Em 2020, o governo federal pagou duas cotas de auxílio emergencial para mulher chefe de família, benefício que dava R$ 1.200. Hoje existe um projeto em andamento na Câmara dos Deputados que propõe criar um auxílio permanente de R$ 1.200 para essas mulheres. O texto foi apresentado pelo deputado Assis Carvalho (PT-PI) em abril de 2020 e aguarda o parecer do relator na Comissão de Seguridade Social e Família.
Por que é importante? O projeto atende a mulheres de baixa renda sem outros benefícios sociais e que são responsáveis pela manutenção da família.
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Para advogados ouvidos pelo UOL, dificilmente o texto será aprovado a tempo para que os pagamentos comecem em 2022.
Por que aprovação é difícil? Existe uma série de questões em jogo, como a lei eleitoral, o Orçamento e o tempo normal de andamento de um texto dentro do Congresso Nacional.
Como estamos em um ano de eleições, a lei proíbe a criação de novos benefícios sociais. Isso acontece para que o governante não se beneficie de verbas públicas para conseguir votos.
Como é a aprovação de uma lei? Fernando Bosi, sócio do Almeida Advogados, diz que o trâmite necessário para que o texto seja aprovado e se torne lei ainda está no começo.
Por enquanto, o projeto passou apenas pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, onde foi aprovado. Ainda é preciso passar pelas comissões de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação e Constituição e de Justiça e Cidadania.
Só depois disso é que o tema pode ser votado pelos deputados e senadores e eventualmente sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).
Há dinheiro para bancar a despesa? Para Bosi, há chances de o texto ser rejeitado nas duas últimas comissões por questões orçamentárias.
Bossi diz que primeiro é preciso saber de onde virá o dinheiro para pagar o benefício. Além disso, afirma que este tipo de auxílio não poderia ser discutido como lei ordinária, mas como lei complementar.
Rodrigo Kanayama, advogado e professor adjunto do departamento de Direito Público da UFPR (Universidade Federal do Paraná), diz que, para o benefício ser pago, ele precisa estar determinado no Orçamento do ano —o de 2023 deve ser definido até o final de agosto, um prazo muito curto para avançar um tema desses no Congresso Nacional.
O projeto teria que estar na Lei de Diretrizes Orçamentárias para valer. Kanayama diz que, mesmo que o texto seja aprovado, será difícil de pagar o benefício se o valor não estiver previsto no Orçamento.
Quais as regras do benefício? A proposta determina que o dinheiro seja destinado a mulheres que se encaixem nos seguintes pré-requisitos:
- Seja maior de 18 anos
- Não tenha emprego formal ativo
- Não receba benefício previdenciário ou assistencial
- Tenha renda individual de até meio salário mínimo ou renda familiar de até três salários mínimos
- Esteja inscrita no CadÚnico (Cadastro Único)
Pontos-chave
O novo valor do Auxílio Brasil começa a ser liberado no próximo mês. Os 18,5 milhões de beneficiários do programa passarão a receber mensalidades de R$ 600, um aumento de R$ 200 em relação à quantia atual.
Diante do incremento na mensalidade do Auxílio Brasil surgiu o questionamento sobre o Governo Federal retomar uma norma implementada em uma antiga iniciativa, o auxílio emergencial. No programa em questão, as mães solteiras chefes de famílias monoparentais tinham direito a receber o dobro dos demais beneficiários.
Logo, com o Auxílio Brasil de R$ 600, veio a esperança deste grupo em ser contemplado por parcelas no valor de R$ 1.200. Mas a resposta é não, o Governo Federal não pretende liberar quantias superiores a grupos específicos.
Na oportunidade, o Ministério da Cidadania informou que, apesar do aumento no Auxílio Brasil, a lógica de pagamentos permanece a mesma. Isso quer dizer que não haverá alterações nos critérios de elegibilidade para recebimento da transferência de renda.
A dúvida quanto à possibilidade de um Auxílio Brasil de R$ 1.200 surgiu em meio aos trâmites do Auxílio Permanente para mães solteiras no respectivo valor. O benefício tem sido aguardado há pelo menos dois anos como uma promessa que ainda não foi colocada em prática.
Diferença do Auxílio Permanente para o Auxílio Brasil
O Auxílio Permanente é uma proposta do Projeto de Lei nº 2099/20, de autoria do ex-deputado Assis Carvalho. O benefício estabelece que as mulheres chefes de família sem cônjuge ou companheiro, e que tenha ao menos uma pessoa menor de 18 anos, recebam o auxílio.
Para isso, será necessária a comprovação da renda familiar per capita de até meio salário mínimo (R$ 606) ou renda familiar mensal de até três salários mínimos (R$ 3.636). Se aprovado, devem receber o auxílio permanente de R$ 1.200, as mães solteiras que cumpram com os seguintes requisitos:
- Seja maior de 18 anos de idade;
- Não possua emprego formal ativo;
- Não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego;
- Esteja inscrita no Cadastro Único para Programas sociais do Governo Federal;
- Seja microempreendedora individual (MEI);
- Contribua individualmente com o Regime Geral de Previdência Social
- Trabalha informalmente, seja empregada, autônoma ou desempregada, de qualquer natureza, inclusive a intermitente inativa.
Como funcionará o Auxílio Brasil de R$ 600?
O Ministério da Cidadania já está se preparando para a liberação do Auxílio Brasil de R$ 600. Atualmente, a pasta já libera a sétima parcela do benefício de 2022, neste mês de julho, ainda no valor de R$ 400.
A intenção do Governo Federal é antecipar o Auxílio Brasil de R$ 600, inicialmente previsto somente para o próximo mês. Tendo em vista que a Proposta de Emenda à Constituição – PEC dos Benefícios prevê o pagamento de cinco parcelas com o aumento de R$ 200, a primeira seria depositada em 18 agosto.
Agora, existe a possibilidade de os 18,5 milhões de brasileiros receberem a primeira parcela do Auxílio Brasil de R$ 600 já na segunda semana de agosto, provavelmente a partir do dia 9.
A mudança tem sido estudada pelo Governo Federal com o propósito de concentrar os pagamentos de todos os novos benefícios de uma só vez.
O Auxílio Brasil de R$ 600 não foi a única medida abordada na PEC. O texto também prevê o Auxílio Gás de R$ 120, o Auxílio Caminhoneiro e Taxista de R$ 1 mil. Todos eles já passam a vigorar a partir de agosto e, caso a alteração se confirme, a concessão até dezembro acontecerá na primeira quinzena de cada mês.
Quem pode receber o Auxílio Brasil de R$ 600?
A elegibilidade é distribuída em dois grupos, o primeiro formado por pessoas em situação de extrema pobreza, cuja renda familiar per capita chega a R$ 105. O segundo consiste nas pessoas em situação de pobreza com renda familiar per capita entre R$ 105,01 a R$ 210.
Há três possibilidades para recebimento do Auxílio Brasil:
- Se já tinha o Bolsa Família: Auxílio Brasil será pago automaticamente;
- Se está no CadÚnico, mas não recebia o Bolsa Família: vai para a lista de reserva;
- Se não está no CadÚnico, é preciso buscar um Cras para registro, sem garantia de receber.
É extremamente importante lembrar que a família deve ser composta por algum desses componentes:
- Crianças;
- Gestantes;
- Mães que ainda estão em processo de amamentação;
- Adolescentes;
- Jovens entre 0 a 21 anos incompletos.
Calendário do Auxílio Brasil em julho
- NIS final 1 – dia 18 de julho;
- NIS final 2 – dia 19 de julho;
- NIS final 3 – dia 20 de julho;
- NIS final 4 – dia 21 de julho;
- NIS final 5 – dia 22 de julho;
- NIS final 6 – dia 25 de julho;
- NIS final 7 – dia 26 de julho;
- NIS final 8 – dia 27 de julho;
- NIS final 9 – dia 28 de julho;
- NIS final 0 – dia 30 de julho.