É possível medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade?

Entendo que é mais prudente que o Congresso Nacional mude a lei 9868/99 imprimindo permissão para que seja validado a decisão monocrática nas ADIs. O Brasil, melhor, a população quer progresso e não retrocesso, portanto é incabível exigir, pelo que entendi, que as decisões cautelares nas ADIs sejam proferidas apenas por um quorum mais qualificado, p.ex. pelo pleno do Tribunal ou Turmas, em detrimento de um único magistrado. O Brasil precisa avançar, p.ex. hoje é aceito que um deputado federal\senador seja julgado por uma turma do STF em detrimento do colegiado, logo, por qual razão uma ADI não poderia ter voto monocrático. Ademais, o país vive mergulhado em leis inconstitucionais, o que é ruim para a imagem do país visto a insegurança jurídica que isso possa demonstrar. Do mesmo modo que um cidadão paga por seus erros\equívocos\descumprimento da lei, bastando ver que o Governo já cobra na justiça dos responsáveis o ressarcimento por gastos, p.ex. do INSS para quem for declarado culpado pelo acidente, o que por si só nos leva a discutir que o parlamentar ou chefe do executivo que editar uma lei inconstitucional será responsável por todos os problemas por ela causada, p.ex. indenizações. O Brasil tem conserto, basta que a população comece a exigir dos parlamentares leis mais precisas e que não deixem margem a interpretações dúbias, e mais, a lei, de preferência, p.ex. em matéria de aposentadoria, aumentos de salários\subsídios\soldos\proventos tem que ser aplicada uniformemente a todos os trabalhadores, seja celetista ou público. Ou mudamos ou o caos domina o país. Abs

ALVIM, Eduardo Arrua; THAMAY, Rennan Faria Kruges; e GRANADO, Daniel Willian. Processo constitucional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

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É possível pedido de cautelar na ação direta de inconstitucionalidade?
É cabível ação cautelar em ação de controle concentrado de constitucionalidade?
É possível medida cautelar em ADI qual o seu efeito temporal?
É possível a concessão de liminar na ADI?

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É possível pedido de cautelar na ação direta de inconstitucionalidade?

É possível a concessão de medidas cautelares na ação direta de inconstitucionalidade, na ação declaratória de constitucionalidade e na argüição de descumprimento de preceito fundamental. Na ADI, a cautelar tem caráter de antecipação de tutela e torna aplicável o chamado efeito repristinatório da legislação anterior.

É cabível ação cautelar em ação de controle concentrado de constitucionalidade?

Cabe pedido de cautelar, assim, o Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da ...

É possível medida cautelar em ADI qual o seu efeito temporal?

A cautelar em ADI ostenta eficácia erga omnes e efeitos vinculantes (efeitos subjetivos). Quanto aos efeitos temporais, são ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa (art. 11, §1º, da Lei nº 9.868/99).

É possível a concessão de liminar na ADI?

Isto porque, o STF firmou jurisprudência no sentido de que o provimento liminar em ADIN é o de suspender, até julgamento da ação, a eficácia da norma atacada, fazendo renascer a disposição legal anteriormente existente. A Lei 9.868/99 trata a respeito de medida cautelar em sede de ADIn nos arts. 10 a 12.