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1) No que se refere ao registro de empresas, assinale a alternativa correta: a) O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, dando eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis e atribuindo-lhes um Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE). b) Não podem ser arquivados os atos constitutivos de empresas mercantis que não designarem o respectivo capital, bem como a declaração precisa de seu objeto, cuja indicação no nome empresarial é obrigatória. c) Em nenhuma hipótese alterações contratuais sem deliberação unânime do capital social podem ser arquivadas, com vistas à proteção das participações minoritárias. d) A junta não dará andamento a qualquer documento de alteração de firmas individuais ou de sociedades, sem que dos respectivos requerimentos e instrumentos conste o Número de Identificação de Registro de Empresas (NIRE). e) O registro dos atos constitutivos e de suas alterações e extinções ocorrerá independentemente de autorização governamental prévia. RESPOSTA CORRETA LETRA E 2) Em relação as sociedades empresariais, assinale a alternativa INCORRETA: a) Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e partilha, entre si, dos resultados. b) A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos. c) A cooperativa inscreve-se no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, sendo sempre considerada sociedade empresária. d) É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas. e) Os sócios, nas relações entre si, somente por escrito podem provar a existência da sociedade. RESPOSTA INCORRETA LETRA C 3) NÃO pode ser considerado empresário por força do disposto no Código Civil Brasileiro de 2002. a) Clínica médica com trinta médicos contratados e setores de finanças, contábil e jurídico. b) Consultório Odontológico com um profissional de odontologia auxiliado por uma secretária. c) Indústria de produtos químicos. d) Loja de venda de roupas em Shoppings Centers. e) Salão de cabeleireiro com diversos barbeiros contratados. RESPOSTA CORRETA LETRA B 4) Josefina Souza, engenheira da computação, atua como desenvolvedora de software, sem o concurso de auxiliares ou colaboradores, e presta serviços para grandes empresas de tecnologia. Por exigência das contratantes, realizou seu registro como empresária na Junta Comerciai do Estado, ocasião em que declarou que sua profissão intelectual constitui elemento de empresa, bem como providenciou sua Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ. Assinale a alternativa correta sobra a situação da Josefina Souza. a) Não pode ser considerada empresária, porque exerce profissão Intelectual. b) Deve ser considerada empresária por exercer profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços c) Não pode ser considerada empresária porque presta serviço sem o concurso de auxiliares ou colaboradores, d) Deve ser considerada empresária, porque possui inscrição no CNPJ e portanto, é pessoa jurídica. e) Deve ser considerada empresária, pois o seu registro foi efetuado na Junta Comercial. RESPOSTA CORRETA LETRA B 5) Responda a questão a seguir de acordo com o Código Civil Brasileiro, assinalando a assertiva INCORRETA: a) A sociedade cooperativa funciona sob denominação integrada pelo vocábulo "cooperativa. b) A omissão da palavra "limitada" determina a responsabilidade solidária e limitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade. c) A sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob firma, na qual somente os nomes daqueles poderão figurar, bastando para formá-la aditar ao nome de um deles a expressão "e companhia" ou sua abreviatura. d) Cabe ao prejudicado, a qualquer tempo, ação para anular a inscrição do nome empresarial feita com violação da lei ou do contrato. RESPOSTA CORRETA LETRA B 6) No tocante à sociedade limitada, a legislação vigente estabelece: a) A sociedade limitada pode ser constituída por uma ou mais pessoas; se for unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições do contrato social. b) A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação de dois terços dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de metade mais um após a integralização. c) Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição só é possível pela aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, não se admitindo disposição contratual diversa. d) O capital social das sociedades limitadas divide-se em cotas iguais e, pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social, respondem subsidiariamente todos os sócios até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade. e) O contrato social poderá prever regência complementar da sociedade limitada pelas normas das sociedades cooperativas. RESPOSTA CORRETA LETRA A 7) Julgue as assertivas em verdadeiro ou falso I - A respeito das sociedades limitadas, é correto afirmar que os sócios respondem conjuntamente pela integralização do capital social. II - Com relação às sociedades por quotas de responsabilidade limitada é correto afirmar que o sócio pode alienar suas quotas a terceiro, mesmo sem o consentimento dos demais sócios. III - Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado e favorecido para as empresas de pequeno porte e para as pequenas empresas, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativa de consumo. a) Apenas a III é falsa b) Apenas I e III são verdadeiras c) Apenas I e II são falsas d) Todas são verdadeiras e) Todas são falsas RESPOSTA CORRETA LETRA A 8) Julgue as assertivas em verdadeiro ou falso I - Pessoa que exerce profissão intelectual de natureza artística, ainda que em concurso com auxiliares ou colaboradores, somente poderá ser considerada empresária se o exercício da profissão constituir elemento de empresa e objetivar a mercancia de bens. II - Se os sócios não registram o ato constitutivo de sociedade empresária da qual façam parte, o sócio que praticar algum ato em nome da sociedade será pessoalmente responsável, não podendo usufruir do benefício de ordem III - Considere que Mário, empresário individual, casado sob o regime jurídico da comunhão parcial de bens, pretenda hipotecar bem imóvel constante do patrimônio da empresa, a fim de obter empréstimo bancário para a aquisição de maquinário, com o objetivo de expandir a prestação dos seus serviços empresariais. Nesse caso hipotético, a prévia averbação de autorização conjugal no cartório de imóveis não suprirá específica outorga conjugal para a prestação da garantia. a) Apenas a III é falsa b) Apenas II é verdadeira c) Apenas I e II são falsas d) Todas são verdadeiras e) Todas são falsas RESPOSTA CORRETA LETRA B 9) Julgue as assertivas em verdadeiro ou falso I - Dois médicos constituíram uma sociedade, sob a forma limitada, para exercício conjunto da profissão em caráter não empresarial, e a registraram na Junta Comercial. A sociedade rege-se somente pelas regras relativas à sociedade simples, mesmo tendo adotado a forma limitada. II - Em uma sociedade limitada com capital integralizado, a designação de um administrador não sócio dependerá de aprovação unânime dos sócios. III - Em se tratando de sociedade em nome coletivo, os seus sócios podem ser pessoas jurídicas, desde que estas não sejam seus controladores. a) Apenas a III é falsa b) Apenas II é verdadeira c) Apenas I e II são falsas d) Todas são verdadeiras e) Todas são falsas RESPOSTA CORRETA LETRA E 10) Julgue as assertivas em verdadeiro ou falso I - O Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC é responsável
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