O t�tulo de cr�dito, documento necess�rio ao exerc�cio do direito literal e aut�nomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.
A omiss�o de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como t�tulo de cr�dito, n�o implica a invalidade do neg�cio jur�dico que lhe deu origem.
REQUISITOS E REGRAS GERAIS
Deve o t�tulo de cr�dito conter a data da emiss�o, a indica��o precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente.
� � vista o t�tulo de cr�dito que n�o contenha indica��o de vencimento.
Considera-se lugar de emiss�o e de pagamento, quando n�o indicado no t�tulo, o domic�lio do emitente.
O t�tulo poder� ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio t�cnico equivalente e que constem da escritura��o do emitente, observados os requisitos m�nimos previstos neste t�pico.
Consideram-se n�o escritas no t�tulo a cl�usula de juros, a proibitiva de endosso, a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas, a que dispense a observ�ncia de termos e formalidade prescritas, e a que, al�m dos limites fixados em lei, exclua ou restrinja direitos e obriga��es.
O t�tulo de cr�dito, incompleto ao tempo da emiss�o, deve ser preenchido de conformidade com os ajustes realizados.
O descumprimento dos ajustes previstos pelos que deles participaram, n�o constitui motivo de oposi��o ao terceiro portador, salvo se este, ao adquirir o t�tulo, tiver agido de m�-f�.
Aquele que, sem ter poderes, ou excedendo os que tem, lan�a a sua assinatura em t�tulo de cr�dito, como mandat�rio ou representante de outrem, fica pessoalmente obrigado, e, pagando o t�tulo, tem ele os mesmos direitos que teria o suposto mandante ou representado.
TRANSFER�NCIA
A transfer�ncia do t�tulo de cr�dito implica a de todos os direitos que lhe s�o inerentes.
O portador de t�tulo representativo de mercadoria tem o direito de transferi-lo, de conformidade com as normas que regulam a sua circula��o, ou de receber aquela independentemente de quaisquer formalidades, al�m da entrega do t�tulo devidamente quitado.
Enquanto o t�tulo de cr�dito estiver em circula��o, s� ele poder� ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e n�o, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa.
O t�tulo de cr�dito n�o pode ser reivindicado do portador que o adquiriu de boa-f� e na conformidade das normas que disciplinam a sua circula��o.
QUITA��O - PAGAMENTO PARCIAL
Fica validamente desonerado o devedor que paga t�tulo de cr�dito ao leg�timo portador, no vencimento, sem oposi��o, salvo se agiu de m�-f�.
Pagando, pode o devedor exigir do credor, al�m da entrega do t�tulo, quita��o regular.
N�o � o credor obrigado a receber o pagamento antes do vencimento do t�tulo, e aquele que o paga, antes do vencimento, fica respons�vel pela validade do pagamento.
No vencimento, n�o pode o credor recusar pagamento, ainda que parcial.
No caso de pagamento parcial, em que se n�o opera a tradi��o do t�tulo, al�m da quita��o em separado, outra dever� ser firmada no pr�prio t�tulo.
Salvo disposi��o diversa em lei especial, regem-se os t�tulos de cr�dito pelo disposto no C�digo Civil
Base: artigos 887 a 896 e 901 a 903 do C�digo Civil.
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Endosso de T�tulo de Cr�dito
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27/09/2018 Revisar envio do teste: Prova 1 - TITULOS DE CR[EDITOS –... //bb.cruzeirodosulvirtual.com.br/webapps/assessment/review/review.jsp?attempt_id=_37172008_1&course_id=_540463_1&content_id=_42… 1/3 Direito Empresarial II - D2_ (Mat) _SEDE_UDF Conteúdo Revisar envio do teste: Prova 1 - TITULOS DE CR[EDITOS REVISAR ENVIO DO TESTE: PROVA 1 - TITULOS DE CR[EDITOS Usuário Fleber José de Oliveira UDF_Direito (Bacharelado)_5N1_20182 Curso Direito Empresarial II - D2_ (Mat) _SEDE_UDF Teste Prova 1 - TITULOS DE CR[EDITOS Iniciado 27/09/18 14:10 Enviado 27/09/18 14:35 Status Completada Resultado da tentativa 1 em 1 pontos Tempo decorrido 25 minutos de 40 minutos Pergunta 1 TCEN1) Rosário emitiu um cheque no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor de Aquino no dia 11 de setembro de 2012, pagável no mesmo lugar de emissão, em Sinop/MT. No dia 13 de outubro de 2013, o beneficiário endossou o cheque para Carlinda, sem menção na cártula à data do endosso. De conformidade com as disposições da Lei nº 7.357/85, que dispõe sobre o cheque, assinale a afirmativa correta. Pergunta 2 TCAV8) No tocante aos títulos de crédito, assinale a alternativa correta. Pergunta 3 TCLN9) Marque a opção correta sobre a nota promissória: Pergunta 4 TCPR4) No protesto de títulos, DISCIPLINAS ACESSO MÓVEL 0,1 em 0,1 pontos 0,1 em 0,1 pontos 0,1 em 0,1 pontos 0,1 em 0,1 pontos Fleber José de Oliveira UDF_Direito (...10 27/09/2018 Revisar envio do teste: Prova 1 - TITULOS DE CR[EDITOS –... //bb.cruzeirodosulvirtual.com.br/webapps/assessment/review/review.jsp?attempt_id=_37172008_1&course_id=_540463_1&content_id=_42… 2/3 Quinta-feira, 27 de Setembro de 2018 14h35min09s BRT Pergunta 5 TCEN12) O título que for emitido em favor de pessoa cujo nome conste no registro do emitente e que for transferido mediante termo assinado pelo proprietário e pelo adquirente constituirá título: Pergunta 6 TCPC3) É correto afirmar que fica validamente desonerado o devedor que paga título de crédito ao: Pergunta 7 TCEN6) No título à ordem, é correto afirmar que o endosso: Pergunta 8 TCPR6) Em relação ao protesto, assinale a opção correta com base na lei que dispõe sobre o cheque. Pergunta 9 TCAC6) Considere as assertivas seguintes: I. É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito, independentemente de indicação da causa de emissão. II. É admissível a execução fundada em cheque prescrito, desde que a causa de emissão seja indicada. III. Não é admissível execução fundada em nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito, dada a falta de autonomia e, conseqüentemente, de liquidez. Assinale a alternativa correta. Pergunta 10 TCDU8) Quanto às duplicatas, é CORRETO afirmar que: ← OK 0,1 em 0,1 pontos 0,1 em 0,1 pontos 0,1 em 0,1 pontos 0,1 em 0,1 pontos 0,1 em 0,1 pontos 0,1 em 0,1 pontos 27/09/2018 Revisar envio do teste: Prova 1 - TITULOS DE CR[EDITOS –... //bb.cruzeirodosulvirtual.com.br/webapps/assessment/review/review.jsp?attempt_id=_37172008_1&course_id=_540463_1&content_id=_42… 3/3 ← OK