Quais as medidas administrativas o agente público deverá adotar dentro de sua esfera de competência?

Se ser multado já é um transtorno, imagine sofrer uma punição maior, como ficar sem o seu carro? Isso não apenas pode acontecer, como está previsto pelo Código de Trânsito Brasileiro, o CTB.

A famosa apreensão de veículo já não existe mais desde 2016, porém dois termos bem parecidos ainda assombram os motoristas irregulares: remoção e retenção.

Elas são as chamadas medidas administrativas e, embora pareçam ser a mesma coisa, há características que as diferem com clareza.

Leia este artigo para entender as principais disparidades entre elas.

A apreensão de veículo foi extinta?

Inicialmente prevista no inciso IV do artigo 256 do Código de Trânsito Brasileiro, a apreensão de veículo não pode mais ocorrer do jeito que acontecia anteriormente.

É o que garante a Lei Nº 13.281/2016, popularmente conhecida como a nova lei do trânsito.

Antes, o motorista poderia ficar sem o automóvel por um período de até 30 dias, mesmo que as irregularidades já estivessem sido corrigidas.

Era uma espécie de punição mais duradoura. Porém, o assunto era bastante controverso, pois por se tratar de uma penalidade, o condutor do veículo tinha o direito de se defender antes de ficar sem o carro.

Na prática, a apreensão do veículo funcionava como uma multa de trânsito: você pode até receber a autuação na hora da abordagem, mas jamais terá que pagar por ela naquele momento.

Era justamente isso que acontecia na apreensão: o motorista recebia a ordem do agente de trânsito, mas a apreensão só poderia ocorrer depois que o impasse fosse levado às instâncias superiores dentro do órgão de trânsito. Uma burocracia cansativa.

Contudo, essa extinção da penalidade de apreensão não mudou muita coisa, pois, de fato, o seu carro ainda pode ser levado para longe de você.

A apreensão feita depois de uma retenção não resolvida é o assunto que trataremos a seguir.

O que é retenção?

Art. 269 CTB. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:

I – retenção do veículo;

A retenção é menos branda que a antiga apreensão. Ela é uma medida administrativa e não uma penalidade.

Dessa forma, ela pode ser aplicada pelo próprio agente de trânsito, que não precisa recorrer à autoridade superior.

Ao sofrer retenção, o veículo fica “preso” no local da abordagem temporariamente até que a irregularidade seja sanada.

Assim que isso acontece, o motorista pode ir tranquilo para casa. Isso ocorre quando o próprio motorista não é o motivo da infração, é claro, e quando o carro oferece condições para trafegar sem colocar o trânsito em risco.

Em casos como o primeiro, outra pessoa precisa retirar o veículo; já no segundo, o carro só sairá da retenção quando oferecer segurança.

Se o problema identificado não puder ser resolvido no local da interpelação, o carro é autuado e liberado em seguida, embora o Certificado de Licenciamento Anual, o CLA, seja recolhido até uma nova vistoria.

Em último caso, se o condutor não puder sanar o problema no local ou não houver quem se apresente para retirar o carro, aí sim ele será removido a um pátio, onde passam a valer os dispostos do antigo inciso IV do 256, que tratava de apreensão.

Isso é possível, pois, apesar do inciso ter sido removido, o restante do artigo 256 ainda está valendo.

Conforme mostra o trecho compilado do CTB, publicado pela Casa Civil da Presidência da República:

Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

I – advertência por escrito;

II – multa;

III – suspensão do direito de dirigir;

IV – apreensão do veículo; (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

V – cassação da Carteira Nacional de Habilitação;

VI – cassação da Permissão para Dirigir;

VII – frequência obrigatória em curso de reciclagem.

O que é remoção?

Art. 269 CTB. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:

II – remoção do veículo;

Como o próprio nome já sugere, a remoção trata-se do ato de mover o carro do local. Ela pode acontecer quando o carro é retido e o problema não é solucionado ou liberado em sequência.

Ela também é uma medida administrativa e pode ser aplicada pelo próprio agente da abordagem.

Prevista pelo inciso II do artigo 269 do CTB, a remoção acontece de maneira imediata. Já o artigo 271 determina, entre outras coisas, que a restituição do veículo ocorra mediante o pagamento das multas, taxas e despesas da remoção e estadia do veículo (parágrafo I).

Assim, o motorista deve arcar com os custos do guincho e da “hospedagem” do veículo mesmo em pátio público ou particular.

Além disso, os parágrafos II e III dizem que eventuais problemas mecânicos ou de funcionamento que desrespeitam a lei também devem ser sanados antes de o carro deixar o pátio.

Caso seja necessário levá-lo até uma oficina, por exemplo, isso só será possível com autorização por escrito.

Vale a pena ressaltar que a remoção só é aplicada quando não há outra forma de resolver o problema no local da abordagem ou em casos nos quais o condutor do veículo não esteja presente no local, como as infrações relacionadas a estacionamento irregular ou ainda obstrução de via pública, como pistas, acostamentos ou calçadas.

Como evitar a retenção ou remoção do veículo?

É inegável que cada motorista tem em suas mãos a responsabilidade de manter um trânsito mais seguro para todos.

Logo, é necessário estar dentro do que determina o Código de Trânsito Brasileiro para evitar certas situações, como, por exemplo, a retenção com ou sem apreensão e a remoção do veículo.

Embora seja explícita a sobrecarga de impostos que os brasileiros já pagam, ainda é mais econômico cumprir com seus deveres de cidadão do que arcar com o pagamento de multas e taxas pelas infrações.

Você já passou por alguma situação de apreensão de veículo? Leia este artigo e saiba o que fazer e a quem pedir ajuda se um dia isso acontecer!

Quais medidas Administrativa pode ser aplicada pelo agente de trânsito no local da infração?

Qual alternativa não corresponde a uma medida administrativa a qual fica sujeito ao condutor?

Como podem ser classificadas as infrações?

Quando o condutor desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes será punido com?