatuba

2021
Plano de A��o Clim�tica do Munic�pio de S�o Paulo 2020-2050 - PLANCLIMASP - Di�rio Oficial Cidade de S�o Paulo - Suplemento

2021
Lei Fed n� 14.163, de 09/06/2021 - Altera a Lei n� 13.475/2017, que disp�e sobre o exerc�cio da profiss�o de tripulante de aeronave.

2021
Dec n� 65.718, de 09/06/2021 - Regulamenta o Comit� Gestor do Programa Bolsa do Povo, institu�do pela Lei n� 17.372/2021 (...) com o objetivo de concentrar a gest�o dos benef�cios, a��es e projetos, com ou sem transfer�ncia de renda, institu�dos ...

2021
Med Prov n� 1.054, de 08/06/2021 - Abre cr�dito extraordin�rio, em favor dos Minist�rios da Justi�a e Seguran�a P�blica, da Defesa e da Cidadania, (...) Enfrentamento da Emerg�ncia de Sa�de P�blica de Import�ncia Internacional Decorrente do Coronavirus...

2021
Dec Fed n� 10.716, de 08/06/2016 - Disp�e sobre a qualifica��o do Museu Mar�timo do Brasil no �mbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presid�ncia da Rep�blica.

2021
Dec Fed n� 10.715, de 08/06/2021 - Institui os Sistemas Estruturantes de Gest�o de Pessoal da Administra��o P�blica Federal

2021
Dec Fed n� 10.714, de 08/06/2021 - Promulga a Conven��o entre a Rep�blica Federativa do Brasil e a Confedera��o Su��a para Eliminar a Dupla Tributa��o em Rela��o aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evas�o e a Elis�o Fiscais e o seu Protocolo, firmados

2021
Lei n� 17.374, de 08/06/2021 - Disp�e sobre a institui��o de distritos tur�sticos no Estado de S�o Paulo, sobre a utiliza��o da logomarca �SP Pra Todos�

2021
Dec n� 65.778, de 08/06/2021 - Transfere os cargos e a fun��o-atividade que especifica (...) Cargos: Executivo P�blico, Engenheiro IV, Oficial Administrativo; Fun��o-atividade: Oficial Operacional

2021
Lei Mun n� 17.570, de 08/06/2021 - Disp�e sobre o Programa de Preven��o � Sepse e ado��o de protocolo de diagn�stico e tratamento por hospitais, cl�nicas e unidades de sa�de, p�blicos e privados, que prestem servi�os de sa�de no �mbito do SUS, no Munic�pi

2021
Lei Mun n� 17.569, de 08/06/2021 - Disp�e sobre a cria��o do Programa de Prote��o Cerebral para Preven��o de Sequelas Neurol�gicas em Beb�s no Munic�pio de S�o Paulo.

2021
Lei Mun n� 17.568, de 08/06/2021 - Reconhece a pr�tica da atividade f�sica e do exerc�cio f�sico como essenciais para a popula��o no Munic�pio de S�o Paulo.

2021
Lei Mun n� 17.567, de 08/06/2021 - Disp�e sobre o acompanhamento de pacientes recuperados da Covid-19 pelo Poder P�blico (...) com suas poss�veis sequelas, bem como a realiza��o de estudos no p�s-alta hospitalar

2021
Lei Mun n� 17.566, de 08/06/2021 - Institui o reconhecimento do car�ter educacional e formativo da capoeira em suas manifesta��es culturais e esportivas e permite a celebra��o de parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos de educa��o que especifica

2021
Lei Mun n� 17.565, de 08/06/2021 - Institui o Programa Visita Virtual aos pacientes internados em decorr�ncia do novo coronav�rus

2021
Lei Mun n� 17.564, de 08/06/2021 - Institui a Pol�tica Municipal de Preven��o ao Abandono e � Evas�o Escolar

2021
Lei Mun n� 17.563, de 08/06/2021 - Altera a Lei n� 15.997/2014, para adicionar a possibilidade de utiliza��o dos cr�ditos gerados em favor dos propriet�rios de ve�culos el�tricos ou movidos a hidrog�nio para o pagamento do IPTU

2021
Lei Mun n� 17.562, de 08/06/2021 - Autoriza a cria��o do Polo Cultural, Gastron�mico e Tur�stico do Largo da Matriz de Nossa Senhora do � e entorno

2021
Dec Fed n� 10.713, de 07/06/2021 - Disp�e sobre a C�mara Interministerial de Seguran�a Alimentar e Nutricional

2021
Dec n� 65.774, de 07/06/2021 - Aprova o plano de manejo da �rea de Prote��o Ambiental Marinha do Litoral Sul, criada pelo Decreto n� 53.527/2008

2021
Dec n� 65.769, de 07/0,6/2021 - Disp�e sobre a concess�o de uso das �reas de uso p�blico dos Parques Estaduais da Cantareira e Alberto L�fgren, nos Munic�pios de S�o Paulo e Mairipor�

2021
Dec n� 65.768, de 07/06/2021 - Declara de utilidade p�blica, para fins de desapropria��o pela Concession�ria de Rodovias do Oeste de S�o Paulo - VIAOESTE S/A, as �reas necess�rias � implanta��o de entroncamento (...) Rodovia Raposo Tavares ...

2021
Dec Mun n� 60.291, de 07/06/2021 - Introduz altera��es nos artigos 3� e 4� do Decreto n� 58.584/2018, para consolidar o procedimento da expedi��o da Autoriza��o Especial de Tr�nsito -AET, aos ve�culos excepcionados da proibi��o de circula��o fixada ...

2021
Dec Mun n� 60.291, de 07/06/2021 - Introduz altera��es nos artigos 3� e 4� do Decreto n� 58.584/2018, para consolidar o procedimento da expedi��o da Autoriza��o Especial de Tr�nsito -AET, aos ve�culos excepcionados da proibi��o de circula��o fixada ...

2021
Dec n� 65.767, de 04/06/2021 - Cria o 5� Batalh�o de Pol�cia Ambiental (5� BPAmb), sediado em Campinas, altera os Decretos n� 65.096/2020, e n� 65.562/2021, que disp�e sobre a estrutura da Pol�cia Militar do Estado de S�o Paulo

2021
Delib SG/ARSESP n� 1.167, de 04/06/2021 - Disp�e sobre a aprova��o pr�via do Contrato Firme de Compra e Venda de G�s Natural a ser celebrado entre Compass Comercializa��o S.A. (Vendedora) e Companhia de G�s de S�o Paulo � Comg�s (Compradora)

2021
Lei Mun n� 17.561, de 04/06/2021 - Altera disposi��es da Lei n� 15.893/2013, que estabelece diretrizes gerais, espec�ficas e mecanismos para a implanta��o da Opera��o Urbana Consorciada �gua Branca e define programa de interven��es para a �rea da opera��o

2021
Dec Mun n� 60.290, de 04/06/2021 - Disp�e sobre as atribui��es da Secretaria Executiva de Mudan�as Clim�ticas � SECLIMA, da Secretaria de Governo Municipal, prevista no artigo 5�, inciso VI, do Decreto n� 60.038/2020; introduz altera��es nos Decretos ...

2021
Lei Fed n� 14.162, de 02/06/2021 - Disp�e sobre a organiza��o b�sica da Pol�cia Civil do Distrito Federal.

2021
Lei Fed n� 14.161, de 02/06/2021 - Altera a Lei n� 13.999/2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio �s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como pol�tica oficial de cr�dito, de modo a conferir tratamento

2021
Lei Fed n� 14.160, de 02/06/2021 - Disp�e sobre o estabelecimento de barreiras sanit�rias protetivas de �reas ind�genas.

2021
Lei Fed n� 14.159, de 02/06/2021 - Altera a Lei n� 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Defici�ncia), a fim de ampliar o prazo para cumprimento do disposto no � 6� do art. 44 da referida Lei.

2021
Dec Fed n� 14.258, de 02/06/2021 - Disp�e sobre o valor do sal�rio-m�nimo a vigorar a partir de 1� de janeiro de 2021 (...) o sal�rio-m�nimo ser� de R$ 1.100,00

2021
Med Prov n� 1.053, de 06/06/2021 - Abre cr�dito extraordin�rio, em favor de Encargos Financeiros da Uni�o, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica (...) Integraliza��o de cotas no Fundo Garantidor de Opera��es (FGO) para o Programa ...

2021
Dec n� 10.712, de 02/06/2021 - Regulamenta a Lei n� 14.134/2021, que disp�e sobre as atividades relativas ao transporte de g�s natural, de que trata o art. 177 da Constitui��o, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem ...

2021
Dec Fed n� 10.711, de 02/06/2021 - Institui o Banco Nacional de Perfis Bal�sticos, o Sistema Nacional de An�lise Bal�stica e o Comit� Gestor do Sistema Nacional de An�lise Bal�stica.

2021
Dec Mun n� 60.289, de 03/06/2021 - Institui o Plano de A��o Clim�tica do Munic�pio de S�o Paulo � PlanClima SP.

2021
Dec n� 65.756, de 03/06/2021 - Revoga o Decreto n� 57.412/2011 (...) que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a t�tulo prec�rio e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Munic�pio de Catanduva, do im�vel cadastrado no SGI ...

2021
Dec n� 65.755, de 03/06/2021 - Declara de utilidade p�blica, para fins de desapropria��o pela Concession�ria de Rodovias do Oeste de S�o Paulo - VIAOESTE S/A, �rea complementar (...) da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, no Munic�pio e Comarca de Sorocaba

2021
Dec Mun n� 60.281, de 02/06/2021 - Retifica a localiza��o da Escola Municipal de Ensino Fundamental Jardim Sipramar a que se refere o Decreto n� 59.802/2020.

2021
Dec Mun 60.280, de 02/06/2021 - Disp�e sobre a retifica��o da grafia da Escola Municipal de Ensino Fundamental - EMEF Prof. M�rio Schenberg.

2021
Dec n� 65.754, de 02/06/2021 - Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doa��o, sem �nus ou encargo, do Munic�pio de Ribeir�o Preto, o im�vel que especifica (...) o destinar-se-� � Secretaria da Educa��o, com vista � instala��o de unidade escolar

2021
Dec n� 65.753, de 02/06/2021 - Declara de utilidade p�blica, para fins de desapropria��o pela Concession�ria Rodovia dos Tamoios S/A, as �reas necess�rias � implanta��o do Posto Geral de Fiscaliza��o, no Munic�pio e Comarca de Caraguatatuba

2021
Dec n� 65.752, 02/06/2021 - Declara de utilidade p�blica, para fins de desapropria��o pela VIAPAULISTA S/A, a �rea necess�ria � implanta��o de dispositivo de acesso e retorno (...) no Munic�pio e Comarca de Bebedouro (...) im�veis de propriedade de ...

2021
Lei Compl Fed n� 182, de 01/06/2021 - Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei n� 6.404/1976, e a Lei Complementar n� 123/2006.

2021
Lei Fed n� 14.157, de 01/06/2021 - Altera as Leis n�s 9.503/1997 (C�digo de Tr�nsito Brasileiro), e 10.233/2001, para estabelecer condi��es para a implementa��o da cobran�a pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem.

2021
Lei Fed n� 14.156, de 01/06/2021 - Altera a Lei n� 12.343/2010, para aumentar o prazo de vig�ncia do Plano Nacional de Cultura (PNC) para 12 (doze) anos.

2021
Dec Fed n� 10.710, de 31/05/2021 - Regulamenta o art. 10-B da Lei n� 11.445/2007, para estabelecer a metodologia para comprova��o da capacidade econ�mico-financeira dos prestadores de servi�os p�blicos de abastecimento de �gua pot�vel ou de esgotamento...

2021
Dec n� 65.742, de 31/05/2021 - Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doa��o, sem �nus ou encargo, do Departamento de Estradas de Rodagem � DER (...) destinar-se-� � Secretaria da Seguran�a P�blica, com vista � instala��o de unidade policial ...

2021
Dec n� 65.741, de 31/05/2021 - Altera a classifica��o institucional da Secretaria da Administra��o Penitenci�ria nos Sistemas de Administra��o Financeira e Or�ament�ria do Estado

2021
Res SEDS n� 14, de 31/05/2021 - Aprova as orienta��es e recomenda��es para gestores e servi�os, quanto ao Plano de A��o Intersetorial e atendimento de Prote��o Social Especial para Popula��o em Situa��o de Rua nos per�odos de baixas temperaturas

2021
Ato Norm DPG n� 194, de 31/05/2021 - Disp�e sobre a institui��o do Sistema Eletr�nico de Informa��es - SEI! no �mbito da Defensoria P�blica do Estado

2021
Lei Mun n� 17.560, de 31/05/2021 - Disp�e sobre a implanta��o do acompanhamento psicol�gico para mulheres v�timas de viol�ncia no Munic�pio

2021
Lei Mun n� 17.559, de 31/05/2021 - Altera a Lei n� 14.485/2007, para incluir no Calend�rio de Eventos da Cidade de S�o Paulo o Dia do Esporte Paral�mpico.

2021
Lei Mun n� 17.558, de 31/05/2021 - Altera a Lei n� 14.485/2007, com a finalidade de incluir no Calend�rio Oficial de Eventos da Cidade de S�o Paulo a Semana da Sampa Week, a ser realizada anualmente no m�s de janeiro

2021
Dec Fed n� 10.709, de 29/05/2021 - Altera o Decreto n� 10.699/2021, que disp�e sobre a programa��o or�ament�ria e financeira e estabelece o cronograma de execu��o mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exerc�cio de 2021.

2021
Dec Fed n� 10.707, de 28/05/2021 - Regulamenta a contrata��o de reserva de capacidade, na forma de pot�ncia, de que tratam os art. 3� e art. 3�-A da Lei n� 10.848/2004 (...) comercializa��o de energia el�trica

2021
Dec n� 65.731, de 28/05/2021 - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto n� 64.881/2020, e as medidas transit�rias, de car�ter excepcional, institu�das pelo Decreto n� 65.635/2021 (...) at� 13 de junho de 2021

2021
Dec n� 65.732, de 28/05/2021 - Declara de utilidade p�blica, para fins de desapropria��o pela VIAPAULISTA S/A, as �reas necess�rias � duplica��o do trecho (...) da Rodovia SP-255, nos Munic�pios de S�o Manuel, Prat�nia e Botucatu ...

2021
Dec Fed n� 10.708, de 28/05/2021 - Altera o Decreto n� 10.527/2020, que institui o Selo Biocombust�vel Social e disp�e sobre os coeficientes de redu��o das al�quotas da Contribui��o para o Programa de Integra��o Social e para o Programa de Forma��o ...

2021
Lei Fed n� 14.155, de 27/05/2021 - Altera o Decreto-Lei n� 2.848/1940 (C�digo Penal), para tornar mais graves os crimes de viola��o de dispositivo inform�tico, furto e estelionato cometidos de forma eletr�nica ou pela internet; e o Decreto-Lei n� 3.689/19

2021
Lei Fed n� 14.154, de 26/05/2021 - Altera a Lei n� 8.069/1990 (Estatuto da Crian�a e do Adolescente), para aperfei�oar o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), por meio (...) de rol m�nimo de doen�as a serem rastreadas pelo teste do pezinho

2021
Dec Fed n� 10.705, de 26/05/2021 - Promulga a Conven��o entre o Governo da Rep�blica Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados �rabes Unidos para Eliminar a Dupla Tributa��o em Rela��o aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evas�o e a Elis�o Fiscais

2021
Lei n� 17.373, de 26/05/2021 - Disp�e sobre a inspe��o e a fiscaliza��o sanit�ria e industrial de produtos de origem animal do Estado de S�o Paulo, revoga dispositivos da Lei n� 8.208/1992, que disp�e sobre a pr�via inspe��o sanit�ria de produtos ...

2021
Lei n� 17.372, de 26/05/2021 - Cria o Programa Bolsa do Povo (...) com o objetivo de concentrar a gest�o dos benef�cios, a��es e projetos, com ou sem transfer�ncia de renda, institu�dos para atendimento de pessoas em situa��o de vulnerabilidade social ...

2021
Dec n� 65.730, de 26/05/2021 - Declara de utilidade p�blica, para fins de desapropria��o pela VIAPAULISTA S/A, as �reas necess�rias � implanta��o de dispositivo do tipo diamante na Rodovia SP-255 (...) no Munic�pio e Comarca de S�o Manuel

2021
Dec n� 65.729, de 26/05/2021 - Declara de utilidade p�blica, para fins de desapropria��o pela VIAPAULISTA S/A, a �rea necess�ria � implanta��o de dispositivo do tipo diamante no km 231+050m da Rodovia SP-255, no Munic�pio e Comarca de Botucatu

2021
Dec n� 65.728, de 26/05/2021 - Institui o Comit� Intersecretarial Alimento Solid�rio (...) com o objetivo de apoiar a implementa��o de a��es de combate � fome, com vistas � mitiga��o dos efeitos da pandemia da COVID-19 no Estado de S�o Paulo.

2021
Lei Mun n� 17.557, de 26/05/2021 - Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 � PPI 2021, altera a legisla��o tribut�ria municipal, autoriza a contrata��o de opera��es de cr�dito para o financiamento para pagamento de precat�rios judiciais...

2021
Mens de Veto Total n� 224, de 25/05/2021 - (Projeto de Lei n� 150/2016, no Senado Federal), que �Acresce dispositivo � Lei n� 11.598/2007, a fim de estabelecer prazo para extin��o dos registros do empres�rio ou da pessoa jur�dica em todos os �rg�os ...

2021
Dec n� 65.725, de 25/05/2021 - Regulamenta a Lei n� 17.320/2021, que disp�e sobre penalidades a serem aplicadas pelo n�o cumprimento da ordem de vacina��o dos grupos priorit�rios, de acordo com a fase cronol�gica definida no plano nacional e/ou estadual

2021
Dec n� 65.724, de 25/05/2021 - D� nova reda��o a dispositivos que especifica do Decreto n� 56.638, de 1� de janeiro de 2011, que organiza a Secretaria de Turismo (...) Organiza a Secretaria de Turismo e Viagens

2021
Dec Fed n� 10.704, de 21/05/2021 - Fixa, para a Aeron�utica, os quantitativos de vagas para promo��es obrigat�rias de Oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2021.

2021
Dec n� 65.716, de 21/05/2021 - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto n� 64.881, de 22 de mar�o de 2020, e as medidas transit�rias, de car�ter excepcional, institu�das pelo Decreto n� 65.635/2021 (...) at� 31 de maio de 2021

2021
Dec n� 65.717, de 21/05/2021 - Disp�e sobre a aplica��o da isen��o do ICMS nas opera��es destinadas a cl�nicas que prestam servi�o de hemodi�lise ao Sistema �nico de Sa�de � SUS

2021
Dec n� 65.718, de 21/05/2021 - Disp�e sobre a aplica��o da isen��o do ICMS nas opera��es destinadas a entidades beneficentes e assistenciais hospitalares e funda��es privadas de apoio a hospitais p�blicos

2021
Lei Fed n� 14.152, de 19/05/2021 - Disp�e sobre a extens�o do prazo de validade de prescri��es m�dicas e de pedidos de exames complementares de diagn�stico emitidos para gestantes e pu�rperas, e sobre o acesso facilitado a cuidados intensivos ...

2021
Dec n� 65.712, de 19/05/2021 - Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cess�o de uso, a t�tulo gratuito e por prazo determinado, da DERSA - Desenvolvimento Rodovi�rio S.A., o im�vel que especifica

2021
Dec n� 65.711, de 19/05/2021 - Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir da S�o Paulo Previd�ncia - SPPREV, a t�tulo oneroso e mediante aporte de recursos para cobertura de insufici�ncia financeira, a propriedade dos im�veis que especifica

2021
Emenda Const. n� 50, de 18/05/2021 - Acrescenta o artigo 175-A � - Constitui��o do Estado, para autorizar a transfer�ncia de recursos estaduais aos Munic�pios mediante emendas ao projeto de lei or�ament�ria anual

2021
Med Prov n� 1.051, de 18/05/2021 - Institui o Documento Eletr�nico de Transporte e altera a Lei n� 11.442/2007, a Lei n� 13.703/2018, a Lei n� 10.209/2001, e a Lei n� 5.474/1968.

2021
Med Prov n� 1.050, de 18/05/2021 - Altera a Lei n� 7.408/1985, e a Lei n� 9.503/1997 - C�digo de Tr�nsito Brasileiro.

2021
Dec Fed n� 10.703, de 18/05/2021 - Institui a Comiss�o Nacional das Autoridades Aeroportu�rias, a Comiss�o Nacional das Autoridades nos Portos e a Comiss�o Nacional das Autoridades de Transportes Terrestres.

2021
Dec Fed n� 10.702, de 18/05/2021 - Institui o Programa de Incentivo ao Transporte Rodovi�rio de Cargas - Programa Gigantes do Asfalto.

2021
Dec n� 65.710, de 18/05/2021 - Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doa��o, sem �nus ou encargos, do Munic�pio de Regente Feij�, o im�vel que especifica (...) destinar-se-� ao Minist�rio P�blico do Estado de S�o Paulo ...

2021
Dec n� 65.709, de 18/05/2021 - Declara de utilidade p�blica, para fins de desapropria��o pela VIAPAULISTA S/A, as �reas necess�rias � implanta��o da Parada de Carga Excepcional - Unidade 1 (...) no Munic�pio de Prat�nia, Comarca de S�o Manuel

2021
Dec n� 65.708, de 18/05/2021 - D� denomina��o de Parque Bruno Covas - Novo Rio Pinheiros ao Parque Linear do Canal Pinheiros

2021
Dec Leg n� 2.504, de 18/05/2021 -- Manifesta concord�ncia com a extens�o da aplica��o dos artigos (...) todos do Anexo I do RICMS, para permitir a aplica��o das isen��es de ICMS neles previstas a opera��es com medicamentos, f�rmacos, insumos ...

2021
Dec Leg n� 2.503, de 18/05/2015 - Manifesta concord�ncia com a extens�o da aplica��o dos artigos (...) todos do Anexo I do RICMS, para permitir a aplica��o das isen��es de ICMS neles previstas a opera��es com medicamentos, f�rmacos, insumos ...

2021
Dec Fed n� 10.701, de 17/05/2021 - Institui o Programa Nacional de Enfrentamento da Viol�ncia contra Crian�as e Adolescentes e a Comiss�o Intersetorial de Enfrentamento � Viol�ncia contra Crian�as e Adolescentes.

2021
Lei n� 17.371, de 17/05/2021 - Institui o �Dia dos Atiradores do Tiro de Guerra�, incluindo-o no Calend�rio Oficial do Estado, a ser comemorado no dia 5 de setembro de cada ano

2021
Dec Mun n� 60.260, de 17/05/2021 - Prorroga os per�odos de suspens�o dos prazos (...) do Decreto n� 59.283/2020, em decorr�ncia da pandemia de COVID-19, e fixa sua retomada e mitiga��o de outras restri��es ap�s a reclassifica��o do Munic�pio de S�o Paulo

2021
Med Prov n� 1.049, de 14/05/2021 - Cria a Autoridade Nacional de Seguran�a Nuclear e altera a Lei n� 4.118/1962, a Lei n� 6.189/1974, a Lei n� 8.691/1993, a Lei n� 9.765/1998, a Lei n� 6.453/1977, e a Lei n� 10.308.2001.

2021
Dec n� 65.702, de 16/05/2021- (...) Fica declarado luto oficial no territ�rio do Estado de S�o Paulo, por 7 (sete) dias, a partir de 16 de maio do corrente ano, em sinal de profundo pesar pelo falecimento do Prefeito do Munic�pio de S�o Paulo, Bruno Covas

2021
Dec Mun n� 60.259, de 16/2021 - (...) Fica declarado luto oficial no Munic�pio de S�o Paulo, por 7 (sete) dias, a partir desta data, como express�o de profundo pesar pelo falecimento do Prefeito Bruno Covas.

2021
Dec Mun n� 60.248, de 14/05/2021 - Revoga o Decreto n� 58.013/2017, que declarou de utilidade p�blica, nos termos da Lei n� 4.819/1955, com altera��es posteriores, a entidade denominada Instituto de Apoio �s Crian�as, Adolescentes e Idosos de S�o Paulo.

2021
Dec Mun n� 60.246, de 14/05/2021 - Institui o Sistema de Bens Patrimoniais Im�veis � SBPI no �mbito da Administra��o Direta do Munic�pio de S�o Paulo.

2021
Res Conj SPOG/SS n� 1, de 13/05/2021 - Constitui Comiss�o Intersecretarial para acompanhamento do processo de extin��o da Superintend�ncia de Controle de Endemias - Sucen

2021
BALAN�O GERAL - Contas do Exerc�cio de 2020 (...) elaborado como preceitua a Lei federal no 4.320/1964, bem como os relat�rios que abordam os resultados e os aspectos mais relevantes da gest�o or�ament�ria e financeira do Estado. (Suplemento)

2021
Dec n� 65.691, de 13/05/2021 - Institui a Pol�tica Estadual de Alternativas Penais (...) com o objetivo de desenvolver a��es, projetos e estrat�gias voltadas ao enfrentamento do encarceramento em massa e � amplia��o da estrutura destinada � ...

2021
Dec n� 65.690, de 13/05/2021 - Institui o Comit� Intersecretarial de Conv�nios e Parcerias (...) contar� com o apoio administrativo da Secretaria de Governo.

2021
Dec n� 65.689, de 13/05/2021 - Cria, na Secretaria de Governo, a Subsecretaria de A��es Estrat�gicas

2021
Dec n� 65.688, de 13/05/2021 - Autoriza a abertura de licita��o para a concess�o dos servi�os p�blicos de explora��o do sistema rodovi�rio denominado "Lote Litoral Paulista", e aprova o respectivo regulamento

2021
Port SG/ARTESP n� 36, de 12/05/2021 - Instituir e aprovar o Plano Estrat�gico 2021- 2022 da Ag�ncia Reguladora de Servi�os P�blicos Delegados de Transporte do Estado de S�o Paulo � Artesp

2021
Lei Fed n� 14.151, de 12/05/2021 - Disp�e sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emerg�ncia de sa�de p�blica de import�ncia nacional decorrente do novo coronav�rus.

2021
Lei Fed n� 14.150, de 12/05/2021 - Altera a Lei n� 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorroga��o do aux�lio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utiliza��o de recursos pelos Estados, pelo Distrito

2021
Dec n� 65.687, de 12/05/2021 - Declara de utilidade p�blica, para fins de desapropria��o pela VIAPAULISTA S/A, as �reas necess�rias � implanta��o de dispositivo de acesso e retorno (...) no Munic�pio de Rinc�o, Comarca de Araraquara

2021
Res SG 120, de 12/05/2021 - Disp�e sobre a doa��o de materiais usados, declarados inserv�veis, ao Fundo Social de S�o Paulo-FUSSP

2021
Dec n� 65.685, de 11/05/2021 - Declara de utilidade p�blica, para fins de desapropria��o pela Entrevias Concession�ria de Rodovias S/A, as �reas necess�rias � implanta��o de dispositivo (...) da Rodovia Rachid Rayes ... no Munic�pio e Comarca de Assis

2021
Dec Mun n� 60.233, de 11/05/2021 - Regulamenta os limites de polui��o atmosf�rica aplic�veis aos motores de acionamento de grupos geradores estacion�rios de que trata a Lei n� 16.131/2015.

2021
Dec Mun n� 60.230, de 11/05/2021 - Confere nova regulamenta��o � composi��o do Conselho Municipal de Desestatiza��o e Parcerias � CMDP, (...) da Lei n� 16.651/2017, que criou o CMDP e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Social - FMD.

2021
Med Prov n� 1.048, de 10/05/2021 - Abre cr�dito extraordin�rio, em favor do Minist�rio da Sa�de, no valor de R$ 5.500.071.904,00 (...) Aquisi��o e Distribui��o de Imunobiol�gicos e Insumos para Preven��o e Controle de Doen�as - Nacional (...Covid-19)

2021
Dec Fed n� 10.697, de 10/05/2021 - Altera o Decreto n� 9.795/2019, para criar a Secretaria Extraordin�ria de Enfrentamento � Covid-19 e remaneja e transforma cargos em comiss�o e fun��es de confian�a

2021
Lei n� 17.370, de 10/05/2021 - Altera a reda��o da Lei n� 2.574/1980, que estabelece normas para declara��o de utilidade p�blica

2021
Lei n� 17.369, de 10/05/2021 - Declara de utilidade p�blica a Associa��o Cultural Professor Sebasti�o de Godoy, com sede em Novo Horizonte

2021
Lei n� 17.368, de 10/05/2021 - Denomina �Investigador de Pol�cia Jos� Antonio Rainieri� a Delegacia de Pol�cia de Marapoama

2021
Lei n� 17.367, de 10/05/2021 - Denomina �ASP Claudio Chaves do Nascimento� o Centro de Deten��o Provis�ria de Lav�nia � CDP de Lav�nia, naquele Munic�pio

2021
Lei n� 17.366, de 10/05/2021 - Altera a Lei n� 16.954/2019, que instituiu o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manuten��o e Desenvolvimento de Educa��o B�sica e de Valoriza��o dos Profissionais da Educa��o � CACS/FUNDEB ...

2021
Dec n� 65.684, de 10/05/2021 - Regulamenta a Lei n� 14.364/2011, que disp�e sobre a prote��o e seguran�a dos consumidores nas ag�ncias e postos banc�rios do Estado de S�o Paulo

2021
Res Conj SDR/SG, SDR-RSL-2019-00052, de 18-11-2019 - Disp�e sobre a rela��o nominal de cargos transferidos nos termos do art. 5�, I, do Dec. 64.059- 2019 (...) para SG (...) entra em vigor na data de sua publica��o, retroagindo seus efeitos a 1�-1-2019.

2021
Lei Mun n� 17.565, de 08/06/2021 - Institui o Programa Visita Virtual aos pacientes internados em decorr�ncia do novo coronav�rus

2021
Dec n� 65.680, de 07/05/2021 - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto n� 64.881/2020, e as medidas transit�rias, de car�ter excepcional, institu�das pelo Decreto n� 65.635/2021 (...) fica estendida, at� 23 de maio de 2021 ...

2021
Res SEDS n� 12, de 07/05/2021- Disp�e sobre a Norma Operacional B�sica do Programa Prospera Jovem (...) que tem como objetivo promover a mobilidade social de jovens em situa��o de vulnerabilidade social atrav�s do acompanhamento cont�nuo e do fomento ...

2021
Res SC n� 18, de 05/05/2021 - Disp�e sobre o tombamento da Igreja da Ordem Terceira de Nossa Senhora do Carmo, situada na Av. Rangel Pestana 230, nesta Capital (...) como bem cultural

2021
Res SC n� 17, de 05/05/2021 - Disp�e sobre o tombamento da antiga Casa de L�cio Bento, no Munic�pio de Avar� (...) como bem cultural de interesse hist�rico, arquitet�nico, art�stico, tur�stico, paisag�stico e ambiental ...

2021
Com TCESP/SDG n� 26, de 07/05/2021 - O Tribunal de Contas..., torna p�blico o resultado da an�lise que visou verificar o cumprimento (...) da Constitui��o Federal, abrangendo os 644 munic�pios sujeitos � jurisdi��o desta Corte de Contas ...

2021
Com TCESP/SDG n� 27, de 07/05/2021 - (Certid�o para fins de opera��o de cr�ditos - art - 167- da CF/88) - O TCESP - Comunica que a solicita��o (...) dever� vir acompanhada de declara��o do Chefe do Poder Executivo quanto a eventual aplica��o dos mecanismo

2021
Proj de Lei n� 287, de 2021 - Cria pris�o especial para agentes do Sistema Penitenci�rio.

2021
Proj de Lei n� 284, de 2021 - Estabelece medidas de prote��o aos motoristas, cobradores e colaboradores do sistema de transporte coletivo de passageiros no Estado de S�o Paulo

2021
Proj de Lei n� 283, de 2021 - Institui o Programa de Conscientiza��o do C�ncer de C�lon e da import�ncia da Colonoscopia para sua Preven��o e Diagn�stico Precoce no Estado de S�o Paulo.

2021
Proj de Lei n� 282, de 2021 - Disp�e sobre a obrigatoriedade da afixa��o de cartazes informativos sobre instru��o de bloqueio de benef�cio pelos aposentados e pensionistas, em caso de fraudes envolvendo consignados

2021
Lei Compl. Fed n� 181, de 06/05/2021 - Altera a Lei Compl. n� 172/2020, e a Lei n� 14.029/2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios executem atos de transposi��o e de transfer�ncia e atos de transposi��o e ...

2021
Dec n� 65.679, de 06/05/2021 - Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso (...) em favor do Munic�pio de Itatinga, do im�vel que especifica (...) destinar-se-� � Secretaria da Educa��o, para instala��o de uma unidade escolar

2021
Dec n� 65.678, de 06/05/2021 - Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doa��o, sem �nus ou encargos, do Munic�pio de Ipe�na, o im�vel que especifica (...) destinar-se-� � instala��o de uma unidade b�sica de sa�de.

2021
Proj de Lei n� 279, de 2021 - Pro�be a nomea��o de pessoas condenadas pela Lei Federal n� 11.340/2006, e pelos crimes dispostos nos artigos (...) do C�digo Penal, enquanto persistirem os efeitos das condena��es (...) ass�dio sexual, crime, estupro ...

2021
Proj de Lei n� 277, de 2021 - Isenta os profissionais regulamentados pela Lei Federal n� 12.009/2009, do ICMS (...) profissionais em transportes de passageiros, �mototaxista�, em entrega de mercadorias e em servi�o comunit�rio de rua, e �motoboy� ...

2021
Lei Fed n� 14.149, de 05/05/2021 - Institui o Formul�rio Nacional de Avalia��o de Risco, a ser aplicado à mulher v�tima de viol�ncia dom�stica e familiar.

2021
Mensagem de Veto Total 189, de 05/05/2021 - Projeto de Lei no 639/2021, que altera a Lei n� 9.250/1995, para prorrogar o prazo para a apresenta��o da Declara��o de Ajuste Anual do IRPF referente ao exerc�cio de 2021, ano-calend�rio de 2020.

2021
Dec n� 65.677, de 05/05/2021 - Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso (...) em favor do Munic�pio de Pederneiras, do im�vel que especifica (...) destinar-se-� ao desenvolvimento do Projeto Municipal Legi�o Mirim.

2021
Dec 65.676, de 05/05/2021 - Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cess�o de uso, a t�tulo gratuito e por prazo determinado, do Munic�pio de Mes�polis, o im�vel que especifica (...) destinar-se-� � instala��o da sede do 5� Grupamento ...

2021
Proj de Lei n� 276, de 2021 - Disp�e sobre a regulamenta��o do uso de ve�culos de apoio a ciclistas no �mbito das Rodovias do Estado.

2021
Proj de Lei n� 273, de 2021 - Disp�es sobre o Programa de Aux�lio as Atividades do Setor de Eventos do Estado de S�o Paulo � PAASESP.

2021
Dec Fed n� 10.695, de 04/05/2021 - Disp�e sobre a antecipa��o do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previd�ncia Social no ano de 2021.

2021
Dec Fed n� 10.694, de 04/05/2021 - Altera o Decreto n� 10.609/2021, para modificar a composi��o do F�rum Nacional de Moderniza��o do Estado.

2021
Dec Fed n� 10.693, de 04/05/2021 - Disp�e sobre a qualifica��o das usinas hidrel�tricas planejadas UHE Ercil�ndia e UHE Apertados no �mbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presid�ncia da Rep�blica.

2021
Dec n� 65.674, de 04/05/2021 - Declara de utilidade p�blica, para fins de desapropria��o pela Concession�ria Rodovia dos Tamoios S/A, a �rea necess�ria � implanta��o do Posto Geral de Fiscaliza��o, no Munic�pio e Comarca

2021
Dec n� 65.673, de 04/05/2021 - Declara de utilidade p�blica, para fins de desapropria��o pela VIAPAULISTA S/A, a �rea necess�ria � duplica��o do trecho entre os km 169+942,26m e 170+289,16m da Rodovia SP-255, no Munic�pio e Comarca de Barra Bonita

2021
Dec n� 65.672, de 04/05/2021 - Declara de utilidade p�blica, para fins de desapropria��o pela VIAPAULISTA S/A, as �reas necess�rias � implanta��o de dispositivo de acesso e retorno no km 263+840m da Rodovia SP-318, no Munic�pio e Comarca de S�o Carlos

2021
Dec n� 65.671, de 04/05/2021 - Acrescenta dispositivos ao Decreto n� 64.994/2020, que disp�e sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto n� 64.881/2020, institui o Plano S�o Paulo

2021
Port SG/DETRAN-SP/DETF n� 22, de 03/05/2021 - Credencia leiloeiros oficiais para a realiza��o dos leil�es dos ve�culos removidos ou recolhidos a qualquer t�tulo, em fun��o de penalidade aplicada ou medida administrativa por infra��o � Lei 9.503/1997

2021
Lei Fed n� 14.148, de 03/05/2021 - Disp�e sobre a��es emergenciais e tempor�rias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes (...) da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o (PGSC)

2021
Med Prov n� 1.047, de 03/05/2021 - Disp�e sobre as medidas excepcionais para a aquisi��o de bens e a contrata��o de servi�os, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.

2021
Dec Fed n� 10.692, de 03/05/2021 - Institui o Cadastro Nacional de Munic�pios com �reas Suscet�veis � Ocorr�ncia de Deslizamentos de Grande Impacto, Inunda��es Bruscas ou Processos Geol�gicos ou Hidrol�gicos Correlatos.

2021
Dec Fed n� 10.691, de 03/05/2021 - Altera o Decreto n� 9.839/2019, que disp�e sobre o Comit� de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro.

2021
Dec n� 65.570, de 03/05/2021 - Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a t�tulo prec�rio e gratuito e por prazo determinado, em favor do Munic�pio de Promiss�o, do im�vel que especifica (...) o destinar-se-� � instala��o do Centro de Sa�de ...

2021
Dec n� 65.669, de 03/05/2021 - Autoriza o Instituto de Assist�ncia M�dica ao Servidor P�blico Estadual � IAMSPE, a permitir o uso qualificado, a t�tulo prec�rio e oneroso e por prazo determinado, de parte do im�vel que especifica (...)

2021
Dec n� 65.668, de 03/05/2021 - Altera dispositivos do Decreto n� 62.492/2017, que instituiu, junto � Secretaria de Desenvolvimento Social, o Comit� Gestor Estadual do Programa Crian�a Feliz

2021
Dec n� 65.667, de 03/05/2021 - Declara de utilidade p�blica, para fins de desapropria��o pela VIAPAULISTA S/A, as �reas (...) da Rodovia SP-255, nos Munic�pios de Barra Bonita e Igara�u do Tiet�, Comarca de Barra Bonita

2021
Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - Coordenadoria de Gest�o do Patrim�nio Imobili�rio - Relat�rio das �reas do Munic�pio de S�o Paulo - Cadastro de �rea P�blica (CAP) - Suplemento Especial

2021
Com n� SSP/DP n� 112/323/21 - A Diretora de Pessoal da Pol�cia Militar do Estado de S�o Paulo convoca os candidatos inscritos no concurso p�blico para provimento de cargos de Soldado PM de 2� Classe ... (Suplemento)

2021
Dec n� 65.666, de 30/04/2021 - Autoriza a Fazenda do Estado a receber (...) da S�o Paulo Turismo S.A., o im�vel que especifica (...) destinar-se-� ao Fundo Social de S�o Paulo � FUSSP, para instala��o do �Centro de Distribui��o de Cestas B�sicas�.

2021
Dec n� 65.665, de 30/04/2021 - Declara de utilidade p�blica, para fins de de pela VIAPAULISTA S/A, a �rea necess�ria � duplica��o do trecho (...) da Rodovia SP-255, no Munic�pio de Santa L�cia, Comarca de Araraquara

2021
Dec n� 65.664, de 30/04/2021 - Disp�e sobre o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Estado de S�o Paulo - CETERSP, institu�do pela Lei n� 17.308/2020 (...) reger-se-� pelas normas contidas na legisla��o federal aplic�vel e neste decreto.

2021
Dec n� 65.663, de 30/04/2021 - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto n� 64.881/2020, e as medidas transit�rias, de car�ter excepcional, institu�das pelo Decreto n� 65.635/2021(...) at� 9 de maio de 2021

2021
Dec n� 60.207, de 30/04/2021 - Prorroga, at� 15 de maio de 2021, os per�odos de suspens�o dos prazos a que se referem o inciso VII do �caput� do artigo 12 e o artigo 20, ambos do Decreto n� 59.283/2020

2021
Port SG/DETRAN-SP n� 109, de 30/40/2021 - Disp�e sobre a inspe��o semestral de seguran�a de ve�culo destinado ao transporte escolar, registrado no munic�pio de S�o Paulo, e restabelece a vig�ncia da Portaria DetranSP-363/2016

2021
Delib SDS/CONSEAS/SP n� 10, de 30/04/2021 - Disp�e sobre a Regulamenta��o da XII Confer�ncia Estadual de Assist�ncia Social de S�o Paulo (...) que ter� como tema: �Assist�ncia Social: Direito do povo e Dever do Estado, com financiamento p�blico, para ...

2021
Res SEDUC n� 51, de 29/04/2021 - Altera dispositivos da Resolu��o Seduc 78/2020, que estatui normas complementares ao Decreto 65.231/2020, que d� nova disciplina ao Programa Computador do Professor, institu�do pelo Decreto 53.559/2008, nos termos da ...

2021
Res SIMA n� 50, de 30/04/2021 - Disp�e sobre a cria��o dos Conselhos de Orienta��o dos N�cleos de Lazer do Parque Ecol�gico do Tiet�

2021
Res SIMA n� 49, de 30/04/2021 - Aprova o Plano Diretor do Parque Dr. Fernando Costa - �gua Branca

2021
Res SIMA n� 48, de 30/04/2021 - Aprova o Plano Diretor do Parque Candido Portinari

2021
Res SIMA n� 47, de 30-4-2021 - Aprova o Plano Diretor do Parque Villa-Lobos

2021
Proj de Lei n� 269, de 2021 - Disp�e sobre a concess�o de adicional de periculosidade aos ocupantes dos cargos de Agente de Apoio S�cioeducativo da Funda��o Casa

2021
Proj de Lei n� 266, de 2021 - Institui o Programa Estadual de Aprendizagem Ind�gena, no �mbito do Estado de S�o Paulo

2021
Proj de Lei n� 265, de 2021 - Disp�e sobre as Diretrizes Or�ament�rias para o exerc�cio de 2022.

2021
Rela��o de Cargos, Fun��es-atividades e Empregos P�blicos, Providos/Preenchidos e Vagos, dos Quadros da Administra��o Direta e Autarquias (...) Situa��o em 31 de dezembro de 2020. (Suplemento)

2021
Dec Fed n� 10.690, de 29/04/2021 - Regulamenta o processo de transi��o entre empresas estatais federais dependentes e n�o dependentes.

2021
Dec n� 65.662, de 29/04/2021 - Altera o Decreto n� 42.817/1998 (...) Reorganiza a Secretaria dos Transportes (...) ARTESP / Contrato / Compet�ncia

2021
Governo Municipal - O Departamento de Planejamento de Gest�o de Carreiras-DPGC (...) divulga a classifica��o dos funcion�rios concorrentes � Promo��o por Antig�idade, Ano-Base 2020/Exerc�cio 2021. (Suplemento)

2021
Ato da ALESP/MESA n� 16, de 2021 - Fica suspensa, at� 31 de maio de 2021, a realiza��o presencial de sess�es da Assembleia Legislativa e de reuni�es de suas Comiss�es Permanentes e Tempor�rias (...) e outras atividades no Pal�cio 9 de Julho: ...

2021
Proj de Lei n� 264, de 2021 - Inclui os Conselheiros Tutelares entre os grupos priorit�rios na execu��o do Plano Estadual de Imuniza��o no �mbito do estado de S�o Paulo.

2021
Proj de Lei n� 263, de 2021 - Autoriza o Executivo Estadual a assegurar a gratuidade dos transportes coletivos p�blicos urbanos e semi-urbanos, �s pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade

2021
Proj de Lei n� 262, de 2021 - Disp�e sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que compram materiais de metal usados ficarem obrigados a manter cadastro com dados pessoais, bem como endere�o completo das pessoas f�sicas e jur�dicas com as qu

2021
Dec n� 65.660, de 28/04/2021 - Declara de utilidade p�blica, para fins de desapropria��o pela VIAPAULISTA S/A, as �reas necess�rias (...) da Rodovia SP-255, nos Munic�pios de Rinc�o e Santa L�cia, Comarca de Araraquara

2021
Dec n� 65.659, de 28/04/2021 - Declara de utilidade p�blica, para fins de desapropria��o pela VIAPAULISTA S/A, as �reas necess�rias (...) da Rodovia SP-255, no Munic�pio e Comarca de Barra Bonita

2021
Dec n� 65.658, de 28/04/2021 - Declara de utilidade p�blica, para fins de desapropria��o pela VIAPAULISTA S/A, a �rea necess�ria (...) da Rodovia SP-255, pista norte, no Munic�pio e Comarca de Barra Bonita

2021
Med Prov n� 1.046, de 27/04/2021 - Disp�e sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emerg�ncia de sa�de p�blica de import�ncia internacional decorrente do coronav�rus (covid-19).

2021
Med Prov n� 1.045, de 27/04/2021 - Institui o Novo Programa Emergencial de Manuten��o do Emprego e da Renda e disp�e sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequ�ncias da emerg�ncia de sa�de p�blica (...) decorrente do (covid-19)

2021
Med Prov n� 1.044, de 27/04/2021 - Abre cr�dito extraordin�rio, em favor do Minist�rio da Economia, no valor de R$ 9.977.701.233,00, para (...) Benef�cio Emergencial de Manuten��o do Emprego e da Renda - Covid-19

2021
Dec Fed n� 10.689, de 27/04/2021 - Institui o Grupo de Apoio a Desastres no �mbito do Minist�rio do Desenvolvimento Regional.

2021
Proj de Lei Comp n� 9, de 2021 - Altera a Lei Complementar n� 1.354/2020, que disp�e sobre as aposentadorias e pens�es do Regime Pr�prio de Previd�ncia dos Servidores P�blicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos ... da Constitui��o ...

2021
Dec n� 65.657, de 27/04/2021 - Regulamenta a Lei n� 17.219/2019, que disp�e sobre a cria��o do Fundo Estadual de Seguran�a P�blica e do Conselho Estadual de Seguran�a P�blica e Defesa Social, aprova o Plano Estadual de Seguran�a P�blica e Defesa Social

2021
Dec n� 65.656, de 27/04/2021 - Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doa��o (...) do Munic�pio de Americana, o im�vel que especifica (...) destinar-se-� � Secretaria da Seguran�a P�blica, com vista � instala��o de unidade da Pol�cia Militar.

2021
Dec n� 65.655, de 27/04/2021 - Declara de utilidade p�blica, para fins de desapropria��o pela Concession�ria de Rodovias do Oeste de S�o Paulo - VIAOESTE S/A, as �reas necess�rias � duplica��o do trecho (...) da Rodovia Raposo Tavares, SP-270 ...

2021
Lei Fed n� 14.147, de 26/04/2021 - Cria o Programa Pr�-Leitos, com aplica��o enquanto perdurar a emerg�ncia de sa�de p�blica decorrente da pandemia da covid-19

2021
Lei Fed n� 14.146, de 26/04/2021 - Isenta os consumidores dos Munic�pios do Estado do Amap� abrangidos pelo estado de calamidade p�blica do pagamento de fatura de energia el�trica, nos termos em que especifica; altera a Lei n� 10.438/2002 ...

2021
Dec Fed n� 10.688, de 26/04/2021 - Altera o Decreto n� 9.064/2017, que disp�e sobre a Unidade Familiar de Produ��o Agr�ria, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a Lei n� 11.326/2006, que estabelece as diretrizes...

2021
Lei n� 17.365, de 26/04/2021 - Disp�e sobre medidas de combate � pandemia do Coronav�rus (...) bem como sobre medidas mitigadoras dos seus efeitos econ�micos (...) autorizado adquirir, a distribuir e a aplicar vacinas contra a COVID-19, registradas ...

2021
Dec n� 65.653, de 26/04/2021 - Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doa��o (...) do Munic�pio de Silveiras, o im�vel que especifica (...) destinar-se-� � Secretaria da Seguran�a P�blica, com vista � instala��o da sede da Delegacia de Pol�cia

2021
Dec n� 65.652, de 26/04/2021 - Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso (...) em favor do Munic�pio de Itaber�, do im�vel que especifica (...) destinar-se-� � instala��o de um polo de ensino da UNIVESP - Universidade Virtual do Estado de S�o Paulo.

2021
Port SG/DETRAN n� 108, de 26/04/2021 - Altera a portaria de delega��o de compet�ncia para an�lise e decis�o da defesa pr�via dos processos de suspens�o do direito de dirigir e cassa��o da Carteira Nacional de Habilita��o no �mbito da Superintend�ncia ...

2021
Proj de Lei n� 259, de 2021 - Altera a Lei n� 16.954/2019, que instituiu o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manuten��o e Desenvolvimento de Educa��o B�sica e de Valoriza��o dos Profissionais da Educa��o � CACS/FUNDEB ...

2021
Proj. de Lei n� 258, de 2021 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar conv�nio com empresas de telefonia m�vel para fins de alerta sobre crian�as e adolescentes desaparecidos, no �mbito do Estado de S�o Paulo (...) - ALESP - Dep. Murilo Felix (PODE)

2021
Proj de Lei n� 257, de 2021 - Disp�e sobre a concess�o de benef�cios emergenciais �s institui��es sem fins lucrativos de r�dio difus�o comunit�ria e educativa, no Estado de S�o Paulo. (...) ALESP - Dep. Mauro Bragato - PSDB

2021
Proj de Dec Leg n� 22, de 2021 - Manifesta concord�ncia com a implementa��o do Conv�nio ICMS 39/21, ratificado pelo Decreto n� 65.650/2021 (...) autoriza os Estados e o Distrito Federal a n�o exigir o ICMS devido (...) ALESP - CCJR

2021
Dec Fed n� 10.687, de 26/04/2021 - Disp�e sobre a qualifica��o dos projetos e empreendimentos vinculados aos procedimentos de disponibilidade de �reas para pesquisa ou lavra de recursos minerais realizados pela Ag�ncia Nacional de Minera��o ...

2021
Proj de Lei n� 256, de 2021 - Disp�e sobre a proibi��o de descarte de pintinhos machos rec�m eclodidos no Estado de S�o Paulo por meio da ado��o de tecnologias de sexagem in ovo

2021
Proj de Lei n� 255, de 2021 - Institui a �Pol�tica P�blica para preven��o de reincid�ncia nos casos de viol�ncia dom�stica contra a mulher, com a cria��o de cadastro para utiliza��o de equipamento de monitora��o eletr�nica pelo agressor nas garantias ...

2021
Lei Comp n� 1.358, de 23/04/2021 - Acrescenta dispositivo � Lei Complementar n.� 1.093/2009, que disp�e sobre a contrata��o por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constitui��o Estadual, na forma que especifica

2021
Dec n� 65.651, de 23/04/2021 - Altera dispositivo do Decreto n� 64.325/2019, que oficializou a XII Confer�ncia Estadual de Assist�ncia Social

2021
Dec n� 65.650, de 23/04/2021 - Ratifica conv�nios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n� 24, de 7 de janeiro de 1975�

2021
Dec Mun n� 60.196, de 23/04/2021 - Institui o Grupo de Trabalho �Modernismo 22+100�, com vistas a celebrar o centen�rio da Semana de Ar

2021
Dec Mun n� 60.197, de 23/04/2021 - Disp�e sobre o Projeto Ruas SP, destinado a viabilizar o atendimento, por bares e restaurantes em espa�os p�blicos, na forma que especifica.

2021
Lei Fed n� 14.145, de 23/04/2021 - Autoriza a prorroga��o de contratos por tempo determinado no �mbito do Minist�rio da Educa��o, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa��o (FNDE), do INEP, da CAPES e da Ag�ncia Nacional de Sa�de Suplementar (ANS).

2021
Lei Fed n� 14.144, de 22/04/2021 - Estima a receita e fixa a despesa da Uni�o para o exerc�cio financeiro de 2021

2021
Dec Fed n� 10.686, de 22/04/2021 - Disp�e sobre o bloqueio de dota��es or�ament�rias prim�rias discricion�rias.

2021
Dec Fed n� 10.685 de 22/04/2021 - Fixa, para a Marinha, os quantitativos de vagas para promo��es obrigat�rias de Oficiais, para os Corpos e os Quadros que menciona, no ano-base de 2021

2021
Dec Fed n� 10.684, de 22/04/2021 - Fixa, para o Ex�rcito, os quantitativos de vagas para promo��es obrigat�rias de Oficiais, para as Armas, os Quadros e os Servi�os que menciona, no ano-base de 2021

2021
Dec n� 65.649, de 22/04/2021 - Declara de utilidade p�blica, para fins de desapropria��o pela VIAPAULISTA S/A, a �rea necess�ria � duplica��o do trecho (...) da Rodovia SP-255, pista sul, no Munic�pio e Comarca de Barra Bonita

2021
Dec n� 65.648, de 22/04/2021 - Declara de utilidade p�blica, para fins de desapropria��o pela VIAPAULISTA S/A, as �reas necess�rias � duplica��o do trecho entre os km 168+398,96m e 169+878,26m da Rodovia SP-255, no Munic�pio e Comarca de Barra Bonita

2021
Dec n� 65.647, de 22/04/2021 - Declara de utilidade p�blica, para fins de desapropria��o pela VIAPAULISTA S/A, a �rea necess�ria � duplica��o do trecho (...) da Rodovia SP-255, pista sul, no Munic�pio e Comarca de Araraquara

2021
Port SG/FUSSP/CG n� 2, de 22/04/2021 - Institui Comiss�o de Avalia��o do Edital de Procedimento de Manifesta��o de Interesse da Iniciativa Privada para Doa��o ao Poder P�blico para os fins que especifica

2021
Lei Fed n� 14.143, de 21/04/2021 - Altera a Lei n� 14.116/2020, que disp�e sobre as diretrizes para a elabora��o e a execu��o da Lei Or�ament�ria de 2021.

2021
Dec n� 65.644, de 20/04/2021 - Declara de utilidade p�blica, para fins de desapropria��o pela VIAPAULISTA S/A, as �reas necess�rias � duplica��o do trecho (...) da Rodovia SP-255, nos Munic�pios de Barra Bonita e Igara�u do Tiet�, Comarca de Barra Bonita

2021
Dec Fed n� 10.681, de 20/04/2021 - Regulamenta a Lei Complementar n� 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recupera��o Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

2021
Lei Fed n� 14.142, de 19/04/2021 - Confere � cidade de Tr�s Lagoas, no Estado de Mato Grosso do Sul, o t�tulo de Capital Nacional da Celulose.

2021
Lei Fed n� 14.141, de 19/04/2021 - Altera o art. 16 da Lei n� 8.080/1990 (Lei Org�nica da Sa�de), para dispor sobre a remessa de patrim�nio gen�tico ao exterior em situa��es epidemiol�gicas que caracterizem emerg�ncia em sa�de p�blica.

2021
Lei Fed n� 14.140, de 19/04/2021 - Institui o Dia Nacional do Sanfoneiro.

2021
Dec Fed n� 10.683, de 20/04/2021 - Altera o Decreto n� 10.464/2020, que regulamenta a Lei n� 14.017/2020, que disp�e sobre as a��es emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade p�blica reconhecido pelo Decreto

2021
Dec Fed n� 10.682, de 20/04/2021 - Altera o Decreto n� 10.625/2021, que disp�e sobre a execu��o or�ament�ria dos �rg�os, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal at� a publica��o da Lei Or�ament�ria de 2021, e sobre a programa��o financeira.

2021
Dec n� 65.643, de 19/04/2021 - Substitui o Anexo I do Decreto n� 57.905/2012, que autoriza a Casa Militar, por sua Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC, a representar o Estado na celebra��o de conv�nios com Munic�pios paulistas ...

2021
Dec Mun n� 60.179, de 19/04/2021 - Prorroga, at� 30 de abril de 2021, os per�odos de suspens�o dos prazos a que se referem o inciso VII do �caput� do artigo 12 e o artigo 20, ambos do Decreto no 59.283/2020.

2021
Lei Fed n� 14.139, de 16/04/2021 - Institui o Dia Nacional da Educa��o Profissional e Tecnol�gica

2021
Lei Fed n� 14.138, de 16/04/2021 - Acrescenta � 2� ao art. 2�-A da Lei n� 8.560/1992, para permitir, em sede de a��o de investiga��o de paternidade, a realiza��o do exame de pareamento do c�digo gen�tico (DNA) em parentes do suposto pai ...

2021
Lei Fed n� 14.135, de 16/04/2021 - Institui, no calend�rio nacional, a Semana Global do Empreendedorismo.

2021
Dec Fed n� 10.679, de 16/04/2021 - Disp�e sobre a Medalha do Soldado do Sil�ncio e a Medalha Tributo � For�a Expedicion�ria Brasileira e altera o Decreto n� 40.556/1956, que regula o uso das condecora��es nos uniformes militares.

2021
Dec Fed n� 10.678, de 16/04/2021 - Disp�e sobre a qualifica��o da pol�tica de fomento a parcerias com a iniciativa privada para estudar alternativas habitacionais destinadas � loca��o social no �mbito do Programa de Parcerias de Investimentos ...

2021
Dec Fed n� 10.677, de 16/04/2021 - Disp�e sobre a qualifica��o de empreendimentos tur�sticos no �mbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presid�ncia da Rep�blica.

2021
Dec Fed n� 10.676, de 16/04/2021 - Disp�e sobre a qualifica��o das Florestas Nacionais de Balata-Tufari, de Pau Rosa e de Jatuarana, localizadas no Estado do Amazonas, no �mbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presid�ncia da Rep�blica.

2021
Dec n� 65.639, de 16/04/2021 - Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doa��o, sem �nus ou encargos, do Munic�pio de Mau�, o im�vel que especifica (...) o destinar-se-� � Secretaria da Educa��o, para instala��o e funcionamento de unidade escolar

2021
Dec n� 65.638, de 16/04/2021 - Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso (...) em favor do Munic�pio de Itaber�, do im�vel que especifica (...) o destinar-se-� � constru��o do Centro de Educa��o Infantil Municipal - CEIM.

2021
Dec n� 65.637, de 16/04/2021 - Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso (...) em favor do Munic�pio de Franco da Rocha, do im�vel que especifica (...) destinar-se-� � instala��o de estacionamento para atendimento de �rg�os municipais e da Defensoria

2021
Dec n� 65.636, de 16/04/2021 - Cria a Subsecretaria de Gest�o Legislativa, d� nova denomina��o �s Subsecretarias que especifica e altera o Decreto n� 64.462/2019, que reorganiza a Casa Civil

2021
Dec n� 65.635, de 16/04/2021 - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto n� 64.881/2020, institui medidas transit�rias, de car�ter excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19 (...) estendida, at� 30 de abril de 2021

2021
Med Prov n� 1.043, de 16/04/2021 - Abre cr�dito extraordin�rio, em favor do Minist�rio da Sa�de, no valor de R$ 2.693.315.000,00, para os fins que especifica.

2021
Suplemento - Notifica��o e Lan�amento do IPTU - Edital de notifica��o de lan�amentos novos, revistos ou complementares dos Impostos Predial e Territorial Urbano

2021
Dec Mun n� 60.178, de 15/04/2021 - Disp�e sobre a reorganiza��o interna das Secretarias Municipais que especifica

2021
Res SFP n� 20, de 15/04/2021 - Disp�e sobre o acr�scimo de 5% ao percentual m�ximo para a contrata��o de opera��es de cr�dito com desconto em folha de pagamento dos Empregados P�blicos Celetistas da Administra��o Direta e Aut�rquica

2021
Lei Comp Fed n� 180, de 14/04/2021 - Altera a Lei Complementar n� 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronav�rus SARS-CoV-2 (Covid-19).

2021
Med Prov n� 1.042, de 14/04/2021 - Simplifica a gest�o de cargos em comiss�o e de fun��es de confian�a, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comiss�o, fun��es de confian�a e gratifica��es, prev� os Cargos ...

2021
Dec Fed n� 10.675, de 14/04/2021 - Disp�e sobre a qualifica��o de projetos do setor de minera��o no �mbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presid�ncia da Rep�blica.

2021
Dec n� 65.634, de 14/04/2021 - Altera a classifica��o institucional da Secretaria da Fazenda e Planejamento nos Sistemas de Administra��o Financeira e Or�ament�ria do Estado

2021
Dec n� 65.633, de 14/04/2021 - Altera os Anexos I e II ... do Decreto n� 58.303/2012, que fixa, para as unidades de sa�de dos �rg�os e entidades que especifica, os limites de Plant�es por m�s dos integrantes das classes de Agente T�cnico de Assist�ncia...

2021
Dec Fed n� 10.674, de 13/04/2021 - Disp�e sobre a inclus�o da Empresa Brasileira de Correios e Tel�grafos no Programa Nacional de Desestatiza��o.

2021
Dec Fed n� 10.673, de 13/04/2021 - Disp�e sobre a qualifica��o de unidades de conserva��o no Programa de Parcerias de Investimentos da Presid�ncia da Rep�blica e sua inclus�o no Programa Nacional de Desestatiza��o.

2021
Dec n� 65.225, de 13/04/2021 - Introduz altera��o no RICMS (...) a isen��o (...) de autom�vel de passageiro, novo, quando destinado a motorista profissional (taxista), vigorar� at� 31 de mar�o de 2022

2021
Dec Mun n� 60.173, de 13/04/2021 - Disp�e sobre a organiza��o e o funcionamento da Ag�ncia Reguladora de Servi�os P�blicos do Munic�pio de S�o Paulo � SP Regula, criada pela Lei n� 17.433/2020

2021
Lei n� 17.361, de 13/04/2021 - Inclui no Calend�rio Oficial do Estado o Dia do Perd�o � Yom Kippur (...) a ser realizado no 10� (d�cimo) dia, a partir do Rosh Hashan�, primeiro dia do Ano Novo no calend�rio judaico.

2021
Lei n� 17.362, de 13/04/2021 - Declara de utilidade p�blica a entidade Fraterno Aux�lio Crist�o � FAC, com sede em Registro

2021
Lei n� 17.363, de 13/04/2021 - Institui o �Dia Estadual do Samba� (...) a ser comemorado, anualmente, em 2 de dezembro.

2021
Lei n� 17.364, de 13/04/2021 - Declara de utilidade p�blica a entidade Lar S�o Vicente de Paulo de Macaubal, com sede naquele Munic�pio

2021
Dec n� 65.623, de 13/04/2021 - Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cess�o de uso, a t�tulo gratuito e por prazo determinado, da Concession�ria Aeroportos Brasil - Viracopos S.A., o im�vel que especifica

2021
Dec n� 65.622, de 13/04/2021 - Autoriza a abertura de licita��o para a concess�o dos servi�os de opera��o, manuten��o, explora��o e amplia��o da infraestrutura aeroportu�ria dos 22 aeroportos da rede estadual, divididos em Bloco Noroeste e Bloco Sudeste

2021
Ato da ALESP/MESA n� 15, de 13/04/2021 - (...) Art. 1� - Durante a vig�ncia do inciso I do artigo 8� da Lei Comp. n� 173/2020, n�o poder�o ser atribu�das, a qualquer t�tulo, vantagem, aumento, ... aos servidores da ALESP, exceptuando-se ...

2021
Res SEDUC n� 46, de 08/04/2021 - Institui o Projeto de Acompanhamento Pedag�gico Formativo das escolas da rede estadual de ensino

2021
Dec Fed n� 10.672, de 12/04/2021 - Altera o Decreto n� 8.033/2013, que regulamenta o disposto na Lei n� 12.815/2013, e as demais disposi��es legais que regulam a explora��o de portos organizados e de instala��es portu�rias.

2021
Dec Fed n� 10.671, de 09/04/2021 - Promulga o texto da Conven��o sobre Trabalho Mar�timo - CTM, 2006, firmado em Genebra, em 7 de fevereiro de 2006

2021
Dec n� 65.613, de 09/04/2021 - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto n� 64.881/2020, altera a reda��o do Decreto n� 64.994/2021 (...) at� 18 de abril de 2021

2021
Dec Mun n� 60.169, de 09/04/2021 - Introduz altera��es no Decreto n� 50.446/2009, que regulamenta o transporte de produtos perigosos por ve�culos de carga nas vias p�blicas do Munic�pio de S�o Paulo, nos termos da legisla��o especifica.

2021
Port SJC/Funda��o ITESP de n� 43 de 09/04/2021 (...) Fica institu�do o teletrabalho no �mbito da Funda��o ITESP, o qual ser� desempenhado nos termos e condi��es estabelecidos nesta Portaria

2021
Res SSP � 15, de 09/04/2021 - Institui a publica��o de dados estat�sticos do Corpo de Bombeiros da Pol�cia Militar do Estado de S�o Paulo

2021
Res SSP n� 14 de 09/04/2021 - 2021 Altera os limites territoriais das �reas de atua��o da Pol�cia Civil e da Pol�cia Militar no Estado de S�o Paulo

2021
Lei Fed n� 14.134, de 08/04/2021 - Disp�e sobre as atividades relativas ao transporte de g�s natural ... e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterr�nea, acondicionamento, liquefa��o, regaseifica��o e comercializa��o

2021
Dec Fed n� 10.670, de 08/04/2021 - Disp�e sobre a qualifica��o da ... Eletrobras no �mbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presid�ncia da Rep�blica e sobre a sua inclus�o no Programa Nacional de Desestatiza��o.

2021
Dec Fed n� 10.669, de 08/04/2021 - Disp�e sobre a inclus�o da Empresa Brasil de Comunica��o S.A. no Programa Nacional de Desestatiza��o e altera o Decreto n� 10.354/2020.

2021
Dec Fed n� 10.668, de 08/04/2021 - Altera o Decreto n� 7.212/2010, que regulamenta a cobran�a, a fiscaliza��o, a arrecada��o e a administra��o do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

2021
Res ALESP n� 926, de 08/04/2021 - Decreta a perda tempor�ria do exerc�cio do mandato do Deputado Fernando Cury, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

2021
Dec Mun n� 60.168, de 08/04/2021 - Disp�e sobre permiss�o de uso, a t�tulo prec�rio e gratuito, ao Museu de Arte de S�o Paulo Assis Chateaubriand � MASP, para a constru��o de passagem subterr�nea de conex�o entre o edif�cio do MASP e edif�cio anexo ...

2021
Res SG n� 84, de 08/04/2021 - Altera o Anexo da Resolu��o SG 114-2020, que disp�e sobre o cronograma de implanta��o do Programa SP Sem Papel

2021
Dec Fed n� 10.667, de 05/04/2021 - Altera o Decreto n� 9.764/2019, que disp�e sobre o recebimento de doa��es de bens m�veis e de servi�os de pessoas f�sicas ou jur�dicas de direito privado pelos �rg�os e pelas entidades da administra��o p�blica federal...

2021
Dec Fed n� 10.666, de 05/04/2021 - Altera o Decreto n� 10.020/2019, que disp�e sobre a Comiss�o Especial dos ex-Territ�rios Federais de Rond�nia, do Amap� e de Roraima � CEEXT

2021
Dec n� 65.606, 05/04/2021 - D� nova reda��o a dispositivos do Decreto n� 59.554/2013, que organiza o Conselho do Artesanato Paulista � CAP

2021
Dec n� 65.603, de 05/04/2021 - Disp�e sobre a implementa��o de "Rotas C�nicas" no Sistema Rodovi�rio do Estado de S�o Paulo

2021
Lei Fed n� 14.133, de 01/04/2021 - Licita��es e Contratos Administrativos.

2021
Lei Fed n� 14.132, de 31/03/2021 - Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei n� 2.848/1940 (C�digo Penal), para prever o crime de persegui��o; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei n� 3.688/1941 (Lei das Contraven��es Penais).

2021
Lei Fed n� 10.665, de 31/03/2021 -Altera o Decreto n� 4.550/2002, que regulamenta a comercializa��o de energia el�trica gerada pela Eletrobr�s Termonuclear S/A - ELETRONUCLEAR, por ITAIPU Binacional

2021
Dec Fed n� 10.664, de 31/03/2024 - Altera o Decreto n� 8.139/2013, que disp�e sobre as com di��es para extin��o do servi�o de radiodifus�o sonora em ondas m�dias de car�ter local, sobre a adapta��o das outorgas vigentes para execu��o deste servi�o ...

2021
Lei n� 17.360, de 31/03/2021 - Altera o inciso XV do artigo 31 da Lei n� 15.266/2013, que disp�e sobre o tratamento tribut�rio relativo �s taxas no �mbito do Poder Executivo Estadual, para fins de conceder isen��o do pagamento da taxa de revistoria ...

2021
Lei n� 17.359, de 31/03/2021 - Institui a implementa��o do modelo de Escola C�vico-Militar � ECIM na rede p�blica estadual de ensino na forma em que se especifica

2021
LEI n� 17.352, de 31/03/2021 - Institui o Programa �BELAS emPENHAdas contra a Viol�ncia Dom�stica e Familiar�, de capacita��o de profissionais da �rea de beleza e est�tica, para que se qualifiquem como agentes multiplicadores de informa��o...

2021
Lei n� 17.349, de 31/03/2021 - Autoriza o Poder Executivo a construir o Hospital Veterin�rio P�blico Metropolitano no Munic�pio de Ribeir�o Preto, destinado aos animais dom�sticos de fam�lias comprovadamente de baixa renda

2021
Dec Mun n� 60.158, de 31/03/2021 - Regulamenta a retomada das aulas ap�s a fase emergencial do Plano S�o Paulo do governo do Estado de S�o Paulo

2021
Dec Mun n� 60.157, de 31/03/2021 - Prorroga, at� 15 de abril de 2021, os per�odos de suspens�o dos prazos a que se referem o inciso VII do "caput" do artigo 12 e o artigo 20, ambos do Decreto n� 59.283/2020.

2021
Inst Norm n� SME, n� 8, de 31/03/2021 - Altera a Instru��o Normativa SME n� 7/2021, que disp�e sobre a antecipa��o do per�odo de recesso das unidades educacionais diretas, indiretas e parceiras em raz�o da situa��o de emerg�ncia no munic�pio de S�o Paulo

2021
Lei Fed n� 14.131, de 30/03/2021 - Disp�e sobre o acr�scimo de 5% (cinco por cento) ao percentual m�ximo para a contrata��o de opera��es de cr�dito com desconto autom�tico em folha de pagamento at� 31 de dezembro de 2021; e altera a Lei n� 8.213/1991.

2021
Dec Mun n� 60.156, de 30/03/2021 - Cria o Conselho T�cnico de Apoio ao programa Cidade Solid�ria

2021
Lei Fed n� 14.130, de 29/03/2021 - Altera a Lei n� 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei n� 11.033/2004

2021
Lei Fed n� 14.129, 29/03/2021 - Disp�e sobre princ�pios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da efici�ncia p�blica e altera a Lei n� 7.116/1983, a Lei n� 12.527/2011 (Lei de Acesso � Informa��o), a Lei n� 12.682/2012 ...

2021
Med Prov n� 1.040, de 29/03/2021 - Disp�e sobre a facilita��o para abertura de empresas, a prote��o de acionistas minorit�rios, a facilita��o do com�rcio exterior, o Sistema Integrado de Recupera��o de Ativos, as cobran�as realizadas pelos conselhos ...

2021
Dec Mun n� 60.155, de 29/03/2021 - Disp�e sobre a isen��o do rod�zio municipal, a autoriza��o para circular em vias destinadas � circula��o de pedestres e a permiss�o de estacionamento em pra�as, ilhas e cal�ad�es, aos ve�culos vinculados a entidades...

2021
Lei Fed n� 14.128, de 26/03/2021 - Disp�e sobre compensa��o financeira a ser paga pela Uni�o aos profissionais e trabalhadores de sa�de que, durante o per�odo de emerg�ncia de sa�de p�blica de import�ncia nacional decorrente (...) do novo coronav�rus ...

2021
Dec Fed n� 10.661, de 26/03/2021 - Regulamenta a Medida Provis�ria n� 1.039/2021, que institui o Aux�lio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emerg�ncia de sa�de p�blica de import�ncia internacional decorrente do coronav�rus (covid-19).

2021
Dec Fed n� 10.660, de 25/03/2021 - Institui o Comit� Permanente de Avalia��o de Custos na Educa��o B�sica do Minist�rio da Educa��o.

2021
Dec Fed n� 10.659, de 25/03/2021 - Institui o Comit� de Coordena��o Nacional para Enfrentamento da Pandemia da Covid-19.

2021
Dec n� 65.595, de 25/03/2021 - Transfere os cargos e a fun��o-atividade que especifica

2021
Dec n� 65.594, de 25/03/2021 - Prorroga o prazo previsto no � 1� do artigo 2� da Lei n� 17.293/2020 (...) por mais 180 (cento e oitenta) dias, (...) para a efetiva��o das extin��es da Superintend�ncia de Controle de Endemias - SUCEN e do ... DAESP.

2021
Dec n� 65.593, de 25/03/2021 - Introduz altera��o no RICMS (...) prev� que o Poder Executivo poder� instituir, para os segmentos varejistas, regime optativo de dispensa do pagamento do complemento condicionada � ren�ncia ao direito de ressarcimento...

2021
Dec n� 65.592, de 25/03/2021 - Introduz altera��o no Regulamento do RICMS (...) diferimento do lan�amento do imposto incidente na sa�da interna de vergalh�o de alum�nio, promovida pelo estabelecimento fabricante com destino a estabelecimento fabricante...

2021
Lei Mun n� 17.556, de 25/03/2021 - Altera a reda��o do art. 22 da Lei Municipal n� 17.202/2019, que disp�e sobre a regulariza��o de edifica��es, condicionada, quando necess�rio, � realiza��o de obras, nos termos da previs�o do art. 367 do Plano Diretor...

2021
Dec Fed n� 10.658, de 24/03/2021 - Altera o Decreto n� 9.829/2019, que disp�e sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Prote��o da Amaz�nia.

2021
Dec Fed n� 10.657, de 24/03/2021 - Institui a Pol�tica de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produ��o de Minerais Estrat�gicos - Pr�-Minerais Estrat�gicos, disp�e sobre sua qualifica��o no �mbito do Programa de Parcerias

2021
Port MJSP/DISPF/DEPEN n� 2, de 24/03/2021 - Suspende as visitas presenciais aos presos custodiados nas Penitenci�rias Federias; mant�m a realiza��o de visitas virtuais, por interm�dio da Defensoria P�blica da Uni�o, os atendimentos de advogados

2021
Dec n� 65.589, de 24/03/2021 - Autoriza a Fazenda do Estado a receber mediante cess�o de uso, (...) im�vel de propriedade da Uni�o, sob a jurisdi��o e posse da INFRAERO, localizado no Munic�pio de S�o Paulo

2021
Dec n� 65.588, de 24/03/2021 - Altera dispositivos do Decreto n� 64.891/2020, que disp�e sobre o atendimento de necessidade inadi�vel de alunos da rede p�blica estadual de ensino em situa��o de pobreza ou de extrema pobreza, no contexto da pandemia...

2021
Res SFP/APTE n� 613, de 15/03/2021 - Disp�e sobre �ndices de Reajustes de Pre�os de Contratos de Servi�os, conforme o disposto no Decreto Estadual 48.326 de 12-12-03 e Resolu��o da Casa Civil 79 de 12-12-03 ...

2021
Lei Fed n� 14.126, de 22/03/2021 - Classifica a vis�o monocular como defici�ncia sensorial, do tipo visual.

2021
Dec Fed n� 10.656, de 22/03/2021 - Regulamenta a Lei n� 14.113/2020, que disp�e sobre o Fundo de Manuten��o e Desenvolvimento da Educa��o B�sica e de Valoriza��o dos Profissionais da Educa��o.

2021
Dec Fed n� 10.655, de 22/03/2021 - Institui o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manuten��o e Desenvolvimento da Educa��o B�sica e de Valoriza��o dos Profissionais da Educa��o da Uni�o.

2021
Dec Fed n� 10.654, de 22/03/2021 - Disp�e sobre a avalia��o biopsicossocial da vis�o monocular para fins de reconhecimento da condi��o de pessoa com defici�ncia.

2021
Res SIMA n� 27, de 22/03/2021 - Institui o Manifesto de Transporte de Res�duos - MTR do Sistema Estadual de Gerenciamento Online de Res�duos S�lidos - Sigor, estabelece diretrizes para sua implementa��o

2021
Lei Mun n� 17.555, de 22/03/2021 - Disp�e sobre a reestrutura��o do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social ... CACS-FUNDEB (...); autoriza a disponibiliza��o de uniformes sem o bras�o (...) no �mbito do Programa Aux�lio Uniforme Escolar...

2021
Dec Fed n� 10.653, de 19/03/2021 - Disp�e sobre a qualifica��o de projetos e empreendimentos p�blicos federais do setor de energia el�trica no �mbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presid�ncia da Rep�blica.

2021
Dec n� 65.577, de 19/03/2021 - Autoriza a Fazenda do Estado a anuir na cess�o, mediante contrato de comodato, do im�vel que especifica (...) destinar-se-� a abrigar a sede da Funda��o de Prote��o e Defesa do Consumidor - PROCON.

2021
Dec n� 65.576, de 18/03/2021 - Altera o Decreto n� 55.009/2009. (...) Cria, na Secretaria dos Transportes Metropolitanos, a Unidade de Coordena��o da Comiss�o de Monitoramento das Concess�es e Permiss�es � UCCMCP

2021
Dec n� 65.575, de 18/03/2021 - Aprova o Regulamento da prorroga��o da concess�o do servi�o de transporte coletivo intermunicipal por �nibus e tr�lebus no Corredor Metropolitano S�o Mateus/Jabaquara, nos termos da Lei estadual n� 16.933/2019

2021
Dec n� 65.574, de 18/03/2021 - Autoriza a prorroga��o antecipada da concess�o do servi�o de transporte coletivo intermunicipal por �nibus e tr�lebus no Corredor Metropolitano S�o Mateus/Jabaquara, nos termos da Lei estadual n� 16.933/2019

2021
Dec Mun n� 60.134, de 18/03/2021 - Declara luto oficial por 3 (tr�s) dias no Munic�pio de S�o Paulo (...) como express�o de profundo pesar pelo falecimento do Senador Major Ol�mpio e das demais v�timas decorrentes da pandemia do coronav�rus.

2021
Dec Mun 60.133, de 18/03/2021 - Disp�e sobre a aquisi��o de imunizantes contra a COVID-19 pelo Munic�pio de S�o Paulo, nos termos do artigo 2� da Lei 17.553/2021.

2021
Dec Mun n� 60.131, de 18/03/2021 - Regulamenta o artigo 3� da Lei n� 17.341/2020, para o fim de antecipar os feriados (...) para os dias 26, 29, 30 e 31 de mar�o e 1� de abril de 2021

2021
Dec Fed n� 11.000, de 17/03/2022 - Altera o Decreto n� 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Opera��es de Cr�dito, C�mbio e Seguro, ou relativas a T�tulos ou Valores Mobili�rios - IOF.

2021
Med Prov n� 1.039, de 18/03/2021 - Institui o Aux�lio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emerg�ncia de sa�de p�blica de import�ncia internacional decorrente do coronav�rus (covid-19) ... no valor de R$ 250,00

2021
Med Prov n� 1.036, de 17/03/2021- Altera a Lei n� 14.046/2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.

2021
Dec Fed n� 10.650, de 17/03/2021- Institui o Programa Integra Brasil e o Comit� Gestor do Programa Integra Brasil.

2021
Dec n� 65.573, de 17/03/2021 - Introduz altera��es no RICMS (...) leite pasteurizado tipo especial, de leite pasteurizado magro, ... com destino a consumidor final; ... carne e demais produtos comest�veis ...

2021
Lei Mun n� 17.554, de 17/03/2021 - Ratifica protocolo de inten��es firmado entre munic�pios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate � pandemia do coronav�rus

2021
Dec Mun n� 60.130, de 17/03/2021 - Confere nova reda��o ao artigo 6� do Decreto n� 59.326/2020, com a finalidade de prorrogar o per�odo de concess�o de car�ncia para o pagamento da retribui��o mensal estabelecida nas hip�teses de permiss�o de uso...

2021
Dec Mun n� 60.129, de 17/03/2021 - Regulamenta o artigo 1� da Lei 17.553/2021, para o fim de determinar o pagamento do benef�cio de que trata a Lei n� 17.504/2020 por mais tr�s meses.

2021
Dec Mun n� 60.127, de 16/03/2021 - Introduz altera��es no Decreto n� 58.943/2019, que regulamenta as disposi��es dos artigos 14, 72 e 109 da Lei n� 16.642/2017, em conson�ncia com o artigo 156, da Lei Org�nica do Munic�pio.

2021
Dec n� 65.572, de 16/03/2021 - Ratifica conv�nios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n� 24/1975

2021
Dec n� 65.571, de 16 /03/2021 - Ratifica conv�nios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n� 24/1975

2021
Emenda Cost. Fed. 109, de 15/03/2021 - Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constitui��o Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias; ...

2021
Port MJSP n� 68, de 10/02/2021 - Disp�e sobre a atua��o dos �rg�os do Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica na Pol�tica Nacional de Busca de Pessoas Desparecidas

2021
Dec Mun n� 60.082, de 10/02/2021 - Prorroga at� 28 de fevereiro de 2021 os per�odos de suspens�o dos prazos (...) do Decreto n� 59.283, 16 de mar�o de 2020, em decorr�ncia da pandemia de COVID-19.

2021
Dec n� 60.070, de 10/02/2021 - Revoga o Decreto n� 11.684/1975 (...) que declarou de utilidade p�blica a entidade denominada MUSEU DE ARTE MODERNA DE S�O PAULO

2021
Dec Mun n� 60.069, de 10/02/2021 - Disp�e sobre permiss�o de uso � S�o Paulo Turismo S.A. - SP Turis, a t�tulo prec�rio e gratuito, de �reas p�blicas municipais situadas nos alinhamentos da Avenida Olavo Fontoura, da Marginal Tiet� e da Avenida Assis ...

2021
Dec Mun n� 60.067, de 10/02/2021 - Regulamenta a Lei n� 16.873/2018, que disp�e sobre a ado��o dos Comit�s de Preven��o e Solu��o de Disputas em contratos de obras p�blicas e de execu��o continuada celebrados pela Administra��o P�blica Direta e Indireta..

2021
Med Prov n� 1.029, de 10/02/2021 - Altera a Lei n� 13.475/2017, que disp�e sobre o exerc�cio da profiss�o de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.

2021
Med Prov n� 1.028, de 09/02/2021 - Estabelece normas para facilita��o de acesso a cr�dito e mitiga��o dos impactos econ�micos decorrentes da pandemia da covid-19.

2021
Dec Fed n� 10.623, de 09/02/2021 - Institui o Programa Adote um Parque, com a finalidade de promover a conserva��o, a recupera��o e a melhoria das unidades de conserva��o federais por pessoas f�sicas e jur�dicas privadas, nacionais e estrangeiras.

2021
Dec n� 65.507, de 09/02/2021 - Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato ..., da Funda��o Lus�adas, o im�vel que especifica (...) destinar-se-� a abrigar o ambulat�rio do Hospital Guilherme �lvaro, da Secretaria da Sa�de.

2021
Dec n� 65.506, de 09/02/2021 - Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Munic�pio de Sete Barras, que declarou Situa��o de Emerg�ncia em �reas do Munic�pio

2021
Dec n� 65.505, de 09/02/2021 - Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Munic�pio de Euclides da Cunha Paulista, que declarou Situa��o de Emerg�ncia em �reas do Munic�pio

2021
Dec Mun n� 60.066, de 09/02/2021 - Define os valores de renda familiar para atendimento por Habita��o de Interesse Social - HIS e Habita��o de Mercado Popular - HMP, nos termos do par�grafo �nico do artigo 46 da Lei n� 16.050/2014.

2021
Dec n� 65.502, de 05/02/2021 - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto n� 64.881/2020 (...) fica estendida, at� 7 de mar�o de 2021

2021
Dec n� 65.499, de 04/02/2021 - Altera o Decreto n� 48.896/2004, que regulamenta o Fundo Estadual de Recursos H�dricos - FEHIDRO, criado pela Lei n� 7.663/1991

2021
Dec n� 65.498, de 04/02/2021 - Declara de utilidade p�blica, para fins de desapropria��o pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de S�o Paulo S.A. - EMTU/SP, o im�vel que especifica, localizado no Munic�pio e Comarca de Santos ...

2021
Dec Mun n� 60.061, de 03/02/2021 - Disp�e sobre a reorganiza��o da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e altera a denomina��o e a lota��o dos cargos de provimento em comiss�o que especifica

2021
Res Conj CC/SG/SFP n� 1, de 02/02/2021 - Disp�e sobre a altera��o dos Anexos I, II e V da Resolu��o Conjunta CC/SG/SFP n� 5/2020, que define os crit�rios de apura��o e avalia��o dos indicadores globais da SSP, para fins de pagamento da Bonifica��o ...

2021
Dec n� 65.496, de 01/02/2021 - Declara de utilidade p�blica, para fins de desapropria��o pela Eixo SP Concession�ria de Rodovias S.A., as �reas necess�rias � implanta��o da Pra�a de Ped�gio ... no Munic�pio e Comarca de S�o Pedro

2021
Dec n� 65.495, de 01/02/2021 - Declara de utilidade p�blica, para fins de desapropria��o pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, as �reas necess�rias � implanta��o de dispositivo de acesso ao Rodoanel M�rio Covas (...) de Itapecerica da Serra

2021
Med Prov n� 1.027, de 01/02/2021 - Disp�e sobre o estabelecimento de barreiras sanit�rias protetivas de �reas ind�genas.

2021
Port. SMDET/Funda��o Paulistana n� 2, de 29/01/2021 - Disciplina, excepcionalmente, devido � pandemia do COVID-19, a atribui��o de aula aos Professores de Ensino T�cnico para serem ministradas em substitui��o de aulas e supervis�o de est�gios presenciais,

2021
Dec Mun n� 60.060, de 29/01/2021 - Estabelece que n�o haver� ponto facultativo nas reparti��es p�blicas municipais da Administra��o Direta, Aut�rquica e Fundacional nos dias 15, 16 e 17 de fevereiro de 2021.

2021
Dec n� 65.494, de 29/01/2021 - Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Munic�pio de Peru�be, que declarou Situa��o de Emerg�ncia em �reas do Munic�pio

2021
Dec n� 65.493, de 29/01/2021 - Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Munic�pio de Pacaembu, que declarou Situa��o de Emerg�ncia em �reas do Munic�pio

2021
Port Norm AGU n� 3, de 28/01/2021 - Regulamenta o teletrabalho para membros de carreiras jur�dicas no �mbito da Advocacia-Geral da Uni�o � AGU e da Procuradoria-Geral Federal - PGF

2021
Dec n� 65.492, de 28/01/2021 - Declara de utilidade p�blica, para fins de desapropria��o pela Concession�ria Linha Universidade S/A., os im�veis necess�rios � implanta��o da Esta��o Vila Cardoso e do Terminal de Integra��o Intermodal da Linha 6 - Laranja

2021
Dec n� 60.059, de 28/01/2021 - Prorroga at� 28 de fevereiro de 2021 o termo final do prazo previsto no �caput� do artigo 1� do Decreto n� 59.940/2020, para formaliza��o de pedido de ingresso no Programa de Regulariza��o de D�bitos � PRD.

2021
Dec Fed n� 10.610, de 27/01/2021 - Aprova o Plano Geral de Metas para a Universaliza��o do Servi�o Telef�nico Fixo Comutado Prestado no Regime P�blico.

2021
Res SEDUC n� 13, de 26/01/2021 - Altera a Resolu��o Seduc - 11/2021 que disp�e sobre a retomada das aulas e atividades presenciais nas institui��es de educa��o b�sica para o ano letivo de 2021, nos termos do Decreto Estadual 65.384/2020

2021
Dec Mun n� 60.058, de 27/01/2021 - Regulamenta a retomada das atividades presenciais dos estabelecimentos de ensino na Cidade de S�o Paulo, nas condi��es que especifica.

2021
Dec Fed n� 10.609, de 26/01/2021 - Institui a Pol�tica Nacional de Moderniza��o do Estado e o F�rum Nacional de Moderniza��o do Estado.

2021
Dec n� 65.491, de 26/01/2021 - D� denomina��o � Delegacia Especializada de Investiga��es Criminais de S�o Bernardo do Campo � DEIC (...) passa a ser denominada " Dr. Jorge Miguel".

2021
Res SEDUC n� 11, de 2021 - Disp�e sobre a retomada das aulas e atividades presenciais nas institui��es de educa��o b�sica para o ano letivo de 2021, nos termos do Decreto Estadual 65.384/2020

2021
Res SPOG n� 3, de 22/01/2021 - Republica os Quadros de Detalhamento da Despesa, anexos � Lei 17.309/2020 que Or�a a Receita e Fixa a Despesa para o exerc�cio de 2021

2021
Dec n� 65.488, de 22/01/2021 - Estabelece normas para a execu��o or�ament�ria e financeira do exerc�cio de 2021

2021
Dec n� 65.487, de 22/01/2021 - Institui, no �mbito do Plano S�o Paulo, disciplina excepcional para as �reas e datas que especifica, altera o Anexo II do Decreto n� 64.994/2020 (...) na fase vermelha, nas seguintes datas: I - 30 e 31 de janeiro de 2021;...

2021
Dec Mun n� 60.057, de 22/01/2021 - Acrescenta par�grafo �nico ao artigo 9� do Decreto n� 60.038/2020, que disp�e sobre a reorganiza��o dos �rg�os da administra��o municipal nos termos do artigo 8� da Lei n� 17.542/2020.

2021
Dec Mun n� 60.056, de 22/01/2021 - Regulamenta o artigo 14 da Lei n� 17.403/2020, que autoriza o Poder Executivo a indicar servidores p�blicos municipais inativos no �mbito dos conv�nios celebrados com a Junta Comercial do Estado de S�o Paulo - JUCESP.

2021
Dec Fed n� 10.604, de 20/01/2021 - Altera o Decreto n� 9.921/2019, que consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que disp�em sobre a tem�tica da pessoa idosa.

2021
Dec Fed n� 10.603, de 20/01/2021 - Disp�e sobre o Comit� Nacional de Pesquisas Ant�rticas.

2021
Dec n� 65.479, de 20/01/2021 - Altera dispositivos do Decreto n� 65.463/2021 (...) as nomea��es para cargos efetivos e as admiss�es em empregos p�blicos permanentes, quando vagos

2021
Dec n� 65.478, de 19/01/2021 - Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cess�o de uso, a t�tulo prec�rio e gratuito e por prazo determinado, da Companhia do Metropolitano de S�o Paulo - METR�, parte do im�vel que especifica (...) destinar-se-�...

2021
Dec n� 65.477, de 19/01/2021 - Declara de utilidade p�blica, para fins de desapropria��o pela VIAPAULISTA S/A, as �reas necess�rias � duplica��o do trecho (...) nos Munic�pios de Rinc�o, Am�rico Brasiliense e Araraquara, Comarca de Araraquara

2021
Lei Mun n� 17.552, de 18/01/2021 - Disp�e sobre a desafeta��o de �reas p�blicas municipais da classe dos bens de uso comum do povo localizadas nos seguintes n�cleos urbanos informais: (...) e autoriza o Executivo a transferir os im�veis que especifica ...

2021
Dec n� 65.476, de 18/01/2021 - Transfere, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria de Desenvolvimento Regional, a administra��o dos im�veis que especifica (...) destinar-se-�o � implanta��o de Centros de Atendimento ao P�blico ...

2021
Dec n� 65.475, de 18/01/2021 - Autoriza a Fazenda do Estado a receber do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, mediante permiss�o de uso (...) o im�vel que especifica

2021
Dec Fed n� 10.602, de 15/01/2021 - Altera o Decreto n� 10.356/2020, que disp�e sobre a pol�tica industrial para o setor de tecnologias da informa��o e comunica��o.

2021
Dec n� 65.474, de 15/01/2021 - Disp�e sobre a classifica��o institucional da Secretaria de Projetos, Or�amento e Gest�o nos Sistemas de Administra��o Financeira e Or�ament�ria do Estado

2021
Dec n� 65.474, de 15/01/2021 - Disp�e sobre a classifica��o institucional da Secretaria de Projetos, Or�amento e Gest�o nos Sistemas de Administra��o Financeira e Or�ament�ria do Estado

2021
Dec Fed n� 10.600, de 14/01/2021 - Regulamenta a Lei n� 14.118/2021, que institui o Programa Casa Verde e Amarela.

2021
Dec n� 65.473, de 14/01/2021 - Introduz altera��o no RICMS (...) no Conv�nio ICMS 100/1997, revoga o � 6� do artigo 41 do Anexo I do RICMS, de forma a manter integral a isen��o concedida �s opera��es internas com insumos agropecu�rios.

2021
Dec n� 65.472, de 14/01/2021 - Introduz altera��es no RICMS (...) com fundamento nos Conv�nios ICMS (...) de modo a manter integral a isen��o do ICMS nas opera��es internas com produtos hortifrutigranjeiros em estado natural.

2021
Dec n� 65.471, de 14/01/2021 - Introduz altera��o no RICMS (...) prop�e alterar o artigo 265 do RICMS, com o objetivo de prever a obrigatoriedade do pagamento do complemento do imposto retido por substitui��o tribut�ria para todas as formas de fixa��o...

2021
Dec n� 65.470, de 14/01/2021 - Introduz altera��o no RICMS (...) tem por objetivo manter a carga tribut�ria nas opera��es internas com medicamentos gen�ricos, de forma que tais opera��es fiquem sujeitas � al�quota de 12%, sem a aplica��o do complemento...

2021
Dec n� 65.469, de 14/01/2021 - Introduz altera��o no RICMS (...) de modo a retirar o limite mensal para frui��o da isen��o sobre a energia el�trica consumida pelo estabelecimento rural, que entraria em vigor em 15 de janeiro de 2021, mantendo, assim ...

2021
Dec n� 65.468, de 14/01/2021 - Autoriza a Caixa Beneficente da Pol�cia Militar do Estado de S�o Paulo - CBPM a permitir o uso, a t�tulo prec�rio e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Associa��o dos Policiais Militares Portadores de Defici�ncia

2021
Dec Mun n� 60.052, de 14/01/2021 - Fixa normas referentes � execu��o or�ament�ria e financeira para o exerc�cio de 2021.

2021
Lei Comp n� 178, de 13/01/2021 - Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transpar�ncia Fiscal e o Plano de Promo��o do Equil�brio Fiscal; altera a Lei Complementar n� 101/2000, a Lei Complementar n� 156/2016, a Lei Complementar n� 159/2017 ...

2021
Lei Fed n� 14.119, de 13/01/2021 - Institui a Pol�tica Nacional de Pagamento por Servi�os Ambientais; e altera as Leis nos 8.212/1991, 8.629/1993, e 6.015/1973, para adequ�-las � nova pol�tica.

2021
Dec n� 65.467, de 13/01/2020 - Transfere para a Concession�ria Linha Universidade S/A as atribui��es e autoriza��es previstas no Decreto n� 62.159/2016, que declarou de utilidade p�blica, para fins de desapropria��o, ocupa��o tempor�ria ...

2021
Dec n� 65.463, de 12/01/2021 - Disp�e sobre medidas de redu��o de despesas com pessoal e encargos sociais, no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronav�rus)

2021
Lei Compl. Fed n� 177, de 11/01/2021 - Altera a Lei Comp. n� 101/2000, para vedar a limita��o de empenho e movimenta��o financeira das despesas relativas � inova��o e ao desenvolvimento cient�fico e tecnol�gico custeadas por fundo ...

2021
Lei Fed n� 14.118, de 11/01/2021 - Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis nos 8.036/1990, 8.100/1990, 8.677/1993, 11.124/2005, 11.977/2009, 12.024/2009, 13.465/2017, e 6.766/1979; e revoga a Lei n� 13.439/2017.

2021
Lei Mun n� 17.549, de 12/01/2021 - Disp�e sobre a obrigatoriedade de dar publicidade sobre a localiza��o dos Ecopontos instalados no Munic�pio

2021
Lei Mun n� 17.547, de 12/01/2021 - Institui, no �mbito do Munic�pio de S�o Paulo, o Programa de Apoio �s Pessoas com Doen�a de Alzheimer e outras Dem�ncias e aos seus familiares

2021
Lei Mun n� 17.547, de 12/01/2021 - Institui, no �mbito do Munic�pio de S�o Paulo, o Programa de Apoio �s Pessoas com Doen�a de Alzheimer e outras Dem�ncias e aos seus familiares

2021
Lei Mun n� 17.546, de 12/01/2021 - Institui o Sistema de Diagn�stico Precoce de Defici�ncia em rec�m-nascido, no �mbito do Munic�pio de S�o Paulo.

2021
Lei Mun n� 17.545, de 12/01/2021 - Torna obrigat�ria a exposi��o de informa��es sobre os servi�os prestados pelas Organiza��es da Sociedade Civil da �rea de Assist�ncia Social.

2021
Lei Mun n� 17.733, de 11/01/2022 - Disp�e sobre a implanta��o de esta��o r�dio-base, e a instala��o de esta��o r�dio- -base m�vel e esta��o r�dio-base de pequeno porte, no Munic�pio de S�o Paulo, destinadas � opera��o de servi�os de telecomunica��es ...

2021
Dec n� 65.462, de 11/01/2021 - Disp�e sobre a admiss�o na Ordem do Ipiranga (...) no grau de Gr�-Cruz, o ENGENHEIRO OZIRES SILVA.

2021
Inst Norm MC/SEDS/SNRC n� 2, de 08/01/2021 - Aprova o calend�rio anual de pagamentos dos benef�cios financeiros do Programa Bolsa Fam�lia para o exerc�cio de 2021.

2021
Port MEC/CAPES n� 7, 08/01/2021 - Consolida��o das normas de gest�o de recursos log�sticos, patrimoniais e de servi�os da Coordena��o de Aperfei�oamento de Pessoal de N�vel Superior.

2021
Lei Fed n� 14.117, de 08/01/2021 - Suspende o pagamento do parcelamento de d�vidas no �mbito do Programa de Moderniza��o da Gest�o e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei n� 13.155/2015, durante a vig�ncia ...

2021
Dec Fed n� 10.597, de 08/01/2021 - Altera o Decreto n� 9.011/2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comiss�o e das Fun��es de Confian�a do Conselho Administrativo de Defesa Econ�mica - CADE, e remaneja e transforma

2021
Dec n� 65.461, de 08/01/2021 - D� nova reda��o ao par�grafo �nico do artigo 1� do Decreto n� 62.863/2017, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a t�tulo prec�rio, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Munic�pio de Campos do Jord�o,

2021
Dec n� 65.460, de 08/01/2021 - Altera os Anexos II e III do Decreto n� 64.994/2020, que disp�e sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto n� 64.881/2020, e institui o Plano S�o Paulo

2021
Port SG/FUSSP/CG n� 1, de 08/01/2021 - Institui Comiss�o Executiva de Leil�o de Materiais Inserv�veis do Fundo Social de S�o Paulo - FUSSP para os fins que especifica

2021
Dec Mun n� 60.050, de 07/01/2021 - Prorroga at� 19 de janeiro de 2021 os per�odos de suspens�o dos prazos a que se referem o inciso VII do �caput� do artigo 12 e o artigo 20 do Decreto n� 59.283/2020, altera os Decretos (...) bem como disp�e sobre parceri

2021
Dec Mun n� 60.989, de 06/01/2022 - Altera o Decreto n� 60.488/2021 que disp�e sobre a institui��o do Passaporte da Vacina e estabelece a sua exig�ncia para acesso a estabelecimentos

2021
Dec Mun n� 60.049, de 06/01/2021 - Fixa o valor dos pre�os dos servi�os prestados pelas unidades da Prefeitura do Munic�pio de S�o Paulo.

2021
Dec n� 65.459, de 05/01/2021 - Altera a Disposi��o Transit�ria do Decreto n� 63.721/2018, que regulamenta a promo��o para os integrantes da carreira de Especialista Ambiental, de que trata a Lei Complementar n� 996/2006

2021
Dec n� 65.458, de 05/01/2021 - Altera o Decreto n� 54.682/2009, que regulamenta a Lei Complementar n� 1.093/2009, que disp�e sobre a contrata��o por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constitui��o Estadual

2021
Med. Prov. n� 1.029, de 06/01/2020 - Disp�e sobre as medidas excepcionais relativas � aquisi��o de vacinas, insumos, bens e servi�os de log�stica, tecnologia da informa��o e comunica��o, comunica��o social e publicit�ria e treinamentos destinados � vacina

2021
Lei Fed n� 14.293, de 04/01/2022 - Institui o Programa de Venda em Balc�o, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque p�blico de milho ...

2021
Dec n� 60.041, de 31/12/2020 - Disp�e sobre a��es e medidas objetivando a redu��o de despesas no �mbito da Administra��o Direta e Indireta do Munic�pio de S�o Paulo.

2021
Dec n� 60.040, de 31/12/2020 - Acrescenta o art. 12-A e altera os artigos 12 e 14 do Decreto n� 51.415/2010, altera as Cl�usulas 5� e 16�, item 3, do Contrato Social da S�o Paulo Urbanismo � SP-Urbanismo constante do Anexo �nico integrante daquele Decreto

2021
Dec n� 60.039, de 31/12/25020 - D� nova reda��o � al�nea �c� e revoga a al�nea �d� do inciso I do artigo 2� do Decreto n� 53.687/2013, para alterar a composi��o da Junta Or�ament�rio-Financeira � JOF; d� nova reda��o ao artigo 2� do Decreto n� 50.514/2009

2021
Dec n� 60.038, de 31/12/2020 - Disp�e sobre a reorganiza��o dos �rg�os da administra��o municipal nos termos do art. 8� da Lei n� 17.542/2020

2020
Dec Mun n� 60.037, de 30/12/2020 - Altera o Decreto n� 58.639/2019, que consolida e atualiza as normas sobre o Bilhete �nico (...) pessoas idosas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos ... ficam dispensadas do pagamento da tarifa.

2020
Dec Mun n� 60.036, de 30/12/2020 - Estabelece, para o exerc�cio de 2021, os valores unit�rios de metro quadrado (...) e os valores das multas relativas ao IPTU, mantendo-se os valores vigentes no exerc�cio de 2020, bem como concede desconto para pagamento

2020
Lei n� 17.309, de 29/12/2020 - Or�a a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exerc�cio de 2021

2020
Res ME/CNSP n� 400, de 29/12/2020 - Disp�e sobre a gest�o e a operacionaliza��o das indeniza��es referentes ao Seguro Obrigat�rio (seguro DPVAT), visando garantir a continuidade do pagamento das indeniza��es (...) relativos aos sinistros ... de 2021.

2020
Port MMA n� 641, de 29/12/2020 - Torna p�blica a abertura de processo de consulta p�blica da proposta de Decreto que regulamenta o �1� do caput do art. 33 da Lei n� 12.305/2010, e institui o sistema de log�stica reversa de embalagens de vidro ...

2020
Port MDR n� 3.248, de 29/12/2020 - Aprova o Manual da A��o de Apoio � Melhoria Habitacional por meio do Fundo Nacional de Habita��o de Interesse Social (FNHIS), integrante do Programa Moradia Digna, constante do PPA 2020-2023.

2020
Res MEC n� 43, de 29/12/2020 - Disp�e sobre a prorroga��o do prazo (...) para 31 de janeiro de 2021 o prazo de ades�o ao Programa (FIES) ...

2020
Dec Mun n� 60.032, de 29/12/2020 - Disp�e sobre o pagamento do Pr�mio de Desempenho Educacional institu�do pela Lei n� 14.938/2009, para o exerc�cio de 2020.

2020
Lei Compl. Fed n� 176, de 29/12/2020 - Institui transfer�ncias obrigat�rias da Uni�o para os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios, por prazo ou fato determinado; declara atendida a regra de cessa��o contida no (ADCT); e altera a Lei n� 13.885/2019.

2020
Lei Fed n� 14.115, de 29/12/2020 - Estabelece o aumento da participa��o da Uni�o no Fundo Garantidor de Opera��es (FGO), no montante equivalente ao dos recursos devolvidos � Uni�o em conformidade com os �� 4� e 5� do art. 10 da Lei n� 14.043/ 2020.

2020
Med Prov n� 1.020, de 29/12/2020 - Abre cr�dito extraordin�rio, em favor de Encargos Financeiros da Uni�o (...) Integraliza��o de cotas no Fundo Garantidor de Opera��es (FGO) para o Programa Nacional de Apoio �s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

2020
Med Prov n� 1.019, de 29/12/2020 - Altera a Lei n� 14.017/2020, para dispor sobre a execu��o e os prazos para realiza��o das a��es emergenciais destinadas ao setor cultural.

2020
Dec Fed n� 10.594, de 29/12/2020 - Prorroga, de of�cio, a vig�ncia de conv�nios, contratos de repasse, termos de fomento, termos de colabora��o, termos de parceria, termos de compromisso e outros instrumentos cong�neres, celebrados pelos �rg�os ...

2020
Gabinete do Governador - Of�cio ATG/GG. JD. n� 45, de 28/12/2020 - Senhor Presidente Fazendo refer�ncia a meu Of�cio ATG GG. JD n� 43/2020, sirvo-me do presente para comunicar (...) que retornei ao Pa�s, antecipadamente, em 24 de dezembro �ltimo.

2020
Port MEC n� 1.071, de 24/12/2020 - Regulamenta a implanta��o do Programa Nacional das Escolas C�vico-Militares - Pecim em 2021, para implementa��o das Escolas C�vico-Militares - Ecim nos estados, nos munic�pios e no Distrito Federal.

2020
Dec Fed n� 10.593, de 24/12/2020 - Disp�e sobre a organiza��o e o funcionamento do Sistema Nacional de Prote��o e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Prote��o e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Prote��o e Defesa Civil e o Sistema Nacional de...

2020
Dec Fed n� 10.592, de 24/12/2020 - Regulamenta a Lei n� 11.952/2009, para dispor sobre a regulariza��o fundi�ria das �reas rurais situadas em terras da Uni�o, no �mbito da Amaz�nia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Coloniza��o e Reforma Agr�ria,

2020
Lei Fed n� 14.113, de 25/12/2020 - Regulamenta o Fundo de Manuten��o e Desenvolvimento da Educa��o B�sica e de Valoriza��o dos Profissionais da Educa��o (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constitui��o Federal; revoga dispositivos da Lei n� 11.494/2007

2020
Lei Fed n� 14.112, de 24/12/2020 - Altera as Leis nos 11.101/2005, 10.522/2002, e 8.929/1994, para atualizar a legisla��o referente � recupera��o judicial, � recupera��o extrajudicial e � fal�ncia do empres�rio e da sociedade empres�ria.

2020
Dec Fed n� 10.590, de 24/12/2020 - Concede indulto natalino e d� outras provid�ncias.

2020
Dec Fed n� 10.589, de 24/12/2020 - Cria a empresa p�blica NAV Brasil Servi�os de Navega��o A�rea S.A.

2020
Dec Fed n� 10.588, de 24/12/2020 - Disp�e sobre o apoio t�cnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei n� 14.026/2020, sobre a aloca��o de recursos p�blicos federais e os financiamentos com recursos da Uni�o ou geridos ou operados por �rg�os ...

2020
Gabinete do Governador - Of�cio ATG/GG. JD. n� 43, de 21/12/2020 - Tenho a honra de comunicar (...) que estarei ausente do Pa�s no per�odo de 23 de dezembro de 2020 a 3 de janeiro de 2021, em viagem particular ao exterior. Di�rio da Assembleia Legislativa

2020
Dec n� 65.415, de 23/12/2020 - Institui, no �mbito do Plano S�o Paulo, disciplina excepcional para o pr�ximo per�odo de Natal e Ano Novo (...) classificado, excepcionalmente, na fase vermelha, nas seguintes datas: I - de 25 a 27 de dezembro de 2020; ...

2020
Lei Mun n� 17.543, de 23/12/2020 - Disp�e sobre a fixa��o do subs�dio mensal do Prefeito, R$ 35.462,00 Vice-Prefeito, R$ 31.915,80 e Secret�rios Municipais, R$ 30.142,70, nos termos do art. 29, inciso V, da Constitui��o Federal...

2020
Lei n� 17.308, de 22/12/2020 - Disp�e sobre a cria��o do Fundo do Trabalho do Estado de S�o Paulo � FUNTESP e do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Estado de S�o Paulo � CETER-SP, nos termos da Lei federal n� 13.667/2018

2020
Dec n� 65.414, de 22/12/2020 - Altera e acrescenta dispositivos ao Dec. n� 64.065/2019 (...) Comit� Gestor do Gasto P�blico; (...) fica revogado o Dec. n� 60.595/2014 ... gratuidade nos transportes p�blicos de passageiros �s pessoas maiores de 60 anos ...

2020
Lei Mun n� 17.542, de 22/12/2020 - Introduz altera��es nas Leis (...); Ficam revogados: (...) a Lei n� 15.912/2013 ... Disp�e sobre a isen��o de pagamento da tarifa nas linhas urbanas de �nibus �s pessoas com idade igual ou maior que sessenta anos, ...

2020
Lei n� 17.307, de 21/12/2020 - Prorroga, para o exerc�cio financeiro de 2021, os efeitos da Lei n� 16.929/2019, que disp�e sobre o subs�dio do Governador, do Vice-Governador e dos Secret�rios de Estado para o exerc�cio de 2019

2020
Lei n� 17.306, de 21/128/2020 - Prorroga, para o exerc�cio financeiro de 2021, os efeitos da Lei n� 16.090/2016, que fixou o subs�dio dos Deputados Estaduais para o exerc�cio de 2016

2020
Dec n� 65.400, de 21/12/2020 - Ratifica conv�nios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n� 24/1975

2020
Dec n� 65.399, de 21/12/2020 - Altera o Decreto n� 64.645/2019, que regulamenta o Selo Fiscal de Controle e Proced�ncia destinado ao controle e fiscaliza��o do envase de �gua mineral, natural ou pot�vel de mesa, conforme autorizado pela Lei n� 16.912/2018

2020
Dec n� 65.398, de 21/12/2020 - Introduz altera��es no RICMS (...) A presente proposta atualiza o Regulamento do ICMS com a veda��o � utiliza��o do benef�cio do cr�dito outorgado para apoiar projetos em que o benefici�rio seja o pr�prio contribuinte ...

2020
Dec n� 65.397, de 21/12/2020 - Fixa o calend�rio para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores - IPVA relativamente ao exerc�cio de 2021 e o percentual de desconto para pagamento antecipado

2020
Dec n� 65.396, de 21/12/2020 - Altera o Anexo II do Decreto n� 62.837/2017, que disp�e sobre a frota de ve�culos que especifica

2020
Port SFP/SPPREV n� 261, de 21/12/2020 - Disciplina a suspens�o da obrigatoriedade do recadastramento aos inativos e pensionistas civis e militares no �mbito da S�o Paulo Previd�ncia

2020
Lei Fed n� 14.110, de 18/12/2020 - Altera o art. 339 do Decreto-Lei n� 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C�digo Penal), para dar nova reda��o ao crime de denuncia��o caluniosa.

2020
Med Prov n� 1.018, de 18/12/2020 - Altera a Lei n� 5.070/1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscaliza��o de Instala��o, a Lei n� 11.652/2008, para dispor sobre o valor da Contribui��o para o Fomento da Radiodifus�o P�blica, e a Medida Provis�ria..

2020
Dec n� 65.390, de 18/12/2020 - Introduz altera��o no RICMS (...) A minuta d� nova reda��o ao artigo 19 do Anexo I do Regulamento do ICMS, o qual concede isen��o do imposto na sa�da interna e interestadual de ve�culo automotor novo adquirido ...

2020
Dec n� 65.389, de 18/12/2020 - Estabelece disciplina para aprecia��o de requerimentos de convers�o de licen�a-pr�mio em pec�nia no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronav�rus)

2020
Dec Fed n� 10.587, de 18/12/2020 - Altera o Decreto n� 5.231/2004, que disp�e sobre os princ�pios a serem observados pela administra��o p�blica federal na cria��o, organiza��o e explora��o de Terminais Pesqueiros P�blicos.

2020
Dec Fed n� 10.586, de 18/12/2020 - Regulamenta a Lei n� 10.711/2003, que disp�e sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.

2020
Dec Fed n� 10.585, de 18/12/2020 - Revoga o � 1� do art. 6� do Decreto n� 90.922/1985, que disp�e sobre o exerc�cio da profiss�o de t�cnico industrial e t�cnico agr�cola de n�vel m�dio ou de 2� grau

2020
Dec Fed n� 10.579, de 18/12/2020 - Estabelece regras para a inscri��o de restos a pagar das despesas de que trata o art. 5� da Emenda Constitucional n� 106/2020

2020
Dec n� 65.384, de 17/12/2020 - Disp�e sobre a retomada das aulas e atividades presenciais no contexto da pandemia de COVID-19, institui o Sistema de Informa��o e Monitoramento da Educa��o para COVID-19

2020
Med Prov n� 1.017, de 17/12/2020 - Define as diretrizes para a quita��o e para a renegocia��o das d�vidas relativas �s deb�ntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquida��o e ...

2020
Med Prov n� 1.016, de 17/12/2020 - Disp�e sobre a renegocia��o extraordin�ria no �mbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.

2020
Lei n� 17.303, de 17/12/2020 - Autoriza o Poder Executivo, nos termos do artigo 19, inciso II, da Constitui��o do Estado de S�o Paulo, a celebrar termo aditivo ao contrato firmado com a Uni�o ao amparo da Lei federal n� 9.496/1997 e da Medida Provis�ria..

2020
Lei n� 17.304, de 17/12/2020 - Altera os limites do Parque Estadual do Juquery, criado pelo Decreto n� 36.859/993, alterado pelo Decreto n� 44.099/1999

2020
Dec n� 65.386, de 17/12/2020 - Transfere os cargos e as fun��es-atividades que especifica.

2020
Res Conj CC/SG/SFP/SPOG/SSP n� 1, de 17/12/2020 - Disp�e sobre a fixa��o de data para pagamento da Bonifica��o por Resultados do 1� bimestre de 2020 aos integrantes da Secretaria da Seguran�a P�blica, a que se refere o Dec. 65.293/2020

2020
Lei Mun n� 17.450, 17/12/2020 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao Contrato de Confiss�o, Consolida��o, Promessa de Assun��o e Refinanciamento de D�vidas firmado com a Uni�o ao amparo da Medida Provis�ria n� 2.185-35/2001 ...

2020
ALESP - Relat�rio Final dos Trabalhos Comiss�o Parlamentar de Inqu�rito Constitu�da com a Finalidade de Apurar Den�ncias de Viol�ncia Sexual Praticada Contra Estudantes de Institui��es de Ensino Superior no Estado no �ltimo Ano

2020
Lei Fed n� 14.109, de 16/12/2020 - Altera as Leis nos 9.472/1997, e 9.998/2000, para dispor sobre a finalidade, a destina��o dos recursos, a administra��o e os objetivos do Fundo de Universaliza��o dos Servi�os de Telecomunica��es (Fust).

2020
Lei Fed n� 14.108, de 16/12/2020 - Altera as Leis nos 12.715/2012, e 9.472/1997, para dispor sobre os valores da Taxa de Fiscaliza��o de Instala��o, da Taxa de Fiscaliza��o de Funcionamento, da Contribui��o para o Fomento da Radiodifus�o P�blica ...

2020
Dec n� 65.383, de 16/12/2020 - (...) Em decorr�ncia das festividades de final de ano, os servidores pertencentes � Administra��o Direta do Estado poder�o revezar nas duas semanas em que s�o comemorados, respectivamente, o Natal e o Ano Novo ...

2020
Res SFP n� 93, de 16/12/2020 - Divulga os valores de mercado de ve�culos usados, em unidade de moeda corrente, para efeito de lan�amento do IPVA do exerc�cio de 2021 e d� outras provid�ncias.

2020
Dec Mun n� 60.006, de 16/12/2020 - Suspende a provid�ncia prevista no artigo 5�, � 4�, do Decreto n� 59.213/2020. (...) � 4� A compensa��o das horas n�o trabalhadas em decorr�ncia do recesso compensado dever� ocorrer no per�odo compreendido entre setembro

2020
Minist�rio da Sa�de - Plano Nacional de Operacionaliza��o da Vacina��o Contra a Covid-19.

2020
Port MC n� 560, de 14/12/2020 - Disp�e acerca da contesta��o extrajudicial relativa � inelegibilidade, bloqueios ou cancelamentos de parcelas do aux�lio emergencial, previsto na Lei n� 13.982/2020, bem como do aux�lio emergencial residual ...

2020
Res ME n� 989, de 15/12/2020 - Reformula o Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pr�-Transporte).

2020
Inst Norm MAPA N� 67, de 14/12/2020 - Altera e retifica o anexo da Instru��o Normativa MAPA n� 22, de 24 de novembro de 2005 (...) a rotulagem de produto de origem animal embalado deve apresentar, obrigatoriamente, as seguintes informa��es: ...

2020
Dec Fed n� 10.578, de 15/12/2020 - Disp�e sobre a dissolu��o societ�ria do Centro Nacional de Tecnologia Eletr�nica Avan�ada S.A. e a publiciza��o das atividades direcionadas � pesquisa cient�fica, ao desenvolvimento tecnol�gico e � inova��o no setor ...

2020
Dec Mun n� 60.000, de 15/12/2020 - Confere nova reda��o ao artigo 1do Decreto n� 59.936/2020 (...) Os estabelecimentos de com�rcio e servi�os da Cidade de S�o Paulo est�o autorizados a permanecerem abertos para entrada de p�blico pelo per�odo de 12 hs

2020
Dec Mun n� 59.999, de 15/12/2020 - Prorroga at� 4 de janeiro de 2021 os per�odos de suspens�o dos prazos (...) em decorr�ncia da pandemia de COVID-19

2020
Dec Fed n� 10.577, de 14/12/2020 - Altera o Decreto n� 2.413/1997, que disp�e sobre as atribui��es da Comiss�o Nacional de Energia Nuclear nas atividades de industrializa��o, importa��o e exporta��o de minerais e min�rios de l�tio e seus derivados.

2020
Dec Fed n� 10.576, de 14/12/2020 - Disp�e sobre a cess�o de uso de espa�os f�sicos em corpos d��gua de dom�nio da Uni�o para a pr�tica da aquicultura.

2020
Lei Mun n� 17.538, de 14/12/2020 - Disp�e sobre a aplica��o, na C�mara Municipal de S�o Paulo, do teto remunerat�rio previsto no art. 37, inciso XI, da Constitui��o Federal, incluindo em seu c�mputo a fun��o gratificada e a parcela suplementar ...

2020
Inst Norm ME/BCB n� 58, de 11/12/2020 - Altera a Instru��o Normativa BCB n� 43, que estabelece prazo para a implementa��o do Pix Cobran�a.

2020
Dec Mun n� 59.979, de 11/12/2020 - Introduz altera��es no artigo 1� do Decreto n� 59.934/2020, que disp�e sobre o encerramento do exerc�cio de 2020.

2020
Lei n� 17.302, de 11/12/2020 - Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantias � Uni�o em opera��es de cr�dito externas junto ao New Development Bank � NDB, altera a Lei n� 15.427/2014 e a Lei n� 15.266/2013 (...) DESENVOLVE SP - Ag�ncia de Fomento

2020
Dec n� 65.358, de 11/12/2020 - Reduz para 6 (seis) meses o interst�cio na gradua��o de Aspirante a Oficial PM da Pol�cia Militar do Estado de S�o Paulo

2020
Dec n� 65.357, de 11/12/2020 - Altera o Anexo III do Decreto n� 64.994/2020, que disp�e sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto n� 64.881/2020, e institui o Plano S�o Paulo (...) A medida tem por objetivo reduzir as aglomera��es ...

2020
Port SG/ARTESP n� 90, de 10/12/2020 - Disp�e sobre o processo de avalia��o de desempenho dos empregados p�blicos da Ag�ncia Reguladora de Servi�os P�blicos Delegados de Transporte do Estado de S�o Paulo � Artesp

2020
Dec Fed n� 10.572, de 11/12/2020 - Altera o Decreto n� 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Opera��es de Cr�dito, C�mbio e Seguro, ou relativas a T�tulos ou Valores Mobili�rios - IOF.

2020
Dec n� 65.354, de 10/12/2020 - Acrescenta dispositivos ao Decreto n� 65.231/2020, que d� nova disciplina ao Programa Computador do Professor, institu�do pelo Decreto n� 53.559/2008, nos termos da Lei n� 11.498/2003

2020
Dec n� 65.352, de 10/12/2020 - Estabelece normas relativas ao encerramento da execu��o or�ament�ria e financeira das Administra��es Direta e Indireta, visando ao levantamento do Balan�o Geral do Estado do exerc�cio de 2020

2020
Dec n� 65.351, de 10/12/2020 - Regulamenta o Fundo Estadual de Cultura - FEC, institu�do pela Lei n� 10.294/1968, e disp�e sobre a composi��o e as atribui��es de seu Conselho Diretor

2020
Res n� SG n� 136, de 10/12/2020 - Disp�e sobre a prorroga��o de afastamento de servidores da Administra��o Direta e Indireta do Estado

2020
Dec Fed n� 10.570, de 09/12/2020 - Institui a Estrat�gia Nacional de Fortalecimento dos V�nculos Familiares e o seu Comit� Interministerial.

2020
Dec Fed n� 10.569, de 09/12/2020 � Aprova a Estrat�gia Nacional de Seguran�a de Infraestruturas Cr�ticas.

2020
Dec Fed n� 10.568, de 09/12/2020 - Institui o Comit� Intersetorial do Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminic�dio.

2020
Dec n� 65.350, de 09/12/2020 - Regulamenta a transfer�ncia de recursos de que tratam os artigos 14, 15 e 17, bem como o artigo 2� das disposi��es transit�rias, todos da Lei n� 17.293/2020 (...) dever�o ser depositados na Conta �nica do Tesouro Estadual...

2020
Dec n� 65.348, de 09/12/2020 - Regulamenta o � 2� do artigo 15 da Lei Complementar n� 1.144/2011, que disp�e sobre a quantifica��o das fun��es de Gerente de Organiza��o Escolar - GOE e a identifica��o das unidades escolares a que se destinam

2020
Dec n� 65.347, de 09/12/2020 - Disp�e sobre a aplica��o da Lei federal n� 13.709/2018 (Lei Geral de Prote��o de Dados Pessoais - LGPD), no �mbito do Estado de S�o Paulo

2020
Dec n� 65.346, de 09/12/2020 - Altera o Anexo do Decreto n� 65.298/2020, que disp�e sobre o Estatuto Padr�o das Associa��es de Pais e Mestres - APMs

2020
Com TCESP/SDG n� 62/2020 - O Tribunal de Contas do Estado de S�o Paulo traz ao conhecimento da sociedade relat�rio das principais atividades desenvolvidas durante o ano de 2020. (...) incluindo informa��es sobre despesas relacionadas com ... COVID-19

2020
Dec Fed n� 10.566, de 08/12/2020 - Institui o Comit� Integrado de Governan�a da Presid�ncia da Rep�blica.

2020
Dec Fed n� 10.565, de 08/12/2020 - Disp�e sobre a qualifica��o do leil�o de instala��es de transmiss�o n� 1 de 2020 no �mbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presid�ncia da Rep�blica e a exclus�o de usinas hidrel�tricas do referido Programa.

2020
Lei Mun n� 17.721, de 07/12/2021 - Disp�e sobre a cria��o do Novo Quadro de Pessoal de N�vel M�dio e B�sico � QMB da Prefeitura do Munic�pio de S�o Paulo, com plano de carreira, reenquadra cargos e fun��es de Assistente de Gest�o de Pol�ticas P�blicas ...

2020
Dec Fed n� 07/12/2020 - Altera o Decreto n� 9.217/2017, que disp�e sobre a composi��o, o funcionamento e a compet�ncia do Conselho de Participa��o no Fundo de Apoio � Estrutura��o e ao Desenvolvimento de Projetos de Concess�o e Parcerias P�blico-Privadas

2020
Dec Fed n� 10.563, de 07/12/2020 - Altera o Decreto n� 3.998/2001, que regulamenta, para o Ex�rcito, a Lei n� 5.821/1972, que disp�e sobre as promo��es dos Oficiais da Ativa das For�as Armadas.

2020
Dec n� 65.339, de 07/12/2020 - Altera a reda��o do Decreto n� 64.185/2019, que reorganizou o Conselho Estadual de Cultura e Economia Criativa, (...) ser� integrado por 35 (trinta e cinco) membros, inclusive o seu Presidente e 2 (dois) Vice-Presidentes ...

2020
Dec n� 65.338, de 07/12/2020 - Disciplina a aplica��o, no �mbito do Estado de S�o Paulo, da Lei federal n� 14.017/2020, que disp�e sobre a��es emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade p�blica ...

2020
Dec n� 65.337, de 07/12/2020 - Altera o Decreto n� 59.953/2013, que regulamenta a imunidade, isen��o, dispensa de pagamento, restitui��o e redu��o de al�quota do Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores - IPVA

2020
Dec Mun n� 59.967, de 07/12/2020 - Pro�be a realiza��o de confraterniza��es e festas de final de ano nos pr�prios municipais, em virtude da pandemia de COVID-19.

2020
Dec Mun n� 59.966, de 07/12/2020 - Prorroga at� 15 de dezembro de 2020 os per�odos de suspens�o dos prazos a que se referem o inciso VII do �caput� do artigo 12 e o artigo 20, ambos do Decreto n� 59.283/2020, em decorr�ncia da pandemia de COVID-19. (...)

2020
Dec Mun n� 59.965, de 07/12/2020 - Aprova o Plano Municipal de Pol�ticas para Imigrantes em S�o Paulo.

2020
Dec Mun n� 59.964, de 07/12/2020 - Confere nova reda��o ao � 2� do artigo 92 do Decreto n� 59.196/2020, que regulamenta os servi�os funer�rios, cemiteriais e de crema��o no Munic�pio de S�o Paulo, na conformidade do disposto nas Leis ...

2020
Dec Mun n� 59.963, de 07/12/2020 - Regulamenta o artigo 7� da Lei n� 17.324/2020, para o fim de dispor sobre o emprego da arbitragem como meio de resolu��o de conflitos relativos a direitos patrimoniais dispon�veis que envolvam a Administra��o P�blica ...

2020
Dec Mun n� 59.936, de 01/12/2020 - Disp�e, nos termos dos Decretos Estaduais (...) em conformidade com as diretrizes do Governo Estadual, sobre o limite de hor�rio e a capacidade de lota��o dos estabelecimentos de com�rcio e servi�os localizados na Cidade

2020
Lei n� 17.301, de 01/12/2020 - Pro�be farm�cias e drogarias de exigir o CPF do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara sobre a concess�o de descontos, no Estado ...

2020
Lei n� 17.300, de 01/12/2020 - Institui o Programa de Preven��o de Viol�ncias Autoprovocadas ou Autoinfligidas no Estado (...) para o aux�lio e o enfrentamento da manifesta��o do sofrimento ps�quico e do suic�dio

2020
Dec n� 65.320, de 30/11/2020 - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto n� 64.881/2020 (...) fica estendida, at� 4 de janeiro de 2021...

2020
Dec n� 65.319, de 30/11/2020 - Altera o Anexo II do Decreto n� 64.994/2020, que disp�e sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto n� 64.881/2020, e institui o Plano S�o Paulo

2020
Dec Fed n� 10.549, de 23/11/2020 - Altera o Decreto n� 9.589/2018, que disp�e sobre os procedimentos e os crit�rios aplic�veis ao processo de liquida��o de empresas estatais federais controladas diretamente pela Uni�o

2020
Dec n� 65.301, de 19/11/2020 - Disp�e sobre a concess�o da Medalha dos Bandeirantes (...) Ivan Renato de Lima; Elizeu Soares Lopes; Jorge Dami�o De Almeida

2020
Dec n� 65.300, de 19/11/2020 - Altera o Decreto n� 52.334/2007, que disp�e sobre a representa��o da Defensoria P�blica do Estado de S�o Paulo nos Conselhos Estaduais que especifica ...

2020
Dec n� 65.299, de 18/11/2020 - Transfere os cargos e as fun��es-atividades que especifica (...) Ficam os Secret�rios de Estado e o Procurador Geral do Estado autorizados a procederem, mediante apostila, � retifica��o dos seguintes elementos informativos

2020
Dec n� 65.298, de 18/11/2020 - Disp�e sobre o Estatuto Padr�o das Associa��es de Pais e Mestres - APMs para os fins que especifica

2020
Dec n� 65.297, de 18/11/2020 - Suspende o expediente das reparti��es p�blicas estaduais no dia 20 de novembro de 2020

2020
Dec Fed n� 10.544, de 16/11/2020 - Aprova o X Plano Setorial para os Recursos do Mar.

2020
Dec n� 65.296, de 16/11/2020 - Altera a reda��o do � 1� do artigo 3� do Decreto n� 65.134/2020, que regulamenta a Lei n� 16.778/2018, que disp�e sobre a composi��o do Conselho Estadual da Juventude

2020
Dec n� 65.295, de 16/11/2020 - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto n� 64.881/2020 (...) fica estendida, at� 16 de dezembro de 2020

2020
Port ME n� 389, de 13/11/2020 - Disp�e sobre a regulamenta��o do Decreto n� 10.494/2020, que institui o PagTesouro como plataforma digital para pagamento e recolhimento de valores � Conta �nica do Tesouro Nacional.

2020
Port MMFDH n� 2.904, de 13/11/2020 - Institui o Programa de Equil�brio Trabalho-Fam�lia (...) destinado a fomentar o equil�brio entre responsabilidades familiares e profissionais no Brasil.

2020
Res MEC/CNE/CEB n� 1, de 13/11/2020 - Disp�e sobre o direito de matr�cula de crian�as e adolescentes migrantes, refugiados, ap�tridas e solicitantes de ref�gio no sistema p�blico de ensino brasileiro.

2020
Port MCTI n� 4.046, de 13/11/2020 - Institui, no �mbito do Minist�rio da Ci�ncia, Tecnologia e Inova��es - MCTI, o projeto denominado Sistema Amaz�nico de Laborat�rios Sat�lites MCTI (SALAS MCTI).

2020
Med Prov n� 1.009, de 13/10/2020 - Autoriza a prorroga��o de contratos por tempo determinado no �mbito do Minist�rio da Educa��o, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa��o - FNDE, do INEP, da Capes e da Ag�ncia Nacional de Sa�de Suplementar - ANS.

2020
Dec Fed n� 10.543, de 13/11/2020 - Disp�e sobre o uso de assinaturas eletr�nicas na administra��o p�blica federal e regulamenta o art. 5� da Lei n� 14.063/2020, quanto ao n�vel m�nimo exigido para a assinatura eletr�nica em intera��es com o ente p�blico

2020
Res Conj CC/SG/SFP n� 6, de 13/11/2020 - Disp�e sobre a fixa��o das metas para os indicadores da Secretaria da Seguran�a P�blica no 1� semestre de 2020 e d� outras provid�ncias, tendo em vista o pagamento da Bonifica��o por Resultados � BR ...

2020
Res Conj CC/SG/SFP n� 6, de 13/11/2020 - Disp�e sobre a fixa��o das metas para os indicadores da Secretaria da Seguran�a P�blica no 1� semestre de 2020 e d� outras provid�ncias, tendo em vista o pagamento da Bonifica��o por Resultados � BR ...

2020
Res Conj CC/SG/SFP n� 5, de 13/11/2020 - Disp�e sobre a defini��o, os crit�rios de apura��o e os crit�rios de avalia��o dos indicadores globais da Secretaria da Seguran�a P�blica, para fins de pagamento da Bonifica��o por Resultados � BR a seus servidores

2020
Dec Fed n� 10.542, de 12/11/2020 - Altera o Decreto n� 3.520/2000, que disp�e sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Pol�tica Energ�tica - CNPE, e o Decreto n� 9.915/2019, que disp�e sobre a qualifica��o da Usina Termonuclear Angra 3

2020
Dec Fed n� 10.541, de 12/11/2020 - Cria a Medalha M�rito Riachuelo e altera o Decreto n� 40.556/1956, que regula o uso das condecora��es nos uniformes militares.

2020
Dec n� 65.293, de 12/11/2020 - Disp�e sobre a fixa��o de valor m�ximo anual para fins de pagamento da Bonifica��o por Resultados - BR aos servidores da Secretaria da Seguran�a P�blica...

2020
Lei Mun n� 17.504, de 11/11/2020 - Disp�e sobre a institui��o da Renda B�sica Emergencial no �mbito do Munic�pio de S�o Paulo, em decorr�ncia da pandemia do Covid-19.

2020
Delib SG/ARSESP n� 1.061, de 06/11/2020 - Disp�e sobre as regras para presta��o do Servi�o de Distribui��o de G�s Canalizado para os Usu�rios Livres, as condi��es para autoriza��o do Comercializador, as medidas para fomentar o Mercado Livre de G�s ...

2020
Dec n� 59.890, de 06/11/2020 - Acrescenta �� 3� e 4� ao artigo 13 do Decreto n� 49.286/2008, para estabelecer, nos casos que especifica, a compet�ncia das Secretarias contratantes para analisar e deferir pedidos de revis�o de pre�os.

2020
Dec Fed n� 10.540, de 05/11/2020 - Disp�e sobre o padr�o m�nimo de qualidade do Sistema �nico e Integrado de Execu��o Or�ament�ria, Administra��o Financeira e Controle.

2020
Dec Fed n� 10.539, de 04/11/2020 - Altera o Decreto n� 10.341/2020, que autoriza o emprego das For�as Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em a��es subsidi�rias na faixa de fronteira, nas terras ind�genas, nas unidades federais de conserva��o ambiental

2020
Dec Mun n� 59.887, de 04/11/2020 - Disp�e sobre permiss�o de uso ao Complexo Hospitalar Israelita Albert Einstein, a t�tulo prec�rio e oneroso, de espa�o a�reo da Rua Padre Lebret, Distrito do Morumbi. (...) com a finalidade de constru��o de passarela ...

2020
Dec Mun n� 59.886, de 04/11/2020 - Consolida a disciplina espec�fica de uso e ocupa��o do solo para os Empreendimentos de Habita��o de Interesse Social � EHIS e Empreendimentos em ZEIS - EZEIS a serem executados nas �reas das Opera��es Urbanas Consorciada

2020
Dec Mun n� 59.885, de 04/11/2020 - Estabelece disciplina espec�fica de parcelamento, uso e ocupa��o do solo, bem como normas edil�cias para Habita��o de Interesse Social, Habita��o de Mercado Popular, Empreendimento de Habita��o de Interesse Social - EHIS

2020
Dec Fed n� 10.538, de 03/11/2020 - Desobriga o conscrito dispensado do Servi�o Militar Obrigat�rio de participar da cerim�nia de juramento � Bandeira Nacional, em car�ter emergencial e tempor�rio (...) decorrente da covid-19

2020
Lei Mun n� 17.502, de 03/11/2020 - Disp�e sobre pol�tica p�blica municipal para garantia, prote��o e amplia��o dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.

2020
Lei Mun n� 17.501, de 03/11/2020 - Disp�e sobre a observ�ncia de normas t�cnicas para o uso do espa�o p�blico pelas concession�rias de servi�o p�blico de distribui��o de energia el�trica (...) sobre a retirada de fios inutilizados em vias p�blicas ...

2020
Dec Mun n� 59.877, de 03/11/2020 - Disp�e sobre a amplia��o do projeto piloto de padroniza��o de opera��o para o atendimento p�blico de bares e restaurantes, criado pelo Decreto n� 59.669/2020.

2020
Dec n� 65.280, de 29/10/2020 - Transfere, da Secretaria da Sa�de para a Secretaria da Seguran�a P�blica, a administra��o do im�vel que especifica (...) para instala��o da 1� Companhia e do Pelot�o de For�a T�tica do 50� Batalh�o de Pol�cia do Interior.

2020
Lei n� 17.299, de 29/10/2020 - Isenta do ICMS as opera��es com os medicamentos que relaciona, destinados ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal � AME.

2020
Lei Fed n� 14.076, de 28/10/2020 - Altera as Leis n os 9.440/1997, 9.826/1999, e 7.827/1989, a fim de prorrogar incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, na forma que especifica.

2020
Dec Fed n� 10.537, de 28/10/2020 - Altera o art. 154 do Regulamento da Previd�ncia Social, aprovado pelo Decreto n� 3.048/1999, e o art. 1� do Decreto n� 10.413/2020, que autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a prorrogar o per�odo das antecipa��e

2020
Dec Fed n� 10.535, de 28/10/2020 - Altera o Decreto n� 93.872/1986, que disp�e sobre a unifica��o dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legisla��o pertinente.

2020
Dec Fed n� 10.534, de 28/10/2020 - Institui a Pol�tica Nacional de Inova��o e disp�e sobre a sua governan�a

2020
Dec n� 65.275, de 28/10/2020 - Disp�e sobre a concess�o de �rea do Parque Estadual das Fontes do Ipiranga, no Munic�pio de S�o Paulo, e de im�vel que especifica no Munic�pio de Ara�oiaba da Serra (...) autorizada a abrir licita��o ...

2020
Dec Fed n� 10.533, de 28/10/2020 - Revoga o Decreto n� 10.530/2020, que disp�e sobre a qualifica��o da pol�tica de fomento ao setor de aten��o prim�ria � sa�de no �mbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presid�ncia da Rep�blica.

2020
Med Prov n� 1.008, de 26/10/2020 - Abre cr�dito extraordin�rio, em favor do Minist�rio da Cidadania, no valor de R$ 228.000.000,00, para (...) Enfrentamento da Emerg�ncia de Sa�de P�blica de Import�ncia Internacional Decorrente do Coronav�rus � Nacional

2020
Dec Fed n� 10.532, de 26/10/2020 - Altera a Tabela de Incid�ncia do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n� 8.950/2016.

2020
Dec Fed n� 10.531, de 26/10/2020 - Institui a Estrat�gia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no per�odo de 2020 a 2031.

2020
Dec Fed n� 10.530, de 26/10/2020 - Disp�e sobre a qualifica��o da pol�tica de fomento ao setor de aten��o prim�ria � sa�de no �mbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presid�ncia da Rep�blica, para fins de elabora��o de estudos de alternativas

2020
Dec Fed n� 10.529, de 26/10/2020 - Altera o Decreto n� 10.255/2020, que convoca a Quinta Confer�ncia Nacional dos Direitos da Pessoa com Defici�ncia.

2020
Dec Fed n� 10.528, de 26/10/2020 - Altera o Decreto n� 10.171/2019, que disp�e sobre a passagem � disposi��o de militares das For�as Armadas.

2020
Dec n� 65.274, de 26/10/2020 - Altera a reda��o do Decreto n� 51.453/2006, que cria o Sistema Estadual de Florestas - SIEFLOR

2020
Dec Mun n� 59.870, de 26/10/2020 - Autoriza a volta do hor�rio regular de funcionamento dos parques municipais, observados os protocolos sanit�rios constante do Anexo �nico

2020
Lei Fed n� 14.075, de 22/10/2020 - Disp�e sobre a conta do tipo poupan�a social digital; e altera as Leis nos 13.982/2020, e 14.058/2020.

2020
Dec Fed n� 10.527, de 21/10/2020 - Institui o Selo Biocombust�vel Social e disp�e sobre os coeficientes de redu��o das al�quotas da Contribui��o para o PIS e para o PASEP (...) incidentes na produ��o e na comercializa��o de biodiesel, e sobre os termos...

2020
Res EFEPL/CFMV n� 1.363, de 22/10/2020 - Define orienta��es para a terapia com c�lulas-tronco em animais

2020
Lei n� 17.296, de 22/10/2020 - Disp�e sobre o incentivo de doa��o dos cupons ou notas fiscais referentes aos cr�ditos do Programa Nota Fiscal Paulista em estabelecimentos farmac�uticos e cong�neres para as Santas Casas ou hospitais filantr�picos ...

2020
Lei n� 17.295, de 22/10/2020 - Disp�e sobre o controle populacional e o manejo de esp�cies da fauna ex�tica ao territ�rio nacional declaradas invasoras e/ou nocivas ao meio ambiente, � sa�de p�blica e � agricultura no Estado de S�o Paulo

2020
Lei n� 17.294, de 22/10/2020 - Disp�e sobre a obrigatoriedade de a Administra��o P�blica Estadual divulgar em seu site institucional a localiza��o de todos os radares de fiscaliza��o e os respectivos limites de velocidade

2020
Dec n� 65.267, de 22/10/2020 - Disp�e sobre a promo��o na Ordem do Ipiranga (...) no grau de Gr�-Cruz, o senhor EDSON ARANTES DO NASCIMENTO - PEL�.

2020
Notifica��o SF/CAT, de 23/10/2020 - Os contribuintes ou respons�veis identificados no suplemento ficam notificados do lan�amento de of�cio do IPVA, pela falta de pagamento do imposto (...) nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08. (Suplemento)

2020
Dec Fed n� 10.526, de 20/10/2020 - Institui o Comit� Interministerial de Planejamento da Infraestrutura e o Plano Integrado de Longo Prazo da Infraestrutura no �mbito do Governo federal.

2020
Dec Fed n� 10.525, de 20/10/2020 - Disp�e sobre a qualifica��o de empreendimento p�blico do setor de mobilidade urbana no Estado de Minas Gerais no �mbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presid�ncia da Rep�blica.

2020
Dec Fed 10.524, de 20/10/2020 - Disp�e sobre o Plano Sub-regional de Desenvolvimento Sustent�vel do Xingu e institui o seu Comit� Gestor.

2020
Dec n� 65.264, de 20/10/2020 - Altera a reda��o do Decreto n� 48.035/2003, que disp�e sobre o Conselho Estadual de Tr�nsito do Estado de S�o Paulo - CETRAN

2020
Dec n� 65.263, de 20/10/2020 - Altera a reda��o do Decreto n� 64.418/2019 (...) Artigo 1� - Fica acrescido o "Artigo 15-A - A partir do in�cio do respectivo processo de liquida��o, a vincula��o das empresas p�blicas e sociedades de economia mista ...

2020
Dec n� 65.262, de 20/10/2020 - Disp�e sobre os servi�os de travessias litor�neas, de responsabilidade do Estado de S�o Paulo

2020
Dec n� 65.266, de 20/10/2020 - Introduz altera��o no RICMS (...) prorrogar, at� 31 de dezembro de 2020, a isen��o do imposto nas opera��es com medicamentos destinados ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME.

2020
Dec Fed n� 10.523, de 19/10/2020 - Altera a Tabela de Incid�ncia do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n� 8.950/2016.

2020
Dec Fed n� 10.522, de 19/10/2020 - Autoriza o emprego das For�as Armadas para a garantia da ordem p�blica durante a vota��o e a apura��o das elei��es de 2020.

2020
Dec n� 65.259, 19/10/2020 - Introduz altera��es no RICMS (...) Al�m da implementa��o do Conv�nio ICMS 50/18, a minuta prop�e tamb�m ajustes em dispositivos que tratam de procedimentos relacionados � isen��o, bem como imp�e restri��es quanto ao ve�culo...

2020
Dec n� 65.257, 19/10/2020 - Disp�e sobre o expediente nas reparti��es p�blicas estaduais no dia 28 de outubro de 2020 (...) data consagrada �s comemora��es do "Dia do Funcion�rio P�blico� a transfer�ncia ... para o dia 30 de outubro ...

2020
Dec Mun n� 59.859, de 19/10/2020 - Regulamenta a Lei n� 17.463/2020, que institui o Conselho Municipal de Defesa e Promo��o da Liberdade Religiosa - COMPLIR.

2020
Dec Mun n� 59.858, de 19/10/2020 - Transfere para o dia 30 de outubro de 2020 o ponto facultativo relativo ao Dia do Servidor P�blico nas reparti��es p�blicas municipais da Administra��o Direta, Autarquias e Funda��es.

2020
Secretaria da Fazenda Mun Edital n�15/20 - Edital de notifica��o de lan�amentos, revistos ou complementares dos impostos predial e territorial urbano ... IPTU

2020
Dec Mun n� 59.853, de 16/10/2020 - Disp�e sobre a concess�o de compensa��o aos servidores p�blicos municipais que trabalharam nas audi�ncias p�blicas devolutivas do processo de altera��o da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupa��o do Solo do Munic�pio de SP...

2020
Lei n� 17.293, de 15/10/2020 - Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equil�brio das contas p�blicas ...

2020
Dec Fed n� 10.521, de 15/10/2020 - Regulamenta o � 6� do art. 7� do Decreto-Lei n� 288/1967, e o art. 2� da Lei n� 8.387/1991, que tratam do benef�cio fiscal concedido �s empresas que produzem bens e servi�os do setor de tecnologia da informa��o ...

2020
Dec n� 65.254, de 15/10/2020 - Introduz altera��es no RICMS e d� outras provid�ncias (...) Este decreto entra em vigor em 1� de janeiro de 2021. Par�grafo �nico - A redu��o dos benef�cios fiscais, nos termos previstos neste decreto, produzir� efeitos ...

2020
Dec n� 65.253, de 15/10/2020 - Introduz altera��es no Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - RICMS

2020
Dec n� 65.252, de 15/10/2020 - Introduz altera��es no RICMS (...) Este benef�cio vigorar� at� 31 de dezembro de 2020

2020
Dec Mun n� 59.844, de 15/10/2020 - Prorroga por 30 (trinta) dias os prazos previstos no (...) Decreto n� 59.283/2020 (...) Fica autorizada a abertura para o p�blico de museus, bibliotecas, teatros, clubes esportivos e centros culturais p�blicos municipais

2020
Lei Fed n� 14.074, de 14/10/2020 - Altera a Lei n� 13.844/2019, para criar o Minist�rio da Ci�ncia, Tecnologia e Inova��es e o Minist�rio das Comunica��es.

2020
Lei Fed n� 14.073, de 14/10/2020 - Disp�e sobre a��es emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade p�blica reconhecido pelo Decreto Legislativo n� 6/2020; e altera as Leis nos 9.615/1998, e 13.756/2018.

2020
Lei Fed n� 14.072, de 14/10/2020 - Autoriza a prorroga��o de contratos por tempo determinado no �mbito do Minist�rio da Sa�de e do Minist�rio da Educa��o.

2020
Dec Fed n� 10.519, de 14/10/2020 - Altera o Decreto n� 6.464/2008, que disp�e sobre a designa��o e atua��o de adidos agr�colas junto a miss�es diplom�ticas brasileiras no exterior.

2020
Dec Fed n� 10.518, de 14/10/2020 - Altera o Decreto n� 7.775/2012, que regulamenta o art. 19 da Lei n� 10.696/2003, que institui o Programa de Aquisi��o de Alimentos, e o Cap�tulo III da Lei n� 12.512/2011.

2020
Dec n� 65.246, de 14/10/2020 - Acrescenta dispositivo ao Decreto n� 59.103/2013, que disp�e sobre o Regulamento do Fundo Social de S�o Paulo - FUSSP

2020
Dec n� 65.245, de 14/10/2020 - Aprova o plano de manejo da �rea de Prote��o Ambiental Represa do Bairro da Usina, assim declarada pela Lei n� 5.280/1986

2020
Dec n� 65.244, de 14/10/2020 - Aprova o plano de manejo da �rea de Prote��o Ambiental - APA Sistema Cantareira, assim declarada pela Lei n� 10.111/1998

2020
Lei Fed n� 14.071, de 13/10/2020 - Altera a Lei n� 9.503/1997 (C�digo de Tr�nsito Brasileiro), para modificar a composi��o do Conselho Nacional de Tr�nsito e ampliar o prazo de validade das habilita��es ...

2020
Lei Fed n� 14.070, de 13/10/2020 - Estabelece que as carteiras de identidade funcional de policial legislativo emitidas pela C�mara dos Deputados e pelo Senado Federal constituem prova de identidade e t�m validade (...) em todo o territ�rio nacional.

2020
Dec Fed n� 10.517, de 13/10/2020 - Prorroga os prazos para celebrar acordos de redu��o proporcional de jornada de trabalho e de sal�rio e de suspens�o tempor�ria de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benef�cios emergenciais ...

2020
Dec Fed n� 10.516, de 13/10/2020 - Promulga o Acordo-Quadro entre a Rep�blica Federativa do Brasil e a Rep�blica de Cabo Verde sobre Coopera��o em Mat�ria de Defesa, firmado em Praia, em 20 de outubro de 2016

2020
Lei n� 17.292, de 13/10/2020 - Institui a Pol�tica Estadual de Cuidados Paliativos (...) visando � qualidade de vida e � aten��o integral de sa�de das pessoas com doen�as sem possibilidade de cura.

2020
Dec n� 65.241, de 13/10/2020 - Cria, no Departamento Estadual de Investiga��es Criminais - DEIC, a Divis�o de Crimes Cibern�ticos � DCCIBER

2020
Dec Mun n� 59.839, de 13/10/2020 - Prorroga, em parte, as restri��es para atendimento presencial de p�blico, conforme diretrizes do Plano S�o Paulo do Governo do Estado, que foi estendido pelo Decreto Estadual n� 65.237/2020

2020
Dec n� 65.237, de 09/10/2020 - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto n� 64.881/2020 (...) at� 16 de novembro de 2020

2020
Dec n� 65.234, de 08/10/2020 - Altera os Anexos II e III do Decreto n� 64.994/2020, que disp�e sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto n� 64.881/2020, e institui o Plano S�o Paulo

2020
Dec n� 65.231, de 07/10/2020 - D� nova disciplina ao Programa Computador do Professor, institu�do pelo Decreto n� 53.559/2008, nos termos da Lei n� 11.498/2003

2020
Dec n� 65.230, de 07/10/2020 - Declara de utilidade p�blica, para fins de desapropria��o pela VIAPAULISTA S/A, as �reas necess�rias � implanta��o (...) da Rodovia Comandante Jo�o Ribeiro de Barros, SP-255, no Munic�pio e Comarca de Araraquara

2020
Dec Mun n� 59.828, de 07/10/2020 - Altera dispositivos do Decreto n� 49.969/2008, que regulamenta a expedi��o de Auto de Licen�a de Funcionamento, Alvar� de Funcionamento, Alvar� de Autoriza��o para eventos p�blicos e tempor�rios e ....

2020
Dec Mun n� 59.827, de 07/10/2020 - Disp�e sobre a veda��o de contrata��o de servi�os de consultoria e de celebra��o de aditivos que resultem em aumento de despesa, na forma que especifica.

2020
Dec Fed n� 10.510, de 06/10/2020 - Institui o F�rum Brasileiro Antidopagem.

2020
Dec Fed n� 10.509, de 06/10/2020 - Institui o Programa de Equipagem e de Moderniza��o da Infraestrutura dos �rg�os, das Entidades e das Inst�ncias Colegiadas de Promo��o e de Defesa dos Direitos Humanos, no �mbito do Minist�rio da Mulher, da Fam�lia ...

2020
Lei n� 17.291, de 06/10/2020 - Institui a �Semana de Conscientiza��o da S�ndrome P�s-P�lio�

2020
Lei n� 17.290, de 06/10/2020 - Cria o Programa Estadual de Combate � Fome nos per�odos de f�rias escolares de crian�as, de adolescentes e de jovens matriculados nas escolas da rede p�blica estadual de ensino

2020
Dec Mun n� 59.823, de 06/10/2020 - Altera a Tabela integrante do Decreto n� 59.160/2019, que fixa o valor dos pre�os de servi�os prestados por Unidades da Prefeitura do Munic�pio de S�o Paulo.

2020
Dec Mun n� 59.822, de 06/10/2020 - Confere nova reda��o aos artigos 3� e 4� do Decreto n� 53.484/2012, que disp�e sobre o Sistema de Bens Patrimoniais M�veis � SBPM no �mbito da Administra��o Direta

2020
Dec Mun n� 59.821, de 06/10/2020 - Disp�e sobre a cria��o de centro educacional unificado

2020
Dec Mun n� 59.820, de 06/10/2020 - Disp�e sobre a cria��o de centro municipal de educa��o infantil.

2020
Res SEDUC n� 71, de 06/10/2020 - Acrescenta dispositivo na Resolu��o SEDUC 61/2020, que edita normas complementares sobre a retomada das aulas e atividades presenciais nas institui��es de educa��o b�sica (...) a partir de 7 de outubro de 2020

2020
Res SEDUC n� 69, de 05/10/2020 - Estabelece crit�rios e procedimentos para a implementa��o do Programa de Matr�cula Antecipada/ Chamada Escolar - 2021, com vistas ao pleno atendimento � demanda do Ensino Fundamental e Ensino M�dio, na rede p�blica ...

2020
Med Prov n� 1.007, de 02/10/2020 - Abre cr�dito extraordin�rio, em favor do Minist�rio da Economia, no valor de R$ 98.270.969,00, para os fins que especifica (...) Enfrentamento da Emerg�ncia de Sa�de P�blica ...

2020
Dec Fed n� 10.508, de 02/10/2020 - Promulga o Acordo de Coopera��o T�cnica entre o Governo da Rep�blica Federativa do Brasil e o Governo da Rep�blica Federal Democr�tica do Nepal, firmado em Bras�lia, em 3 de agosto de 2011.

2020
Dec Fed n� 10.507, de 02/10/2020 - Autoriza a nomea��o de candidatos aprovados no concurso p�blico para o cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecu�rio - M�dico Veterin�rio, do Quadro de Pessoal do Minist�rio da Agricultura, Pecu�ria e Abastecimento.

2020
Dec Fed n� 10.506, de 02/10/2020 - Altera o Decreto n� 9.991/2019, que disp�e sobre a Pol�tica Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administra��o p�blica federal direta, aut�rquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei n� 8.112/1990 ...

2020
Dec Fed n� 10.505, 03/10/2020 - Convoca a D�cima Primeira Confer�ncia Nacional dos Direitos da Crian�a e do Adolescente.

2020
Dec Fed n� 10.504, de 02/10/2020 - Altera o Decreto n� 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Opera��es de Cr�dito, C�mbio e Seguro, ou relativas a T�tulos ou Valores Mobili�rios - IOF.

2020
Dec Fed n� 10.503, de 02/10/2020 - Prorroga a aplica��o da redu��o das al�quotas de tributos de que tratam o Decreto n� 10.285/2020, o Decreto n� 10.302/2020, o Decreto n� 10.318/2020, e o Decreto n� 10.352/2020

2020
Lei Fed n� 14.069, de 01/10/2020 - Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.

2020
Med Prov n� 1.006, de 01/10/2020 - Aumenta a margem de cr�dito consignado dos titulares de benef�cios de aposentadoria e pens�o do Regime Geral de Previd�ncia Social durante o per�odo da pandemia de covid-19

2020
Dec n� 65.222, de 01/10/2020 - Declara de utilidade p�blica, para fins de desapropria��o pela Concession�ria ... VIAOESTE S/A, as �reas necess�rias � implanta��o de dispositivo de retorno (...) no Munic�pio de Alum�nio, Comarca de Mairinque

2020
Dec n� 65.221, de 01/10/2020 - Declara de utilidade p�blica, para fins de desapropria��o pelo DER, as �reas necess�rias � implanta��o de 9 (nove) passarelas na Rodovia Bunjiro Nakao, SP-250, nos Munic�pios ...

2020
Port SG/DETRAN n� 186, de 01/10/2020 - Disciplina o procedimento para o cumprimento das penalidades impostas em processo administrativo de suspens�o do direito de dirigir e em decis�es judiciais por crimes de tr�nsito ou envolvimento em acidente grave...

2020
Port SG/CGA da Presidente, de 01/10/2020 - Disciplina a retomada parcial das atividades presenciais no �mbito da CGA Considerando os balan�os e as diretrizes

2020
Dec Mun n� 59.809, de 01/10/2020 - Prorroga at� 15 de outubro de 2020 os prazos previstos no inciso VII do �caput� do artigo 12 e no artigo 20 do Decreto n� 59.283/2020, em decorr�ncia da pandemia de COVID-19.

2020
Res SEDUC n� 67, de 30/09/2020 - Institui o Comit� de Acompanhamento e Implementa��o do Novo Ensino M�dio

2020
Lei Mun n� 17.481, de 30/09/2020 - Institui a Declara��o de Direitos de Liberdade Econ�mica, estabelece garantias de livre mercado, an�lise de impacto regulat�rio, e d� outras provid�ncias

2020
Lei Mun n� 17.480, de 30/09/2020 - Disp�e sobre normas para a instala��o de c�meras de vigil�ncia em a��es de fiscaliza��o e acresce o par�grafo �nico ao art. 49 da Lei n� 14.141/2006.

2020
Lei Mun n� 17.479, de 30/09/2020 - Disp�e sobre o Programa Municipal de Fomento e Difus�o da M�sica Gospel

2020
Lei Mun n� 17.478, de 30/09/2020 - Autoriza a cria��o do Museu da Capoeira na Cidade de S�o Paulo e d� outras provid�ncias.

2020
Lei Mun n� 17.474, de 30/09/2020 - Disp�e sobre institui��o, no Munic�pio de S�o Paulo, do Programa Lote Urbanizado, voltado a promover, custear e implantar lotes urbanizados para atendimento do direito de moradia.

2020
Lei Mun n� 17.472, de 30/09/2020 - Altera a reda��o do art. 2� da Lei n� 11.248/1992 (...) �Art. 2� Os estabelecimentos comerciais, de servi�o e similares dever�o manter, em local vis�vel de suas depend�ncias, placas com os seguintes dizeres: �mulheres ..

2020
Lei Mun n� 17.471, de 30/09/2020 - Estabelece a obrigatoriedade da implanta��o de log�stica reversa no Munic�pio de S�o Paulo para recolhimento dos produtos que especifica

2020
Dec Mun n� 59.807, de 30/09/2020 - Disp�e sobre a transfer�ncia de cargos de provimento em comiss�o

2020
Dec Mun n� 59.804, de 30/09/2020- Desafeta �rea p�blica municipal, da classe dos bens de uso comum do povo, situada na Zona Especial de Interesse Social � ZEIS 1 do Plano Diretor Estrat�gico, com a finalidade de promover Regulariza��o Fundi�ria ...

2020
Dec Mun n� 59.803, de 30/09/2020 - Prorroga o prazo do processo eleitoral para escolha dos novos representantes dos servidores no Conselho Deliberativo e no Conselho Fiscal do Instituto de Previd�ncia Municipal de S�o Paulo - IPREM, nos termos do Decreto

2020
Dec Mun 59.802, de 30/09/2020 - Disp�e sobre a cria��o de escolas municipais de ensino fundamental.

2020
Lei Fed n� 14.066, de 30/09/2020 - Altera a Lei n� 12.334/2010, que estabelece a Pol�tica Nacional de Seguran�a de Barragens (PNSB), a Lei n� 7.797/1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei n� 9.433/1997, que institui a Pol�tica...

2020
Lei Fed n� 14.065, de 30/09/2020 - Autoriza pagamentos antecipados nas licita��es e nos contratos realizados no �mbito da administra��o p�blica; adequa os limites de dispensa de licita��o; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contrata��es P�blicas (RDC)

2020
Med Prov n� 1.005, de 30/09/2020 - Disp�e sobre o estabelecimento de barreiras sanit�rias protetivas de �reas ind�genas.

2020
Dec Fed n� 10.502, de 30/02/2020 - Institui a Pol�tica Nacional de Educa��o Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.

2020
Dec Fed n� 10.501, de 30/09/2020 - Altera o Decreto n� 9.906/2019, que institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Pr�mio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo ...

2020
Dec n� 65.219, de 30/09/2020 - Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doa��o, sem �nus ou encargos, do Munic�pio de Tejup�, o im�vel que especifica

2020
Dec n� 65.218, de 30/09/2020 - Autoriza a Fazenda do Estado a receber da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de S�o Paulo - CDHU, em comodato, por prazo indeterminado, o im�vel que especifica

2020
Dec n� 65.217, de 30/09/2020 - Declara de utilidade p�blica, para fins de desapropria��o pela VIAPAULISTA S/A, as �reas necess�rias � duplica��o do trecho entre (...) Rodovia Comandante Jo�o Ribeiro de Barros, SP-255, no Munic�pio de Trabiju, Comarca de R

2020
Lei Fed n� 14.064, de 29/09/2020 - Altera a Lei n� 9.605/1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de c�o ou gato.

2020
Dec Fed n� 10.498, de 28/09/2020 - Autoriza o aumento de capital social de Companhias Docas federais.

2020
Dec Fed n� 10.497, de 28/09/2020 - Institui o M�s Nacional da Ci�ncia, Tecnologia e Inova��es.

2020
Dec Fed n� 10.496, de 28/09/2020 - Institui o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento.

2020
Dec Mun n� 59.797, de 28/09/2020 - Regulamenta o artigo 14 da Lei n� 17.403/2020, que autoriza o Poder Executivo a indicar servidores p�blicos municipais inativos no �mbito dos conv�nios celebrados com a Junta Comercial do Estado de S�o Paulo � JUCESP

2020
Dec Mun n� 59.796, de 28/09/2020 - Regulamenta os procedimentos necess�rios � aplica��o dos recursos a que se refere a Lei Federal n� 14.017/2020 no �mbito do Munic�pio de S�o Paulo (...) Lei Aldir Blanc, que disp�e sobre a��es emergenciais ...

2020
Port MC/GM n� 496, de 28/09/2020 - Disp�e sobre o calend�rio de pagamentos e saques do aux�lio emergencial institu�do pela Lei n� 13.982/2020 e do aux�lio emergencial residual institu�do pela Medida Provis�ria n� 1.000/2020.

2020
Lei n� 17.289, de 25/09/2020 - Isenta do ICMS as opera��es de doa��o aos �rg�os da Justi�a Eleitoral de produtos e materiais de combate e preven��o a Covid-19 a serem utilizados durante a realiza��o das elei��es municipais de 2020

2020
Dec n� 65.208, de 25/09/2020 - Disp�e sobre a suspens�o, no corrente exerc�cio, da aplica��o do disposto no artigo 5� do Decreto n� 25.013/1986, aos servidores em exerc�cio na Secretaria da Sa�de (...) f�rias

2020
Dec n� 65.204, de 24/09/2020 - Altera a reda��o do Decreto n� 59.385/2013, que institui a C�mara Intersecretarial de Seguran�a Alimentar e Nutricional � CAISAN

2020
Dec n� 65.203, de 24/09/2020 - Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Munic�pio de Vargem Grande do Sul, que declarou Situa��o de Emerg�ncia em �reas do Munic�pio

2020
Res SEDS n� 24, de 24/09/2020 - Disp�e sobre a Norma Operacional B�sica para a 1� fase do Programa Prospera Jovem

2020
Med Prov n� 1.004, de 24/09/2020 - Abre cr�dito extraordin�rio, em favor do Minist�rio da Sa�de, no valor de R$ 2.513.700.000,00, para o fim que especifica

2020
Med Prov n� 1.003, de 24/09/2020 - Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility .

2020
Lei Fed n� 14.063, de 23/09/2020 - Disp�e sobre o uso de assinaturas eletr�nicas em intera��es com entes p�blicos, em atos de pessoas jur�dicas e em quest�es de sa�de e sobre as licen�as de softwares desenvolvidos por entes p�blicos...

2020
Lei Fed n� 14.062, de 23/09/2020 - Institui o Dia Nacional da Pessoa com Atrofia Muscular Espinhal (AME).

2020
Lei Fed n� 14.061, de 23/09/2020 - Prorroga at� 30 de setembro de 2020 a suspens�o da obrigatoriedade da manuten��o das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de servi�o de sa�de, de qualquer natureza, no �mbito do SUS ...

2020
Lei Fed n� 14.060, de 23/09/2020 - Prorroga os prazos de suspens�o de pagamentos de tributos previstos nos atos concess�rios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; ...

2020
Lei Comp. Fed. n� 175, de 23/09/2020 - Disp�e sobre o padr�o nacional de obriga��o acess�ria do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza (ISSQN), de compet�ncia dos Munic�pios e do Distrito Federal, incidente sobre os servi�os previstos ...

2020
Dec Fed n� 10.495, de 236/09/2020 - Disp�e sobre a execu��o do S�timo Protocolo Adicional ao Ap�ndice II do Acordo de Complementa��o Econ�mica n� 55 (7PA-APII-ACE55), firmado pela Rep�blica Federativa do Brasil, pela Rep�blica do Paraguai ...

2020
Dec Fed n� 10.494, de 23/09/2020 - Institui o PagTesouro como plataforma digital para pagamento e recolhimento de valores � Conta �nica do Tesouro Nacional.

2020
Dec Fed n� 10.491, de 23/09/2020 - Altera o Regulamento da Previd�ncia Social, aprovado pelo Decreto n� 3.048/1999.

2020
Lei Fed n� 14.059, de 22/09/2020 - Altera as Leis n�s 9.264/1996, 11.134/2005, 11.361/2006, e 13.328/2016, para aumentar a remunera��o da Pol�cia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Pol�cia Civil do Distrito Federal e da Pol�cia Militar ...

2020
Dec n� 65.199, de 22/09/2020 - Autoriza a Fazenda do Estado a receber mediante cess�o de uso, (...) �rea aeroportu�ria que se encontra sob a jurisdi��o e posse da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportu�ria - INFRAERO, localizada no Munic�pio...

2020
Notifica��o SF/CAT, de 23/09/2020 - Os contribuintes ou respons�veis identificados no suplemento ficam notificados do lan�amento de of�cio do IPVA, pela falta de pagamento do imposto (...) nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08.

2020
Dec n� 65.198, de 21/09/2020 - Transfere, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para o Minist�rio P�blico do Estado de S�o Paulo, a administra��o do im�vel que especifica (...) destinar-se-� � instala��o da sede da Promotoria de Justi�a de Roseira.

2020
Dec Mun n� 59.780, de 21/09/2020 - Regulamenta a manuten��o, a ocupa��o e a permiss�o de uso de com�rcio e servi�os em pra�as do Munic�pio de S�o Paulo.

2020
Dec Mun n� 59.779, de 21/09/2020 - Acrescenta � 4� ao artigo 8� do Decreto n� 48.461/2007, que regulamenta a Lei n� 13.562/2003, a qual disp�e sobre o reembolso ao �rg�o ou entidade cedente, nos casos de afastamento de servidores ou empregados p�blicos...

2020
Dec Mun n� 59.778, de 21/09/2020 - Prorroga at� 09 de outubro de 2020 o termo final da suspens�o do atendimento presencial ao p�blico a que se refere o artigo 1� do Decreto n� 59.298/2020, observados os termos e condi��es estabelecidos ...

2020
Dec n� 65.189, de 18/09/2020 - D� nova reda��o ao artigo 4� do Decreto n� 60.144/2014, que instituiu a Comiss�o Estadual de Acesso � Informa��o � CEAI

2020
Lei Fed n� 14.058, de 17/09/2020 - Estabelece a operacionaliza��o do pagamento do Benef�cio Emergencial de Preserva��o do Emprego e da Renda e do benef�cio emergencial mensal de que trata a Lei n� 14.020/2020.

2020
Dec Fed n� 10.490, de 17/09/2020 - Institui a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos e o Comit� Gestor da Rede Brasileira de Bancos de Alimentos.

2020
Dec Fed n� 10.489, de 17/09/2020 - Altera o Decreto n� 10.464/2020, que regulamenta a Lei n� 14.017/2020, que disp�e sobre as a��es emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade p�blica

2020
Dec n� 65.183, de 17/09/2020 - Reformula os programas Melhor Caminho e Rotas Rurais, institu�dos, respectivamente, pelo Decreto n� 41.721/1997, e pelo Decreto n� 63.764/2018

2020
Dec Mun n� 59.774, de 17/09/2020 - Regulamenta as atividades de educa��o durante a pandemia do coronav�rus na Cidade de S�o Paulo.

2020
Dec n� 65.182, de 16/09/2020 - Institui o Programa Agro Legal, regulamenta os artigos 27 e 32 da Lei n� 15.684/2015, que disp�e sobre a regulariza��o ambiental de im�veis rurais no Estado de S�o Paulo, e altera o Decreto n� 64.842/2020, que regulamenta...

2020
Dec n� 65.181, de 16/09/2020 - Disp�e sobre a concess�o de uso para ecoturismo da �rea de uso p�blico "Caminhos do Mar", no N�cleo Itutinga Pil�es do Parque Estadual da Serra do Mar, nos Munic�pios de S�o Bernardo do Campo e Cubat�o.

2020
Lei Mun n� 17.469, de 16/09/2020 - Disp�e sobre as diretrizes or�ament�rias para o exerc�cio de 2021.

2020
Dec Mun n� 59.770, de 16/09/2020 - Coloca � disposi��o da Justi�a Eleitoral servidores e depend�ncias dos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino com vistas ao pleito de 15 de novembro de 2020, em primeiro turno, e 29 de novembro de 2020, em segundo

2020
Dec Fed n� 10.448, de 16/09/2020 - Regulamenta a Medida Provis�ria n� 1.000/2020, que institui o aux�lio emergencial residual para enfrentamento da emerg�ncia de sa�de p�blica de import�ncia internacional decorrente do coronav�rus (covid-19) ...

2020
Dec Mun n� 59.769, de 15/06/2020 - Altera o Decreto n� 59.281/2020. (...) Regulamenta a Lei n� 17.255/2019, que institui o Programa de Incentivo � Manuten��o do Emprego - PIME no Munic�pio de S�o Paulo, estabelecendo os procedimentos necess�rios ...

2020
Dec Mun n� 59.768, de 15/09/2020 - Disp�e sobre as regras a serem observadas at� a posse dos representantes do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa � CMI, eleitos de acordo com as normas previstas na Lei n� 17.452/2020.

2020
Dec Mun n� 59.767, de 15/09/2020 - Regulamenta a aplica��o da Lei Federal n� 13.709/2018 � Lei de Prote��o de Dados Pessoais (LGPD) - no �mbito da Administra��o Municipal direta e indireta

2020
Dec Mun n� 59.766, de 15/09/2020 - Prorroga at� 30 de setembro de 2020 os prazos previstos no inciso VII do artigo 12 e no artigo 20 do Decreto n� 59.449/2020, em decorr�ncia da pandemia de COVID-19.

2020
Dec n� 65.180, de 14/09/2020 - Homologa sumariamente, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Munic�pio de �guas da Prata, que declarou Situa��o de Emerg�ncia em �reas do Munic�pio

2020
Dec Mun n� 59.755, de 14/09/2020 - Institui o regime permanente de teletrabalho nos �rg�os da administra��o direta, autarquias e funda��es do Munic�pio de S�o Paulo.

2020
Lei Fed n� 14.057, de 11/09/2020 - Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precat�rios federais e o acordo terminativo de lit�gio contra a Fazenda P�blica e disp�e sobre a destina��o dos recursos ...

2020
Dec Fed n� 10.484, de 10/09/2020 - Disp�e sobre a qualifica��o de empreendimentos p�blicos federais do setor portu�rio e de trechos de rodovias federais no Programa de Parcerias de Investimentos da Presid�ncia da Rep�blica e sobre a inclus�o de trechos...

2020
Dec Fed n� 10.483, de 10/09/2020 - Disp�e sobre a prorroga��o do mandato de representantes do Conselho Nacional do Meio Ambiente

2020
Lei Comp n� 1.357, de 10/09/2020 - Acrescenta dispositivo � Lei Comp. n� 1.093/2009, que disp�e sobre a contrata��o por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constitui��o Estadual, na forma que especifica ...

2020
Res Conj CC/SG/SFP n� 3, de 10/09/2020 - Disp�e sobre o pagamento de adicional do valor da Bonifica��o por Resultados � BR, institu�da pela LC 1.079-2008, referente ao per�odo de avalia��o de janeiro a dezembro de 2019

2020
Lei Mun n� 17.468, de 10/09/2020 - Revoga a legisla��o ociosa da d�cada de 80 e 90 do S�culo XX e da primeira d�cada do S�culo XXI. (Ref. a mais de centena de leis ociosas, contribuindo para a desburocratiza��o do Munic�pio).

2020
Dec Fed n� 10.482, de 09/09/2020 - Institui a Comiss�o Intersetorial de Enfrentamento � Viol�ncia Sexual contra Crian�as e Adolescentes.

2020
Dec n� 65.176, de 09/09/2020 - Disp�e sobre o Programa de Qualifica��o Profissional e Habilita��o T�cnica NOVOTEC

2020
Delib SG/ARSESP n� 1.048, de 09/09/2020 - Disp�e sobre a atualiza��o do Custo M�dio Ponderado do g�s e do transporte, sobre o repasse das varia��es do pre�o do g�s e do transporte fixados nas tarifas de usu�rios n�o residenciais e n�o comerciais e ...

2020
Lei Mun n� 17.467, de 09/09/2020 - Disp�e sobre a obrigatoriedade dos postos de vendas de pneus receberem pneus usados (inserv�veis) para serem retirados pelos respectivos fabricantes

2020
Lei Mun n� 17.466, de 09/09/2020 - Altera a Lei n� 14.485/2007, para incluir o Evento Caminho da Paz no Calend�rio de Eventos da Cidade de S�o Paulo (...) o Evento Caminho da Paz, visando ao est�mulo da paz e � dissemina��o dos valores culturais das diver

2020
Lei Mun n� 17.465, de 09/09/2020 - Autoriza substitui��o de mict�rios por mict�rios ecol�gicos em pr�dios p�blicos na Cidade de S�o Paulo.

2020
Lei Mun n� 17.464, de 09/09/2020 - Disp�e sobre o Estatuto de Prote��o, Defesa e Controle das Popula��es de Animais Dom�sticos do Munic�pio de S�o Paulo

2020
Lei Mun n� 17.463, de 09/09/2020 - Institui o Conselho Municipal de Defesa e Promo��o da Liberdade Religiosa � COMPLIR.

2020
Lei Mun n� 17.459, de 09/09/2020 - Institui a Academia Estudantil de Letras � AEL no �mbito do munic�pio de S�o Paulo

2020
Lei Mun n� 17.457, de 09/09/2020 - Altera a Lei n� 8.989/1979, que disp�e sobre o estatuto dos funcion�rios p�blicos do munic�pio de S�o Paulo, para extinguir o sal�rio-esposa e estabelecer novas regras para o aux�lio-funeral

2020
Lei Mun n� 17.455, de 09/09/2020 - Acrescenta par�grafo �nico ao art. 1� da Lei n� 12.632/1998, para estender a exclus�o da restri��o de circula��o de ve�culos aos m�dicos residentes nos munic�pios da Regi�o Metropolitana de S�o Paulo.

2020
Lei Mun n� 17.454, de 09/09/2020 - Disp�e sobre a institui��o do programa de doa��o de frascos de vidro Doe Frascos de Vidro � Amamenta��o Solid�ria no Munic�pio de S�o Paulo

2020
Lei Mun n� 17.453, de 09/09/2020 - Disp�e sobre a oferta gratuita de �gua da Casa nos estabelecimentos comerciais que especifica.

2020
Lei Mun n� 17.452, de 09/09/2020 - Disp�e sobre o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa

2020
Lei Mun n� 17.451, de 09/09/2020 - Disp�e sobre os Jogos Municipais dos Idosos � JOMI, a serem realizados anualmente, e que poder�o funcionar como etapa classificat�ria para os Jogos Regionais do Idoso � JORI

2020
Lei Mun n� 17.450, de 09/09/2020 - Institui multa administrativa ao agressor das v�timas de viol�ncia dom�stica e familiar

2020
Lei Mun n� 17.449, de 09/09/2020 - Disp�e sobre a obrigatoriedade das locadoras de ve�culos automotores disponibilizarem autom�veis adaptados para pessoas com defici�ncia ou mobilidade reduzida.

2020
Lei Mun n� 17.448, de 09/09/2020 - Disp�e sobre medidas de transpar�ncia ativa a serem observadas durante situa��o de emerg�ncia e estado de calamidade p�blica decorrentes de doen�as contagiosas.

2020
Lei Mun n� 17.447, de 09/09/2020 - Autoriza a��es integradas para indica��o de recursos de tecnologia assistiva para os alunos com defici�ncia, nos estabelecimentos de ensino do Munic�pio de S�o Paulo

2020
Lei Mun n� 17.446, de 09/09/2020 - Institui campanha de combate � importuna��o sexual no transporte p�blico municipal

2020
Dec Mun n� 59.749, de 09/09/2020 Disp�e sobre a Pol�tica Municipal de Preven��o e Combate ao Racismo Institucional.

2020
Dec Mun n� 59.748, de 09/09/2020 - Disp�e sobre a veda��o do uso de t�cnicas de estrangulamento com qualquer parte do corpo ou tipo de instrumento pelos agentes da Guarda Civil Metropolitana no Munic�pio de S�o Paulo.

2020
Dec Mun n� 59.747, de 09/09/2020 - Prorroga at� 19 de setembro de 2020, o termo final da suspens�o do atendimento presencial ao p�blico a que se refere o artigo 1� do Decreto n� 59.298/2020, observados os termos e condi��es estabelecidos nos Decretos ...

2020
Lei Fed n� 14.053, de 08/09/2020 - Altera a Lei n� 6.088/1974, para incluir as bacias hidrogr�ficas dos rios Araguari (AP), Araguari (MG), Jequitinhonha, Mucuri e Pardo e as demais bacias hidrogr�ficas e litor�neas dos Estados do Amap�, da Bahia, ...

2020
Lei Fed n� 14.052, de 08/09/2020 - Altera a Lei n� 9.427/1996, para estabelecer multa a ser paga aos usu�rios do servi�o de energia el�trica, a Lei n� 13.203/2015, para estabelecer novas condi��es para a repactua��o do risco hidrol�gico de gera��o ...

2020
Dec n� 65.174, de 08/09/2020 - Altera a reda��o do par�grafo �nico do artigo 1� do Decreto 63.517/2018, que autorizou a Fazenda do Estado a prorrogar a permiss�o de uso de que trata o Decreto 62.052/2016 (...) destinar-se-� � guarda de documentos

2020
Dec n� 65.171, de 04/09/2020 - Estabelece os requisitos para o restabelecimento dos parcelamentos rompidos em raz�o da inadimpl�ncia de parcelas com vencimento entre 1� de mar�o de 2020 e (...) no �mbito dos Programas Especiais de Parcelamento - PEP ...

2020
Dec n� 65.170, de 04/09/2020 - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto n� 64.881/2020 (...) at� 19 de setembro de 2020

2020
Dec Mun n� 59.746, de 04/09/2020 - Cria a Coordena��o dos Povos Ind�genas na Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania � SMDHC ...

2020
Ato TCESP/GP n� 13, de 03/09/2020 - Disp�e sobre a retomada da tramita��o de processos f�sicos nas depend�ncias internas do Tribunal de Contas do Estado de S�o Paulo.

2020
Com TCESP/SDG n� 44, de 06/09/2020 � O TCESP, com prop�sito de orientar os jurisdicionados frente ao estado de calamidade p�blica imposto em fun��o da pandemia do coronav�rus, editou o Manual COVID-19: Orienta��es para o Enfrentamento da Crise ...

2020
Dec Fed n� 10.481, de 03/09/2020 - Disp�e sobre a exclus�o da participa��o minorit�ria detida pelo Instituto Nacional do Seguro Social na Caixa Seguros Holding S.A do Programa Nacional de Desestatiza��o.

2020
Dec Mun n� 59.744, de 03/09/2020 - Estabelece a licen�a complementar de funcionamento para os estabelecimentos que (...) poder�o exercer a atividade de com�rcio de alimenta��o com consumo no local (...) desde que atendidos as condi��es previstas ...

2020
Med Prov n� 1000, de 02/09/2020 - Institui o aux�lio emergencial residual para enfrentamento da emerg�ncia de sa�de p�blica de import�ncia internacional decorrente do coronav�rus ( covid-19 ) respons�vel pelo surto de 2019...

2020
Dec n� 65.163, de 02/09/2020 - Altera o Anexo II do Decreto n� 64.994/2020, que disp�e sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto n� 64.881/2020, e institui o Plano S�o Paulo

2020
Res SG n� 86, de 02/09/2020 - Estabelece normas complementares para aplica��o do Dec. 64.790/2020 (...) Ao Comit� Gestor de Governan�a de Dados e Informa��es do Estado de S�o Paulo (...) cabe definir diretrizes para o cumprimento da LF 13.709/2018 ...

2020
Port SG/FUSSP/CG n� 03, de 02/09/2020 - Institui Comiss�o Executiva de Leil�o de Materiais Inserv�veis do Fundo Social de S�o Paulo - FUSSP para os fins que especifica

2020
Port SSP/PCSP/DGP n� 33, de 01/09/2020 - Estabelece rotina para o fornecimento de dados de todos os Policiais Civis visando � emiss�o de carteiras de identidade funcional

2020
Res SIMA n� 66, de 02/09/2020 - Disp�e sobre a prorroga��o da isen��o do pagamento de outorga mensal aos permission�rios prestadores de servi�os de lazer, alimenta��o e estacionamento, junto aos Parques Urbanos, sob a gest�o da Coordenadoria de Parques e

2020
Med Prov n� 998, de 01/09/2020 - Altera a Lei n� 9.991/2000, a Lei n� 5.655/1971, (...) transfere para a Uni�o as a��es de titularidade da Comiss�o Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Ind�strias Nucleares do Brasil S.A....

2020
Med Prov n� 998, de 01/09/2020 - Altera a Lei n� 9.991/2000, a Lei n� 5.655/1971, (...) transfere para a Uni�o as a��es de titularidade da Comiss�o Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Ind�strias Nucleares do Brasil S.A....

2020
Dec Fed n� 10.480, de 01/09/2020 - Disp�e sobre medidas para estimular o desenvolvimento da infraestrutura de redes de telecomunica��es e regulamenta a Lei n� 13.116/2015.

2020
Dec Mun n� 59.728, de 31/08/2020 - Prorroga at� 15 de setembro de 2020 os prazos previstos no inciso VII do artigo 12 e no artigo 20 do Decreto n� 59.449/ 2020, em decorr�ncia da pandemia de COVID-19.

2020
Res SEDUC 61, de 31/08/2020 - Edita normas complementares sobre a retomada das aulas e atividades presenciais nas institui��es de educa��o b�sica, no contexto da pandemia de COVID-19 ...

2020
Dec Fed n� 10.479, de 31/08/2020 - Disp�e sobre a qualifica��o das �reas em oferta permanente para explora��o e produ��o de petr�leo e de g�s natural no �mbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presid�ncia da Rep�blica.

2020
Dec Fed n� 10.478, de 31/08/2020 - Altera o C�digo de Conduta da Alta Administra��o Federal.

2020
Lei n� 17.288, de 31/08/2020 - Altera a Lei n� 11.608/2003, que disp�e sobre a taxa judici�ria incidente sobre os servi�os p�blicos de natureza forense

2020
Lei n� 17.287, de 31/08/2020 - Declara de utilidade p�blica a institui��o Restitui - Centro de Tratamento para Dependentes Qu�micos e Alco�latras, com sede em Caraguatatuba

2020
Dec n� 65.158, de 28/08/2020 - Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doa��o, sem �nus ou encargos, do Munic�pio de Rio Claro, o im�vel que especifica (...) destinar-se-� � SSP, com vista � instala��o de uma unidade policial militar

2020
Dec n� 65.157, de 28/08/2020 - Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doa��o, sem �nus ou encargos, do Munic�pio de Mau�, o im�vel que especifica (...) destinar-se-� � SE, para instala��o e funcionamento de unidade escolar

2020
Dec Fed n� 10.475, de 27/08/2020 - Altera o Decreto n� 9.858/2019, que disp�e sobre a Comiss�o Interministerial para os Recursos do Mar.

2020
Dec n� 65.156, de 27/08/2020 - Introduz altera��es no RICMS (...) altera a forma de prever o termo final dos benef�cios fiscais que relaciona.

2020
Dec n� 65.960, de 26/08/2021 - Altera a reda��o do Decreto n� 57.537/2011, acrescenta dispositivos aos Decretos n� 64.528/2019, e n� 64.809/2020 (...) 2� Delegacia de Pol�cia de Repress�o aos Crimes Raciais, contra a Diversidade Sexual e de G�nero ...

2020
Emenda Constitucional n� 108, de 26/08/2020 - Altera a Constitui��o Federal para estabelecer crit�rios de distribui��o da cota municipal do ... (ICMS), para disciplinar a disponibiliza��o de dados cont�beis pelos entes federados, para tratar ...

2020
Dec Mun n� 59.721, de 26/8/2020 - Prorroga at� 6 de setembro de 2020 o termo final da suspens�o do atendimento presencial ao p�blico a que se refere o artigo 1� do Decreto n� 59.298/2020, observados os termos e condi��es estabelecidos no Decreto ...

2020
Med Prov n� 996, de 25/08/2020 - Institui o Programa Casa Verde e Amarela.

2020
Lei Fed n� 14.048, de 24/08/2020 - Disp�e sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioecon�micos da Covid-19; altera as Leis nos 13.340/2016, e 13.606/2018; ...(Lei Assis Carvalho)

2020
Lei Fed n� 14.047, de 24/08/2020 - Disp�e sobre medidas tempor�rias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no �mbito do setor portu�rio, sobre a cess�o de p�tios da administra��o p�blica e sobre o custeio das despesas com servi�os de estacionamento...

2020
Lei Fed n� 14.046, de 24/08/2020 - Disp�e sobre o adiamento e o cancelamento de servi�os, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em raz�o do estado de calamidade p�blica (...) e da emerg�ncia de sa�de p�blica ...

2020
Dec Fed n� 10.473, de 24/08/2020 - Declara a revoga��o, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar n� 95/1998, de decretos normativos.

2020
Dec Fed n� 10.472, de 24/08/2020 - Disp�e sobre a qualifica��o do Aeroporto Governador Alu�zio Alves no �mbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presid�ncia da Rep�blica - PPI para fins de relicita��o.

2020
Dec Fed n� 10.471, de 24/08/2020 - Regulamenta o adicional de compensa��o por disponibilidade militar, de que trata o art. 8� da Lei n� 13.954/2019.

2020
Com SPOG, de 25/08/2020 - (...) O Governo do Estado de S�o Paulo, (...) informa que realizar� Audi�ncia P�blica, por meio eletr�nico, destinada a subsidiar o processo de elabora��o do Projeto de Lei Or�ament�ria Anual � LOA 2021.

2020
Edital SFM n� 09, de 25/08/2020 - Edital de Notifica��o de Lancamentos novos, revistos ou complementares dos Impostos Predial e Territorial Urbano (...) IPTU - Suplemento

2020
Com TCESP/SDG n� 41/2020 - Divulga��o das a��es relacionadas ao enfrentamento da pandemia

2020
Dec Fed n� 10.470, de 24/08/2020 - Prorroga os prazos para celebrar acordos de redu��o proporcional de jornada de trabalho e de sal�rio e de suspens�o tempor�ria de contrato

2020
Dec n� 64.143, de 21/08/2020 - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto n� 64.881/2020 (...) fica estendida, at� 6 de setembro de 2020 ...

2020
Port SG/FUSSP/CG n� 4, de 21/08/2020 - Institui a Comiss�o de Licita��o, na modalidade concorr�ncia, no �mbito do Fundo Social de S�o Paulo

2020
Dec Mun n� 59.712, de 21/08/2020 - Autoriza o funcionamento dos parques municipais j� reabertos no hor�rio normal, de segunda a sexta-feira.

2020
Com TCESP/SDG n� 40/2020 - (Question�rio - Provid�ncias adotadas em face �s altera��es promovidas pela Emenda Constitucional n� 103/2019) (...) para preenchimento pelas Prefeituras Municipais com Regime Pr�prio de Previd�ncia Social at� o dia 28 de agosto

2020
Lei Fed n� 14.045, de 20/08/2020 - Altera a Lei n� 13.999/2020, para instituir linha de cr�dito destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa f�sica, durante o estado de calamidade p�blica reconhecido pelo Decreto Legislativo n� 6,/2020 ...

2020
Lei n� 17.286, de 20/08/2020 - Disp�e sobre as Diretrizes Or�ament�rias para o exerc�cio de 2021

2020
Res SAP n� 139, de 20/08/2020 - Constitui, no Departamento de Recursos Humanos, Comiss�o respons�vel pela realiza��o do Concurso de Promo��o por Merecimento, referente ao exerc�cio de 2019, dos integrantes da classe de Agente de Escolta e ...

2020
Res SC n� 19, de 17/08/2020 - Institui o Concurso �Pr�mio S�o Paulo de Literatura 2020�

2020
Dec Mun n� 59.711, de 20/08/2020 - Confere nova reda��o ao (...) Anexo �nico, ambos do Decreto n� 59.473/2020, que disp�e sobre normas para o funcionamento de estabelecimentos comerciais e de presta��o de servi�os na Cidade de S�o Paulo ...

2020
Dec Mun n� 59.697, de 20/08/2020 - Fica criado o Centro Educacional Unificado Freguesia do �

2020
Dec Mun n� 59.691, de 20/08/2020 - (...) Fica criado o Centro Educacional Unificado Barro Branco

2020
Dec Mun n� 59.690, de 20/08/2020 - Disp�e sobre a cria��o de centro municipal de educa��o infantil (...) integrante do Centro Educacional Unificado Horizonte Azul

2020
Lei Fed n� 14.044, de 19/08/2020 - Prorroga o prazo para utiliza��o do Regime Especial de Tributa��o para Desenvolvimento da Atividade de Exibi��o Cinematogr�fica (Recine), constante da Lei n� 13.594/2018, e os benef�cios fiscais previstos ...

2020
Lei Fed n� 14.043, de 19/08/2020 - Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis nos 9.430/1996, e 13.999/2020

2020
Lei Fed n� 14.042, de 19/08/2020 - Institui o Programa Emergencial de Acesso a Cr�dito (Peac); altera as Leis n�s 12.087/2009, e 13.999/2020

2020
Dec n� 65.142, de 19/08/2020 - Altera o Anexo I a que se refere o artigo 1� do Decreto n� 58.303/2012, que fixa, para as unidades de sa�de dos �rg�os e entidades que especifica, os limites de plant�es por m�s dos integrantes das classes de ...

2020
Dec n� 65.141, de 19/08/2020 - Altera o Anexo III do Decreto n� 64.994/2020, que disp�e sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto n� 64.881/2020, e institui o Plano S�o Paulo

2020
Port SMSUB/ABAST n� 2, de 19/08/2020 - Disp�e sobre a padroniza��o de placas de identifica��o dos boxes, bancas e cong�neres dos mercados municipais, sacol�es da prefeitura e centrais de abastecimento

2020
Dec n� 65.188, de 18/09/2020 - D� nova reda��o ao artigo 2� do Decreto n� 64.526/2019, que criou a Comiss�o Estadual do Zoneamento Ecol�gico Econ�mico de S�o Paulo - CEZEE-SP

2020
Dec n� 65.187, de 18/09/2020 - Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n� 51.659/2007, que institui Grupo de Trabalho que especifica

2020
Dec n� 65.184, de 18/09/2020 - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto n� 64.881/2020 (...) no Estado de S�o Paulo, no contexto da pandemia do COVID-19

2020
Port SG/FUSSP/GP n� 18, de 17/09/2020 - Delega compet�ncia ao Chefe de Gabinete do FUSSP (...) para representar o �rg�o nas doa��es, nas celebra��es de termos de conv�nios, termos de coopera��o (...) ficando revogada a Portaria FUSSESP/GP 2/2015.

2020
Dec Mun n� 59.775, de 18/09/2020 - Disp�e sobre a reorganiza��o da Secretaria Municipal das Subprefeituras, bem como altera a denomina��o e a lota��o dos cargos de provimento em comiss�o que especifica.

2020
Lei Fed n� 14.041, de 18/08/2020 - Disp�e sobre a presta��o de apoio financeiro pela Uni�o aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic�pios com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade p�blica ...

2020
Lei Fed n� 14.040, de 18/08/2020 - Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade p�blica reconhecido pelo Decreto Legislativo n� 6, de 20 de mar�o de 2020; e altera a Lei n� 11.947/2009.

2020
Dec Fed n� 10.468, de 18/08/2020 - Altera o Decreto n� 9.013/2017, que regulamenta a Lei n� 1.283/1950, e a Lei n� 7.889/1989, que disp�em sobre o regulamento da inspe��o industrial e sanit�ria de produtos de origem animal.

2020
Dec Fed n� 10.467, de 18/08/2020 - Disp�e sobre a qualifica��o do servi�o p�blico de loteria denominado apostas de quota fixa institu�do pela Lei n� 13.756/2018, no �mbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presid�ncia da Rep�blica ...

2020
Dec Fed n� 10.466, de 18/08/2020 - Disp�e sobre a qualifica��o de empreendimentos tur�sticos no �mbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.

2020
Dec Fed n� 10.465, de 18/08/2020 - Institui o Comit� de Regula��o e Fiscaliza��o dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previd�ncia e Capitaliza��o.

2020
Port SAA/CDA n� 11, de 18/08/2020 - Coloca em consulta p�blica a proposta de altera��o da Lei 10.507/2000 - SISP Artesanal - Proposta de Lei - Minuta Disp�e sobre a elabora��o, a inspe��o e a fiscaliza��o sanit�ria de produtos de origem animal do Estado..

2020
Com TCESP/SDG n� 39, de 18/08/2020 - Aquisi��es, contrata��es de bens, servi�os e insumos destinados ao enfrentamento da calamidade p�blica decorrente do Covid-19 (...) efetuadas com dispensa ou inexigibilidade de licita��o (...) devem ser divulgadas...

2020
Lei Fed n� 14.039, de 17/08/2020 - Altera a Lei n� 8.906/1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei n� 9.295/1946, para dispor sobre a natureza t�cnica e singular dos servi�os prestados por advogados e por profissionais de contabilidade.

2020
Lei Fed n� 14.038, de 17/08/2020 - Disp�e sobre a regulamenta��o da profiss�o de Historiador

2020
Dec Fed n� 10.464, de 17/08/2020 - Regulamenta a Lei n� 14.017/2020, que disp�e sobre as a��es emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade p�blica reconhecido pelo Decreto Legislativo n� 6/2020.

2020
Port SD/CEETEPS/GDS n� 2871, de 17/08/2020 - Estabelece crit�rios para concess�o de HorasAtividade Espec�fica para as atividades de Est�gio Supervisionado e Orienta��o de Trabalho de Gradua��o, aos docentes das Faculdades de Tecnologia do CEETEPS

2020
Res SG n� 85, de 14/08/2020 - Institui Grupo de Trabalho visando � elabora��o de estudos e propostas destinados ao aperfei�oamento da legisla��o relativa �s Organiza��es Sociais

2020
Port SG/DETRAN n� 162, de 14/08/2020 - Disp�e sobre os procedimentos para a autoriza��o dos Centros de Forma��o de Condutores �A� e �AB� para a realiza��o das aulas t�cnico-te�ricas do curso de forma��o de condutores na modalidade de ensino remoto ...

2020
Port SE/CP/DRE n� 90, de 14/08/2020 - Disp�e sobre autoriza��o de Est�gio Supervisionado/remoto aos alunos das institui��es de Ensino Superior (...) a validade das horas (...) por meio de atividades de ensino n�o presenciais.

2020
Dec n� 65.923, de 13/08/2021 - Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permiss�o de uso, da Companhia Metropolitana de Habita��o de S�o Paulo - COHAB, o im�vel que especifica (...) a fim de abrigar o 3� Distrito Policial de Carapicu�ba.

2020
Lei Fed n� 14.036, de 13/08/2020 - Altera a Lei n� 14.017/2020, para estabelecer a forma de repasse pela Uni�o dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em a��es emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade...

2020
Dec Fed n� 10.459, de 13/08/2020 - Altera o Decreto n� 2.594/1998, que regulamenta a Lei n� 9.491/1997, que disp�e sobre o Programa Nacional de Desestatiza��o, e o Decreto n� 10.263/ 2020 ...

2020
Dec Fed n� 10.458, de 13/08/2020 - Institui a Comiss�o de Desenvolvimento Integrado para o Centro Espacial de Alc�ntara e disp�e sobre o Programa de Desenvolvimento Integrado para o Centro Espacial de Alc�ntara.

2020
Dec Fed n� 10.457, de 13/08/2020 - Regulamenta o incentivo de que trata o art. 11-C da Lei n� 9.440/1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.

2020
Dec n� 65.134, de 13/08/2020 - Regulamenta a Lei n� 16.778/2018, que disp�e sobre a composi��o do Conselho Estadual da Juventude

2020
Dec n� 65.133, de 1308/2020 - Cria a Subsecretaria da Juventude, altera o Decreto n� 64.063/2019, que organiza a Secretaria de Desenvolvimento Regional

2020
Delib SG/ARSESP n� 1.038, de 13/08/2020 - Prorroga a autoriza��o de ado��o de medidas para mitiga��o das consequ�ncias econ�micas da pandemia da Covid-19 pela Companhia de Saneamento B�sico do Estado de S�o Paulo � Sabesp

2020
Delib SG/ARSESP n� 1.037, de 13/08/2020 - Disp�e sobre a cria��o do protocolo digital permanente na Arsesp para recep��o de documentos

2020
Delib SG/ARSESP n� 1.036, de 13/08/2020 - Disp�e sobre a prorroga��o da suspens�o do atendimento presencial na Arsesp em car�ter emergencial, estabelecido pela Delibera��o Arsesp 970/2020, para auxiliar no combate � dissemina��o da Covid-19 ...

2020
Dec Mun n� 59.687, de 13/08/2020 - Institui a Pol�tica Municipal de Apoio ao Empreendedorismo, voltada �s microempresas, empresas de pequeno porte e �s cooperativas, nos termos que especifica. (...) com a finalidade de impulsionar, facilitar ...

2020
Dec Mun n� 59.686, de 13/08/2020 - Altera a denomina��o da S�o Paulo Neg�cios � SP Neg�cios e transfere a sua vincula��o para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ�mico e Trabalho (...) alterada para S�o Paulo Investimentos e Neg�cios � SPIN

2020
Dec Mun n� 59.685, de 13/08/2020 - Reorganiza a Secretaria Municipal da Sa�de, regulamenta o � 2� do Artigo 45 da Lei n� 17.433/2020, bem como transfere, altera a denomina��o e a lota��o dos cargos de provimento em comiss�o que especifica

2020
Dec n� 65.132, de 12/08/2020 - Transfere, da Secretaria da Seguran�a P�blica para o Minist�rio P�blico do Estado de S�o Paulo, a administra��o do im�vel que especifica (...) no Munic�pio de Lorena

2020
Dec n� 65.129, de 12/08/2020 - Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a t�tulo prec�rio e gratuito e pelo prazo de 30 (trinta) anos, em favor do Munic�pio de Bebedouro, do im�vel que especifica (...) denominado Floresta Estadual de Bebedouro

2020
Dec n� 65.128, de 12/08/2020 - Disp�e sobre a instala��o e extin��o das unidades policiais que especifica, no Munic�pio de S�o Caetano do Sul

2020
Dec n� 65.127, de 12/08/2020 - Altera o Decreto n� 29.981/1989, que estabelece atribui��es e compet�ncias no �mbito das Delegacias de Pol�cia de Defesa da Mulher

2020
Projeto de Lei n� 529, de 2020 - Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equil�brio das contas p�blicas (...) Fica o Poder Executivo autorizado a promover a extin��o das seguintes entidades descentralizadas: ...

2020
Lei Mun n� 17.437, de 12/08/2020 - Estabelece medidas para a organiza��o das unidades educacionais no Munic�pio de S�o Paulo; prorroga os mandatos do Conselho Municipal de Assist�ncia Social e do Conselho de Habita��o

2020
Lei Fed n� 14035, de 11/08/2020 - Altera a Lei n� 13.979/2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisi��o ou contrata��o de bens, servi�os e insumos destinados ao enfrentamento da emerg�ncia de sa�de p�blica de import�ncia internacional...

2020
Dec Fed n� 10.456, de 11/08/2020 - Disp�e sobre o hor�rio de retransmiss�o obrigat�ria do programa oficial de informa��es dos Poderes da Rep�blica pelas emissoras de radiodifus�o sonora e regulamenta os casos excepcionais de flexibiliza��o ou de dispensa

2020
Dec n� 65.126, de 11/08/2020 - Acrescenta dispositivo ao Decreto n� 8.576/1976, que extingue o Instituto de Pesquisas Tecnol�gicas, entidade aut�rquica vinculada administrativamente � Secretaria de Cultura, Ci�ncia e Tecnologia

2020
Dec Mun n� 59.682, de 11/08/2020 - Institui procedimento espec�fico para instala��es, obras e servi�os emergenciais de car�ter provis�rio ou permanente de apoio hospitalar, laboratorial e demais �reas da sa�de, bem como de infraestrutura urbana ...

2020
Dec Mun n� 59.681, de 11/08/2020 - Prorroga at� 23 de agosto de 2020, o termo final da suspens�o do atendimento presencial ao p�blico a que se refere o artigo 1� do Decreto n� 59.298/2020, observados os termos e condi��es estabelecidos no Decreto Estadual

2020
Dec Mun n� 59.674, de 11/08/2020 - Atribui compet�ncia � Secretaria de Governo Municipal para realizar estudos e discuss�es voltados � prepara��o das medidas (...) previstas na Lei n� 17.433/2020, que disp�e sobre a reorganiza��o da Administra��o P�blica

2020
Dec Mun n� 59.673, de 11/08/2020 - Acresce � 3� ao artigo 19 do Decreto n� 59.283/2020, que declara situa��o de emerg�ncia no Munic�pio de S�o Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronav�rus.

2020
Port SSP/PCESP/DIPOL n� 109, de 10/08/2020 - Regulamenta a gera��o eletr�nica em dispositivos m�veis da Carteira de Identidade (...) poder� ser expedida em meio eletr�nico, de acordo com os sistemas operacionais dispon�veis (...) denominada �RG DIGITAL�

2020
Dec n� 65.119, de 10/08/2020 - Altera o Anexo II, a que se refere o artigo 1� do Decreto n� 58.303/2012, que fixa, para as unidades de sa�de dos �rg�os e entidades que especifica, os limites de Plant�es por m�s dos integrantes das classes ...

2020
Dec n� 65.116, de 10/08/2020 - Autoriza a Secretaria de Desenvolvimento Social a representar o Estado de S�o Paulo na celebra��o de conv�nios com Munic�pios paulistas e parcerias (...) tendo por objeto a transfer�ncia de recursos materiais...

2020
Dec Fed n� 10.453, de 10/08/2020 - Altera o Decreto n� 10.117/2019, que disp�e sobre a qualifica��o de projetos para amplia��o da capacidade de recupera��o energ�tica de res�duos s�lidos urbanos no �mbito do Programa de Parcerias de Investimentos ...

2020
Dec Fed n� 10.452, de 10/08/2020 - Promulga o texto do Acordo Quadro de Coopera��o entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados para a Cria��o de Equipes Conjuntas de Investiga��o, firmado pela Rep�blica Federativa do Brasil, em San Juan ...

2020
Dec Fed n� 10.451, de 10/08/2020 - Institui o Comit� Gestor do Projeto de Coopera��o Brasil-Alemanha para Regulariza��o Ambiental de Im�veis Rurais na Amaz�nia e em �reas de Transi��o para o Cerrado.

2020
Dec Fed n� 10.450, de 10/08/2020 - Altera o Decreto n� 10.239/2020, que disp�e sobre o Conselho Nacional da Amaz�nia Legal.

2020
Dec Fed n� 10.449, de 07/08/2020 - Altera o Decreto n� 9.660/2019, e o Decreto n� 10.359/2020, para dispor sobre a supervis�o direta das entidades vinculadas ao Minist�rio do Turismo (...) supervisionar as entidades vinculadas ao setor cultural

2020
Dec Fed n� 10.447, de 07/08/2020 - Disp�e sobre a qualifica��o das unidades de conserva��o Parque Nacional de Bras�lia, localizado no Distrito Federal, e Parque Nacional de S�o Joaquim (...) e a sua inclus�o no Programa Nacional de Desestatiza��o.

2020
Dec Fed n� 10.448, de 07/08/2020 - Disp�e sobre a execu��o do Acordo de Complementa��o Econ�mica n� 74 (ACE74), firmado pela Rep�blica Federativa do Brasil e pela Rep�blica do Paraguai, em 11 de fevereiro de 2020.

2020
Dec n� 65.115, de 07/08/2020 - (...) Fica criada na Diretoria de Ensino - Regi�o Mogi Mirim, da Secretaria da Educa��o, no Munic�pio de Itapira, a Escola Estadual Bairro Dos Prados/Jos� Tonolli.

2020
Dec n� 65.114, de 07/08/2020 - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto n� 64.881/2020 (...) fica estendida, at� 23 de agosto de 2020

2020
Dec Mun n� 59.671, de 07/08/2020 - Consolida os crit�rios para a padroniza��o das cal�adas, bem como regulamenta o disposto nos incisos VII e VIII do �caput� do artigo 240 do Plano Diretor Estrat�gico, o Cap�tulo III da Lei n� 15.442/2011 ...

2020
Dec Mun n� 59.670, de 07/08/2020 - Regulamenta a Lei n� 16.673/2017, que institui o Estatuto do Pedestre no Munic�pio de S�o Paulo.

2020
Med Prov n� 995, de 07/08/2020 - Disp�e sobre medidas para reorganiza��o societ�ria e desinvestimentos da Caixa Econ�mica Federal e de suas subsidi�rias.

2020
Port Mun SMSU n� 35/2020 - Estabelece o grafismo das viaturas da Coordena��o Municipal de Defesa Civil �COMDEC (...) conforme constante nos Anexos e respectivos arquivos com o detalhamento visual.

2020
Dec Fed n� 10.446, de 06/08/2020 - Disp�e sobre a regulamenta��o da celebra��o de aditivos contratuais que versem sobre a altera��o do cronograma de pagamentos das outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportu�rio ...

2020
Med Prov n� 994, de 06/08/2020 - Abre cr�dito extraordin�rio, em favor do Minist�rio da Sa�de, no valor de R$ 1.994.960.005,00, para (...) Enfrentamento da Emerg�ncia de Sa�de P�blica de Import�ncia Internacional Decorrente do Coronav�rus � Nacional

2020
Lei Comp Fed n� 174, de 05/08/2020 - Autoriza a extin��o de cr�ditos tribut�rios apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecada��o de Tributos e Contribui��es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) ...

2020
Lei Fed n� 14.034, de 05/08/2020 - Disp�e sobre medidas emergenciais para a avia��o civil brasileira em raz�o da pandemia da Covid-19; e altera as Leis nos 7.565/1986, 6.009/1973, 12.462/2011, 13.319/2016, 13.499/2017, e 9.825/1999.

2020
Dec n� 65.110, de 05/08/2020 - Altera o Anexo III do Decreto n� 64.994/2020, que disp�e sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto n� 64.881/2020, e institui o Plano S�o Paulo

2020
Dec Mun n� 59.669, de 05/08/2020 - Disp�e sobre a implanta��o de projeto piloto de atendimento de bares e restaurantes em espa�os p�blicos e institui protocolo espec�fico para atendimentos nestes espa�os. (...) Anexo Protocolo de Reabertura

2020
Dec n� 65.109, de 05/08/2020 - Introduz altera��o no RICMS (...) para conceder isen��o do imposto nas opera��es com o medicamento Zolgensma (princ�pio ativo Onasemnogene Abeparvovec-xioi), ... destinado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME.

2020
Dec n� 65.108, de 04/08/2020 - Transfere e altera a denomina��o das Unidades Policiais que especifica, d� nova reda��o e acrescenta dispositivos ao Decreto n� 54.359/2.009, que cria e organiza o Departamento de Pol�cia de Prote��o � Cidadania - DPPC ...

2020
Dec Mun n� 59.660, de 04/08/2020 - Disp�e sobre a organiza��o e o funcionamento da Secretaria Municipal de Educa��o e altera a denomina��o e a lota��o dos cargos de provimento em comiss�o que especifica.

2020
Dec Mun n� 59.658, de 04/08/2020 - Regulamenta o procedimento administrativo a ser adotado com vista � aliena��o de bens im�veis no �mbito do Plano Municipal de Desestatiza��o � PMD, nos termos da Lei n� 16.703/2017, e (...) da Lei Org�nica do Munic�pio

2020
Com TCESP/SDG n� 35, de 05/08/2020 - O Tribunal de Contas do Estado de S�o Paulo torna p�blica a rela��o de �rg�os ou entidades que de acordo com o disposto no artigo 103 da Lei Comp. 709/1993, est�o proibidos de novos recebimentos de aux�lios, subven��es

2020
Dec Mun n� 60.431, de 03/08/2021 - Prorroga o prazo para a realiza��o do processo eleitoral destinado � escolha dos novos representantes do Conselho Municipal de Transporte e Tr�nsito � CMTT para o bi�nio 2021-2022, nos termos do Decreto n� 54.058/2012

2020
Mens. Veto Total n� 431 de 03/08/2020 - Projeto de Lei n� 1.826/2020, que �Disp�e sobre compensa��o financeira a ser paga pela Uni�o aos profissionais e trabalhadores de sa�de que, durante o per�odo de emerg�ncia de sa�de p�blica ...

2020
Dec Mun n� 59.650, de 03/08/2020 - Delega � Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes compet�ncia para, diretamente ou por meio da S�o Paulo Transporte S/A � SPTrans, promover procedimentos licitat�rios e realizar as contrata��es necess�rias ...

2020
Port SG/FUSSP/CG n� 2, de 03/08/2020 - Designa gestor respons�vel por acompanhar e fiscalizar a execu��o do Projeto Casa da Fam�lia, no �mbito do Conv�nio FUSSP 197/2019, firmado em 25-11-2019, entre a Secretaria da Habita��o do Estado de S�o Paulo � SH

2020
Curr�culo Paulista do Ensino M�dio

2020
Dec n� 65.039, de 30/07/2020 - D� nova reda��o ao artigo 2� do Decreto n� 63.915/2018 (...) A caducidade de que trata o presente decreto produzir� efeitos a partir de 7 de julho de 2020, permanecendo, at� essa data, a Concession�ria Move S�o Paulo S.A.

2020
Dec Mun n� 59.644, de 30/07/2020 - Estabelece, nos termos e condi��es dos Decretos Estaduais n� 64.994/2020, e n� 65.088/2020, a prorroga��o do termo final da suspens�o do atendimento presencial (...) at� 31 de agosto de 2020 os prazos previstos ...

2020
Dec n� 65.100, de 29/07/2020 - Altera o Anexo II do Decreto n� 64.994/2020, que disp�e sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto n� 64.881/2020, e institui o Plano S�o Paulo (...) Nota T�cnica do Centro de Conting�ncia do Coronav�rus ...

2020
Lei Mun n� 17.433, de 29/07/2020 - Disp�e sobre a reorganiza��o da Administra��o P�blica Municipal Indireta, na forma que especifica, incluindo a cria��o e extin��o de entidades e a cria��o, transfer�ncia, altera��o e extin��o de cargos ...

2020
Lei Fed n� 14.031, de 28/07/2020 - Disp�e sobre o tratamento tribut�rio incidente sobre a varia��o cambial do valor de investimento realizado por institui��es financeiras e pelas demais institui��es autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ...

2020
Lei Fed n� 14.030, de 28/07/2020 - Disp�e sobre as assembleias e as reuni�es de sociedades an�nimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representa��o do cooperativismo durante o exerc�cio de 2020; altera as Leis ...

2020
Lei Fed n� 14.029, de 28/07/2020 - Disp�e sobre a transposi��o e a reprograma��o de saldos financeiros constantes dos fundos de assist�ncia social dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, provenientes de repasses federais.

2020
Dec Fed n� 10.443, de 28/07/2020 - Disp�e sobre a organiza��o b�sica da Pol�cia Militar do Distrito Federal.

2020
Mens de Veto Total n� 423, de 28/07/2020 - Projeto de Lei n� 2.508, de 2020, que �Altera a Lei n� 13.982/2020, para estabelecer medidas de prote��o � mulher provedora de fam�lia monoparental em rela��o ao recebimento do aux�lio emergencial de que trata o

2020
Dec n� 65.096, de 28/07/2020 - Disp�e sobre a estrutura��o da Pol�cia Militar do Estado de S�o Paulo

2020
Ato TCESP/GP n� 12/2020 - Disciplina o retorno gradual do trabalho presencial do Tribunal de Contas do Estado de S�o Paulo (...) Instituir o Sistema Gradual de Retorno ao Trabalho Presencial, com in�cio em 3 de agosto de 2020.

2020
Ato TCESP/GP n� 11/2020 - Disp�e sobre a normaliza��o da tramita��o de processos f�sicos nas depend�ncias internas do Tribunal de Contas do Estado de S�o Paulo.

2020
Med Prov n� 993, de 28/07/2020 - Autoriza a prorroga��o de contratos por tempo determinado no �mbito do Instituto Nacional de Coloniza��o e Reforma Agr�ria - INCRA.

2020
Lei Fed n� 14.028, de 27/07/2020 - Altera a Lei n� 13.979/2020, para garantir que o receitu�rio m�dico ou odontol�gico de medicamentos sujeitos a prescri��o e de uso cont�nuo tenha validade pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento ...

2020
Dec Fed n� 10.442, de 27/07/2020 - Disp�e sobre a qualifica��o de terminais pesqueiros p�blicos no �mbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presid�ncia da Rep�blica.

2020
Dec n� 65.095, de 27/07/2020 - D� nova reda��o a dispositivos do Decreto n� 64.293/2019 (...) Institui programa denominado Respeito � Vida, objetivando a redu��o de �bitos e feridos em decorr�ncia de acidentes de tr�nsito

2020
Delib SG/ARSESP n� 1.029, de 27/07/2020 - Altera o inciso VII, do artigo 76, da Delibera��o Arsesp 106/2009, para excluir a obrigatoriedade do n�mero ou identifica��o do lacre na fatura

2020
Dec Fed n� 10.438, de 24/07/2020 - Institui os s�mbolos representativos da Pol�cia Rodovi�ria Federal e disp�e sobre a identifica��o visual de seus servidores.

2020
Port ME/SEPT n� 17.593, de 24/07/202 - Disp�e sobre os procedimentos administrativos para o registro de entidades sindicais pelo Minist�rio da Economia.

2020
Dec n� 65.088, de 24/07/2020 - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto n� 64.881/2020 (...) fica estendida, at� 10 de agosto de 2020

2020
Dec n� 65.086, de 23/07/2020 - Regulamenta a Lei n� 17.157/2019, que disp�e sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela pr�tica de atos de discrimina��o por motivo religioso (...) multa ser� fixada no valor m�nimo de 500 UFESPs

2020
Dec n� 65.084, de 23/07/2020 - Autoriza a Secretaria de Esportes a representar o Estado na celebra��o de conv�nios com Munic�pios paulistas, visando � transfer�ncia de recursos financeiros ou de equipamentos, destinados � implanta��o do Projeto Areninha

2020
Res SAA n� 39, de 22/07/2020 - Disp�e sobre cria��o do Programa Paulista de Fitossanidade e Seguran�a Alimentar da Cultura da Banana

2020
Res SS n� 111, de 23/07/2020 - Reitera a obrigatoriedade de envio de dados, di�rios a todos os hospitais p�blicos e privados do Estado de S�o Paulo, referentes aos casos suspeitos e confirmados de Covid-19 (Novo Coronav�rus)

2020
Port SS/CCD/CVS n� 1, de 22/07/2020 - Disciplina, no �mbito do Sistema Estadual de Vigil�ncia Sanit�ria � Sevisa, o licenciamento sanit�rio dos estabelecimentos de interesse da sa�de e das fontes de radia��o ionizante

2020
Port SS/CCD/CVS n� 20, de 23/07/2020 - Disciplina, no �mbito do Sistema Estadual de Vigil�ncia Sanit�ria � Sevisa, a atua��o das cl�nicas, servi�os e empresas de medicina do trabalho no enfrentamento da pandemia da Covid-19

2020
Port PGE/ACG/SubG-Cons. n� 2, de 22/07/2020 - Institui, no �mbito da Subprocuradoria Geral do Estado da Consultoria Geral, projeto de assessoramento jur�dico direto aos N�cleos de Inova��o Tecnol�gica das Institui��es de Ci�ncia e Tecnologia do Estado...

2020
Port MMA n� 326, de 23/07/2020 - Institui o Programa Agenda Ambiental na Administra��o P�blica - Programa A3P e estabelece suas diretrizes.

2020
Dec Fed n� 10.437, de 22/07/2020 - Altera o Decreto n� 10.139/2019, que disp�e sobre a revis�o e a consolida��o dos atos normativos inferiores a decreto, e o Decreto n� 9.215/2017, que disp�e sobre a publica��o do Di�rio Oficial da Uni�o.

2020
Dec Fed n� 10.436, de 22/07/2020 - Altera o Decreto n� 10.382/2020, que institui o Programa de Gest�o Estrat�gica e Transforma��o do Estado, no �mbito da administra��o p�blica federal direta, aut�rquica e fundacional, para dispor sobre remanejamento...

2020
Dec n� 65.081, de 21/07/2020 - Altera o Decreto n� 62.542/2017, que regulamenta o Fundo Especial de Despesa - Coordenadoria de Gest�o de Recursos Humanos, da Secretaria da Educa��o, institu�do nos termos do Decreto-Lei Complementar n� 16/1970, e ratificad

2020
Dec n� 65.078, de 21/07/2020 - Disp�e sobre a suspens�o tempor�ria da obrigatoriedade de pagamento de d�bitos decorrentes de inexecu��o de conv�nios firmados nos termos do Decreto n� 56.780/2011

2020
Res SEDS n� 19 de 21/07/2020 - Estabelece os crit�rios para novos acolhimentos nas Comunidades Terap�uticas do Programa Recome�o em per�odo de pandemia

2020
Dec Fed n� 10.434, de 21/07/2020 - Altera o Decreto n� 7.082/2010, e o Decreto n� 8.587/2015, para dispor sobre a execu��o do Programa Nacional de Reestrutura��o dos Hospitais Universit�rios Federais - REHUF.

2020
Dec Fed n� 10.433, de 21/07/2020 - Institui o Comit� de Governan�a Digital e Seguran�a da Informa��o da Presid�ncia da Rep�blica.

2020
Dec n� 65.075, de 20/07/2020 - Acrescenta dispositivo ao Decreto n.� 64.399/2019, que confere, �s autoridades que especifica, compet�ncia para autorizar o recebimento de doa��es sem encargo, de bens m�veis e servi�os

2020
Dec n� 65.074, de 20/07/2020 - Coloca � disposi��o da Justi�a Eleitoral servidores e depend�ncias dos estabelecimentos da Rede Estadual de Ensino, com vistas ao pleito de 15 de novembro de 2020, em primeiro turno, e 29 de novembro de 2020 ...

2020
Lei Fed n� 14.027, de 20/07/2020 - Altera a Lei n� 5.768/1971, para estabelecer regras acerca da distribui��o gratuita de pr�mios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou opera��o assemelhada, realizada por concession�rias ou permission�rias ...

2020
Dec n� 10.432, de 20/07/2020 - Disp�e sobre a inclus�o e a exclus�o de participa��es societ�rias minorit�rias no Programa Nacional de Desestatiza��o e estabelece diretrizes para o dep�sito de seus valores mobili�rios no Fundo Nacional de Desestatiza��o.

2020
Dec Fed n� 10.431, de 20/07/2020 - Institui a Comiss�o Executiva Nacional do Plano Setorial para Consolida��o de uma Economia de Baixa Emiss�o de Carbono na Agricultura.

2020
Dec Fed n� 10.430, de 20/07/2020 - Disp�e sobre o Comit� Interministerial de Saneamento B�sico.

2020
Lei Mun n� 17.406, de 20/07/2020 - Institui o Programa Municipal de Sa�de Integral da Popula��o Negra da Cidade de S�o Paulo

2020
Lei Mun n� 17.405, de 20/07/2020 - Disp�e sobre o pagamento do aux�lio financeiro �s entidades executoras do Movimento de Alfabetiza��o de Jovens e Adultos do Munic�pio de S�o Paulo � MOVA/SP; autoriza a Secretaria Municipal de Cultura a promover programa

2020
Dec Mun n� 59.623, de 20/07/2020 - Desafeta �rea p�blica municipal, da classe dos bens de uso comum do povo, situada na Zona Especial de Interesse Social � ZEIS 1 do Plano Diretor Estrat�gico, com a finalidade de promover Regulariza��o Fundi�ria ...

2020
Port PREF n� 747, de 17/07/2020 - (...) Autorizar que as institui��es de ensino superior e de educa��o profissional poder�o retomar atividades presenciais pr�ticas e laboratoriais, bem como, nos cursos de medicina, farm�cia, enfermagem, fisioterapia...

2020
Lei Mun n� 17.403, de 17 de julho de 2020 - Disp�e sobre a suspens�o da exclus�o de parcelamentos durante o estado de calamidade p�blica; disp�e sobre o ISS relativo �s sociedades unipessoais; permite a op��o do J-40 para comissionados da �rea da Sa�de...

2020
Dec Mun n� 59.620, de 17/07/2020 - Regulamenta a Lei n� 17.403/2020, no tocante �s permiss�es de uso e � autoriza��o para o Poder Executivo proceder � outorga dos Termos de Permiss�o de Uso - TPU que especifica.

2020
Com TCESP/SDG n� 34, de 16/07/2020 - (...) O Tribunal de Contas do Estado de S�o Paulo comunica que encaminhar� question�rio de �Gest�o de Enfrentamento do COVID-19 - Estadual� para preenchimento pela Secretaria da Educa��o, Secretaria da Sa�de ...

2020
Dec n� 65.073, de 16/07/2020 - Declara de utilidade p�blica, para fins de desapropria��o pela VIAPAULISTA S/A, a �rea necess�ria � implanta��o de pra�a de ped�gio (...) no Munic�pio de Restinga, Comarca de Franca

2020
Dec Fed n� 10.427, de 16/07/2020 - Disp�e sobre a qualifica��o de empreendimento p�blico federal do setor aeroportu�rio no �mbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, para fins de relicita��o.

2020
Dec Fed n� 10.426, de 16/07/2020 - Disp�e sobre a descentraliza��o de cr�ditos entre �rg�os e entidades da administra��o p�blica federal integrantes dos Or�amentos Fiscal e da Seguridade Social da Uni�o, por meio da celebra��o de termo de execu��o ...

2020
Dec Fed n� 10.425, de 16/07/2020 - Disp�e sobre o Conselho de Participa��o em Fundos Garantidores de Risco de Cr�dito para Micro, Pequenas e M�dias Empresas e sobre o Conselho de Participa��o em Opera��es de Cr�dito Educativo.

2020
Port SG/ ARTESP n� 59, de 16/07/2020 - Aprova o Plano de Classifica��o, o �ndice Alfab�tico, Remissivo e Permutado e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-Fim da Ag�ncia Reguladora de Servi�os P�blicos Delegados de Transporte do Estado...

2020
Med Prov n� 992, de 16/07/2020 - Disp�e sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e m�dio porte, sobre o cr�dito presumido apurado com base em cr�ditos decorrentes de diferen�as tempor�rias, sobre o compartilhamento de aliena��o fiduci�ria

2020
Lei Fed n� 14.026, de 15/07/2020 - Atualiza o marco legal do saneamento b�sico e altera a Lei n� 9.984/2000, para atribuir � Ag�ncia Nacional de �guas e Saneamento B�sico (ANA) compet�ncia para editar normas de refer�ncia sobre o servi�o de saneamento ...

2020
Lei Mun n� 17.399, de 15/07/2020 - Altera a Lei n� 14.485/2007, com a finalidade de incluir no Calend�rio Oficial de Eventos da Cidade de S�o Paulo o Dia da Distonia

2020
Dec Mun n� 59.618, de 15/07/2020 - Delega compet�ncia aos Secret�rios Municipais de Assist�ncia e Desenvolvimento Social (...) para celebrar cons�rcio com munic�pios do Estado de S�o Paulo objetivando o atendimento �s mulheres v�timas de viol�ncia.

2020
Dec Mun n� 59.617, de 15/07/2020 - Disciplina o fornecimento de kit de material escolar para o ano de 2020 (...) por meio do credenciamento de estabelecimentos comerciais que disponibilizem a lista de materiais.

2020
Dec Mun n� 59.615, de 15/07/2020 - Institui Unidade de Gerenciamento do Projeto � UGP para o Projeto do Bus Rapid Transit � Corredor Aricanduva, desenvolvido no �mbito do Programa de Melhoria da Mobilidade Urbana Universal ...

2020
Dec Mun n� 59.603, de 14/07/2020 - Prorroga at� 30 de julho de 2020 os per�odos de suspens�o de prazos previstos no Decreto n� 59.449/2020, em decorrencia da pandemia de COVID-19.

2020
Lei Fed n� 14.025 de 14/07/2020 - Altera excepcionalmente as al�quotas das conribui��es aos servi�oes sociais aut�nomos que especifica e ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Mar�timo.

2020
Dec Mun n� 59.604, de 14/07/2020 - Altera o Decreto n� 59.511/2020, que fixa o protocolo geral a ser observado pelas unidades de atendimento da Administra��o Direta, Autarquias e Funda��es, objetivando a preven��o e mitiga��o da dissemina��o da COVID-19.

2020
Dec Fed n� 10.422, de 13/07/2020 - Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redu��o proporcional de jornada e de sal�rio e de suspens�o tempor�ria do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benef�cios emergenciais ...

2020
Lei n� 17.268, de 13/07/2020 - Disp�e sobre medidas emergenciais de combate � pandemia do Coronav�rus SARS-CoV-2 (Covid-19), no Estado de S�o Paulo

2020
Dec n� 65.061, de 13/07/2020 - Disp�e sobre a retomada das aulas e atividades presenciais, no contexto da pandemia de COVID-19

2020
Res SS n� 103, de 13/07/2020 - Altera o Anexo I, da Res. SS n� 73/2020, que disp�e sobre a �classifica��o das �reas de abrang�ncia dos Departamentos Regionais de Sa�de do Estado e respectivas fases�, frente a Pandemia Covid 19

2020
Dec n� 65.056, de 10/07/2020 - Estende a medida de quarentena (...) at� 30 de julho de 2020.

2020
Port PREF n� 724, de 10/07/2020 - Autoriza o atendimento ao p�blico do setor econ�mico de Academias de esporte e similares, determinando o respectivo protocolo sanit�rio.

2020
Dec Mun n� 59.600, de 09/07/2020 - Autoriza a abertura de parques muncipais, bem como a retomada da concess�o de autoriza��es para filmagens e grava��es de que trata o Decreto n� 56.905/2016.

2020
Dec Mun n� 59.599, de 09/07/2020 - Regulamenta a Lei n� 16.830/2018, que disp�e sobre a instala��o de placas de alerta em locais com alta incid�ncia de acidentes de tr�nsito, no �mbito do Munic�pio de S�o Paulo.

2020
Lei Fed n� 14.024, de 09/07/2020 - Altera a Lei n� 10.260/2001, para suspender temporariamente as obriga��es financeiras dos estudantes benefici�rios do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o per�odo de vig�ncia do estado de calamidade p�blica

2020
Med Prov n� 990, de 09/07/2020 - Abre cr�dito extraordin�rio, em favor de Transfer�ncias a Estados, Distrito Federal e Munic�pios, no valor de R$ 3.000.000.000,00, para o fim que especifica, e d� outras provid�ncias

2020
Dec Fed n� 10.421, de 09/07/2020 - Altera o Decreto n� 10.341/2020, que autoriza o emprego das For�as Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em a��es subsidi�rias na faixa de fronteira, nas terras ind�genas, nas unidades federais de conserva��o ambiental

2020
Lei n� 17.267, de 09/07/2020 - Altera a Lei n.� 13.296/2008, que estabelece o tratamento tribut�rio do Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores - IPVA

2020
Dec Mun n� 59.587, de 09/07/2020 - Revoga a previs�o de suspens�o de expediente, e respectiva compensa��o de horas, referente ao dia 10/07/2020, nas reparti��es publicas municipais da Administra��o Direta, Aut�rquica e Fundacional

2020
Lei Fed n� 14.023, de 08/07/2020 - Altera a Lei n� 13.979/2020, para determinar a ado��o de medidas imediatas que preservem a sa�de e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doen�as e � manuten��o da ordem p�blica ...

2020
Med Prov n� 989, de 08/07/2020 - Abre cr�dito extraordin�rio, em favor dos Minist�rios da Educa��o, da Sa�de e da Cidadania, no valor de R$ 348.347.886,00, para os fins que especifica.

2020
Lei Fed n� 14.022, de 07/07/2020 - Altera a Lei n� 13.979/2020, e disp�e sobre medidas de enfrentamento � viol�ncia dom�stica e familiar contra a mulher e de enfrentamento � viol�ncia contra crian�as, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com...

2020
Lei Fed � 14.021, de 07/07/2020 - Disp�e sobre medidas de prote��o social para preven��o do cont�gio e da dissemina��o da Covid-19 nos territ�rios ind�genas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento � Covid-19 nos territ�rios ind�genas; estipula medida

2020
Dec Fed n� 10.420, de 07/07/2020 - Altera o Decreto n� 9.191/2017, que estabelece as normas e as diretrizes para elabora��o, reda��o, altera��o, consolida��o e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da Rep�blica pelos Ministros ,,,

2020
Dec Fed n� 10.419, de 07/07/2020 - Regulamenta a al�nea �e� do � 1� do art. 9� da Lei n� 1.283/1950, e altera o Decreto n� 9.013/2017, para dispor sobre a inspe��o ante mortem e post mortem de animais.

2020
Dec Fed n� 10.418, de 07/07/2020 - Regulamenta a verifica��o do cumprimento das normas gerais de inatividade e pens�es do Sistema de Prote��o Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ�rios ...

2020
Dec Fed n� 10.417, de 07/07/2020 - Institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.

2020
Dec Fed n� 10.416, de 07/07/2020 - Autoriza o uso de videonconfer�ncia nas reuni�es de colegiados da administra��o p�blica federal.

2020
Dec n� 65.051, de 07/07/2020 - Disp�e sobre a Lei n� 17.263/2020, que autoriza a transfer�ncia � Conta �nica do Tesouro Estadual de saldos positivos de fundos especiais de despesa, nos termos que especifica

2020
Res SG n� 61, de 07/07/2020 - Institui Comiss�o de Avalia��o de propostas de doa��o, sem encargos, de bens m�veis, servi�os e direitos em favor do Estado de S�o Paulo

2020
Dec Mun n� 59.584, de 07/07/2020 - Prorroga a data de vencimento de documentos expedidos pelo Departamento de Transportes P�blicos da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, por conta da suspens�o das atividades em decorr�ncia da COVID-19.

2020
Dec Mun n� 59.585, de 07/07/2020 - Altera o Decreto n� 56.489/2015, com a finalidade de delegar ao Secret�rio Municipal de Mobilidade e Transportes compet�ncia para regulamentar o pagamento e o parcelamento da outorga onerosa para a renova��o de alvar�..

2020
Lei Fed n� 14.020, de 06/07/2020 - Institui o Programa Emergencial de Manuten��o do Emprego e da Renda; disp�e sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade p�blica reconhecido pelo Decreto Legislativo n� 6/2020....

2020
Dec Fed n� 10.415, de 06/07/2020 - Institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre o Modelo �nico de Avalia��o Biopsicossocial da Defici�ncia.

2020
Dec n� 65.046, de 06/07/2020 - Altera a reda��o do Dec n� 59.146, de 30 de abril de 2013, que reorganiza o Conselho Estadual de Seguran�a Alimentar e Nutricional Sustent�vel � CONSEA-SP

2020
Dec n� 65.045, de 06/07/2020 - D� nova reda��o ao artigo 2� do Decreto n� 63.915/2018 (...) Considerando a necessidade de cumprimento de condi��es precedentes pela Concession�ria Move S�o Paulo S.A. e a Concession�ria Linha Universidade S.A. ...

2020
Delib CC n� 11, de 06/07/2020, do Comit� Administrativo Extraordin�rio Covid-19 (...) delibera: ... nos termos do Dec. 65.044-2020, o funcionamento de bares, restaurantes e similares, quando ocorrer no interior de "shopping centers", galerias ....

2020
Dec n� 65.044, de 03/07/2020 - Altera o Anexo III do Decreto n� 64.994/2020, que disp�e sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto n� 64.881/2020, e institui o Plano S�o Paulo

2020
Port SSP/PMESP/CCB n� 021/800/2020 - Disp�e sobre as corre��es das Instru��es T�cnicas do Corpo de Bombeiros da Pol�cia Militar do Estado de S�o Paulo publicadas em 09 de abril de 2019, anexas � Portaria n� CCB-002/810/19. 04/07/2020

2020
Dec Mun n� 59.580, de 04/07/2020 - Regulamenta, em �mbito municipal, a Lei Federal n� 14.017/2020, que disp�e sobre a��es emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade p�blica ...

2020
Port PREF n� 696, de 04/07/2020 (...) Autorizar o atendimento ao p�blico dos seguintes setores econ�micos (...) Bares, Restaurantes e afins; Sal�es de Beleza, Servi�os de Beleza, Est�ticos e afins...

2020
Dec Mun n� 59.579, de 03/07/2020 - Aprova a Consolida��o das Leis Tribut�rias do Munic�pio de S�o Paulo.

2020
Dec Mun n� 59.578, de 03/07/2020 - Altera o artigo 25 do Decreto n� 42.899/2003, que regulamenta a Lei n� 13.477/2002, para disciplinar o prazo de pagamento da Taxa de Fiscaliza��o de Estabelecimentos � TFE referente ao primeiro ano de funcionamento...

2020
Emenda Const Fed n� 107, de 03/07/2020 - Adia, em raz�o da pandemia da Covid-19 as elei��es municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos (...) realizar-se-�o no dia 15 de novembro...

2020
Lei Fed n� 14.019, de 02/07/2020 - Altera a Lei n� 13.979/2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de m�scaras de prote��o individual para circula��o em espa�os p�blicos e privados acess�veis ao p�blico ...

2020
Dec Fed n� 10.414, de 02/07/2020 - Altera o Decreto n� 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Opera��es de Cr�dito, C�mbio e Seguro, ou relativas a T�tulos ou Valores Mobili�rios - IOF.

2020
Lei Comp n� 1.356, de 02/07/2020 - Altera a Lei Complementar n� 1.195/2013, que transforma o Departamento Estadual de Tr�nsito - Detran em autarquia

2020
Dec Mun n� 59.574, de 01/07/2020 - Disp�e sobre a realiza��o das audi�ncias p�blicas sobre os Instrumentos de Planejamento Municipal que especifica

2020
Dec Mun n� 59.573, de 01/07/2020 - Institui o Regime Especial de Atendimento Priorit�rio - REAP, aplic�vel aos processos administrativos relativos � constru��o e implanta��o do Col�gio Militar na Cidade de S�o Paulo.

2020
Port PREF 692, de 01/07/2020 - Altera a Reda��o do par�grafo �nico do artigo 2� da Portaria PREF n� 683/2020 (...) O hor�rio, a data e as condi��es de funcionamento dos Clubes Esportivos Municipais ,,,

2020
Med Prov n� 988, de 30/06/2020 - Abre cr�dito extraordin�rio, em favor do Minist�rio da Cidadania, no valor de R$ 101.600.000.000,00, para o fim que especifica

2020
Dec Fed n� 10.412, de 30/06/2020 - Altera o Decreto n� 10.316/2020, para prorrogar o per�odo de pagamento do aux�lio emergencial de que trata a Lei n� 13.982/2020.

2020
Dec Fed n� 10.411, de 30/06/2020 - Regulamenta a an�lise de impacto regulat�rio, de que tratam o art. 5� da Lei n� 13.874/2019, e o art. 6� da Lei n� 13.848/2019.

2020
Dec Fed n� 10.410, de 30/06/2020 - Altera o Regulamento da Previd�ncia Social, aprovado pelo Decreto n o 3.048/1999.

2020
Med Prov n� 987, de 30/06/2020 - Altera a Lei n� 9.440, de 14 de mar�o de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.

2020
Lei Fed n� 14.018, de 29/06/2020 - Disp�e sobre a presta��o de aux�lio financeiro pela Uni�o �s Institui��es de Longa Perman�ncia para Idosos (ILPIs), no exerc�cio de 2020, em raz�o do enfrentamento da emerg�ncia de sa�de p�blica...

2020
Lei Fed n� 14.017, de 29/06/2020 - Disp�e sobre a��es emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade p�blica reconhecido pelo Decreto Legislativo n� 6/2020.

2020
Med Prov n� 986, de 29/06/2020 - Estabelece a forma de repasse pela Uni�o dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em a��es emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade p�blica...l

2020
Dec Fed n� 10.407, de 29/06/2020 - Regulamenta a Lei n� 13.993/2020, que disp�e sobre a proibi��o de exporta��es de produtos m�dicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate � epidemia da covid-19 no Pa�s.

2020
Dec Fed n� 10.406, de 29/06/2020 - Altera o Decreto n� 10.195/2019, para prorrogar o prazo de remanejamento dos cargos em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS alocados, em car�ter tempor�rio, no Minist�rio da Educa��o

2020
Dec n� 65.038, de 29/06/2020 - Coloca � disposi��o do Tribunal Regional Eleitoral de S�o Paulo, ve�culos da administra��o direta e indireta do Estado (...) para a presta��o de servi�os relacionados com a prepara��o do pleito eleitoral de 2020...

2020
Port SPOG/SPPREV n� 178, de 29/06/2020 - Disciplina a manuten��o da suspens�o da obrigatoriedade do recadastramento aos inativos e pensionistas civis e militares no �mbito da S�o Paulo Previd�ncia

2020
Res SS n� 96, de 29/06/2020 - Disp�e sobre as a��es de Vigil�ncia Sanit�ria no �mbito do Sistema Estadual de Vigil�ncia Sanit�ria � Sevisa, para fiscaliza��o do uso correto de m�scaras nos estabelecimentos comerciais, presta��o de servi�os ...

2020
Res SS n� 95, de 29/06/2020 - Altera o Anexo I, da Resolu��o SS-73/2020, que disp�e sobre a �classifica��o das �reas de abrang�ncia dos Departamentos Regionais de Sa�de do Estado e respectivas fases�, frente a Pandemia COVID 19

2020
Delib SDE/CEETEPS n� 58, de 25/06/2020 - Altera e inclui disposi��es ao Regulamento Geral dos Cursos de Gradua��o das Faculdades de Tecnologia do CEETEPS (...) para vigor nestes termos enquanto as aulas estiverem sendo realizadas, total ou parcialmente...

2020
Dec Mun n� 59.567, de 29/06/2020 - Altera parcialmente a estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Fazenda e introduz modifica��es no Decreto n� 58.030/2017 (...) A Subsecretaria da Receita Municipal � SUREM ... fica parcialmente reorganizada...

2020
Dec Mun n� 59.560, de 29/06/2020 - Prorroga at� 14 de julho de 2020 os per�odos de suspens�o de prazos previstos no Decreto n� 59.449/2020, em decorr�ncia da pandemia de COVID-19

2020
Dec n� 65.033, de 26/06/2020 - Altera o Decreto n� 43.283/1998, que regulamenta a Lei n� 9.533/1997, que instituiu o Fundo de Investimentos de Cr�dito Produtivo Popular de S�o Paulo

2020
Dec n� 65.032, de 26/06/2020 - Estende a medida de quarentena de que trata o Dec. n� 64.881/2020 (...) fica estendida, at� 14 de julho de 2020; suspens�o de atividades n�o essenciais no �mbito da Administra��o P�blica Estadual ...

2020
Dec Mun n� 59.552, de 26/06/2020 - Prorroga o prazo previsto no artigo 1� do Decreto n� 59.298/2020, que suspende o atendimento presencial ao p�blico em estabelecimentos comerciais e de presta��o de servi�o (...) fica prorrogado at� o dia 14 de julho ...

2020
Port PREF n� 683, de 27/06/2020 - (...) Autorizar o atendimento ao p�blico dos seguintes setores, os quais dever�o cumprir o protocolo sanit�rio do respectivo setor, constante dos anexos desta portaria: Clubes Sociais e Esportivos Municipais ...

2020
Dec Mun n� 59.548, de 25/06/2020 - Confere nova reda��o ao artigo 10 do Decreto n� 59.283/2020, que declarou situa��o de emerg�ncia no Munic�pio (...) Ficam suspensas, at� 31/07/2020, as f�rias deferidas ou programadas dos servidores das �reas de sa�de...

2020
Com TCESP/SDG n� 29/2020 - (...) Comunica a implanta��o de ferramenta de fiscaliza��o denominada ALICE - AN�LISE DE LICITA��ES EDITAIS, fruto da coopera��o com a Rede Infocontas que consiste na an�lise automatizada de editais de licita��es...

2020
Port MAPA n� 201, de 24/06/2020 - Declara estado de emerg�ncia fitossanit�ria relativo ao risco de surto da praga Schistocerca cancellata nas �reas produtoras dos Estado do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, para implementa��o do plano de supress�o...

2020
Dec n� 65.028, de 24/06/2020 - Transfere, do Departamento de �guas e Energia El�trica � DAEE (...) a Unidade de Gerenciamento do Programa �UGP-V�RZEAS

2020
Com SFP/DPME n� 67, de 23/06/2020 (...) No caso de servidor que necessitar afastar-se por apresentar sintomas reconhecidos do Novo Coronavirus (...) caber� � Unidade do servidor solicitar per�cia m�dica pelo sistema informatizado do DPME...

2020
Lei Fed n� 14.016, de 23/06/2020 - Disp�e sobre o combate ao desperd�cio de alimentos e a doa��o de excedentes de alimentos para o consumo humano (...) Os benefici�rios da doa��o autorizada por esta Lei ser�o pessoas, fam�lias ou grupos em situa��o...

2020
Res Conj SS/SEDPcD n� 1, 23/06/2020 - Aprova a Nota T�cnica de �Interna��o de Pessoas com Defici�ncia, portadores do novo Coron�virus�, nos estabelecimentos p�blicos de sa�de, no �mbito do Estado (...) ser acompanhado durante o per�odo de interna��o...

2020
Res SEDUC n� 55, 23/06/2020 - Disp�e sobre a prorroga��o da composi��o da Diretoria Executiva da Associa��o de Pais e Mestres, em car�ter excepcional, em raz�o das medidas adotadas para preven��o do cont�gio pelo Covid-19 (Novo Coronav�rus)

2020
Res USP/COG n� 7.962, de 23/06/2020 - Fixa o novo calend�rio escolar dos Cursos de Gradua��o da USP para o ano de 2020

2020
Dec Fed n� 10.404, de 22/06/2020 - Altera o Decreto n� 10.277/2020, que institui o Comit� de Crise para Supervis�o e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.

2020
Dec n� 65.026, de 22/06/2020 - Altera dispositivos do Decreto n� 42.696/1997, que regulamenta a Lei n� 9.363/1996, que institui o Programa Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento Econ�mico e Social, o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econ�mico...

2020
Dec Fed n� 10.403, de 19/06/2020 - Altera o Decreto n� 10.046/2019, que disp�e sobre a governan�a no compartilhamento de dados no �mbito da administra��o p�blica federal e institui o Cadastro Base do Cidad�o e o Comit� Central de Governan�a de Dados.

2020
Dec n� 65.021, de 19/06/2020 - Disp�e sobre a declara��o de d�ficit atuarial do Regime Pr�prio de Previd�ncia do Estado (...) a contribui��o dos aposentados e pensionistas incidir� adicionalmente (...) sobre o montante dos proventos de aposentadorias e de

2020
Com SFP/SPPREV, de 20/06/2020 - A S�o Paulo Previd�ncia, em atendimento ao art. 3�, par�grafo �nico, do Dec. Est. 65.021-2020, e em virtude da declara��o de d�ficit atuarial feita pelo Secret�rio de Projetos, Or�amento e Gest�o desta data, comunica...

2020
Port Conj ME/SEPT n� 20, 19/06/2020 - Estabelece as medidas a serem observadas visando � preven��o, controle e mitiga��o dos riscos de transmiss�o da COVID-19 nos ambientes de trabalho (orienta��es gerais)

2020
Circular ME/CEF n� 913, de 18/06/2020 - (...) Publica a vers�o 13 do Manual de Movimenta��o da Conta Vinculada FGTS (...) pelos trabalhadores, diretores n�o empregados, respectivos dependentes, e empregadores...

2020
Port MS/GM n� 1.565, de 18/06/2020 - Estabelece orienta��es gerais visando � preven��o, ao controle e � mitiga��o da transmiss�o da COVID-19 (...) e � promo��o da sa�de f�sica e mental da popula��o brasileira...

2020
Res ME/BCB n� 4.827, de 18/06/2020 - Define as Taxas de Juros do Cr�dito Rural (TCR) a serem aplicadas �s opera��es contratadas a partir de 1� de julho de 2020.

2020
Delib SDS/CONSEAS/SP n� 17, de 17/06/2020 - Aprova a implanta��o de alojamentos provis�rios para a popula��o em situa��o de vulnerabilidade social, prioritariamente em situa��o de rua, no estado de S�o Paulo.

2020
Com TCESP/SDG n� 26, de 18/06/2020 - O Tribunal de Contas do Estado comunica a implanta��o do Protocolo Digital encerrando-se, assim, o funcionamento dos protocolos f�sicos instalados na Sede e Unidades Regionais.

2020
Med Prov n� 984, de 18/06/2020 - Altera a Lei n� 9.615/1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei n� 10.671/2003, que disp�e sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor (...) em raz�o da ...covid-19, de que trata a Lei n� 13.979/2020.

2020
Res EFEPL/CFN n� 656, 15/06/2020 - Disp�e sobre a prescri��o diet�tica, pelo nutricionista, de suplementos alimentares

2020
Inst Norm ME/SRFB n� 1.960, de 16/06/2020 - Estabelece medidas para redu��o dos impactos econ�micos decorrentes da (Covid-19) com rela��o aos benefici�rios do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto

2020
Port PREF n� 648, de 17/06/2020 - Art. 1� Autorizar o in�cio dos treinamentos dos clubes de futebol integrantes da S�rie A1 do Campeonato Paulista organizado pela Federa��o Paulista de Futebol, devendo ser cumprido o protocolo sanit�rio aprovado

2020
Dec Fed 10.402, de 17/06/2020 - Disp�e sobre a adapta��o do instrumento de concess�o para autoriza��o de servi�o de telecomunica��es e sobre a prorroga��o e a transfer�ncia de autoriza��o de radiofrequ�ncias, de outorgas de servi�os de telecomunica��es...

2020
Dec Fed n� 10.401, de 17/06/2020 - Altera o Regulamento do Servi�o de Retransmiss�o de Televis�o e do Servi�o de Repeti��o de Televis�o, aprovado pelo Decreto n� 5.371/2005.

2020
Med Prov n� 983, de 16/06/2020 - Disp�e sobre as assinaturas eletr�nicas em comunica��es com entes p�blicos e em quest�es de sa�de e sobre as licen�as de softwares desenvolvidos por entes p�blicos.

2020
Dec Fed n� 10.398, de 16/06/2020 - Altera o Decreto n� 10.316/2020, para definir a base do Cadastro �nico a ser utilizada para pagamento do aux�lio emergencial estabelecido pelo art. 2� da Lei n� 13.982/2020.

2020
Res SS n� 88, de 16/06/2020 - Define os valores do Piso de Aten��o B�sica Estadual, para o ano de 2020, bem como, a transfer�ncia de recursos do Fundo Estadual de Sa�de para os Fundos Municipais de Sa�de, de forma direta e regular, nos moldes determinados

2020
Dec Mun n� 59.537, de 16/06/2020 - Regulamenta o inciso III do artigo 13 da Lei n� 17.340/2020, que disp�e sobre medidas de prote��o da sa�de p�blica e de assist�ncia, para o enfrentamento da Emerg�ncia de (COVID-19)... Projeto Tem Sa�da

2020
Port PREF n� 634, de 16/06/2020 - (...) Portaria PREF n� 632/2020, passa a vigorar com a seguinte reda��o: "Art. 1� O atendimento ao p�blico nas galerias comerciais ou centros de compras com �rea total de at� 15.000m2 (...) dever� seguir o hor�rio...

2020
Res SDR n� 44, de 15/06/2020 - Disp�e sobre a cria��o do Conselho Municipalista (...) junto ao Gabinete do Secret�rio, de car�ter consultivo, composto por autoridades estaduais e autoridades municipais, representantes das regi�es metropolitanas...

2020
Lei Fed n� 14.015, de 15/06/2020 - Altera as Leis n os 13.460/2017, e 8.987/1995, para dispor sobre a interrup��o e a religa��o ou o restabelecimento de servi�os p�blicos

2020
Circula��o ME/BCB n� - Institui o Sistema de Pagamentos Instant�neos (SPI) e a Conta Pagamentos Instant�neos (Conta PI) e aprova seu regulamento.

2020
Dec n� 65.017, de 15/06/2020 - Transfere, da Secretaria da Justi�a e Cidadania para a Secretaria da Seguran�a P�blica, a administra��o de parte do im�vel que especifica (...) destinar-se-� � instala��o da Ouvidoria da Pol�cia do Estado de S�o Paulo

2020
Com TCSP/DG n� 25/2020 - (Suspens�o de pagamentos � Contabiliza��o � Autoriza��o Legislativa) - O Tribunal ... Alerta aos �rg�os p�blicos jurisdicionados que a suspens�o dos pagamentos prevista na Lei Compl. Federal n� 173/2020 ou em legisla��o local...

2020
Port CC/SG n� 48, de 12/06/2020 - Institui o Projeto CodeX com o objetivo de modernizar a divulga��o, a gest�o e a curadoria do acervo da legisla��o e dos atos normativos federais

2020
Med Prov n� 982, de 13/06/2020 - Disp�e sobre a conta do tipo poupan�a social digital (...) poder� receber os cr�ditos dos saques (...) e os dep�sitos decorrentes de pagamento de benef�cios sociais de responsabilidade da Uni�o, dos Estados...

2020
Res SS n� 86, de 12/06/2020 - Revoga a Resolu��o SS 84/2020 (...) Dever�o ser repassados recursos financeiros, pela Secretaria de Estado da Sa�de de S�o Paulo, do Fundo Estadual de Sa�de aos Fundos Municipais de Sa�de dos Munic�pios...

2020
Dec Mun n� 59.534, de 12/06/2020 - Prorroga o prazo previsto no artigo 1� do Dec n� 59.298/2020, que suspende o atendimento presencial ao p�blico em estabelecimentos comerciais e de presta��o de servi�o, observados os termos e condi��es estabelecidos...

2020
Port PREF n� 632, de 12/06/2020 - (...) O atendimento ao p�blico nas galerias comerciais ou centros de compras com �rea total de at� 1.000 m2 (...) dever� seguir o protocolo estabelecido para o setor do com�rcio de rua, estabelecido pela Portaria...

2020
Med Prov n� 981, de 12/06/2020 - Revoga a Medida Provis�ria n� 979/2020, que disp�e sobre a designa��o de dirigentes pro tempore para as institui��es federais de ensino durante o per�odo da emerg�ncia de sa�de p�blica de import�ncia internacional...

2020
Lei Fed n� 14.013, de 10.6.2020 - Disp�e sobre o valor do sal�rio-m�nimo a vigorar a partir de 1� de janeiro de 2020 ... R$ 1.039,00; (...) A partir de 1� de fevereiro de 2020, o sal�rio-m�nimo ser� de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais).

2020
Lei Fed n� 14.011, de 10/06/2020 - Aprimora os procedimentos de gest�o e aliena��o dos im�veis da Uni�o; altera as Leis...

2020
Lei Fed n� 14.010, de 10/06/2020 - Disp�e sobre o Regime Jur�dico Emergencial e Transit�rio das rela��es jur�dicas de Direito Privado (RJET) no per�odo da pandemia do coronav�rus (Covid-19)

2020
Dec Fed n� 10.396, de 10/06/2020 - Promulga o Acordo sobre Servi�os A�reos entre o Governo da Rep�blica Federativa do Brasil e o Governo da Rep�blica da Pol�nia, firmado no Rio de Janeiro, em 13 de mar�o de 2000.

2020
Inst Norm ME/SRFB n� 1.959, de 09/06/2020 - Altera a Instru��o Normativa RFB n� 1.717/2017, que disp�e sobre normas sobre restitui��o, compensa��o, ressarcimento e reembolso, no �mbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

2020
Pot MAPA/SPA n� 21, de 09/06/2020 - (...) Autorizar o pagamento dos benef�cios relativos � safra 2018/2019 aos agricultores (as) que aderiram ao Garantia-Safra nos munic�pios constantes do Anexo.

2020
Port MMA/ICMBio n� 698, 09/06/2020 - Estabelece a reabertura da visita��o p�blica no Parque Nacional de Bras�lia.

2020
Ato ME/CONFAZ/COTEPE/PMPF n� 17, de 10/06/2020 - (...) Torna p�blico que os Estados e o Distrito Federal adotar�o, a partir de 16 de junho de 2020, o seguinte pre�o m�dio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combust�veis referidos no conv�nio...

2020
Port SDS/CIB/SP n� 4, de 04/06/2020 (...) Pactua o fluxo para concess�o gratuita de documenta��o para a popula��o em situa��o de rua e em situa��o de vulnerabilidade social do estado de S�o Paulo

2020
Com SFP/DPME n� 57, de 10/06/2020 - (...) As per�cias m�dicas agendadas para o dia 11/06/2020, no munic�pio de S�o Paulo, ficam remarcadas para o dia 23/06/2020, no mesmo local e hor�rio.

2020
Com SFP/DPME n� 56, de 10/06/2020 - (...) Ficam suspensas a partir de 15/06/2020 as per�cias m�dicas para os munic�pios pertencentes �s regi�es de Presidente Prudente, Ribeir�o Preto e Barretos, enquanto fizerem parte da Fase 1 da Retomada Consciente...

2020
Dec n� 65.015, de 10/06/2020 - D� nova reda��o ao � 2� do artigo 4� do Decreto n� 60.397/2014, que disp�e sobre o Conselho Estadual de Alimenta��o Escolar de S�o Paulo � CEAE/SP (...) Ao Secret�rio de Governo cabe a designa��o dos membros ...

2020
Port SJC/PROCON-SP/DE n� 88, de 10/06/2020 - Disp�e sobre a prorroga��o do teletrabalho dos empregados da Funda��o Procon-SP (...) at� o dia 28-06-2020 ... previsto no artigo 1� do Decreto Estadual 64.864/2020.

2020
Res SS n� 82, de 10/06/2020 - Altera o Anexo da Resolu��o SS 82 de 23, publicada em 24-07-2012 que disp�e sobre a identifica��o das unidades de sa�de por �reas e a fixa��o de limites para a realiza��o de Plant�es e Plant�es em Estado de Disponibilidade...

2020
Res SS n� 83, de 10/06/2020 - Disp�e, na forma da Portaria MS 1.448, de 29-05-2020, republicada no D.O.U de 02-06-2020, sobre o aux�lio financeiro emergencial �s santas casas e hospitais sem fins lucrativos no controle da pandemia da Covid-19 ... (Anexo)

2020
Res SS n� 85, de 10/06/2020 - Disciplina medidas necess�rias � investiga��o epidemiol�gica e monitoramento de risco de propaga��o da Covid-19

2020
Res SS n� 84, de 10/06/2020 - Estabelece a transfer�ncia de recursos financeiros do Fundo Estadual de Sa�de para Fundos Municipais de Sa�de, em conson�ncia ao programa 0930 � Atendimento Integral e Descentralizado no SUS no Estado de S�o Paulo...

2020
Port SS/CCD/CVS n� 14, de 10/06/2020 - Posterga em car�ter excepcional, no �mbito do Sistema Estadual de Vigil�ncia Sanit�ria � Sevisa, o prazo para renova��o de licenciamento sanit�rio dos estabelecimentos de interesse da sa�de e das fontes de radia��o..

2020
Port SS/CCD/CVS n� 13, de 10/06/2020 - Disp�e sobre medidas de preven��o ao SARSCoV-2 para profissionais de coleta e entrega de mercadorias (...) no �mbito do Estado de S�o Paulo, devem observar e adotar as medidas dispostas nesta Portaria.

2020
Res SDE n� 11, de 09/06/2020 - (...) Fica reestruturada a Comiss�o de Avalia��o de Documentos e Acesso � CADA, vinculada ao Gabinete do Secret�rio, que passa a ser composta pelos seguintes funcion�rios, sob coordena��o da primeira nomeada: ...

2020
Res SIMA 34, de 10/06/2020 - Designa os representantes, no �mbito da Coordenadoria (...) para o acompanhamento da execu��o do Plano de Trabalho do �Programa de Fiscaliza��o Continuado do Departamento de �guas e Energia El�trica �PROFISC-DAEE�

2020
Res SIMA n� 33, de 05/06/2020 - Disp�e sobre os procedimentos preparat�rios para a cria��o Monumento Natural Mantiqueira Paulista, nos munic�pios de Cruzeiro e Piquete - SP (Republicado por ter sa�do com incorre��es)

2020
Delib UNICAMP/CONSU-A n� 21, de 02/06/2020 - Disp�e sobre a pol�tica de ingresso no Exame de Sele��o dos Col�gios T�cnicos da Unicamp, adaptando o ingresso � ado��o de cotas �tnico-raciais e sociais a partir de 2021

2020
Delib UNICAMP/CONSU-A n� 22, de 09/06/2020 - Altera a Delibera��o Consu-A-32/2017, que disp�e sobre os sistemas de ingresso aos cursos de Gradua��o da Unicamp

2020
Delib UNICAMP/CEPE/A n� 4, de 09/06/2020 - Disp�e sobre registros na vida acad�mica, desist�ncia de matr�culas em disciplina e trancamento de matr�cula no primeiro per�odo letivo de 2020

2020
Inst Norm UNICAMP/CPDI n� 1, de 10/06/2020 - Estabelece orienta��es para a atua��o dos docentes em RDIDP em atividades remotas externas � UNICAMP durante o per�odo de suspens�o das atividades presenciais na Universidade em virtude da pandemia

2020
Port UNESP n� 35, de 10/06/2020 - Disp�e sobre a suspens�o do prazo para aplica��o de provas presenciais para processos de revalida��o de diplomas estrangeiros a que se refere o � 3� do Artigo 21 da Resolu��o Unesp 5-2018

2020
Dec n� 65.014, de 10/06/2020 - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto n� 64.881/2020 (...) at� 28 de junho de 2020

2020
Port PREF n� 629, de 10/06/2020 - (...) Autorizar o atendimento ao p�blico do seguinte setor econ�mico, o qual dever� cumprir o protocolo sanit�rio do respectivo setor, constante do Anexo �nico desta portaria: Shopping Center

2020
Med. Prov n� 980, de 10/06/2020 - Altera a Lei n� 13.844/2019, para criar o Minist�rio da Ci�ncia, Tecnologia e Inova��es e o Minist�rio das Comunica��es.

2020
Med Prov n� 979, de 09/6/2020 - Disp�e sobre a designa��o de dirigentes pro tempore para as institui��es federais de ensino durante o per�odo da emerg�ncia de sa�de p�blica de import�ncia internacional decorrente da pandemia da covid-19...

2020
Dec Fed n� 10.395, de 10/06/2020 - Altera o Anexo ao Decreto n� 9.660/2019, que disp�e sobre a vincula��o das entidades da administra��o p�blica federal indireta

2020
Dec Fed n� 10.394, de 10/06/2020 - Altera o Decreto n� 10.341/2020, que autoriza o emprego das For�as Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em a��es subsidi�rias na faixa de fronteira, nas terras ind�genas, nas unidades federais de conserva��o ambiental

2020
Dec Fed n� 10.393, de 09/06/2020 - Institui a nova Estrat�gia Nacional de Educa��o Financeira - ENEF e o F�rum Brasileiro de Educa��o Financeira - FBEF

2020
Dec Fed n� 10.392, de 09/06/2020 - Disp�e sobre a qualifica��o de empreendimento p�blico federal do setor ferrovi�rio no �mbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presid�ncia da Rep�blica

2020
Dec n� 65.012, de 09/06/2020 - Autoriza a Fazenda do Estado a outorgar o uso do im�vel que especifica (...) destinar-se-� � instala��o de centro provis�rio de acolhimento e isolamento social de moradores da comunidade local com sintomas da COVID-19

2020
Port SAP/FPMPP/DIREX n� 40, de 08/06/2020 - Estabele a perman�ncia dos advogados do Programa �JUS� (Projus) da ... (Funap) na execu��o de suas atividades Laborativas na modalidade Teletrabalho face � pandemia do Covid-19

2020
Com SSP/PMESP/CCB - Precer T�cnico - CCB- 013/800/20 (...) Procedimentos para realiza��o de evento tempor�rio com exibi��o para p�blico que permanece no interior do ve�culo (...) exibi��o de filmes, conte�dos de internet, shows ... (drive-in).

2020
Port Norm SJC/PROCON n� 69, de 09/06/2020 - Disp�e sobre o expediente da Funda��o ProconSP, considerando a pandemia provocada pelo Coronav�rus (Covid-19), o atual estado de quarentena decretada no Estado de S�o Paulo e a��es objetivando o controle...

2020
Port do PREF n� 625, de 09/06/2020 (...) Autorizar o atendimento ao p�blico dos seguintes setores econ�micos, os quais dever�o cumprir o protocolo sanit�rio do respectivo setor, constante dos anexos desta portaria: Com�rcio de rua; Imobili�rio

2020
Dec Mun n� 59.529, de 08/06/2020 - Disp�e sobre a extin��o da Escola Municipal de Ensino Fundamental Visconde de Taunay, vinculada � Diretoria Regional de Educa��o S�o Mateus, desativada no ano de 2016

2020
Dec Mun n� 59.528, de 08/06/2020 - Disp�e sobre extin��o da Escola Municipal de Ensino Fundamental Casar�o, incorporada � Escola Municipal de Ensino Fundamental Perimetral

2020
Dec Mun n� 59.527, de 08/06/2020 (...) Fica criado o Centro de Educa��o Infantil Parque Amazonas, localizado na Rua S�o Sebasti�o da Barra, 390, Distrito Parelheiros, vinculado � Diretoria Regional de Educa��o Capela do Socorro...

2020
Dec Mun n� 59.526, de 08/06/2020 - (...) Fica criado o Centro de Educa��o Infantil Jardim Santa Terezinha, localizado na Rua Meridionais, 141, Distrito Cidade L�der, vinculado � Diretoria Regional de Educa��o Itaquera, da Secretaria Municipal de Educa��o

2020
Dec Mun n� 59.525, 08/06/2020 - Desafeta �rea p�blica municipal, da classe dos bens deuso comum do povo, situada na (...) ZEIS 1 do Plano Diretor Estrat�gico, com a finalidade de promover Regulariza��o Fundi�ria de Interesse Social.

2020
Dec Mun n� 59.524, de 08/06/2020 - Determina a transcri��o dos melhoramentos vi�rios institu�dos pelo artigo 10 da Lei n� 15.893/2013, para as plantas que especifica.

2020
Dec Mun n� 59.523, de 08/06/2020 - Fica criado o Centro Municipal de Educa��o Infantil Freguesia do �, integrante do Centro Educacional Unificado Freguesia do �, localizado na Rua Jacutiba, 167, Distrito Freguesia do �, vinculado � Diretoria Regional...

2020
Dec Mun n� 59.522, de 08/06/2020 - Fica criado o Centro Municipal de Educa��o Infantil Domingos Delgado, localizado na Rua Domingos Delgado, s/n�, Distrito Brasil�ndia, vinculado � Diretoria Regional de Educa��o Freguesia/Brasil�ndia.

2020
Dec Mun n� 59.521, de 08/06/2020 (...) Fica criada a Escola Municipal de Ensino Fundamental Sete Praias, localizada na Estrada do Alvarenga, n� 5095, Distrito Pedreira, vinculada � Diretoria Regional de Educa��o Santo Amaro, da Secretaria Municipal...

2020
Dec 59.520, de 08/06/2020 - Disp�e sobre a cria��o de centro educacional unificado(...) Fica criado o Centro Educacional Unificado Parque do Carmo, localizado na Rua Gaspar da Silva, n� 240, Distrito Parque do Carmo, vinculado � Diretoria Regional...

2020
Dec Mun n� 59.519, de 08/06/2020 - Introduz altera��es nos artigos 3�, 12, 26, 64 e 65 do Decreto n� 59.336/2020, que disp�e sobre a reorganiza��o da Secretaria Municipal de Inova��o e Tecnologia � SMIT, bem como altera a denomina��o e a lota��o dos cargo

2020
Dec Mun n� 59.518, de 08/06/2020 - Altera a denomina��o da Divis�o de Informa��es e Apura��es Disciplinares � DIAD, da Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana � CGGCM, bem como introduz modifica��es no Decreto n� 58.199/2018...

2020
Dec n� 65.009, de 08/09/2020 - Suspende o expediente das reparti��es p�blicas estaduais que especifica, nos dias 11 e 12 de junho de 2020

2020
Port MEC/GM n� 518, de 08/06/2020 - Institui o Grupo de Trabalho para elaborar propostas de normativos espec�ficos para a implementa��o do Programa Tempo de Aprender, institu�do pela Portaria MEC n� 280/2020.

2020
Port MMA/ICMCBio n� 696, de 08/06/2020 - Estabelece a reabertura da visita��o p�blica nos Parques Nacionais de Aparados da Serra e da Serra Geral.

2020
Inst Norm ME/SEDGGD/SG n� 43, 08/06/2020 - Disp�e sobre a dispensa, o parcelamento, a compensa��o e a suspens�o de cobran�a de d�bito resultante de multa administrativa, prevista nas Leis (...) no �mbito da Administra��o P�blica federal direta, aut�rquica

2020
Res SAA n� 28, de 04/06/2020 - Disp�e sobre a institui��o do Grupo T�cnico de Planejamento, Monitoramento e Execu��o do Programa de Aquisi��o de Alimentos (PAA) no Estado de S�o Paulo

2020
Port SS/CCD/GC n� 14, de 08/06/2020 - Institui o Comit� de Informa��o da Coordenadoria de Controle de Doen�as

2020
Port SS/CRS/DRS-I n� 07, de 08/06/2020 - Cria a Comiss�o Examinadora, para Habilita��o de Estabelecimentos de Sa�de interessados em participar, em car�ter emergencial, de Assist�ncia � Sa�de, para tratamento exclusivo de pacientes com diagn�stico de Covid

2020
Res SIMA n� 33, de 05/06/2020 - Disp�e sobre os procedimentos preparat�rios para a cria��o Monumento Natural Mantiqueira Paulista, nos munic�pios de Cruzeiro e Piquete - SP

2020
Dec Mun n� 59.506, de 08/06/2020 - Autoriza a Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte a expedir novos alvar�s de estacionamento da modalidade t�xi, destinados ao transporte de pessoas com defici�ncia

2020
Dec Mun n� 59.505, de 08/06/2020 - Regulamenta as disposi��es do Cap�tulo V, Se��o II, e do Cap�tulo VI, ambos da Lei n� 14.887/2009, de acordo com o artigo 290 da Lei n� 16.050/2014 - Plano Diretor Estrat�gico do Munic�pio de S�o Paulo.

2020
Dec Mun n� 59.504, de 08/06/2020 - Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econ�mico � CMDE, vinculado � Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ�mico e Trabalho

2020
Dec Mun n� 59.503, de 08/06/2020 - Disp�e sobre a concess�o de compensa��o aos servidores p�blicos municipais que trabalharam nas audi�ncias p�blicas dos Planos de A��o das Subprefeituras.

2020
Dec Mun n� 59.502, de 08/06/2020 - Confere nova reda��o aos artigos 3� e 8� do Decreto n� 47.683/2006, que regulamentou a Lei n� 14.063/2005, alterada pelas Leis (...) a qual instituiu o Sistema de Avalia��o de Aproveitamento Escolar dos Alunos ...

2020
Dec Mun n� 59.501, de 08/06/2020 - Regulamenta a Lei n� 16.836, de 8 de feve2018, que estabelece diretrizes da Pol�tica Municipal de Apoio ao Cooperativismo, institui o Programa SP Coopera

2020
Dec Mun n� 59.500, de 08/06/2020 - Regulamenta a Lei n� 16.823/2018, que institui o Projeto de Preven��o da Viol�ncia Dom�stica com a Estrat�gia de Sa�de da Fam�lia

2020
Dec Mun n� 59.499, de 08/06/2020 - Acrescenta o � 3� ao artigo 10 do Decreto n� 57.906/2017, que regulamenta a Lei n� 15.679/2012, relativa � cria��o do Fundo Municipal do Idoso - FMID

2020
Dec Mun n� 59.498, de 08/06/2020 - Confere nova reda��o ao artigo 13 e acresce o � 2� ao artigo 19, ambos do Decreto n� 59.283/2020, que declarou situa��o de emerg�ncia no Munic�pio de S�o Paulo e definiu outras medidas para o enfrentamento da pandemia...

2020
Dec Mun n� 59.497, de 08/06/2020 - Cria e denomina a Unidade de Conserva��o Ref�gio de Vida Silvestre Anhanguera

2020
Dec Mun n� 59.496, de 08/06/2020 - Regulamenta o artigo 53 da Lei Org�nica do Munic�pio de S�o Paulo, bem como dispositivos das Leis n� 15.764/2013, e n� 16.974/2018, dispondo sobre o sistema de controle interno municipal, a organiza��o e o funcionamento

2020
Res SS n� 80, de 08/06/2020 - Disciplina atividades de vigil�ncia em sa�de abrangendo notifica��o, investiga��o epidemiol�gica e monitoramento de risco e propaga��o da COVID19 (...) no Estado de S�o Paulo, observar� as orienta��es do Minist�rio da Sa�de

2020
Dec Fed n� 10.389, de 05/06/2020 - Disp�e sobre a qualifica��o dos projetos miner�rios em �reas para pesquisa ou lavra de recursos minerais colocadas em disponibilidade pela Ag�ncia Nacional de Minera��o no exerc�cio de 2020 no �mbito do Programa ...

2020
Port MC/GM n� 398, de 05/06/2020 - Altera a Portaria n� 369/2020, que disp�e sobre repasse emergencial de recursos federais para a execu��o de a��es socioassistenciais e estrutura��o da rede no �mbito dos estados, Distrito Federal e munic�pios ...

2020
Port SDS/CIB/SP n� 03, de 04/06/2020 - Pactua implanta��o de alojamentos provis�rios para a popula��o em situa��o de vulnerabilidade social, prioritariamente em situa��o de rua, no estado de S�o Paulo

2020
Res SDE n� 10, de 03/06/2020 - Institui a a��o "SP Tech" no �mbito do Programa de Qualifica��o Profissional e de Transfer�ncia de Renda "Via R�pida", na modalidade "Via R�pida Emprego

2020
Delib SDE/CEETEPS n� 56, de 28/05/2020 - Disp�e sobre a atribui��o de horas-atividade espec�ficas � HAE a docentes do CEETEPS, para emiss�o e valida��o de parecer t�cnico de plano de curso de educa��o profissional de n�vel m�dio, conforme estabelecem a De

2020
Res USP n� 7.955, de 05/06/2020 - Define procedimentos para a realiza��o de concurso p�blico para a outorga do t�tulo de Livre Docente durante o per�odo de preven��o de cont�gio pela Covid-19 (Novo Coronav�rus), suspende a realiza��o de concursos p�blicos

2020
Dec Fed n� 10.388, de 05/06/2020 - Regulamenta o � 1� do caput do art. 33 da Lei n� 12.305/2010, e institui o sistema de log�stica reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano (...) e de suas embalagens ap�s o descarte ...

2020
Dec n� 10.387, de 05/06/2020 - Altera o Decreto n� 8.874/2016, para dispor sobre incentivo ao financiamento de projetos de infraestrutura com benef�cios ambientais e sociais.

2020
Circ ME/BACEN/DC n� 4.022, de 03/06/2020 - Disp�e sobre procedimentos para autoriza��o e cancelamento de autoriza��o de d�bitos em conta de pagamentos pr�-paga.

2020
Port MAPA/SAP n� 157, de 04/06/2020 - Estabelece, em car�ter excepcional, os procedimentos para os protocolos dos Pedidos de Renova��o do Registro de Embarca��o de Pesca e de entrega de Mapas de Bordo, em decorr�ncia da pandemia ...

2020
Port MCTIC/GM n� 2.495, 03/06/2020 - Regulamenta os termos e condi��es para a assun��o das obriga��es de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inova��o pela pessoa jur�dica contratante ...

2020
Dec n� 65.007, de 04/06/2020 - Declara de utilidade p�blica, para fins de desapropria��o pela VIAPAULISTA S/A, as �reas necess�rias � implanta��o de �rea de Descanso de Caminhoneiros (...) no Munic�pio e Comarca de Taquarituba

2020
Res SSP n� 49, de 02/06/2020 - Aprova o Plano de Classifica��o, o �ndice Alfab�tico, Remissivo e Permutado e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Secretaria da Seguran�a P�blica de S�o Paulo

2020
Port Pref n� 605, de 04/06/2020 (...) Autorizar o atendimento ao p�blico dos seguintes setores econ�micos, os quais dever�o cumprir o protocolo sanit�rio do respectivo setor, (...) Concession�rias e revendedoras de ve�culos; e Escrit�rios ...

2020
Med Prov n� 978, de 04/06/2020 - Abre cr�dito extraordin�rio, em favor de Transfer�ncias a Estados, Distrito Federal e Munic�pios, no valor de R$ 60.189.488.452,00 (...) relacionado ao Programa Federativo de Enfrentamento � Covid-19 - Nacional ...

2020
Lei Fed n� 14.009, de 03/06/2020 - Altera o art. 125 da Lei n� 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Defici�ncia), para dispor sobre a acessibilidade para pessoas com defici�ncia nas salas de cinema.

2020
Delib SG/ARSESP n� 1.005, de 03/06/2020 - Prorroga a autoriza��o de ado��o de medidas para mitiga��o das consequ�ncias econ�micas da pandemia da COVID-19 pela (...) Sabesp e posterga a aplica��o do reajuste tarif�rio anual

2020
Delib SG/ARSESP n� 1.004, de 03/06/2020 - Disp�e sobre medidas emergenciais a serem implementadas pela Gas Brasiliano Distribuidora, em car�ter extraordin�rio, para auxiliar no combate a dissemina��o da COVID-19 e seus efeitos e revoga a Delibera��o Arse

2020
Delib SG/ARSESP n� 1.003, de 03/06/2020 - Disp�e sobre medidas emergenciais a serem implementadas pela G�s Natural S�o Paulo Sul (Naturgy), em car�ter extraordin�rio, para auxiliar no combate a dissemina��o da COVID-19 ...

2020
Res SG/CMIL/CEPDEC n� 17-610, de 29/05/2020 - Regulamenta o art. 3� do Dec. Est. 64.849-2020 (...) Autoriza a Casa Militar, do Gabinete do Governador, por interm�dio da CEPDEC, a representar o Estado na celebra��o de conv�nios com Munic�pios paulistas...

2020
Res SFP n� 50, de 03/06/2020 - Disp�e sobre a institui��o de Grupo de Trabalho, para realiza��o de estudos execu��o das medidas necess�rias � efetiva��o dos aditamentos contratuais (...) a que se refere o artigo 4� da Lei Comp. Fed. n� 173/2020

2020
Port SE/CGRH n� 6, de 03/06/2020 - Estabelece Cronograma e Diretrizes para Avalia��o de Desempenho Individual do Quadro de Apoio Escolar - QAE

2020
Res SS n� 70, de 03/06/2020 - Aprova �Orienta��es T�cnicas para Vigil�ncia e Aten��o � Sa�de dos Trabalhadores e Popula��o expostas ao amianto e com doen�as relacionadas�

2020
Res SS n� 77, de 03/06/2020 - Institui no �mbito da Secretaria de Estado da Sa�de, em car�ter tempor�rio, o Projeto de Volunt�rios Acad�micos da �rea das Ci�ncias da Sa�de, para enfrentamento ao Covid-19 (Novo Coronav�rus)

2020
Res SS n� 78, de 30/06/2020 - Institui no �mbito da Secretaria de Estado da Sa�de, em car�ter tempor�rio, o Projeto de Volunt�rios, para enfrentamento ao COVID-19 (Novo Coronav�rus) ... Poder�o se inscrever no projeto, como volunt�rio, qualquer pessoa...

2020
Port SLT/ DAESP n� 18, de 03/06/2020 - Disp�e do Plano de Retomada das atividades administrativas e operacionais no �mbito do Departamento Aerovi�rio do Estado de S�o Paulo - Daesp

2020
Port SDE/UNIVESP/PR n� 30, de 19/05/2020 - Amplia o prazo estabelecido na Portaria Univesp PR 09/2020, que instituiu a Comiss�o para reformula��o das normas acad�micas de gradua��o da Funda��o Universidade Virtual do Estado de S�o Paulo

2020
Res STM n� 40, de 03/06/2020 - Autoriza o Cons�rcio Internorte de Transportes a praticar tarifas reduzidas nas Linhas Seletivas Especiais Expressas Guarulhos ...(Aeroporto Internacional de S�o Paulo) - S�o Paulo (Aeroporto de Congonhas), Guarulhos ...

2020
Ato DPE do Defensor P�blico-Geral, de 26/05/2020 - Estabelece o pagamento do 13� em parcela �nica ao final (...) ao final do exerc�cio de 2020, para os membros e servidores que fazem anivers�rio a partir do m�s de junho deste ano.

2020
Projeto de Lei n� 372, de 2020 - Disp�e sobre a preven��o e o enfrentamento ao ass�dio sexual nas Pol�cias do Estado de S�o Paulo.

2020
Ato da ALESP/MESA n� 8 - Estabelece procedimentos para acesso de pessoas ao Pal�cio 9 de Julho, sede da Assembleia Legislativa do Estado de S�o Paulo

2020
Ato Norm TJESP/TCE/MP n� 01,de 03/06/2020 - Disp�e sobre as limita��es com gasto de pessoal impostas pela Lei Complementar n� 173/2020 (...) a concess�o, a qualquer t�tulo, de vantagem, aumento, reajuste ou adequa��o de remunera��o (...) a admiss�o ...

2020
Lei Fed n� 14.008, de 02/06/2020 - Abre aos Or�amentos Fiscal e da Seguridade Social da Uni�o, em favor de diversos �rg�os do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da Uni�o, de Transfer�ncias a Estados, Distrito Federal e Munic�pios ...

2020
Lei Fed n� 14.007, de 02/06/2020 - Extingue o fundo formado pelas reservas monet�rias de que trata o art. 12 da Lei n� 5.143/1966; disp�e sobre a destina��o dos recursos oriundos do fundo; revoga o art. 12 da Lei n� 5.143/1966

2020
Dec Fed n� 10.386, de 02/06/2020 - Disp�e sobre a Avia��o do Ex�rcito (...) que se destina � opera��o de vetores a�reos necess�rios ao cumprimento das miss�es do Ex�rcito Brasileiro.

2020
Res SS n� 75, de 02/06/2020 - Disp�e sobre a manuten��o da restri��o do funcionamento das atividades e servi�os de academias, sal�es de beleza, barbearias, manicures e cong�neres

2020
Res SFP n� 49, de 01/06/2020 -Disp�e sobre a realiza��o de sess�es de julgamento n�o presenciais, por meios eletr�nicos, no Tribunal de Impostos e Taxas, em decorr�ncia da pandemia do novo coronav�rus (Covid-19)

2020
Res SFP n� 48, de 01/06/2020 - Fixa o montante m�ximo (limite global) de recursos dispon�veis no exerc�cio de 2020 para apoio financeiro a projetos desportivos no �mbito do Programa de Incentivo ao Esporte, nos termos (...) da Lei 13.918/2009

2020
Res SFP n� 47, de 01/06/2020 - Fixa o montante m�ximo (limite global) de recursos dispon�veis no exerc�cio de 2020 para apoio financeiro a projetos culturais no �mbito do Programa de A��o Cultural - PAC, institu�do pela Lei 12.268/2006

2020
Res SFP n� 46, de 01/06/2020 - Altera a Resolu��o SFP 29/2020, que disp�e sobre a ado��o de medidas, de car�ter tempor�rio e emergencial, no �mbito do Programa (...) Nota Fiscal Paulista, em decorr�ncia da pandemia do novo coronav�rus (Covid-19)

2020
SFP n � 45, de 01/06/2020 - Altera a Resolu��o SFP 26/2020, que disp�e sobre o atendimento ao contribuinte no �mbito das unidades da Secretaria (...) para o enfrentamento da emerg�ncia de sa�de p�blica de import�ncia internacional decorrente do (Covid-19)

2020
Res SDR n� 37, de 01/06/2020 - Regula o retorno gradual de atividades n�o essenciais no �mbito da Secretaria de Desenvolvimento Regional

2020
Port SFP/CAT n� 51, de 01/06/2020 - Altera a Portaria CAT 34/2020, que disp�e sobre o atendimento n�o presencial, por meios remotos de presta��o de servi�os, no �mbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorr�ncia da pandemia do novo coronav�rus

2020
Port SFP/CAT n� 52, de 01/06/2020 - Altera a Portaria CAT 35/2020, que suspende a aplica��o dos prazos previstos no artigo 3� da Portaria CAT 27/2015, para efetuar o pedido de isen��o do Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores - IPVA

2020
Res SS n� 74, de 01/06/2020 - Disp�e, na forma da Portaria MS 1.393/2020, sobre o aux�lio financeiro emergencial �s santas casas e hospitais sem fins lucrativos no controle da pandemia da Covid-19

2020
Res UNICAMP/GR n� 66, de 01/06/2020 - Altera o Anexo I da Resolu��o GR 55/2020, que disp�e sobre o acesso �s informa��es confidenciais e �s depend�ncias da Universidade, utiliza��o de infraestrutura, como laborat�rios(...) em virtude da pandemia ...

2020
Dec Mun n� 59.479, de 01/06/2020 - Altera os Decretos (...) de 2010, que regulamentam a progress�o funcional e a promo��o dos titulares de cargos das carreiras dos Quadros de Pessoal de N�vel B�sico e M�dio da Prefeitura do Munic�pio de S�o Paulo ...

2020
Dec Mun n� 59.478, de 01/06/2020 - Declara ponto facultativo nas reparti��es p�blicas municipais da Administra��o Direta e Indireta nos dias 11 de junho e 20 de novembro de 2020.

2020
Med Prov n� 975, de 01/06/2020 - Institui o Programa Emergencial de Acesso a Cr�dito e altera a Lei n� 12.087/2009, e a Lei n� 13.999/2020.

2020
Dec Mun n� 59.473, de 29/05/2020 - Estabelece, nos termos do Dec Est. n� 64.994/2020, normas para o funcionamento de estabelecimentos de com�rcio e de servi�os localizados na Cidade de S�o Paulo, dispondo sobre o procedimento, condi��es e diretrizes ...

2020
Dec n� 64.999, de 29/05/2020 - Revoga o Decreto n� 64.887/2020 (...) COVID - 19 (Grupo Executivo)

2020
Dec n� 64.998, de 29/05/2020 - (...) A Secretaria de Energia e Minera��o tem sua denomina��o alterada para Secretaria de Projetos, Or�amento e Gest�o, observado, ainda, o disposto neste decreto.

2020
Dec Fed n� 10.384, de 28/05/2020 - Disp�e sobre a prorroga��o do prazo para a apresenta��o obrigat�ria para o alistamento militar devido ao enfrentamento da pandemia da covid-19 .

2020
Dec Fed n� 10.383, de 28/05/2020 - Disp�e sobre a qualifica��o de terminais pesqueiros p�blicos no Programa de Parcerias de Investimentos da Presid�ncia da Rep�blica.

2020
Dec Fed n� 10.382, de 28/05/2020 - Institui o Programa de Gest�o Estrat�gica e Transforma��o do Estado, no �mbito da administra��o p�blica federal direta, aut�rquica e fundacional ...

2020
Dec Fed n� 10.381, de 28/05/2020 - Disp�e sobre a qualifica��o dos projetos de concess�o das Florestas Nacionais de Canela e de S�o Francisco de Paula no �mbito do Programa de Parcerias (...) e sobre a sua inclus�o no Programa Nacional de Desestatiza��o.

2020
Port MJSP/DPN n� 22, de 26/05/2020 - Suspende as visitas, os atendimentos de advogados, as atividades educacionais, de trabalho, as assist�ncias religiosas e as escoltas realizadas nas Penitenci�rias Federais (...) controle de riscos do Novo Coronav�rus

2020
Res Norm MS/ANVISA n� 457, de 28/05/2020 - Altera a Resolu��o Normativa - RN n� 428/2017, que disp�e sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Sa�de no �mbito da Sa�de Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigat�ria e a utiliza��o de testes ...

2020
Res CMIL/CEPDEC n� 12-610/2020 (...) O Departamento Estadual de Prote��o e Defesa Civil ser� respons�vel pela execu��o do Programa �Munic�pio Resiliente�, criado pelo Dec. Est. 64.659-2019, nos termos desta resolu��o

2020
Delib SEDS/CONSEAS/SP n� 13, de 19/05/2020 - Disp�e sobre a aprova��o da Programa��o das Emendas Parlamentares Federais de 2020, apresentadas SEDS e aprova��o das declara��es do SIGTV pelo � Conseas/SP (Republicada por ter sa�do com incorre��es)

2020
Projeto de Lei n�368, de 2020 - Pro�be a distribui��o de animais como brindes no Estado de S�o Paulo.

2020
Com TCESP/SDG n� 18/2020 - Transpar�ncia dos atos, receitas e despesas destinados ao enfrentamento do Coronav�rus (...) com dispensa ou inexigibilidade de licita��o (...) devem ser divulgadas em tempo real (...) nos respectivos portais de transpar�ncia.

2020
Lei Fed n� 14.006, de 28/05/2020 - Altera a Lei n� 13.979/2020, para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Ag�ncia Nacional de Vigil�ncia Sanit�ria (Anvisa) autorize a importa��o e distribui��o de quaisquer materiais, medicamentos...

2020
Dec n� 64.997, de 28/05/2020 - Altera o artigo 2� do Decreto n� 58.239/2012, que disciplina a execu��o dos Plant�es e dos Plant�es em Estado de Disponibilidade de que tratam os artigos 1� a 9� da Lei Comp. n� 1.176/2012

2020
Dec n� 64.994, de 28/05/2020 - Disp�e re a medida de quarentena de que trata o Decreto n� 64.881/2020, institui o Plano S�o Paulo e d� provid�ncias complementares (...) fica estendida, at� 15 de junho de 2020

2020
Med Prov n� 974, de 28/05/2020 - Autoriza a prorroga��o de contratos por tempo determinado no �mbito do Minist�rio da Sa�de.

2020
Med Prov n� 974, de 28.5.2020 - Autoriza a prorroga��o de contratos por tempo determinado no �mbito do Minist�rio da Sa�de.

2020
Lei Comp Fed n� 173, de 27/05/2020 - Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronav�rus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar n� 101/2000

2020
Med Prov n� 973, de 27/05/2020 - Altera a Lei n� 11.508/2007, que disp�e sobre o regime tribut�rio, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exporta��o.

2020
Dec Fed n� 10.377, de 27/05/2020 - Altera o Decreto n� 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Opera��es de Cr�dito, C�mbio e Seguro, ou relativas a T�tulos ou Valores Mobili�rios

2020
Delib SG/ARSESP n� 997, de 27/05/2020 - Disp�e sobre a atualiza��o do custo do g�s e do transporte e sobre as tabelas tarif�rias a serem aplicadas pela concession�ria de distribui��o de g�s canalizado Gas Brasiliano Distribuidora Ltda.(GBD)

2020
Delib SG/ARSESP n� 996, de 27/05/2020 - Disp�e sobre o reajuste provis�rio dos valores das margens m�ximas, sobre a atualiza��o do custo do g�s e do transporte, sobre o repasse das varia��es do pre�o do g�s e do transporte fixados nas tarifas ...

2020
Delib SG/ARSESP n� 995, de 27/05/2020 - Disp�e sobre o reajuste dos valores das margens m�ximas, sobre a atualiza��o do custo m�dio ponderado do g�s e do transporte, sobre o repasse das varia��es do pre�o do g�s e do transporte fixados nas tarifas...

2020
Res SEDS n� 15, de 26/05/2020 - Estabelece a dispensa do pagamento das refei��es nos Restaurantes Populares Bom Prato, aos usu�rios devidamente cadastrados pelos Munic�pios, como popula��o em situa��o de rua n�o albergada e sem acesso � assist�ncia ...

2020
Delib SEDS/CONSEAS n� 12, de 19/05/2020 - Disp�e sobre a aprova��o do Plano de A��o para aplica��o dos recursos financeiros, do �ndice de Gest�o Descentralizada do Programa Bolsa Fam�lia � IGD/PBF (...) do Programa Nacional de Capacita��o

2020
Res SFP n� 43, de 27/05/2020 - Disp�e sobre a arrecada��o de tributos e demais receitas p�blicas do Estado de S�o Paulo, bem como o repasse e a transfer�ncia do produto da arrecada��o depositado pelos Agentes Arrecadadores

2020
Lei Fed n� 14.004, de 26/05/2020 - Altera a Lei n� 6.634/1979, que disp�e sobre a Faixa de Fronteira, e a Lei n� 10.304/2001, que transfere ao dom�nio dos Estados de Roraima e do Amap� terras pertencentes � Uni�o.

2020
Dec Fed n� 10.375, de 26/05/2020 - Institui o Programa Nacional de Bioinsumos e o Conselho Estrat�gico do Programa Nacional de Bioinsumos.

2020
Dec Fed n� 10.373, de 26/05/2020 - Institui o Comit� Nacional de Facilita��o do Com�rcio e altera o Decreto n� 9.745/2019.

2020
Med Prov n� 971, de 26/05/2020 - Aumenta a remunera��o da Pol�cia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Pol�cia Civil do Distrito Federal e da Pol�cia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territ�rios Federais ...

2020
Res ME/SEDGGD/SGD/CGSIM n� 56, de 21/05/2020 - Aprova o Regimento Interno do Comit� para Gest�o da Rede Nacional para Simplifica��o do Registro e da Legaliza��o de Empresas e Neg�cios.

2020
Lei Fed n� 14.002, de 22/05/2020 - Altera as Leis nos 11.371/2006, e 12.249/2010, para dispor a respeito das al�quotas do imposto (...); autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Ag�ncia Brasileira de Promo��o Internacional do Turismo (Embratur)...

2020
Dec n� 64.988, de 23/05/2020 - D� nova reda��o ao artigo 2� do Decreto n� 63.915/2018. (...) A caducidade de que trata o presente decreto produzir� efeitos a partir de 22 de junho de 2020, permanecendo, at� essa data, a Concession�ria Move S�o Paulo S.A.

2020
Res SEDS n� 13, de 22/05/2020 - Estabelece normas complementares em atendimento ao Decreto Est. 64.897/2020 (...) o fornecimento de refei��es jantares em todas as unidades do Restaurante Popular Bom Prato, de segunda a sexta-feira, pelo per�odo ...

2020
Lei n� 17.264, 22/05/2020 - Altera a data de comemora��o do feriado civil de 9 de julho (...)data magna do Estado de S�o Paulo, institu�do pela Lei n� 9.497/1997, ser� comemorado, excepcionalmente no exerc�cio de 2020, em 25 de maio desse ano.

2020
Port PR/CC n� 255, de 22/05/2020 - Disp�e sobre a restri��o excepcional e tempor�ria de entrada no Pa�s de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomenda��o da Ag�ncia Nacional de Vigil�ncia Sanit�ria - Anvisa.

2020
Dec Fed n� 10.360, de 21/05/2020 - Disp�e sobre a forma de identifica��o das autoriza��es de despesas relacionadas ao enfrentamento de calamidade p�blica nacional decorrente de pandemia e de seus efeitos sociais e econ�micos.

2020
Port SG/DETRAN n� 133, de 21/05/2020 - Disp�e sobre a implanta��o de medidas tempor�rias e emergenciais para realiza��o de entrega e afixa��o de placas de identifica��o (Edi��o Suplementar)

2020
Port SG/DETRAN n� 132, de 21/05/2020 - Disp�e sobre a implanta��o de medidas tempor�rias e emergenciais para autoriza��o de vistoria de identifica��o veicular m�vel em sistema de atendimento domiciliar no Estado de S�o Paulo (Edi��o Suplementar)

2020
Com SG/DETRAN n� 06, de 21/05/2020 - Disp�e sobre a presta��o de servi�os eletr�nicos da �rea de ve�culos no contexto da medida excepcional de quarentena vigente no Estado de S�o Paulo (...) Os servi�os de primeiro registro e licenciamento de ve�culos ...

2020
Dec Fed n� 10.356, de 20/05/2020 - Disp�e sobre a pol�tica industrial para o setor de tecnologias da informa��o e comunica��o

2020
Dec Fed n� 10.354, de 20/05/2020 - Disp�e sobre a qualifica��o da Empresa Brasil de Comunica��o no �mbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presid�ncia da Rep�blica.

2020
Port Mun SMS n� 215/2020 (...) Alterar as datas da terceira fase da 22� Campanha de Vacina��o Contra a Influenza 2020, para o per�odo entre 11 de maio a 05 de junho; Edi�ao Suplementar 21/05/2020

2020
Lei Fed n� 14.000, de 19/05/2020 - Altera a Lei n� 12.587/2012, que institui as diretrizes da Pol�tica Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a elabora��o do Plano de Mobilidade Urbana pelos Munic�pios.

2020
Dec n� 64.987, de 19/05/2020 - Suspende o expediente das reparti��es p�blicas estaduais sediadas no Munic�pio de S�o Paulono dia 22 de maio de 2020 e d� provid�ncias correlatas

2020
Dec Mun n� 59.456, de 19/05/2020 - Disp�e sobre as informa��es de acompanhamento de contratos e provid�ncias or�ament�rias decorrentes da sua suspens�o ou redu��o quantitativa durante a vig�ncia da situa��o de emerg�ncia e do estado de calamidade p�blica

2020
Dec Mun n� 59.454, de 19/05/2020 - Suspende o decurso do prazo previsto no � 2� do artigo 3� do Decreto n� 59.108/2019, que regulamenta o novo regramento para o procedimento eletr�nico de emiss�o de autoriza��es para execu��o de obras e servi�os ...

2020
Dec Mun n� 59.453, de 19/05/2020 - Disp�e sobre o pagamento do Pr�mio de Desempenho em Seguran�a Urbana relativo ao exerc�cio de 2020, institu�do pela Lei n� 15.366/2011 ...

2020
Dec Fed n� 10.352, de 19/05/2020 - Reduz temporariamente a al�quota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre o produto que menciona.

2020
Lei Fed n� 13.999, de 18/05/2020 - Institui o Programa Nacional de Apoio �s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos neg�cios; e altera as Leis n os 13.636/2018, 10.735/2003, e 9.790/1999

2020
Rela��o de Cargos e Fun��es de Dire��o, Chefia e Encarregatura, conforme disposto no Decreto n� 42.850, de 30-12-63 (RGS) Grade de Substitui��o - Bi�nio 2020-2021 - Suplemento

2020
Lei Mun n� 17.341, de 18/05/2020 - Disp�e sobre o est�mulo � contrata��o de mulheres integrantes do projeto Tem Sa�da e fica autorizado o Poder Executivo a antecipar feriado municipal, por decreto, durante a atual emerg�ncia de sa�de p�blica ...

2020
Dec Mun n� 59.449, de 18/05/2020 - Prorroga os per�odos de suspens�o de prazos previstos (...) em decorr�ncia da pandemia de COVID-19, e d� outras provid�ncias

2020
Dec Mun n� 59.450, de 18/05/2020 - Regulamenta o artigo 3� da Lei n� 17.341/2020, para o fim de antecipar os feriados de Corpus Christi e do Dia da Consci�ncia Negra para os dias 20 e 21 de maio de 2020, declara ponto facultativo nas reparti��es p�blicas

2020
Projeto de Lei n� 351, de 2020, do Senhor Governador do Estado (...) Altera a data de comemora��o do feriado civil de 9 de julho, nos termos que especifica

2020
Port MC/SEDS/SNAS n� 69, de 14/05/2020 - Aprova recomenda��es gerais para a garantia de prote��o social � popula��o em situa��o de rua, inclusive imigrantes, no contexto da pandemia do novo Coronav�rus, Covid-19

2020
Balan�o Geral do Estado, referente ao exerc�cio de 2019 - Suplemento

2020
Dec n� 64.982,de 15/05/2020 - Institui o Programa Centro de M�dias da Educa��o de S�o Paulo � CMSP

2020
Dec n� 64.981,de 15/05/2020 - Revoga o Decreto n� 64.917/2020, que suspende os prazos processuais que especifica

2020
Dec n� 64.975,de 13/05/2020 - D� nova reda��o a dispositivos do Decreto n� 64.881/2020, que instituiu medida de quarentena no Estado de S�o Paulo

2020
Med Prov n� 966, de 13/05/2020 - Disp�e sobre a responsabiliza��o de agentes p�blicos por a��o e omiss�o em atos relacionados com a pandemia da covid-19.

2020
Port AGEMCAMP n� 3, de 13/05/2020 - Disp�e sobre a prorroga��o da Portaria Agemcamp- 1/2020 (...) Todos os funcion�rios da Autarquia ficar�o � disposi��o, pelos meios de comunica��o dispon�veis, observado o hor�rio de sua jornada de trabalho ...

2020
Port SDR/AGEMVALE de 11/05/2020 - (...) Fica prorrogado a suspens�o das atividades presencias da Ag�ncia Metropolitana do Vale do Para�ba e Litoral Norte � Agemvale, at� 31/05/2020 ... retroagindo seus efeitos a partir de 11/05/2020

2020
Dec Mun n� 59.434, de 13/05/2020 - Altera o artigo 15-A do Decreto n� 59.283/2020, que declara situa��o de emerg�ncia no Munic�pio de S�o Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronav�rus.

2020
Dec Mun n� 59.433, de 13/05/2020 - Introduz altera��es no Decreto n� 59.403/2020, que institui regime emergencial de restri��o de circula��o de ve�culos no Munic�pio de S�o Paulo por conta da pandemia decorrente do coronav�rus.

2020
Dec Mun n� 59.432, de 13/05/2020 - Disp�e sobre a obrigatoriedade de apresenta��o, pelos agentes p�blicos municipais, de declara��o de bens e valores para a posse e exerc�cio de mandatos, cargos, fun��es ou empregos nos �rg�os da Administra��o Direta ...

2020
Dec n� 64.974, de 12/05/2020 - Institui o Programa de Implementa��o de Solu��es Inovadoras para a Administra��o P�blica � IdeiaGov

2020
Port SJC/ITESP n� 121, de 11/05/2020 - Altera o prazo de vig�ncia do teletrabalho (...) medida excepcional, para preven��o de cont�gio pelo Covid-19 (novocoronavirus) ... fica prorrogado at� 31/05/2020.

2020
Dec Fed n� 10.344, de 11/05/2020 - Altera o Decreto n� 10.282/2020, que regulamenta a Lei n� 13.979/2020, para definir os servi�os p�blicos e as atividades essenciais.

2020
Dec n� 64.968, de 08/05/2020 - Isenta do ICMS a parcela da subven��o da tarifa de energia el�trica nos termos das Leis n� 10.604, de 17 de dezembro de 2002, e n� 12.212, de 20 de janeiro de 2010, de acordo com a reda��o da Medida Provis�ria n� 950, ...

2020
Dec n� 64.967, de 08/095/2020 - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto n� 64.881, de 22 de mar�o de 2020.

2020
Dec Mun n� 59.406, de 08/05/2020 - Regulamenta a Lei n� 16.129, de 12 de mar�o de 2015, que disp�e sobre a inclus�o do quesito ra�a/cor nos sistemas de informa��o, avalia��o e monitoramento, coleta de dados, censos,...

2020
Dec Mun n� 59.405, de 08/05/2020 - Prorroga o prazo previsto no artigo 1� do Decreto n� 59.298, de 23 de mar�o de 2020, que suspende o atendimento presencial ao p�blico em estabelecimentos comerciais e de presta��o de servi�o,...

2020
EC n� 106, de 07/05/2020 - Institui regime extraordin�rio fiscal, financeiro e de contrata��es para enfrentamento de calamidade p�blica nacional decorrente de pandemia

2020
Dec n� 10.342, de 07/05/2020 - Altera o Decreto n� 10.282, de 20 de mar�o de 2020, que regulamenta a Lei n� 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os servi�os p�blicos e as atividades essenciais

2020
Dec n� 64.959, de 04/05/2020 - Disp�e sobre o uso geral e obrigat�rio de m�scaras de prote��o facial no contexto da pandemia da COVID-19

2020
Lei Mun n� 17.340, de 30/04/2020 - Disp�e sobre medidas de prote��o da sa�de p�blica e de assist�ncia, bem como relativas a dila��o e suspens�o de prazos de alvar�s e concursos p�blicos para o enfrentamento da Emerg�ncia de Sa�de P�blica em decorr�ncia...

2020
Dec Mun n� 59.389, de 30/04/2020 - Autoriza a cess�o de uso, prec�ria e gratuita, de espa�os e logradouros p�blicos para a realiza��o, por laborat�rios p�blicos e privados, de exames para Covid-19 por meio de �drive-thru�

2020
Dec n� 64.956, de 29/04/2020 - Determina a obrigatoriedade do uso de m�scaras de prote��o facial no �mbito do servi�o de transporte p�blico de passageiros de responsabilidade do Estado de S�o Paulo,

2020
Dec Fed n� 10.329, de 28/04/2020 - Altera o Decreto n� 10.282, de 20 de mar�o de 2020, que regulamenta a Lei n� 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os servi�os p�blicos e as atividades essenciai

2020
Dec Mun de 59.386, de 29/04/2020 - Confere nova reda��o ao artigo 10 do Decreto n� 59.283, de 16 de mar�o de 2020, que declarou situa��o de emerg�ncia no Munic�pio de S�o Paulo e definiu outras medidas para o enfrentamento da pandemia...

2020
Dec Mun n� 59.384, de 29/04/2020 - Determina a obrigatoriedade do uso de m�scaras de prote��o facial no �mbito do servi�o de transporte municipal de passageiros

2020
MP n� 958, de 24/04/2020 - Estabelece normas para a facilita��o do acesso ao cr�dito e mitiga��o dos impactos econ�micos decorrentes da pandemia de coronav�rus (covid-19).

2020
Dec Mun de 59.372, de 24/04/2020 - Estabelece medidas administrativas excepcionais para os servi�os funer�rios no Munic�pio de S�o Paulo em face da pandemia da Covid-19.

2020
Dec n� 64.949, de 23/04/2020 - D� nova reda��o ao artigo 4� do Decreto n� 64.881, de 22 de mar�o de 2020, que decreta quarentena no Estado de S�o Paulo, no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronav�rus), e d� provid�ncias complementares

2020
Lei Fed n� 13.993, de 23/04/2020 - Disp�e sobre a proibi��o de exporta��es de produtos m�dicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate � epidemia de coronav�rus no Brasil.

2020
Port MMA n� 199, de 22/04/2020 - Estabelece as condi��es necess�rias � assinatura de termo de compromisso por institui��es estrangeiras e a Uni�o, para fins de regulariza��o do acesso ao patrim�nio gen�tico...

2020
Dec n� 64.946, de 17/04/2020 - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto n� 64.881, de 22 de mar�o de 2020

2020
MP n� 954, de 17/04/2020 - Disp�e sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunica��es prestadoras de Servi�o Telef�nico Fixo Comutado e de Servi�o M�vel Pessoal com a Funda��o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica, ...

2020
Dec Mun n� 59.363, de 17/04/2020 - Prorroga o prazo previsto no artigo 1� do Decreto n� 59.298, de 23 de mar�o de 2020, que suspende o atendimento presencial ao p�blico em estabelecimentos comerciais e de presta��o de servi�o.

2020
Dec Mun n� 59.362, de 16/04/2020 - Acresce os �� 1� e 2� ao artigo 2� do Decreto n� 59.283, de 16 de mar�o de 2020, que declara situa��o de emerg�ncia no Munic�pio de S�o Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do...

2020
Dec Mun de 59.359, de 15/04/2020 - Estabelece a obriga��o dos hospitais localizados no Munic�pio de S�o Paulo de prestar informa��es di�rias necess�rias � ado��o de medidas para enfrentamento da pandemia do Covid-19

2020
Dec Mun n� 59.360, de 15/04/2020 - Recomenda o uso de m�scaras de prote��o facial pela popula��o do Munic�pio de S�o Paulo como meio complementar de preven��o ao coronav�rus.

2020
Dec n� 64.937, de 13/04/2020 (Retificado) - Disp�e sobre medidas de redu��o de despesas com pessoal e encargos sociais, durante a vig�ncia do estado de calamidade p�blica decorrente da Emerg�ncia em Sa�de P�blica Internacional, no contexto da pandemia..

2020
Dec n� 64.936, de 13/04/2020 - Disp�e sobre medidas de redu��o de despesas no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronav�rus)

2020
Lei n� 17.262, de 09/04/2020 - Institui o Plano Plurianual - PPA para o quadri�nio 2020-2023

2020
Dec n� 64.926, de 07/04/2020 - Suspende temporariamente o dever de recadastramento anual a que se refere o Decreto n� 57.467, de 27 de outubro de 2011

2020
Lei Fed n�13.987, 07/04/2020 - Altera a Lei n� 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em car�ter excepcional, durante o per�odo de suspens�o das aulas em raz�o de situa��o de emerg�ncia ou calamidade p�blica...

2020
MP n� 946, de 07/04/2020 - Extingue o Fundo PIS-Pasep, institu�do pela Lei Complementar n� 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrim�nio para o Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o

2020
M P n� 944, de 03/04/2020 - Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos

2020
Lei Fed n� 13.984, de 03/04/2020 - Altera o art. 22 da Lei n� 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como med. protetivas de urg�ncia frequ�ncia do agressor a centro de educa��o ...

2020
Inst Norm n� 1.930, de 1�/04/2020 - Altera a Instru��o Normativa RFB n� 1.924, de 19 de fevereiro de 2020, que disp�e sobre a apresenta��o da Declara��o de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa F�sica referente ao exerc�cio de 2020,...

2020
MP n� 936, DE 1�/04/2020 - Institui o Programa Emergencial de Manuten��o do Emprego e da Renda e disp�e sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade p�blica ...

2020
Dec n� 10.292, de 25/03/2020 - Altera o Decreto n� 10.282, de 20 de mar�o de 2020, que regulamenta a Lei n� 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os servi�os p�blicos e as atividades essenciais.

2020
Dec Fed n� 10.289, de 24/03/2020 - Altera o Decreto n� 10.277, de 16 de mar�o de 2020, para instituir o Centro de Coordena��o de Opera��es, no �mbito do Comit� de Crise para Supervis�o e Monitoramento dos Impactos da Covid19.

2020
Dec Mun n� 59.298,de 23/03/2020 - Suspende o atendimento presencial ao p�blico em estabelecimentos comerciais e de presta��o de servi�os.

2020
Res SS n� 34, de 23/03/2020 - Disp�e sobre o �Calend�rio de Vacina��o do Programa Estadual de Imuniza��o do Estado de S�o Paulo�, e d� outras provid�ncias

2020
MP n� 928, de 23/03/2020 - Altera a Lei n� 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que disp�e sobre as medidas para enfrentamento da emerg�ncia de sa�de p�blica de import�ncia internacional decorrente do coronav�rus...

2020
Dec n� 64.879, de 20/03/2020 - Reconhece o estado de calamidade p�blica, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de S�o Paulo, e d� provid�ncias correlatas

2020
Dec n� 64.880, de 20/03/2020 - Disp�e sobre a ado��o, no �mbito das Secretarias da Sa�de e da Seguran�a P�blica, de medidas tempor�rias e emergenciais de preven��o de cont�gio pelo COVID-19 (Novo Coronav�rus)

2020
Dec n� 59.292, de 20/03/2020 - Acrescenta par�grafo �nico ao artigo 20 do Decreto n� 59.283, de 16 de mar�o de 2020, que declarou situa��o de emerg�ncia no Munic�pio de S�o Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia...

2020
Port MEC n� 343, de 17/03/2020 - Disp�e sobre a substitui��o das aulas presenciais por aulas em meios digitais enquanto durar a situa��o de pandemia do Novo Coronav�rus - COVID-19

2020
Port PR/CC n� 120, de 17/03/2020 - Disp�e sobre a restri��o excepcional e tempor�ria de entrada no Pa�s de estrangeiros oriundos da Rep�blica Bolivariana da Venezuela, conforme recomenda��o da Ag�ncia Nacional de Vigil�ncia Sanit�ria - Anvisa.

2020
Lei n� 17.252, de 17/03/2020 - Disp�e sobre a obrigatoriedade da apresenta��o nas redes p�blica e particular da carteira de vacina��o no ato da matr�cula escolar

2020
Delib CC n� 1, de 17/03/2020, do Comit� Administrativo Extraordin�rio Covid-19, de que trata o art. 3� do Dec. 64.864-2020 Delibera��es como medidas de preven��o no �mbito da Administra��o estadual, em complementa��o �quelas previstas no Dec. 64.864-2020:

2020
Dec n� 64.864, de 16/03/2020 - Disp�e sobre a ado��o de medidas adicionais, de car�ter tempor�rio e emergencial, de preven��o de cont�gio pelo COVID-19 (Novo Coronav�rus), e d� provid�ncias correlatas

2020
Dec Mun n� 59.283, de 16/03/2020 - Declara situa��o de emerg�ncia no Munic�pio de S�o Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronav�rus.

2020
Res ME/BCB n� 4.782, de 16/03/2020 - Estabelece, por tempo determinado, em fun��o de eventuais impactos da Covid-19 na economia, crit�rios tempor�rios para a caracteriza��o das reestrutura��es de opera��es de cr�dito, para fins de gerenciamento de risco..

2020
Dec Fed n� 10.277, de 16/03/2020 - Institui o Comit� de Crise para Supervis�o e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.

2020
Port MS n� 395, de 16/03/2020 - Estabelece recurso do Bloco de Custeio das A��es e Servi�os P�blicos de Sa�de - Grupo de Aten��o de M�dia e Alta Complexidade-MAC, a ser disponibilizado aos Estados e Distrito Federal (...) enfrentamento do Coronav�rus ...

2020
Dec n� 64.862, de 13/03/2020 - Disp�e sobre a ado��o, no �mbito da Administra��o P�blica direta e indireta, de medidas tempor�rias e emergenciais de preven��o de cont�gio pelo ... (Novo Coronav�rus), bem como sobre recomenda��es no setor privado estadual

2020
Lei Mun n� 17.318, de 13/03/2020 - Determina que as equipes das unidades do Servi�o de Atendimento M�vel de Urg�ncia do munic�pio de S�o Paulo - SAMU dever�o preencher documento com as informa��es que especifica. Ementa: (VETADA)

2020
Dec Mun n� 59.282, de 13/03/2020 - Disp�e sobre a reorganiza��o da Secretaria Municipal de Licenciamento e altera a denomina��o e a lota��o dos cargos de provimento em comiss�o que especifica.