LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Show
Qual o objetivo da Lei de Diretrizes e Bases da Educação?A Lei de Diretrizes e Bases da Educação ou LDB é a legislação que define e regulamenta o sistema educacional brasileiro, seja ele público ou privado. Esta legislação foi criada com base nos princípios presentes na Constituição Federal, que reafirma o direito à educação desde a educação básica até o ensino superior. Qual a importância da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional?De forma geral, a Lei foi responsável por ampliar o acesso à educação a todos os brasileiros, dar maior autonomia às redes públicas e nortear, de maneira organizada, o trabalho das instituições de ensino. O que propõe a Lei no 9.394 96?Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias. … § 2º A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e a prática social. Quais são as diretrizes da educação?As Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) são normas obrigatórias para a Educação Básica que orientam o planejamento curricular das escolas e dos sistemas de ensino. Elas são discutidas, concebidas e fixadas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE). São princípios expressos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional exceto?São princípios expressos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, EXCETO: a) Valorização da experiência extraescolar. b) Incentivo à educação inclusiva e tecnológica. c) Vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais. Qual o objetivo da instituição da disciplina educação Moral e Cívica durante a ditadura militar?Essa disciplina pretendia orientar os brasileiros segundo os preceitos de moralidade e civismo propostos pelo Regime Militar (1964-1985). Qual a importância do BNCC?A BNCC tem como objetivo central garantir que todos os estudantes – de norte a sul do país, de escolas públicas e privadas – aprendam um conjunto essencial de conhecimentos e habilidades comuns. Qual a importância de se ter conhecimento dos documentos que norteiam a educação?Os documentos internos escolar permitem a compreensão do caminho das ações, da organização do trabalho pedagógico e a importância da participação coletiva e democrática tanto dos profissionais quanto da sociedade. Quais direitos emanados pela Constituição Federal Exigia-se que fossem contemplados na LDB de 1996?Quais direitos emanados pela Constituição Federal exigia–se que fossem contemplados na LDB de 1996? a ) O direito à formação superior gratuita para as classes menos favorecidas. b ) O direito de ir e vir de todos os cidadãos brasileiros. c ) O direito à merenda escolar em todas as etapas da escolarização. Quais as diretrizes da Bncc?Quais são as 10 Competências Gerais da Base Nacional Comum Curricular?
Quais são os princípios das Diretrizes curriculares?Nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, estão contemplados os Fundamentos Norteadores, que priorizam os Princípios Éticos da Autonomia, da Responsabilidade, da Solidariedade e do Respeito ao Bem Comum; os Princípios Políticos dos Direitos e Deveres de Cidadania, do exercício da criticidade e do … Quais são os princípios que baseiam o ensino Constituição Federal?I – erradicação do analfabetismo; II – universalização do atendimento escolar; III – melhoria da qualidade do ensino; IV – formação para o trabalho; V – promoção humanística, científica e tecnológica do País. São objetivos da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva exceto Escolha uma?(REIS & REIS) São objetivos da Política Nacional de Educação Especial na Pers- pectiva da Educação Inclusiva, exceto: a) Segregação social. b) Atendimento educacional especializado. c) Participação da família e da comunidade. d) Articulação intersetorial na implementação das políticas públicas. Advogada (OAB/MG 181.411) Publicado em 28/04/2022 Ouça este artigo: Com a promulgação da Constituição Brasileira de 1988, conhecida como a Constituição Cidadã, na qual se preocupou estabelecer direitos fundamentais à sociedade, como direitos trabalhistas, trouxe também debates quanto ao sistema educacional, surgindo após 8 anos a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). A lei encarregou-se de grandes e importantes mudanças para atualizar o sistema de educação no Brasil. São as algumas inovações trazidas por elas e suas alterações posteriores:
Em 2020 a educação assim como vários setores sofreram alterações conforme a pandemia advinda pelo Coronavírus, dessa forma foi editada Medida Provisória nº 934 de 01 de abril de 2020 e posteriormente convertida em Lei nº14.040/20, por questões de emergência e calamidade, na qual foram ocorreram devidas mudanças da LDB em relação a educação infantil, e nível fundamental e médio, afetando o mínimo 200 dias do ano letivo, mas que ainda seja mantido o mínimo de 800 horas. Quanto ao curso superior também previu a norma, mas inclui que nos cursos de farmácia, medicina, fisioterapia, odontologia e enfermagem, os educandos poderiam antecipar a conclusão do curso desde que respeitado no mínimo 75% da carga horária do internato ou do estágio curricular obrigatório. A nova norma estende-se a todo ano letivo afetado pela calamidade e posteriormente a edição da Lei nº 14.218/21, sendo que o efeito da legislação também vigorou no ano recorrente, uma vez que a situação de saúde se perdurou, conforme §2º do art. 1º. É importante destacar os princípios que regem o ensino, que se pode extrair da LDB:
É notório a importância que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ao reunir regulamentos e preceitos sobre a educação do Brasil. Referências: BRASIL. Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm#:~:text=26.,da%20economia%20e%20da%20clientela.>. Acesso em: 13 de abr. de 2022. BRASIL. Lei nº 14.040 de 18 de agosto de 2020. Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14040.htm>. Acesso em: 13 de abr. de 2022. FIRMINO, Fabiana. O que é a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)? Pedagogia para Concurso. Disponível em: <https://pedagogiaparaconcurso.com.br/o-que-e-a-lei-de-diretrizes-e-bases-da-educacao-ldb/>. Acesso em: 13 de abr. de 2022. NOGUEIRA, Edmara. Alteração na LDB 2020 – Corona Vírus. Os Pedagógicos, 2020. Disponível em: <https://ospedagogicosblog.com.br/alteracao-na-ldb-2020-corona-virus/>. Acesso em: 13 de abr. de 2022. Sem autor. Entenda o que é e qual a importância da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Portabilis Tecnologia. Disponível em: <https://blog.portabilis.com.br/entenda-o-que-e-e-qual-a-importancia-da-lei-de-diretrizes-e-bases-da-educacao-nacional-ldb/>. Acesso em: 13 de abr. de 2022. Texto originalmente publicado em https://www.infoescola.com/educacao/lei-de-diretrizes-e-bases-da-educacao/ Quais são os princípios expressos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional?Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Quais são os princípios diretrizes que devem reger o ensino nacional?3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no qual os princípios da igualdade, da liberdade, do reconhecimento do pluralismo de idéias e concepções pedagógicas, da convivência entre instituições públicas e privadas estão consagrados.
Quais são os quatro princípios da educação?Princípios. Toda pessoa tem o direito de acesso à educação Leia. ... . Toda pessoa aprende Leia. ... . O processo de aprendizagem de cada pessoa é singular Leia. ... . O convívio no ambiente escolar comum beneficia todos Leia. ... . A educação inclusiva diz respeito a todos Leia.. Quais foram os princípios promulgados pela primeira Ldben Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional aprovada em 1961?Ela passou a determinar, entre outras coisas, a carga horária mínima de 200 dias letivos, a fixação de um Plano Nacional de Educação (PNE) renovável a cada 10 anos, a gestão democrática do ensino público e a progressiva autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira das unidades escolares.
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