Qual a importância do Direito Administrativo para a existência e funcionamento das empresas?

Direito administrativo é a área voltada para a regulamentação das atividades da Administração Pública e seus servidores. Tem leis e princípios próprios que conferem autonomia e alto grau de especialização enquanto ramo do direito.

A origem do direito administrativo está atrelada ao surgimento do Estado de Direito, ou seja, ao reconhecimento do Estado como um ente autônomo cuja atuação está pautada no interesse público e na paz social.

Juntamente com o direito constitucional, é uma das áreas do direito mais tradicionais e compõe a base de conhecimento que todo advogado deve ter. Os advogados que desejam atuar nesse ramo devem conhecê-lo a fundo para buscar um nicho e, então, investir em boa formação e visão estratégica. 

Se esse for o seu caso, ou se você tem curiosidade em saber mais sobre a área, é só seguir a leitura! Abaixo você confere os principais aspectos do direito administrativo, seus princípios e atuações do advogado especialista.

O direito administrativo é a área que tem como foco o estudo da estrutura e das relações existentes nos órgãos da administração pública. Também está relacionado a toda a regulamentação destinada aos servidores que nela atuam.

Segundo Odete Medauar, o direito administrativo é definido como o conjunto de normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública, tratando primordialmente da organização, meios de ação, formas e relações jurídicas da Administração Pública.

Para a autora, a área é formada por princípios próprios e tem um objeto específico: a disciplina da Administração Pública. Na esfera científica, apresenta-se como ramo autônomo no campo do direito. A Administração Pública exerce o controle de seus próprios atos, além de sujeitar-se ao controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Para que serve o direito administrativo

O direito administrativo tem como função primordial o controle do poder executivo, isto é, o poder do Estado.Esse tipo de controle ocorre de forma harmônica por meio da tripartição dos poderes. 

A Constituição Federal estabelece em seu artigo 2º que “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Portanto, o Estado é governado por poderes distintos, com funções distintas que, de forma soberana e harmônica, atuam em prol do interesse coletivo.

Vale destacar que, embora o poder administrativo seja exercido prioritariamente pelo Poder Executivo, existem situações de exceção nas quais o Legislativo ou mesmo o Judiciário podem assumir o exercício do poder administrativo. Essas situações de exceção são previstas na Constituição e autorizam a ação excepcional dos demais poderes visando reconstituir a harmonia e paz social em nome do interesse coletivo.

Princípios do direito administrativo

Os princípios do direito têm como função sustentar o ordenamento jurídico, além de nortear a atuação dos operadores do direito. Como antecedem a criação das normas jurídicas, eles são extremamente relevantes quando se trata de direcionar a atuação de advogados, juízes, membros do Ministério Público e defensores públicos.

Nem todos estão previstos de forma explícita na legislação, porém, todos devem ser conhecidos por quem atua na área jurídica. Abaixo, você confere um pouco mais sobre os mais importantes princípios do direito administrativo.

Princípio da legalidade

Como explicado, o direito administrativo tem basicamente a função de regular os poderes do Estado. Esse tipo de controle, naturalmente, é feito pela lei. O princípio da legalidade é um dos norteadores do direito administrativo e basicamente se resume a “nada do que não está expressamente previsto em lei pode ser feito pelo Estado”. 

Assim, qualquer ação executada pelos três poderes e seus servidores devem estar previstas na legislação, incluindo as hipóteses nas quais a discricionariedade é autorizada.

Princípio da impessoalidade

Todo indivíduo que atua na administração pública deve agir com neutralidade e impessoalidade. Sua função, portanto, não se mistura com a sua atividade. A ideia por trás desse princípio é coibir toda e qualquer prática de nepotismo.

Princípio da moralidade administrativa

O princípio da moralidade administrativa pode ser traduzido como a reprovação de condutas que ferem não apenas a legislação, como também a moral e os bons costumes. 

A Lei de Improbidade Administrativa é o principal norma que reflete esse princípio. Embora não tenha natureza penal, essa lei dispõe sobre sanções como a suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade de bens e ressarcimento do erário, entre outros. Mesmo que não exista natureza penal, a aplicação da lei de improbidade não exclui a tipificação de crimes que podem ser questionados por meio de ações penais.

Princípio da publicidade

O princípio da publicidade se refere à transparência dos atos administrativos. Em outras palavras, todos devem ter acesso e conhecimento sobre as ações da Administração Pública que promove impactos sobre a sociedade.

Princípio da eficiência

Considerando que a Administração Pública atua com recursos públicos, todas as suas ações devem priorizar a máxima eficiência. Isso quer dizer que a atuação do Poder Público deve estar pautada nos melhores resultados, com o menor consumo de recursos.

Princípio da proporcionalidade

O princípio da proporcionalidade rege a atuação da Administração Pública e dos seus servidores. Em poucas palavras, esse princípio reflete aos modos empregados visando os resultados que serão obtidos. A relação entre as medidas, os custos e os resultados devem ser proporcionais, necessários e adequados.

Princípio da subsidiariedade

O princípio da subsidiariedade pode ser traduzido como a atuação do Estado focada no direito público e subsidiariamente no direito privado. Por esse princípio, o Estado possui atribuições que não pode delegar à iniciativa privada, considerando o interesse público.

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Importância do direito administrativo para a sociedade

O direito administrativo tem suas origens no direito francês. Assim, boa parte da doutrina está ligada aos princípios consagrados durante a Revolução Francesa, especialmente a ideia do Estado de Direito e o conceito do princípio da legalidade.

Até a revolução francesa, o Estado não possuía limites e era regido basicamente pela vontade de um soberano. Com a revolução e a criação de uma série de princípios, a atuação do Estado passou a ser limitada e governada por regras e leis específicas, especialmente a Constituição.

O direito administrativo, portanto, tem como função principal coibir a atuação abusiva do Estado, responsabilizando-o por aquilo que desrespeita a legislação. Além disso, a regulamentação da atuação do Estado serve para garantir a preservação de direitos individuais. 

Com isso, é possível notar que para a sociedade e, principalmente, para a preservação da paz social, o direito administrativo é extremamente importante. Afinal, atua como um mecanismo que coíbe o abuso de poder do Estado com o objetivo de garantir a liberdade dos indivíduos.

Leia também: o papel dos advogados na garantia dos direitos sociais.

Organização da Administração Pública

A Administração Pública é, em um sentido prático, um conjunto de órgãos, serviços e servidores que atuam em prol do Estado. Ela também engloba as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações.

É dividida em direta e indireta, de acordo com a função administrativa exercida pelos órgãos e seus agentes.

Administração Pública Direta

É composta pelos órgãos e agentes que exercem o poder dirigente, tais como o próprio governo, ministérios, senado, câmara e demais. O Decreto Lei 200/67 define quais são exatamente os órgão da Administração Pública direta e indireta.

Administração Pública Indireta

A Administração Pública indireta foi criada para a execução de atividades próprias da administração, porém de forma descentralizada. São órgãos atuam como uma “longa manus” da administração direta, e compõem entidades de personalidade próprias. 

De acordo com o Decreto Lei 200/67, são órgãos da Administração Pública indireta:

1. Autarquias

Realizam um serviço autônomo, criado por lei. Possuem personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas da Administração Pública. Para o seu funcionamento, requerem gestão administrativa e financeira descentralizada.

2. Empresa Pública

Trata-se de uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União. Deve ser criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.      

3. Sociedade de Economia Mista

Trata-se de uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

4. Fundação Pública

É uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos. É criada em virtude de autorização legislativa com o objetivo de desenvolver atividades que não exijam execução pelos órgãos ou entidades de direito público. Possui autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e seu funcionamento é custeado por recursos da União e de outras fontes.      

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Atuação do advogado especialista em direito administrativo

Existem inúmeras possibilidades de atuação para o advogado que decide se especializar em direito administrativo. No entanto, é importante destacar que cada nicho conta com uma regulamentação própria e uma série de especificidades.

Assim, é essencial que o profissional foque em um nicho e direcione sua carreira desde o início. Quem também fala isso é o colunista Arthur Bobsin em seu texto com dicas de direito administrativo aqui no portal da Aurum!

Algumas possibilidades para o advogado que atua com direito administrativo são:

Concursos públicos

O advogado que se especializa em oferecer suporte jurídico para clientes que tiveram problemas com concursos públicos atua basicamente com o contencioso, especialmente na propositura de mandado de segurança.

Licitações e contratos administrativos

O advogado pode oferecer suporte durante todo o processo de licitação, orientando seu cliente na apresentação de propostas, bem como apontando eventuais irregularidades. A atuação na parte de contratos também pode ser estratégica para o cliente.

Direito regulatório

No nicho do direito regulatório, basicamente, o advogado oferece suporte ao cliente que atua conjuntamente com Agências Reguladoras. A atuação pode ser tanto consultiva quanto contenciosa. Abrange o acompanhamento e gestão de contratos, atuação perante o Tribunal de Contas e outros órgãos de controle, atuação em processos de licitação, contratações públicas, e outros.

Concessões públicas e Parcerias Público Privadas

O advogado pode auxiliar seu cliente oferecendo consultoria tanto para a fase de participação em projetos quanto na fase de licitação. O suporte jurídico também é importante no acompanhamento dos contratos. O advogado pode auxiliar no acompanhamento de reuniões, ajuizamento de ações relativas ao processo de licitação, entre outros.

Servidores públicos

Neste caso, o advogado oferece suporte a servidores das esferas federal, estadual e municipal que tiveram algum tipo de problema com a Administração Pública durante o exercício de seus respectivos cargos. Questões relativas a salários, exoneração, benefícios, entre outros. Advogados que atuam nesse nicho, além do atendimento de servidores propriamente, podem também atuar junto a sindicatos da categoria.

Processos administrativos

Assim como o processo judicial, o processo administrativo conta com regras específicas. O advogado que atua nesse nicho auxilia seu cliente durante toda a tramitação: peticionando e interpondo recursos e questões estratégicas que envolvem o processo.

Direito administrativo e desafios da advocacia

O direito administrativo é um ramo tradicional e bastante abrangente. Não por outra razão, o advogado que decide se especializar nessa área deve estar constantemente estudando e acompanhando as mudanças da legislação e julgamentos do STF. Além disso, é essencial focar a sua atuação em um nicho específico, visando maior reconhecimento no mercado e maiores possibilidades de contratação.

É importante que o advogado que optar por esse ramo esteja acompanhando sempre as mudanças. Nos últimos anos, o direito administrativo passou por significativas modificações, como a possibilidade de consensualismo nas relações administrativistas, utilização de arbitragem, relativização dos princípios da legalidade, julgamentos relevantes, entre outras.

Em suma, o direito administrativo é uma área que propõe muitos desafios: a atividade exige análise minuciosa de processos, contratos e documentos. Advogados que pretendem atuar nessa área devem apostar em uma boa formação teórica. Além disso, é preciso ter visão estratégica e estar sempre atualizado para não ficar para trás.

Perguntas frequentes sobre direito administrativo

O que é o Direito Administrativo?

Direito administrativo é a área voltada para a regulamentação das atividades da Administração Pública e seus servidores. Tem leis e princípios próprios que conferem autonomia e alto grau de especialização enquanto ramo do direito. Confira neste artigo mais sobre o tema!

Para que serve o Direito Administrativo?

O direito administrativo tem como função primordial o controle do poder executivo, ou seja, o poder do Estado. Esse tipo de controle ocorre de forma harmônica por meio da tripartição dos poderes. 

Quais são os princípios do Direito Administrativo?

Os principais princípios do direito administrativo são: legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa, publicidade, eficiência, proporcionalidade e subsidiariedade. Saiba mais sobre cada um deles no artigo!

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Qual a importância do Direito Administrativo para existência e funcionamento das empresas?

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