Condições da Ação Penal
Princípios
Ação Penal PúblicaAção Penal Pública Incondicionada
Ação Penal Pública Condicionada
Denúncia
Ação Penal Privada
Ação penal privada subsidiária da pública
São princípios da ação penal privada oportunidade e disponibilidade?PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE
A disponibilidade da ação penal privada manifesta-se na possibilidade de renúncia ao direito de queixa, na possibilidade de o querelante ensejar a perempção da ação ou de perdoar o querelado, se este com isso concordar.
Quais são as características da ação penal privada?A ação penal se diz privada se a sua iniciativa couber ao ofendido ou a quem legalmente o represente. A ação denomina-se privada porque o seu titular passa a ser um particular. O Estado abre mão do direito de agir, ocorrendo uma substituição processual do Ministério Público pelo ofendido, ou seu representante legal.
Quais são os princípios do processo penal?Panorama dos princípios mais importantes do processo penal:
Devido processo legal; • Contraditório e ampla defesa – princípio acusatório; • Princípio do juízo natural; • Princípio da publicidade; • Identidade física do juiz; • Inadmissibilidade das provas ilícitas; e • Presunção de inocência.
Quais os princípios que regem a ação penal pública incondicionada?A ação penal pública incondicionada rege-se pelos seguintes princípios: oficialidade. indisponibilidade. legalidade ou obrigatoriedade.
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