O princípio da universalidade enquanto direito a todo cidadão, é assegurado:

O SUS

            A Constituição Federal de 1988 definiu, em seu artigo 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Para atingir este objetivo, foi criado o Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com as diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação popular, respeitando os princípios de universalidade, integralidade e igualdade firmados na própria Constituição.

            O SUS representa uma conquista da sociedade brasileira porque promove a justiça social, com atendimento a todos os indivíduos. Além disso, é o maior sistema público de saúde do mundo, atendendo a cerca de 190 milhões de pessoas, sendo que 80% delas dependem exclusivamente do sistema para tratar da saúde.

            Ao longo desses 20 anos de existência, o SUS avançou historicamente com medidas como a descentralização e a municipalização de ações e serviços, o fortalecimento da atenção básica; a ampliação de ações de prevenção a doenças; o investimento em pesquisa e desenvolvimento científico-tecnológico de equipamentos e insumos estratégicos, como vacinas e medicamentos; o desenvolvimento de sistemas de informação e de gestão para monitorar resultados; a ampliação no número de trabalhadores em saúde, e a maior participação e controle social por meio da atuação efetiva dos Conselhos Municipais e Estaduais de Saúde.

            Em setembro de 2000, foi editada a Emenda Constitucional nº. 29, também conhecida como a Emenda da Saúde. O texto assegurou a co-participação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no financiamento das ações e serviços de saúde pública. A nova legislação estabeleceu, ainda, limites mínimos de aplicação em saúde para cada unidade federativa. Nos Estados, por exemplo, os investimentos em saúde devem ser de 12% da receita bruta corrente. Já os Municípios têm o índice de 12%.

            Porém, apesar dos avanços que o SUS representou ao país, o processo de financiamento está entre os principais problemas enfrentados desde a sua criação. A instabilidade dos parâmetros sobre gastos em saúde coloca em risco uma das maiores conquistas da sociedade brasileira, comprometendo a prestação de um serviço de qualidade e acessível a todos.

            Neste momento, todos os atores da saúde pública do Brasil trabalham em prol da aprovação de projeto de lei complementar já está em debate no Congresso Nacional. O novo texto definirá quais tipos de gastos são da área de saúde e quais não podem ser considerados gastos em saúde.

            O Conselho Nacional de Saúde (CNS), que tem como compromisso representar a sociedade brasileira na formulação, no acompanhamento e na fiscalização das políticas públicas de saúde, participa deste movimento e trabalha constantemente para que o SUS supere os desafios e continue garantindo o direito à saúde de todos os brasileiros.

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c. O princípio da Integralidade é o princípio que assegura acesso a diferentes níveis de complexidade.  d. O princípio da Equidade é o princípio que assegura acesso a diferentes níveis de complexidade. e. O princípio da Integralidade é o princípio que assegura a saúde enquanto cidadania. Feedback A resposta correta é: O princípio da Integralidade é o princípio que assegura acesso a diferentes níveis de complexidade.. Questão 2 Correto Atingiu 1,00 de 1,00 Marcar questão Texto da questão O Princípio que assegura o direito a ações e serviços de todos os níveis, de acordo com a complexidade que cada caso exige, more o cidadão onde morar, sem privilégios e sem barreiras é: Escolha uma: a. O princípio da Equidade, que considera as desigualdades sociais e tenta minimizá-las.  b. O princípio da Universalidade, que é inclusivo. c. O princípio da Universalidade, que é polissêmico. d. O princípio da Integralidade, que é polissêmico. e. O princípio da Integralidade, que considera as desigualdades sociais e tenta promover a justiça social. Feedback A resposta correta é: O princípio da Equidade, que considera as desigualdades sociais e tenta minimizá-las.. Questão 3 Correto Atingiu 1,00 de 1,00 Marcar questão Texto da questão Entre os princípios doutrinários que estruturam o Sistema Único de Saúde, temos a Universalidade, a Equidade e a Integralidade. Dentre destes princípios, o que podemos afirmar com relação à Integralidade? Escolha uma: a. É o princípio que assegura a saúde como direito a todos os cidadãos. b. É o princípio norteador do Sistema Único de Saúde que assegura o direito a ações e serviços com igualdade de acesso sem distinção de raça, sexo, religião ou qualquer outra forma de discriminação do cidadão brasileiro. c. É o princípio que garante não apenas o direito à saúde por meio das políticas públicas, mas a igualdade de acesso sem distinção de raça, sexo, religião ou qualquer outra forma de discriminação do cidadão brasileiro. d. É o princípio norteador do Sistema Único de Saúde que assegura que o homem é um ser biopsicossocial que deve ter suas necessidades atendidas por ações e serviços, sejam estes preventivos e curativos, individuais e coletivos, em todos os níveis de complexidade do sistema.  e. É o princípio que assegura o direito a ações e serviços de todos os níveis, de acordo com a complexidade que cada caso exige, more o cidadão onde morar, sem privilégios e sem barreiras. Feedback A resposta correta é: É o princípio norteador do Sistema Único de Saúde que assegura que o homem é um ser biopsicossocial que deve ter suas necessidades atendidas por ações e serviços, sejam estes preventivos e curativos, individuais e coletivos, em todos os níveis de complexidade do sistema.. O Princípio da Universalidade enquanto direito a todo cidadão, é assegurado: Escolha uma: a. Na Lei 8080/90, no art. 9º. b. Na Constituição Federal, em seu art 7º. c. Na lei 8.142/90, em seu art 7. d. Na Constituição Federal, no art.196.  e. Na Lei 8080/90, no art.196. Feedback A resposta correta é: Na Constituição Federal, no art.196.. Questão 2 Correto Atingiu 1,00 de 1,00 Marcar questão Texto da questão Podemos afirmar que, segundo a Lei Orgânica da Saúde- Lei 8.080/90, o Princípio da Integralidade, no art. 7º assegura: Escolha uma: a. Educação em Saúde Integral. b. Atenção ao trabalho multiprofissional. c. Formação integral dos profissionais de saúde. d. Conjunto estruturado e ininterrupto de serviços e ações preventivas e curativas, individuais e coletivas, segundo a necessidade de cada caso, nos diversos níveis de complexidade do sistema.  e. Políticas Públicas integrais. Feedback A resposta correta é: Conjunto estruturado e ininterrupto de serviços e ações preventivas e curativas, individuais e coletivas, segundo a necessidade de cada caso, nos diversos níveis de complexidade do sistema.. Questão 3 Correto Atingiu 1,00 de 1,00 Marcar questão Texto da questão O Princípio da Equidade é um princípio doutrinário, que: Escolha uma: a. Assegura preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral. b. Assegura a organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos. c. Assegura a participação social. d. Assegura a capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência. e. Assegura igualdade de condições a todos os cidadãos, mesmo considerando as desigualdades.  Feedback A resposta correta é: Assegura igualdade de condições a todos os cidadãos, mesmo considerando as desigualdades.. O princípio da descentralização definido na Constituição de 1988 assegura que o Sistema Único de Saúde (SUS): Escolha uma: a. Deve transferir a gestão e o poder decisório, político e administrativo ao Município, cabendo ao Estado e à Federação o financiamento à saúde. b. É um sistema único e integrado e, portanto, deve ter a gestão, o poder político administrativo e decisório centrados no município a fim de aproximar a gestão municipal da necessidade do território. c. É organizado nas três esferas de governo, com uma direção única: no governo federal, o ministério da saúde; nos estados e no Distrito Federal, as secretarias estaduais de saúde; e nos municípios, as secretarias municipais de saúde, as quais desenvolvem as políticas, os serviços e as ações definidas pelos Conselhos Intergestores. d. É organizado para ter uma direção única nas três esferas de governo, que devem se articular e oferecer ações e serviços nos três níveis: estadual, municipal e federal. e. É organizado nas três esferas de governo, com descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo e com ênfase na descentralização dos serviços para os municípios.  Feedback A resposta correta é: É organizado nas três esferas de governo, com descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo e com ênfase na descentralização dos serviços para os municípios.. Questão 2 Correto Atingiu 1,00 de 1,00 Marcar questão Texto da questão O princípio de regionalização e hierarquização é também denominado de diretriz organizativa, uma vez que direciona a conformação do SUS em sistema integrado em redes de serviços hierarquizados segundo: Escolha uma: a. O nível de complexidade por regiões ou microrregiões nos Estados.  b. As regiões do município. c. O nível de complexidade no município. d. O nível de complexidade por regiões ou microrregiões municipais, estaduais e regionais. e. O nível de complexidade por regiões ou microrregiões no município e estado. Feedback A resposta correta é: O nível de complexidade por regiões ou microrregiões nos Estados.. Questão 3 Correto Atingiu 1,00 de 1,00 Marcar questão Texto da questão O Princípio Organizativo da Participação da Comunidade foi definido na Constituição Federal em seu artigo 198, na Lei Orgânica da Saúde n. 8.080 em seu artigo 7°, e: Escolha uma: a. Na Norma Operacional Básica 01/2001, que define a participação da Comunidade nos Conselhos de Saúde e nas Conferências de Saúde. b. Na Norma Operacional da Assistência à Saúde 01/2001, que define a participação da Comunidade nos Conselhos de Saúde e nos Conselhos Intergestores. c. Na lei n. 8.142, que define a participação da Comunidade nos Conselhos de Saúde e nos Conselhos Intergestores. d. Na lei n. 8.142, que define a participação da Comunidade nos Conselhos de Saúde e nas Conferências de Saúde.  e. Na Norma Operacional Básica 01/1996, que define a participação da Comunidade nos Conselhos de Saúde e nas Conferências de Saúde. Feedback A resposta correta é: Na lei n. 8.142, que define a participação da Comunidade nos Conselhos de Saúde e nas Conferências de Saúde.. Parte superior do formulário As Normas Operacionais de Assistência à Saúde normalizaram a(s): Escolha uma: a. Transferências de recursos, poderes entre os níveis de governo. b. Descentralização. c. Formação dos conselhos intergestores. d. Participação Popular. e. Regionalização