Para compreender melhor o que é um conflito de competência é necessário saber o que é competência, que pode ser definida como um critério de distribuição da atuação dos órgãos/membros do Poder Judiciário para o desempenho de sua função de aplicar as leis (jurisdição). Show
As regras para delimitação de competência estão dispostas em diversas normas, mas as principais estão na Constituição Federal, Código de Processo Civil e Código de Processo Penal e em normas de organização Judiciária. Conforme o texto do artigo 66 do CPC, o conflito de competência ocorre quando dois ou mais juízes se declaram competentes ou incompetentes para julgar um processo ou quando juízes discordam quanto à reunião ou separação de processos. Para resolver o conflito, é instaurado um incidente processual que, pode ser solicitado pelas partes, Ministério Público ou pelos próprios juízes. Em regra, o incidente é decidido por um órgão superior. Por exemplo, conflito entre juízes de um mesmo Tribunal é decidido por um órgão colegiado da 2a instância do Tribunal a que pertencem. Caso os magistrados sejam de tribunais diferentes, o conflito é resolvido por um Tribunal Superior. O que acontece com os atos praticados pelo magistrado declarado incompetente? Segundo o artigo 957 do CPC, ao resolver o conflito, o Tribunal deve se pronunciar sobre a validade dos atos já praticados. Veja o que diz a lei: Código de Processo Civil - Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 66. Há conflito de competência quando: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo. Do conflito de competência Art. 951. O conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz. Parágrafo único. O Ministério Público somente será ouvido nos conflitos de competência relativos aos processos previstos no art. 178 , mas terá qualidade de parte nos conflitos que suscitar. Art. 952. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, arguiu incompetência relativa. Parágrafo único. O conflito de competência não obsta, porém, a que a parte que não o arguiu suscite a incompetência. Art. 953. O conflito será suscitado ao tribunal: I - pelo juiz, por ofício; II - pela parte e pelo Ministério Público, por petição. Parágrafo único. O ofício e a petição serão instruídos com os documentos necessários à prova do conflito. … Art. 957. Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juízo competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juízo incompetente. Parágrafo único. Os autos do processo em que se manifestou o conflito serão remetidos ao juiz declarado competente. O conteúdo disponibilizado nesta página diz respeito à legislação em vigor na época da publicação. 5 Conflitos de competênciaConflitos de competência ocorrem quando dois ou mais magistrados se declaram competentes ou incompetentes para dirimir questão, no primeiro caso temos um conflito positivo, no segundo um conflito negativo. Segundo a redação do art. 805 da legislação complementar trabalhista, tanto o juiz, as partes, como o Ministério Público poderão argüir o conflito. Os conflitos de competência poderão ocorrer entre Varas do Trabalho e Juízes Comuns incumbidos de jurisdição trabalhista. Nesses casos os conflitos serão resolvidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da região. Quando o conflito é entre duas varas de trabalho da mesma região os conflitos serão solucionados pelo tribunal hierarquicamente superior, no caso em tela o Tribunal Regional do Trabalho será competente. Quando o conflito decorrer entre duas Varas do Trabalho de diferentes Regiões e entre Tribunais Regionais do Trabalho será competente o Tribunal Superior do Trabalho. Nas hipóteses de conflitos entre tribunais superiores ou entre estes e quaisquer tribunais a competência para sanar tal situação será do Supremo Tribunal Federal. No entanto, os conflitos de competência entre juiz do trabalho e juiz federal serão dirimidos pelo Superior Tribunal de Justiça. O Supremo Tribunal Federal se declarou competente para julgar conflitos de competência entre qualquer tribunal superior e magistrados que não estejam vinculados a ele. Como rol exemplificativo, há o conflito entre Tribunais Superiores do Trabalho e Juízes de Direito ou Juízes Federais. A Suprema Corte também será competente para resolver conflitos entre o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho, por serem tribunais superiores Quanto aos conflitos entre Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunais Regionais Federais ou Tribunais de Justiça, estes terão resolução pelo Superior Tribunal de Justiça. Contudo, os conflitos entre juízes de um mesmo tribunal serão solucionados por este, mediante o pleno ou órgão especial. Entende-se que não há existência de conflito entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho; Tribunal Regional do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho, pois preexiste uma hierarquia entre esses órgãos, coexistindo o dever de subordinação. (Súmula 420 do Tribunal Superior do Trabalho, Rideel 2009) 6 JurisprudênciaEm setembro de 2009, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região reapreciou questão suscitada por recurso ordinário que tinha como recorrente Maria Cybele Teixeira da Costa e recorrido o Estado do Ceará. A primeira turma do Tribunal Regional do Trabalho decidiu o seguinte:
De acordo com a aludida ementa, a Primeira Turma do respectivo tribunal se declarou incompetente para julgar o pleito, corroborando com o entendimento do juízo de primeiro grau. Essa incompetência ocorreu em função da matéria e das pessoas, pois não havia relação de trabalho entre a reclamante e o Estado do Ceará, visto que após a promulgação da lei 11.712/90 todos os servidores públicos do Ceará, incluindo os regidos por contrato, se tornariam estatutários. Muito embora, a reclamante tenha sido admitida à época por contrato, sem prestar concurso público, com o advento dessa lei estadual todos os servidores públicos foram abrangidos pelo regime jurídico único. Apesar da parte não ter sido empossada e nomeada não há como alterar tal situação, visto que, com a vigência do regime estatutário o seu emprego foi transformado em cargo público. Conforme se verifica a decisão do TRT da 7ª Região foi a mais acertada, em virtude da comprovação da sua incompetência para reapreciar questão da Justiça Comum Estadual. Percebe-se que, o TRT não é competente para julgar reclamações envolvendo funcionário público que não tem relação de trabalho com a Administração Pública. Em casos como este, o Estado não é empregador, mas apenas exercita suas funções em razão de Império, distribuindo competência a seus órgãos e agentes públicos. Considerações FinaisO estudo da competência trabalhista é importantíssimo para qualquer brasileiro que deseje ajuizar reclamações trabalhistas em face de seus ex-empregadores. Verifica-se que, o equívoco sob quaisquer aspectos pode ensejar o indeferimento do pleito por conta de eventual incompetência do órgão trabalhista. O Tribunal Regional do Trabalho do Estado do Ceará assim como tantos outros, possuem vários processos onde se julgam incompetentes para julgar causas de funcionários públicos estatutários. Portanto, é importante para o reclamante e seu respectivo patrono a atualização constante sobre as matérias e pessoas que podem ser processadas e julgadas na Justiça Trabalhista. Nota-se que a Justiça do Trabalho é bastante protecionista quanto aos trabalhadores, ao conceder o privilégio de ajuizar “ação” trabalhista no último lugar da prestação de serviços, dessa forma o Judiciário evita o dispêndio de verbas do trabalhador, porquanto parte mais frágil da relação. Por isso, também é imprescindível ao advogado o conhecimento de normas que favoreçam o seu constituinte, a fim de se evitar gastos desnecessários. Conclui-se que, constitui uma necessidade a averiguação da competência no âmbito trabalhista, visto que o ajuizamento de processo em face de jurisdição errônea, além de gerar transtornos e desgaste psicológico às partes, tem efeito manifestamente protelatório. Bibliografia ConsultadaALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito administrativo descomplicado. 19 ed. São Paulo: Método, 2011. GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. 11 ed. São Paulo: Saraiva, 2006. NADAL, Fábio; SANTOS, Vauledir Ribeiro. Como se preparar para o exame de ordem: 1ª fase: direito administrativo. 6. ed. São Paulo: Método, 2009. ReferênciasBRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Vade mecum acadêmico de direito. 8. ed. São Paulo: Rideel, 2009. BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. Recurso Ordinário nº 0172200-26.2001.5.07.0012, julgado em 02 de setembro de 2002. Desembargadora Laís Maria Rossas Freire (relatora). Disponível em : <http://www3.trt7.jus.br/consultajuris/integra.aspx?opcao=178974 >. Acesso em: 29 de abr. 2012. MARTINS, Sergio Pinto. Direito Processual do Trabalho: doutrina e prática forense. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2011. SCHIAVI. Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 3 ed. São Paulo: LTr, 2010. Qual o tribunal competente para a solução de conflito de competência entre uma Vara do Trabalho e o tribunal de Justiça?Competência. Conflito entre JCJ e Juiz de Direito investido de jurisdição trabalhista. - Compete ao Tribunal Regional do Trabalho dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre JCJ e Juiz de Direito investido de jurisdição trabalhista.
Quando ocorrer um conflito de competência entre uma Vara do Trabalho de São Paulo é uma Vara do Trabalho de Campinas será competente para julgar esse conflito?Quando o conflito é entre duas varas de trabalho da mesma região os conflitos serão solucionados pelo tribunal hierarquicamente superior, no caso em tela o Tribunal Regional do Trabalho será competente.
Quem julga conflito de competência na Justiça do Trabalho?Os possíveis conflitos de competência no âmbito da justiça do trabalho serão julgados pelos seguintes órgãos: TRT, em casos de conflito: Entre varas do trabalho da mesma região.
É possível o conflito de competência entre a Vara Regional do Trabalho e a Vara do Trabalho a ele vinculada justifique com fundamento na Súmula do TST?Ressalte-se ainda o que dispõe a Súmula 420 do TST: não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada.
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Quando ocorrer um conflito de competência entre uma Vara do Trabalho de São Paulo é uma Vara do Trabalho de Santos será competente para julgar esse conflito?
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