PRINCIPAIS PRAZOS PARA O ADVOGADO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Show Contagem: art. 224 - do prazo para contestação: arts. 231, 298 e 485. - do prazo para recurso – 15 dias, exceto embargos de declaração (5 dias): art. 1.003, § 5º e, 1.023. - do prazo em dobro em suas manifestações para o Ministério Público, a Fazenda Pública e a Defensoria Pública: arts. 180, 183 e 186, respectivamente. - do prazo em dobro em suas manifestações para litisconsortes representados por procuradores diferentes, de diferentes escritórios, em processos físicos: art. 229. Para apresentação de quesitos: arts. 465, § 1º, inciso III, 469, 477, § 4º. Para apresentação de rol de testemunhas: art. 357, § 4º, e 450. - na exceção de impedimento e na de suspeição: art. 146, § 1º Para contestar: 15 dias, em geral (art. 335 c/c 231 e 214; em dobro, para litisconsortes com diferentes procuradores, de diferentes escritórios, em processos físicos: art. 229; em dobro, para a Fazenda Pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública: art. 180, 183 e 186). - ação de consignação em pagamento: art. 542. - ação de prestação de contas: 15 dias (art. 550). - ação monitória: 15 dias (art. 702, § 5º), sob a forma de embargos. - ação rescisória: 15 a 30 dias (art. 970). - demarcação: 15 dias (art. 577). - divisão: 15 dias (art. 598 c/c 577). - embargos de terceiro: 15 dias (art. 679) - ação de dissolução parcial de sociedade: 15 dias (art. 601). - nos procedimentos cautelares: 5 dias, em geral (art. 306). - nos procedimentos de jurisdição voluntária: 15 dias, em geral (art. 721). - oposição: 15 dias (art. 683). - reconvenção: 15 dias (art. 343). OBS: A contestação, no novo CPC, concentra todas as formas de defesa, abrangendo a reconvenção. Matérias que eram alegadas por Exceções no CPC/73, como a incompetência relativa, são agora alegadas como preliminares da contestação. Para embargos à execução: 15 dias (arts. 806 e 915) e 30 dias (art. 910). Para embargos de terceiro: 5 dias (art. 675). Para falar: 5 dias, em geral (art. 218 § 3º; em dobro: artigo 229). - sobre contestação ou defesa: 15 dias, em geral (art. 350 e 351). - sobre documento: 15 dias (art. 437, § 1º; em dobro: art. 229); para arguir-lhe a falsidade: 15 dias (art. 430). Para impugnar: - cumprimento da sentença: 15 dias (art. 523). - embargos do devedor: 15 dias (art. 920). - pedido de assistência: 15 dias (art. 120). - valor da causa: prazo igual ao da contestação (art. 293). Para indicação do réu legitimado para a causa (antiga nomeação à autoria): prazo igual ao da contestação (arts. 338 e 339). Para preparo: no ato da interposição do recurso (arts. 1.007 e 1.017). Para propor ação, quando obtida medida cautelar: 30 dias (arts. 308 e 309). Para recurso: No novo CPC, todos os recursos têm prazo de 15 dias, tanto para interposição quanto para a resposta (arts. 1.002 e 1.003, prazo em dobro para Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública – arts. 180, 183 e 186), com exceção dos embargos de declaração (art. 1.023), que tem 5 dias. - prazo para a parte se manifestar sobre vício ou irregularidade do recurso, antes de decisão de relator que considera inadmissível recurso (art. 932, parágrafo único): 5 dias. Prorrogação: - pelo juiz: até 2 meses (art. 222). Renúncia: art. 225. Restituição: arts. 223, § 2º, e 1.004. Suspensão: de 20 de dezembro a 20 de janeiro (arts. 220, 221, 313, incisos I e III, 1.004 e 1.026). Nota: Não se acham consignados acima os prazos previstos em leis especiais.
Petição – Cumprimento de Sentença – Manifestação do INSS após homologação do cálculo – Preclusão. Todo advogado sabe que não é fácil fazer um bom banco de modelos de petições, que atenda as especificidades dos diferentes processos no dia a dia do trabalho jurídico. Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de petições, organização dos arquivos e também com a atualização das peças conforme mudanças de jurisprudência regional ou alterações em entendimentos de tribunais superiores. Porém, com a plataforma certa para advocacia digital, é possível economizar todo esse tempo gasto. Basta um único membro da equipe atualizar ou alterar algum modelo de peça processual no sistema para atualizar para todos usuários da plataforma! Dessa forma é possível acelerar a produtividade do trabalho jurídico de maneira bem relevante, além de potencializar ainda mais o crescimento do seu escritório com os vários outros recursos das ferramentas de advocacia digital. Clique abaixo e saiba mais!  EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [[Vara]]VARA FEDERAL DA [[Comarca]] DE [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]]. PROCESSO Nº [[Número CNJ]]. [[Nome do cliente]], já qualificado nos autos da ação em epígrafe que move em face de [[Parte contrária]], vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, dizer e requerer o que segue: Ciente da insurgência aventada pelo INSS no Evento XXX, observa-se que a mesma é intempestiva, vejamos: No Evento XXX, a parte Autora apresentou a planilha de cálculo das parcelas vencidas. Intimado para resposta, o INSS restou silente, conforme se infere do Evento XXX. Considerando o transcurso do prazo de resposta sem manifestação do INSS, o juízo homologou o cálculo, determinando a expedição de RPV em favor da parte Autora. Ou seja, a manifestação do INSS acostada ao Evento XXX, após a homologação do cálculo, é evidentemente intempestiva e inoportuna, visto que não ventilou seu inconformismo no momento processual adequado. Assim, resta evidenciada hipótese de preclusão, nos termos do art. 507 do CPC: Art. 507. “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.” E no que respeita à jurisprudência: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. O momento para a insurgência da Fazenda Pública contra o cálculo exequendo é a impugnação ao cumprimento de sentença, quando devem ser suscitadas as objeções elencadas no art. 535 do CPC, entre as quais se inclui o excesso de execução, sob pena de se operar a preclusão.” (TRF4, AG 5045976-58.2021.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 25/03/2022). Desta forma, deve ser rejeitada a manifestação tardia do INSS, com a manutenção da decisão do Evento XXXX. Termos em que, Pede deferimento. [[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]]. [[Gestores do escritório]] O que ocorre após a impugnação ao cumprimento de sentença?Depois da impugnação ao cumprimento de sentença, se ela for negada ou aceita apenas parcialmente, a decisão é chamada de interlocutória. Assim, como recurso cabe o agravo de instrumento. Mas, se o juiz aceitar a impugnação, trata-se de uma decisão finalística, sendo o recurso cabível a apelação.
Como contestar a impugnação ao cumprimento de sentença?Caso a impugnação ao cumprimento de sentença seja rejeitada, a decisão proferida pelo juízo será uma decisão interlocutória. Desse modo, o recurso cabível é o agravo de instrumento. Este recurso será o ideal também caso a impugnação seja acolhida apenas parcialmente.
Qual o recurso cabível contra a impugnação ao cumprimento da sentença?No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.
Qual o prazo para manifestação sobre impugnação ao cumprimento de sentença?O prazo para entrar com uma impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 dias e começa após o término do prazo do pagamento voluntário da sentença, que também é de 15 dias. Não é necessária nova intimação.
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Resposta a impugnação ao cumprimento de sentença INSS
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