Quais são os objetivos fundamentais da República Federativa no Brasil?

Índice Show Quais são os objetivos fundamentais da República brasileira? Quais são os objetivos dos princípios fundamentais? São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil exceto? O que são objetivos fundamentais da Constituição?

Presid�ncia da Rep�blica Casa Civil Subchefia para Assuntos Jur�dicos

CONSTITUI��O DA REP�BLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Texto compilado

PRE�MBULO

N�s, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembl�ia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democr�tico, destinado a assegurar o exerc�cio dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a seguran�a, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justi�a como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solu��o pac�fica das controv�rsias, promulgamos, sob a prote��o de Deus, a seguinte CONSTITUI��O DA REP�BLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

T�TULO I

Dos Princ�pios Fundamentais

 Art. 1� A Rep�blica Federativa do Brasil, formada pela uni�o indissol�vel dos Estados e Munic�pios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr�tico de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;         (Vide Lei n� 13.874, de 2019)

V - o pluralismo pol�tico.

Par�grafo �nico. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constitui��o.

 Art. 2� S�o Poderes da Uni�o, independentes e harm�nicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judici�rio.

 Art. 3� Constituem objetivos fundamentais da Rep�blica Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solid�ria;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginaliza��o e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, ra�a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina��o.

  Art. 4� A Rep�blica Federativa do Brasil rege-se nas suas rela��es internacionais pelos seguintes princ�pios:

I - independ�ncia nacional;

II - preval�ncia dos direitos humanos;

III - autodetermina��o dos povos;

IV - n�o-interven��o;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solu��o pac�fica dos conflitos;

VIII - rep�dio ao terrorismo e ao racismo;

IX - coopera��o entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concess�o de asilo pol�tico.

Par�grafo �nico. A Rep�blica Federativa do Brasil buscar� a integra��o econ�mica, pol�tica, social e cultural dos povos da Am�rica Latina, visando � forma��o de uma comunidade latino-americana de na��es.

T�TULO II

Dos Direitos e Garantias Fundamentais

CAP�TULO I

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

 Art. 5� Todos s�o iguais perante a lei, sem distin��o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa�s a inviolabilidade do direito � vida, � liberdade, � igualdade, � seguran�a e � propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres s�o iguais em direitos e obriga��es, nos termos desta Constitui��o;

II - ningu�m ser� obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen�o em virtude de lei;

III - ningu�m ser� submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

IV - � livre a manifesta��o do pensamento, sendo vedado o anonimato;

V - � assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al�m da indeniza��o por dano material, moral ou � imagem;

VI - � inviol�vel a liberdade de consci�ncia e de cren�a, sendo assegurado o livre exerc�cio dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a prote��o aos locais de culto e a suas liturgias;

VII - � assegurada, nos termos da lei, a presta��o de assist�ncia religiosa nas entidades civis e militares de interna��o coletiva;

VIII - ningu�m ser� privado de direitos por motivo de cren�a religiosa ou de convic��o filos�fica ou pol�tica, salvo se as invocar para eximir-se de obriga��o legal a todos imposta e recusar-se a cumprir presta��o alternativa, fixada em lei;

IX - � livre a express�o da atividade intelectual, art�stica, cient�fica e de comunica��o, independentemente de censura ou licen�a;

X - s�o inviol�veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza��o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola��o;

XI - a casa � asilo inviol�vel do indiv�duo, ningu�m nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determina��o judicial;         (Vide Lei n� 13.105, de 2015) (Vig�ncia)

XII - � inviol�vel o sigilo da correspond�ncia e das comunica��es telegr�ficas, de dados e das comunica��es telef�nicas, salvo, no �ltimo caso, por ordem judicial, nas hip�teses e na forma que a lei estabelecer para fins de investiga��o criminal ou instru��o processual penal;         (Vide Lei n� 9.296, de 1996)

XIII - � livre o exerc�cio de qualquer trabalho, of�cio ou profiss�o, atendidas as qualifica��es profissionais que a lei estabelecer;

XIV - � assegurado a todos o acesso � informa��o e resguardado o sigilo da fonte, quando necess�rio ao exerc�cio profissional;

XV - � livre a locomo��o no territ�rio nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao p�blico, independentemente de autoriza��o, desde que n�o frustrem outra reuni�o anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido pr�vio aviso � autoridade competente;

XVII - � plena a liberdade de associa��o para fins l�citos, vedada a de car�ter paramilitar;

XVIII - a cria��o de associa��es e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autoriza��o, sendo vedada a interfer�ncia estatal em seu funcionamento;

XIX - as associa��es s� poder�o ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decis�o judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o tr�nsito em julgado;

XX - ningu�m poder� ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, t�m legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

XXII - � garantido o direito de propriedade;

XXIII - a propriedade atender� a sua fun��o social;

XXIV - a lei estabelecer� o procedimento para desapropria��o por necessidade ou utilidade p�blica, ou por interesse social, mediante justa e pr�via indeniza��o em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constitui��o;

XXV - no caso de iminente perigo p�blico, a autoridade competente poder� usar de propriedade particular, assegurada ao propriet�rio indeniza��o ulterior, se houver dano;

XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela fam�lia, n�o ser� objeto de penhora para pagamento de d�bitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utiliza��o, publica��o ou reprodu��o de suas obras, transmiss�vel aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

XXVIII - s�o assegurados, nos termos da lei:

a) a prote��o �s participa��es individuais em obras coletivas e � reprodu��o da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

b) o direito de fiscaliza��o do aproveitamento econ�mico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos int�rpretes e �s respectivas representa��es sindicais e associativas;

XXIX - a lei assegurar� aos autores de inventos industriais privil�gio tempor�rio para sua utiliza��o, bem como prote��o �s cria��es industriais, � propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnol�gico e econ�mico do Pa�s;

XXX - � garantido o direito de heran�a;

XXXI - a sucess�o de bens de estrangeiros situados no Pa�s ser� regulada pela lei brasileira em benef�cio do c�njuge ou dos filhos brasileiros, sempre que n�o lhes seja mais favor�vel a lei pessoal do "de cujus";

XXXII - o Estado promover�, na forma da lei, a defesa do consumidor;

XXXIII - todos t�m direito a receber dos �rg�os p�blicos informa��es de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que ser�o prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescind�vel � seguran�a da sociedade e do Estado;         (Regulamento)            (Vide Lei n� 12.527, de 2011)

XXXIV - s�o a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de peti��o aos Poderes P�blicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obten��o de certid�es em reparti��es p�blicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situa��es de interesse pessoal;

XXXV - a lei n�o excluir� da aprecia��o do Poder Judici�rio les�o ou amea�a a direito;

XXXVI - a lei n�o prejudicar� o direito adquirido, o ato jur�dico perfeito e a coisa julgada;

XXXVII - n�o haver� ju�zo ou tribunal de exce��o;

XXXVIII - � reconhecida a institui��o do j�ri, com a organiza��o que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das vota��es;

c) a soberania dos veredictos;

d) a compet�ncia para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

XXXIX - n�o h� crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem pr�via comina��o legal;

XL - a lei penal n�o retroagir�, salvo para beneficiar o r�u;

XLI - a lei punir� qualquer discrimina��o atentat�ria dos direitos e liberdades fundamentais;

XLII - a pr�tica do racismo constitui crime inafian��vel e imprescrit�vel, sujeito � pena de reclus�o, nos termos da lei;

XLIII - a lei considerar� crimes inafian��veis e insuscet�veis de gra�a ou anistia a pr�tica da tortura , o tr�fico il�cito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evit�-los, se omitirem;         (Regulamento)

XLIV - constitui crime inafian��vel e imprescrit�vel a a��o de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democr�tico;

XLV - nenhuma pena passar� da pessoa do condenado, podendo a obriga��o de reparar o dano e a decreta��o do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, at� o limite do valor do patrim�nio transferido;

XLVI - a lei regular� a individualiza��o da pena e adotar�, entre outras, as seguintes:

a) priva��o ou restri��o da liberdade;

b) perda de bens;

c) multa;

d) presta��o social alternativa;

e) suspens�o ou interdi��o de direitos;

XLVII - n�o haver� penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de car�ter perp�tuo;

c) de trabalhos for�ados;

d) de banimento;

e) cru�is;

XLVIII - a pena ser� cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

XLIX - � assegurado aos presos o respeito � integridade f�sica e moral;

L - �s presidi�rias ser�o asseguradas condi��es para que possam permanecer com seus filhos durante o per�odo de amamenta��o;

LI - nenhum brasileiro ser� extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturaliza��o, ou de comprovado envolvimento em tr�fico il�cito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

LII - n�o ser� concedida extradi��o de estrangeiro por crime pol�tico ou de opini�o;

LIII - ningu�m ser� processado nem sentenciado sen�o pela autoridade competente;

LIV - ningu�m ser� privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s�o assegurados o contradit�rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

LVI - s�o inadmiss�veis, no processo, as provas obtidas por meios il�citos;

LVII - ningu�m ser� considerado culpado at� o tr�nsito em julgado de senten�a penal condenat�ria;

LVIII - o civilmente identificado n�o ser� submetido a identifica��o criminal, salvo nas hip�teses previstas em lei;         (Regulamento)

LIX - ser� admitida a��o privada nos crimes de a��o p�blica, se esta n�o for intentada no prazo legal;

LX - a lei s� poder� restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

LXI - ningu�m ser� preso sen�o em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judici�ria competente, salvo nos casos de transgress�o militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

LXII - a pris�o de qualquer pessoa e o local onde se encontre ser�o comunicados imediatamente ao juiz competente e � fam�lia do preso ou � pessoa por ele indicada;

LXIII - o preso ser� informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assist�ncia da fam�lia e de advogado;

LXIV - o preso tem direito � identifica��o dos respons�veis por sua pris�o ou por seu interrogat�rio policial;

LXV - a pris�o ilegal ser� imediatamente relaxada pela autoridade judici�ria;

LXVI - ningu�m ser� levado � pris�o ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provis�ria, com ou sem fian�a;

LXVII - n�o haver� pris�o civil por d�vida, salvo a do respons�vel pelo inadimplemento volunt�rio e inescus�vel de obriga��o aliment�cia e a do deposit�rio infiel;

LXVIII - conceder-se-� "habeas-corpus" sempre que algu�m sofrer ou se achar amea�ado de sofrer viol�ncia ou coa��o em sua liberdade de locomo��o, por ilegalidade ou abuso de poder;

LXIX - conceder-se-� mandado de seguran�a para proteger direito l�quido e certo, n�o amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o respons�vel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade p�blica ou agente de pessoa jur�dica no exerc�cio de atribui��es do Poder P�blico;

LXX - o mandado de seguran�a coletivo pode ser impetrado por:

a) partido pol�tico com representa��o no Congresso Nacional;

b) organiza��o sindical, entidade de classe ou associa��o legalmente constitu�da e em funcionamento h� pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

LXXI - conceder-se-� mandado de injun��o sempre que a falta de norma regulamentadora torne invi�vel o exerc�cio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes � nacionalidade, � soberania e � cidadania;

LXXII - conceder-se-� "habeas-data":

a) para assegurar o conhecimento de informa��es relativas � pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de car�ter p�blico;

b) para a retifica��o de dados, quando n�o se prefira faz�-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

LXXIII - qualquer cidad�o � parte leg�tima para propor a��o popular que vise a anular ato lesivo ao patrim�nio p�blico ou de entidade de que o Estado participe, � moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrim�nio hist�rico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada m�-f�, isento de custas judiciais e do �nus da sucumb�ncia;

LXXIV - o Estado prestar� assist�ncia jur�dica integral e gratuita aos que comprovarem insufici�ncia de recursos;

LXXV - o Estado indenizar� o condenado por erro judici�rio, assim como o que ficar preso al�m do tempo fixado na senten�a;

LXXVI - s�o gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:         (Vide Lei n� 7.844, de 1989)

a) o registro civil de nascimento;

b) a certid�o de �bito;

LXXVII - s�o gratuitas as a��es de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necess�rios ao exerc�cio da cidadania.         (Regulamento)

LXXVIII - a todos, no �mbito judicial e administrativo, s�o assegurados a razo�vel dura��o do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramita��o.         (Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 45, de 2004)      (Vide ADIN 3392)

LXXIX - � assegurado, nos termos da lei, o direito � prote��o dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.   (Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 115, de 2022)

� 1� As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais t�m aplica��o imediata.

� 2� Os direitos e garantias expressos nesta Constitui��o n�o excluem outros decorrentes do regime e dos princ�pios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Rep�blica Federativa do Brasil seja parte.

� 3� Os tratados e conven��es internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tr�s quintos dos votos dos respectivos membros, ser�o equivalentes �s emendas constitucionais.         (Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 45, de 2004)       (Vide ADIN 3392)      (Vide Atos decorrentes do disposto no � 3� do art. 5� da Constitui��o) 

� 4� O Brasil se submete � jurisdi��o de Tribunal Penal Internacional a cuja cria��o tenha manifestado ades�o.         (Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 45, de 2004)

CAP�TULO II

DOS DIREITOS SOCIAIS

Art. 6� S�o direitos sociais a educa��o, a sa�de, o trabalho, o lazer, a seguran�a, a previd�ncia social, a prote��o � maternidade e � inf�ncia, a assist�ncia aos desamparados, na forma desta Constitui��o.

Art. 6 o S�o direitos sociais a educa��o, a sa�de, o trabalho, a moradia, o lazer, a seguran�a, a previd�ncia social, a prote��o � maternidade e � inf�ncia, a assist�ncia aos desamparados, na forma desta Constitui��o.         (Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 26, de 2000)

Art. 6� S�o direitos sociais a educa��o, a sa�de, a alimenta��o, o trabalho, a moradia, o lazer, a seguran�a, a previd�ncia social, a prote��o � maternidade e � inf�ncia, a assist�ncia aos desamparados, na forma desta Constitui��o.         (Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 64, de 2010)

 Art. 6� S�o direitos sociais a educa��o, a sa�de, a alimenta��o, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a seguran�a, a previd�ncia social, a prote��o � maternidade e � inf�ncia, a assist�ncia aos desamparados, na forma desta Constitui��o.             (Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 90, de 2015)

Par�grafo �nico. Todo brasileiro em situa��o de vulnerabilidade social ter� direito a uma renda b�sica familiar, garantida pelo poder p�blico em programa permanente de transfer�ncia de renda, cujas normas e requisitos de acesso ser�o determinados em lei, observada a legisla��o fiscal e or�ament�ria        (Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 114, de 2021)

 Art. 7� S�o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al�m de outros que visem � melhoria de sua condi��o social:

I - rela��o de emprego protegida contra despedida arbitr�ria ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que prever� indeniza��o compensat�ria, dentre outros direitos;

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involunt�rio;

III - fundo de garantia do tempo de servi�o;

IV - sal�rio m�nimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais b�sicas e �s de sua fam�lia com moradia, alimenta��o, educa��o, sa�de, lazer, vestu�rio, higiene, transporte e previd�ncia social, com reajustes peri�dicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vincula��o para qualquer fim;

V - piso salarial proporcional � extens�o e � complexidade do trabalho;

VI - irredutibilidade do sal�rio, salvo o disposto em conven��o ou acordo coletivo;

VII - garantia de sal�rio, nunca inferior ao m�nimo, para os que percebem remunera��o vari�vel;

VIII - d�cimo terceiro sal�rio com base na remunera��o integral ou no valor da aposentadoria;

IX - remunera��o do trabalho noturno superior � do diurno;

X - prote��o do sal�rio na forma da lei, constituindo crime sua reten��o dolosa;

XI - participa��o nos lucros, ou resultados, desvinculada da remunera��o, e, excepcionalmente, participa��o na gest�o da empresa, conforme definido em lei;

XII - sal�rio-fam�lia para os seus dependentes;

XII - sal�rio-fam�lia pago em raz�o do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;         (Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 20, de 1998)

XIII - dura��o do trabalho normal n�o superior a oito horas di�rias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensa��o de hor�rios e a redu��o da jornada, mediante acordo ou conven��o coletiva de trabalho;         (Vide Decreto-Lei n� 5.452, de 1943)

XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negocia��o coletiva;

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XVI - remunera��o do servi�o extraordin�rio superior, no m�nimo, em cinq�enta por cento � do normal;         (Vide Del 5.452, art. 59 � 1�)

XVII - gozo de f�rias anuais remuneradas com, pelo menos, um ter�o a mais do que o sal�rio normal;

XVIII - licen�a � gestante, sem preju�zo do emprego e do sal�rio, com a dura��o de cento e vinte dias;

XIX - licen�a-paternidade, nos termos fixados em lei;

XX - prote��o do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos espec�ficos, nos termos da lei;

XXI - aviso pr�vio proporcional ao tempo de servi�o, sendo no m�nimo de trinta dias, nos termos da lei;

XXII - redu��o dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de sa�de, higiene e seguran�a;

XXIII - adicional de remunera��o para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XXIV - aposentadoria;

XXV - assist�ncia gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento at� seis anos de idade em creches e pr�-escolas;

XXV - assist�ncia gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento at� 5 (cinco) anos de idade em creches e pr�-escolas;         (Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 53, de 2006)

XXVI - reconhecimento das conven��es e acordos coletivos de trabalho;

XXVII - prote��o em face da automa��o, na forma da lei;

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indeniza��o a que este est� obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

XXIX - a��o, quanto a cr�ditos resultantes das rela��es de trabalho, com prazo prescricional de:

a) cinco anos para o trabalhador urbano, at� o limite de dois anos ap�s a extin��o do contrato;
      b) at� dois anos ap�s a extin��o do contrato, para o trabalhador rural;

XXIX - a��o, quanto aos cr�ditos resultantes das rela��es de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, at� o limite de dois anos ap�s a extin��o do contrato de trabalho;         (Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 28, de 2000)

a) (Revogada).         (Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 28, de 2000)

b) (Revogada).         (Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 28, de 2000)

XXX - proibi��o de diferen�a de sal�rios, de exerc�cio de fun��es e de crit�rio de admiss�o por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XXXI - proibi��o de qualquer discrimina��o no tocante a sal�rio e crit�rios de admiss�o do trabalhador portador de defici�ncia;

XXXII - proibi��o de distin��o entre trabalho manual, t�cnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

XXXIII - proibi��o de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condi��o de aprendiz ;

XXXIII - proibi��o de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condi��o de aprendiz, a partir de quatorze anos;         (Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 20, de 1998)

XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com v�nculo empregat�cio permanente e o trabalhador avulso

Par�grafo �nico. S�o assegurados � categoria dos trabalhadores dom�sticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integra��o � previd�ncia social.

Par�grafo �nico. S�o assegurados � categoria dos trabalhadores dom�sticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condi��es estabelecidas em lei e observada a simplifica��o do cumprimento das obriga��es tribut�rias, principais e acess�rias, decorrentes da rela��o de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integra��o � previd�ncia social.         (Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 72, de 2013)

 Art. 8� � livre a associa��o profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei n�o poder� exigir autoriza��o do Estado para a funda��o de sindicato, ressalvado o registro no �rg�o competente, vedadas ao Poder P�blico a interfer�ncia e a interven��o na organiza��o sindical;

II - � vedada a cria��o de mais de uma organiza��o sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econ�mica, na mesma base territorial, que ser� definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, n�o podendo ser inferior � �rea de um Munic�pio;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em quest�es judiciais ou administrativas;

IV - a assembl�ia geral fixar� a contribui��o que, em se tratando de categoria profissional, ser� descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representa��o sindical respectiva, independentemente da contribui��o prevista em lei;

V - ningu�m ser� obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

VI - � obrigat�ria a participa��o dos sindicatos nas negocia��es coletivas de trabalho;

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organiza��es sindicais;

VIII - � vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de dire��o ou representa��o sindical e, se eleito, ainda que suplente, at� um ano ap�s o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Par�grafo �nico. As disposi��es deste artigo aplicam-se � organiza��o de sindicatos rurais e de col�nias de pescadores, atendidas as condi��es que a lei estabelecer.

 Art. 9� � assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exerc�-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

� 1� A lei definir� os servi�os ou atividades essenciais e dispor� sobre o atendimento das necessidades inadi�veis da comunidade.

� 2� Os abusos cometidos sujeitam os respons�veis �s penas da lei.

 Art. 10. � assegurada a participa��o dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos �rg�os p�blicos em que seus interesses profissionais ou previdenci�rios sejam objeto de discuss�o e delibera��o.

 Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, � assegurada a elei��o de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

CAP�TULO III

DA NACIONALIDADE

 Art. 12. S�o brasileiros:

I - natos:

a) os nascidos na Rep�blica Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes n�o estejam a servi�o de seu pa�s;

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou m�e brasileira, desde que qualquer deles esteja a servi�o da Rep�blica Federativa do Brasil;

c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou m�e brasileira, desde que sejam registrados em reparti��o brasileira competente, ou venham a residir na Rep�blica Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcan�ada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira ;

c ) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou m�e brasileira, desde que venham a residir na Rep�blica Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;         (Reda��o dada pela Emenda Constitucional de Revis�o n� 3, de 1994)

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de m�e brasileira, desde que sejam registrados em reparti��o brasileira competente ou venham a residir na Rep�blica Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;         (Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 54, de 2007)

II - naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos origin�rios de pa�ses de l�ngua portuguesa apenas resid�ncia por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na Rep�blica Federativa do Brasil h� mais de trinta anos ininterruptos e sem condena��o penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na Rep�blica Federativa do Brasil h� mais de quinze anos ininterruptos e sem condena��o penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.         (Reda��o dada pela Emenda Constitucional de Revis�o n� 3, de 1994)

� 1� - Aos portugueses com resid�ncia permanente no Pa�s, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, ser�o atribu�dos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo os casos previstos nesta Constitui��o.

� 1� Aos portugueses com resid�ncia permanente no Pa�s, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, ser�o atribu�dos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constitui��o.         (Reda��o dada pela Emenda Constitucional de Revis�o n� 3, de 1994)

� 2� A lei n�o poder� estabelecer distin��o entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constitui��o.

� 3� S�o privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da Rep�blica;

II - de Presidente da C�mara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - da carreira diplom�tica;

VI - de oficial das For�as Armadas.

VII - de Ministro de Estado da Defesa.         (Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 23, de 1999)

� 4� - Ser� declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturaliza��o, por senten�a judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

II - adquirir outra nacionalidade por naturaliza��o volunt�ria.

II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:         (Reda��o dada pela Emenda Constitucional de Revis�o n� 3, de 1994)

a) de reconhecimento de nacionalidade origin�ria pela lei estrangeira;         (Inclu�do pela Emenda Constitucional de Revis�o n� 3, de 1994)

b) de imposi��o de naturaliza��o, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condi��o para perman�ncia em seu territ�rio ou para o exerc�cio de direitos civis;         (Inclu�do pela Emenda Constitucional de Revis�o n� 3, de 1994)

 Art. 13. A l�ngua portuguesa � o idioma oficial da Rep�blica Federativa do Brasil.

� 1� S�o s�mbolos da Rep�blica Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

� 2� Os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios poder�o ter s�mbolos pr�prios.

CAP�TULO IV

DOS DIREITOS POL�TICOS

 Art. 14. A soberania popular ser� exercida pelo sufr�gio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular.

� 1� O alistamento eleitoral e o voto s�o:

I - obrigat�rios para os maiores de dezoito anos;

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

� 2� N�o podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o per�odo do servi�o militar obrigat�rio, os conscritos.

� 3� S�o condi��es de elegibilidade, na forma da lei:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exerc�cio dos direitos pol�ticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domic�lio eleitoral na circunscri��o;

V - a filia��o partid�ria;         Regulamento

VI - a idade m�nima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da Rep�blica e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.

� 4� S�o ineleg�veis os inalist�veis e os analfabetos.

� 5� S�o ineleg�veis para os mesmos cargos, no per�odo subseq�ente, o Presidente da Rep�blica, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substitu�do nos seis meses anteriores ao pleito.

� 5� O Presidente da Rep�blica, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substitu�do no curso dos mandatos poder�o ser reeleitos para um �nico per�odo subseq�ente.         (Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 16, de 1997)

� 6� Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da Rep�blica, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos at� seis meses antes do pleito.

� 7� S�o ineleg�veis, no territ�rio de jurisdi��o do titular, o c�njuge e os parentes consang��neos ou afins, at� o segundo grau ou por ado��o, do Presidente da Rep�blica, de Governador de Estado ou Territ�rio, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substitu�do dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se j� titular de mandato eletivo e candidato � reelei��o.

� 8� O militar alist�vel � eleg�vel, atendidas as seguintes condi��es:

I - se contar menos de dez anos de servi�o, dever� afastar-se da atividade;

II - se contar mais de dez anos de servi�o, ser� agregado pela autoridade superior e, se eleito, passar� automaticamente, no ato da diploma��o, para a inatividade.

� 9� Lei complementar estabelecer� outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessa��o, a fim de proteger a normalidade e legitimidade das elei��es contra a influ�ncia do poder econ�mico ou o abuso do exerc�cio de fun��o, cargo ou emprego na administra��o direta ou indireta .

� 9� Lei complementar estabelecer� outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessa��o, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exerc�cio de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das elei��es contra a influ�ncia do poder econ�mico ou o abuso do exerc�cio de fun��o, cargo ou emprego na administra��o direta ou indireta.         (Reda��o dada pela Emenda Constitucional de Revis�o n� 4, de 1994)

� 10 - O mandato eletivo poder� ser impugnado ante a Justi�a Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diploma��o, instru�da a a��o com provas de abuso do poder econ�mico, corrup��o ou fraude.

� 11 - A a��o de impugna��o de mandato tramitar� em segredo de justi�a, respondendo o autor, na forma da lei, se temer�ria ou de manifesta m�-f�.

� 12. Ser�o realizadas concomitantemente �s elei��es municipais as consultas populares sobre quest�es locais aprovadas pelas C�maras Municipais e encaminhadas � Justi�a Eleitoral at� 90 (noventa) dias antes da data das elei��es, observados os limites operacionais relativos ao n�mero de quesitos.    (Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 111, de 2021)

� 13. As manifesta��es favor�veis e contr�rias �s quest�es submetidas �s consultas populares nos termos do � 12 ocorrer�o durante as campanhas eleitorais, sem a utiliza��o de propaganda gratuita no r�dio e na televis�o.    (Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 111, de 2021)

 Art. 15. � vedada a cassa��o de direitos pol�ticos, cuja perda ou suspens�o s� se dar� nos casos de:

I - cancelamento da naturaliza��o por senten�a transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condena��o criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV - recusa de cumprir obriga��o a todos imposta ou presta��o alternativa, nos termos do art. 5�, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, � 4�.

Art. 16 A lei que alterar o processo eleitoral s� entrar� em vigor um ano ap�s sua promulga��o .

 Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrar� em vigor na data de sua publica��o, n�o se aplicando � elei��o que ocorra at� um ano da data de sua vig�ncia.         (Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 4, de 1993)

CAP�TULO V

DOS PARTIDOS POL�TICOS

 Art. 17. � livre a cria��o, fus�o, incorpora��o e extin��o de partidos pol�ticos, resguardados a soberania nacional, o regime democr�tico, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:         Regulamento

I - car�ter nacional;

II - proibi��o de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordina��o a estes;

III - presta��o de contas � Justi�a Eleitoral;

IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

� 1� � assegurada aos partidos pol�ticos autonomia para definir sua estrutura interna, organiza��o e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partid�rias.

� 1� � assegurada aos partidos pol�ticos autonomia para definir sua estrutura interna, organiza��o e funcionamento e para adotar os crit�rios de escolha e o regime de suas coliga��es eleitorais, sem obrigatoriedade de vincula��o entre as candidaturas em �mbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partid�ria.         (Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 52, de 2006)

� 1� � assegurada aos partidos pol�ticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, forma��o e dura��o de seus �rg�os permanentes e provis�rios e sobre sua organiza��o e funcionamento e para adotar os crit�rios de escolha e o regime de suas coliga��es nas elei��es majorit�rias, vedada a sua celebra��o nas elei��es proporcionais, sem obrigatoriedade de vincula��o entre as candidaturas em �mbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partid�ria.         (Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 97, de 2017)

� 2� Os partidos pol�ticos, ap�s adquirirem personalidade jur�dica, na forma da lei civil, registrar�o seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

� 3� Os partidos pol�ticos t�m direito a recursos do fundo partid�rio e acesso gratuito ao r�dio e � televis�o, na forma da lei.

� 3� Somente ter�o direito a recursos do fundo partid�rio e acesso gratuito ao r�dio e � televis�o, na forma da lei, os partidos pol�ticos que alternativamente:         (Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 97, de 2017)

I - obtiverem, nas elei��es para a C�mara dos Deputados, no m�nimo, 3% (tr�s por cento) dos votos v�lidos, distribu�dos em pelo menos um ter�o das unidades da Federa��o, com um m�nimo de 2% (dois por cento) dos votos v�lidos em cada uma delas; ou         (Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 97, de 2017)

II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribu�dos em pelo menos um ter�o das unidades da Federa��o.         (Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 97, de 2017)

� 4� � vedada a utiliza��o pelos partidos pol�ticos de organiza��o paramilitar.

� 5� Ao eleito por partido que n�o preencher os requisitos previstos no � 3� deste artigo � assegurado o mandato e facultada a filia��o, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, n�o sendo essa filia��o considerada para fins de distribui��o dos recursos do fundo partid�rio e de acesso gratuito ao tempo de r�dio e de televis�o.         (Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 97, de 2017)

� 6� Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perder�o o mandato, salvo nos casos de anu�ncia do partido ou de outras hip�teses de justa causa estabelecidas em lei, n�o computada, em qualquer caso, a migra��o de partido para fins de distribui��o de recursos do fundo partid�rio ou de outros fundos p�blicos e de acesso gratuito ao r�dio e � televis�o.   (Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 111, de 2021)

� 7� Os partidos pol�ticos devem aplicar no m�nimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partid�rio na cria��o e na manuten��o de programas de promo��o e difus�o da participa��o pol�tica das mulheres, de acordo com os interesses intrapartid�rios.         (Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 117, de 2022)

� 8� O montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partid�rio destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no r�dio e na televis�o a ser distribu�do pelos partidos �s respectivas candidatas, dever�o ser de no m�nimo 30% (trinta por cento), proporcional ao n�mero de candidatas, e a distribui��o dever� ser realizada conforme crit�rios definidos pelos respectivos �rg�os de dire��o e pelas normas estatut�rias, considerados a autonomia e o interesse partid�rio.        (Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 117, de 2022)

T�TULO III

Da Organiza��o do Estado

CAP�TULO I

DA ORGANIZA��O POL�TICO-ADMINISTRATIVA

 Art. 18. A organiza��o pol�tico-administrativa da Rep�blica Federativa do Brasil compreende a Uni�o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios, todos aut�nomos, nos termos desta Constitui��o.

� 1� Bras�lia � a Capital Federal.

� 2� Os Territ�rios Federais integram a Uni�o, e sua cria��o, transforma��o em Estado ou reintegra��o ao Estado de origem ser�o reguladas em lei complementar.

� 3� Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territ�rios Federais, mediante aprova��o da popula��o diretamente interessada, atrav�s de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

� 4� A cria��o, a incorpora��o, a fus�o e o desmembramento de Munic�pios preservar�o a continuidade e a unidade hist�rico-cultural do ambiente urbano, far-se-�o por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e depender�o de consulta pr�via, mediante plebiscito, �s popula��es diretamente interessadas.

� 4� A cria��o, a incorpora��o, a fus�o e o desmembramento de Munic�pios, far-se-�o por lei estadual, dentro do per�odo determinado por Lei Complementar Federal, e depender�o de consulta pr�via, mediante plebiscito, �s popula��es dos Munic�pios envolvidos, ap�s divulga��o dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.         (Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 15, de 1996)         Vide art. 96 - ADCT

 Art. 19. � vedado � Uni�o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic�pios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencion�-los, embara�ar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes rela��es de depend�ncia ou alian�a, ressalvada, na forma da lei, a colabora��o de interesse p�blico;

II - recusar f� aos documentos p�blicos;

III - criar distin��es entre brasileiros ou prefer�ncias entre si.

CAP�TULO II

DA UNI�O

 Art. 20. S�o bens da Uni�o:

I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribu�dos;

II - as terras devolutas indispens�veis � defesa das fronteiras, das fortifica��es e constru��es militares, das vias federais de comunica��o e � preserva��o ambiental, definidas em lei;

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de �gua em terrenos de seu dom�nio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros pa�ses, ou se estendam a territ�rio estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas lim�trofes com outros pa�ses; as praias mar�timas; as ilhas oce�nicas e as costeiras, exclu�das, destas, as �reas referidas no art. 26, II;

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas lim�trofes com outros pa�ses; as praias mar�timas; as ilhas oce�nicas e as costeiras, exclu�das, destas, as que contenham a sede de Munic�pios, exceto aquelas �reas afetadas ao servi�o p�blico e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;         (Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 46, de 2005)

V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econ�mica exclusiva;

VI - o mar territorial;

VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

VIII - os potenciais de energia hidr�ulica;

IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

X - as cavidades naturais subterr�neas e os s�tios arqueol�gicos e pr�-hist�ricos;

XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos �ndios.

� 1� � assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic�pios, bem como a �rg�os da administra��o direta da Uni�o, participa��o no resultado da explora��o de petr�leo ou g�s natural, de recursos h�dricos para fins de gera��o de energia el�trica e de outros recursos minerais no respectivo territ�rio, plataforma continental, mar territorial ou zona econ�mica exclusiva, ou compensa��o financeira por essa explora��o.

� 1� � assegurada, nos termos da lei, � Uni�o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic�pios a participa��o no resultado da explora��o de petr�leo ou g�s natural, de recursos h�dricos para fins de gera��o de energia el�trica e de outros recursos minerais no respectivo territ�rio, plataforma continental, mar territorial ou zona econ�mica exclusiva, ou compensa��o financeira por essa explora��o.         (Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 102, de 2019)      (Produ��o de efeito)

� 2� A faixa de at� cento e cinq�enta quil�metros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, � considerada fundamental para defesa do territ�rio nacional, e sua ocupa��o e utiliza��o ser�o reguladas em lei.

 Art. 21. Compete � Uni�o:

I - manter rela��es com Estados estrangeiros e participar de organiza��es internacionais;

II - declarar a guerra e celebrar a paz;

III - assegurar a defesa nacional;

IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que for�as estrangeiras transitem pelo territ�rio nacional ou nele permane�am temporariamente;

V - decretar o estado de s�tio, o estado de defesa e a interven��o federal;

VI - autorizar e fiscalizar a produ��o e o com�rcio de material b�lico;

VII - emitir moeda;

VIII - administrar as reservas cambiais do Pa�s e fiscalizar as opera��es de natureza financeira, especialmente as de cr�dito, c�mbio e capitaliza��o, bem como as de seguros e de previd�ncia privada;

IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordena��o do territ�rio e de desenvolvimento econ�mico e social;

X - manter o servi�o postal e o correio a�reo nacional;

XI - explorar, diretamente ou mediante concess�o a empresas sob controle acion�rio estatal, os servi�os telef�nicos, telegr�ficos, de transmiss�o de dados e demais servi�os p�blicos de telecomunica��es, assegurada a presta��o de servi�os de informa��es por entidades de direito privado atrav�s da rede p�blica de telecomunica��es explorada pela Uni�o.

XI - explorar, diretamente ou mediante autoriza��o, concess�o ou permiss�o, os servi�os de telecomunica��es, nos termos da lei, que dispor� sobre a organiza��o dos servi�os, a cria��o de um �rg�o regulador e outros aspectos institucionais;         (Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 8, de 15/08/95:)

XII - explorar, diretamente ou mediante autoriza��o, concess�o ou permiss�o:

a) os servi�os de radiodifus�o sonora, e de sons e imagens e demais servi�os de telecomunica��es;

a) os servi�os de radiodifus�o sonora, e de sons e imagens;         (Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 8, de 15/08/95:)

b) os servi�os e instala��es de energia el�trica e o aproveitamento energ�tico dos cursos de �gua, em articula��o com os Estados onde se situam os potenciais hidroenerg�ticos;

 c) a navega��o a�rea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportu�ria;

 d) os servi�os de transporte ferrovi�rio e aquavi�rio entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Territ�rio;

e) os servi�os de transporte rodovi�rio interestadual e internacional de passageiros;

 f) os portos mar�timos, fluviais e lacustres;

XIII - organizar e manter o Poder Judici�rio, o Minist�rio P�blico e a Defensoria P�blica do Distrito Federal e dos Territ�rios;

XIII - organizar e manter o Poder Judici�rio, o Minist�rio P�blico do Distrito Federal e dos Territ�rios e a Defensoria P�blica dos Territ�rios;         (Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 69, de 2012)     (Produ��o de efeito)

 XIV - organizar e manter a pol�cia federal, a pol�cia rodovi�ria e a ferrovi�ria federais, bem como a pol�cia civil, a pol�cia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal e dos Territ�rios;

XIV - organizar e manter a pol�cia civil, a pol�cia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assist�ncia financeira ao Distrito Federal para a execu��o de servi�os p�blicos, por meio de fundo pr�prio;         (Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 19, de 1998)  

XIV - organizar e manter a pol�cia civil, a pol�cia penal, a pol�cia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assist�ncia financeira ao Distrito Federal para a execu��o de servi�os p�blicos, por meio de fundo pr�prio;            (Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 104, de 2019)

XV - organizar e manter os servi�os oficiais de estat�stica, geografia, geologia e cartografia de �mbito nacional;

XVI - exercer a classifica��o, para efeito indicativo, de divers�es p�blicas e de programas de r�dio e televis�o;

XVII - conceder anistia;

XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades p�blicas, especialmente as secas e as inunda��es;

XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos h�dricos e definir crit�rios de outorga de direitos de seu uso;            ( Regulamento )

XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habita��o, saneamento b�sico e transportes urbanos;

XXI - estabelecer princ�pios e diretrizes para o sistema nacional de via��o;

XXII - executar os servi�os de pol�cia mar�tima, a�rea e de fronteira;

XXII - executar os servi�os de pol�cia mar�tima, aeroportu�ria e de fronteiras;         (Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 19, de 1998)

  XXIII - explorar os servi�os e instala��es nucleares de qualquer natureza e exercer monop�lio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrializa��o e o com�rcio de min�rios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princ�pios e condi��es:

a) toda atividade nuclear em territ�rio nacional somente ser� admitida para fins pac�ficos e mediante aprova��o do Congresso Nacional;

b) sob regime de concess�o ou permiss�o, � autorizada a utiliza��o de radiois�topos para a pesquisa e usos medicinais, agr�colas, industriais e atividades an�logas;

b) sob regime de permiss�o, s�o autorizadas a comercializa��o e a utiliza��o de radiois�topos para a pesquisa e usos m�dicos, agr�colas e industriais;         (Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 49, de 2006)

b) sob regime de permiss�o, s�o autorizadas a comercializa��o e a utiliza��o de radiois�topos para pesquisa e uso agr�colas e industriais;        (Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 118, de 2022)

c) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da exist�ncia de culpa;

c) sob regime de permiss�o, s�o autorizadas a produ��o, comercializa��o e utiliza��o de radiois�topos de meia-vida igual ou inferior a duas horas;         (Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 49, de 2006)

c) sob regime de permiss�o, s�o autorizadas a produ��o, a comercializa��o e a utiliza��o de radiois�topos para pesquisa e uso m�dicos;          (Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 118, de 2022)

d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da exist�ncia de culpa;         (Inclu�da pela Emenda Constitucional n� 49, de 2006)

XXIV - organizar, manter e executar a inspe��o do trabalho;

XXV - estabelecer as �reas e as condi��es para o exerc�cio da atividade de garimpagem, em forma associativa.

XXVI - organizar e fiscalizar a prote��o e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.  (Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 115, de 2022)

 Art. 22. Compete privativamente � Uni�o legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agr�rio, mar�timo, aeron�utico, espacial e do trabalho;

II - desapropria��o;

III - requisi��es civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

IV - �guas, energia, inform�tica, telecomunica��es e radiodifus�o;

V - servi�o postal;

VI - sistema monet�rio e de medidas, t�tulos e garantias dos metais;

VII - pol�tica de cr�dito, c�mbio, seguros e transfer�ncia de valores;

VIII - com�rcio exterior e interestadual;

IX - diretrizes da pol�tica nacional de transportes;

X - regime dos portos, navega��o lacustre, fluvial, mar�tima, a�rea e aeroespacial;

XI - tr�nsito e transporte;

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

XIII - nacionalidade, cidadania e naturaliza��o;

XIV - popula��es ind�genas;

XV - emigra��o e imigra��o, entrada, extradi��o e expuls�o de estrangeiros;

XVI - organiza��o do sistema nacional de emprego e condi��es para o exerc�cio de profiss�es;

XVII - organiza��o judici�ria, do Minist�rio P�blico e da Defensoria P�blica do Distrito Federal e dos Territ�rios, bem como organiza��o administrativa destes;

XVII - organiza��o judici�ria, do Minist�rio P�blico do Distrito Federal e dos Territ�rios e da Defensoria P�blica dos Territ�rios, bem como organiza��o administrativa destes;             (Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 69, de 2012)     (Produ��o de efeito)

XVIII - sistema estat�stico, sistema cartogr�fico e de geologia nacionais;

XIX - sistemas de poupan�a, capta��o e garantia da poupan�a popular;

XX - sistemas de cons�rcios e sorteios;

XXI - normas gerais de organiza��o, efetivos, material b�lico, garantias, convoca��o e mobiliza��o das pol�cias militares e corpos de bombeiros militares;

XXI - normas gerais de organiza��o, efetivos, material b�lico, garantias, convoca��o, mobiliza��o, inatividades e pens�es das pol�cias militares e dos corpos de bombeiros militares;               (Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 103, de 2019)

XXII - compet�ncia da pol�cia federal e das pol�cias rodovi�ria e ferrovi�ria federais;

XXIII - seguridade social;

XXIV - diretrizes e bases da educa��o nacional;

XXV - registros p�blicos;

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

XXVII - normas gerais de licita��o e contrata��o, em todas as modalidades, para a administra��o p�blica, direta e indireta, inclu�das as funda��es institu�das e mantidas pelo Poder P�blico, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;

XXVII - normas gerais de licita��o e contrata��o, em todas as modalidades, para as administra��es p�blicas diretas, aut�rquicas e fundacionais da Uni�o, Estados, Distrito Federal e Munic�pios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas p�blicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, � 1�, III;         (Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 19, de 1998)

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa mar�tima, defesa civil e mobiliza��o nacional;

XXIX - propaganda comercial.

XXX - prote��o e tratamento de dados pessoais.     (Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 115, de 2022)

Par�grafo �nico. Lei complementar poder� autorizar os Estados a legislar sobre quest�es espec�ficas das mat�rias relacionadas neste artigo.

 Art. 23. � compet�ncia comum da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios:

I - zelar pela guarda da Constitui��o, das leis e das institui��es democr�ticas e conservar o patrim�nio p�blico;

II - cuidar da sa�de e assist�ncia p�blica, da prote��o e garantia das pessoas portadoras de defici�ncia;         (Vide ADPF 672) 

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor hist�rico, art�stico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais not�veis e os s�tios arqueol�gicos;

IV - impedir a evas�o, a destrui��o e a descaracteriza��o de obras de arte e de outros bens de valor hist�rico, art�stico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso � cultura, � educa��o e � ci�ncia;

V - proporcionar os meios de acesso � cultura, � educa��o, � ci�ncia, � tecnologia, � pesquisa e � inova��o;         (Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 85, de 2015)

VI - proteger o meio ambiente e combater a polui��o em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - fomentar a produ��o agropecu�ria e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de constru��o de moradias e a melhoria das condi��es habitacionais e de saneamento b�sico;         (Vide ADPF 672)

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginaliza��o, promovendo a integra��o social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concess�es de direitos de pesquisa e explora��o de recursos h�dricos e minerais em seus territ�rios;

XII - estabelecer e implantar pol�tica de educa��o para a seguran�a do tr�nsito.

Par�grafo �nico. Lei complementar fixar� normas para a coopera��o entre a Uni�o e os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios, tendo em vista o equil�brio do desenvolvimento e do bem-estar em �mbito nacional.

Par�grafo �nico. Leis complementares fixar�o normas para a coopera��o entre a Uni�o e os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios, tendo em vista o equil�brio do desenvolvimento e do bem-estar em �mbito nacional.         (Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 53, de 2006)

 Art. 24. Compete � Uni�o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tribut�rio, financeiro, penitenci�rio, econ�mico e urban�stico;         (Vide Lei n� 13.874, de 2019)

II - or�amento;

III - juntas comerciais;

IV - custas dos servi�os forenses;

V - produ��o e consumo;

VI - florestas, ca�a, pesca, fauna, conserva��o da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, prote��o do meio ambiente e controle da polui��o;

VII - prote��o ao patrim�nio hist�rico, cultural, art�stico, tur�stico e paisag�stico;

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor art�stico, est�tico, hist�rico, tur�stico e paisag�stico;

IX - educa��o, cultura, ensino e desporto;

IX - educa��o, cultura, ensino, desporto, ci�ncia, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inova��o;         (Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 85, de 2015)

X - cria��o, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

XI - procedimentos em mat�ria processual;

XII - previd�ncia social, prote��o e defesa da sa�de;         (Vide ADPF 672)

XIII - assist�ncia jur�dica e Defensoria p�blica;

XIV - prote��o e integra��o social das pessoas portadoras de defici�ncia;

XV - prote��o � inf�ncia e � juventude;

XVI - organiza��o, garantias, direitos e deveres das pol�cias civis.

� 1� No �mbito da legisla��o concorrente, a compet�ncia da Uni�o limitar-se-� a estabelecer normas gerais.         (Vide Lei n� 13.874, de 2019)

� 2� A compet�ncia da Uni�o para legislar sobre normas gerais n�o exclui a compet�ncia suplementar dos Estados.         (Vide Lei n� 13.874, de 2019)

� 3� Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercer�o a compet�ncia legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.         (Vide Lei n� 13.874, de 2019)

� 4� A superveni�ncia de lei federal sobre normas gerais suspende a efic�cia da lei estadual, no que lhe for contr�rio.         (Vide Lei n� 13.874, de 2019)

Quais são os objetivos fundamentais da República brasileira?

Quais são os objetivos dos princípios fundamentais?

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