O que é contrato administrativo pdf

Contratos administrativos são ajustes de vontades realizados entre particulares (pessoas físicas ou pessoas jurídicas) e a administração pública com cláusulas específicas exigidas pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21), que, por sua vez, também disciplina sobre os procedimentos licitatórios.

O contrato administrativo é caracterizado como de adesão uma vez que suas cláusulas são criadas pela Administração Pública, ou seja, de forma unilateral. Assim, não cabe ao particular modificar ou criar suas próprias cláusulas, de modo que lhe cabe apenas aceitar o contrato do modo como foi formulado.

Os contratos administrativos são contratos celebrados pela Administração Pública com o objetivo de adquirir bens e serviços de particulares. Portanto, são contratos regidos pelo direito público.

São características gerais dos contratos administrativos, então: a consensualidade, formalidade, onerosidade, comutatividade, aspecto sinalagmático, feitio de contrato de adesão (haja vista as cláusulas exorbitantes) e personalíssimo.