De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
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A Ação de cobrança de honorários advocatícios.
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B Ações que envolvam exercício do direito de greve.
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C Ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
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D Ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
Assinale a alternativa correta de acordo com o processo do trabalho.
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A A exceção de incompetência territorial deverá ser apresentada como matéria preliminar da contestação, devendo o juiz se manifestar no prazo de cinco dias.
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B A competência da vara do trabalho é determinada pela localidade em que tenha sido firmado o contrato de trabalho, ainda que o empregado, reclamante, preste serviços ao empregador em localidade diversa.
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C Decidida a exceção de incompetência territorial, o processo retomará seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente.
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D Oposta a exceção de incompetência territorial, o pedido será processado em autos apartados, sem a suspensão do feito principal.
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E O juiz é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado por algumas das partes, quando em algum grau de jurisdição já tenha proferido decisão no processo.
No tocante a execução trabalhista, julgue o item a seguir.
A justiça do trabalho é competente para executar as contribuições sociais reservadas às entidades integrantes do
denominado Sistema S, ainda que estas não detenham natureza previdenciária.
Certo
Errado
A respeito da organização, da competência e da composição da justiça do trabalho, assinale a opção correta.
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A Ações de indenização por dano moral oriundas de acidente de trabalho devem ser analisadas na justiça federal, e não na justiça do trabalho, pois não dizem respeito à relação de trabalho.
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B A justiça do trabalho é competente para julgar demanda em que o empregado pleiteie indenização do empregador pela falta de fornecimento das guias de seguro-desemprego.
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C Ação que demande complementação de pensão, requerida por viúva de ex-empregado de empresa privada, não deve ser julgada pela justiça do trabalho, pois extrapola a discussão a respeito do contrato de trabalho originário.
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D A justiça do trabalho não é competente para o julgamento de execuções de contribuições previdenciárias.
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E As comissões de conciliação prévia, por terem competência para pactuar acordos, integram a estrutura da justiça do trabalho.
Esta questão foi anulada pela banca organizadora.
Medusa foi nomeada para o exercício do cargo em comissão de Diretora do Departamento de Cultura do Estado de Goiás no ano de 2019, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, como disposto em lei estadual. Neste caso, segundo a Constituição Federal e o entendimento atual do TST e jurisprudência do STF, em relação à competência para postular direitos:
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A A competência para conhecer dos pedidos, tanto aqueles decorrentes do regime celetista, como os decorrentes do regime estatutário, define-se em razão da matéria, considerada como sendo relativa, razão pela qual não pode o Juiz, de ofício, declinar da sua competência, prorrogando-se, portanto, para aquela em que foi proposta a ação.
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B Havendo contratação por concurso de servidor público, ainda que para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, independentemente do regime jurídico, fica determinada a competência da Justiça Comum Estadual.
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C Em se tratando de servidor público estadual, mesmo em relação aos pedidos formulados com base no regime celetista, a competência para julgamento é da Justiça Comum Estadual.
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D Nos termos de julgamento do STF, a análise de típica relação de ordem estatutária, ou seja, de caráter jurídico-administrativo, que se estabelece entre os entes da Administração pública direta, suas autarquias e fundações públicas e seus respectivos servidores, remete a competência em qualquer caso à Justiça Federal comum.
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E O pedido referente às verbas trabalhistas, formulado com base na Consolidação das Leis do Trabalho e tendo em conta a vinculação por este regime, é de competência da Justiça do Trabalho.