Sobre a extinção é a convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta

Quanto à cassação, revogação, anulação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

• Revogação é a extinção do ato administrativo por motivo de ilegalidade.
  

• Anulação é a extinção do ato administrativo por se mostrar inconveniente.
  

• Cassação é a extinção de um ato administrativo em razão de descumprimento, pelo particular beneficiário dos deveres que lhe competiam para gozar o ato.
  

• Convalidação é a extinção do ato administrativo por força de lei.

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Pedro, servidor público federal, no exercício de sua competência funcional, observando o princípio da autotutela, precisa decidir, no bojo de processo administrativo, sobre a declaração de invalidade de determinado ato administrativo. Pedro constatou que, de fato, o ato administrativo analisado foi praticado com desrespeito a dispositivos legais.
De acordo com o Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta o disposto nos Arts. 20 a 30 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), consideradas as consequências jurídicas e administrativas da decisão para a administração pública e para o administrado, em tese, Pedro:

• A deverá declarar a invalidade do ato administrativo com efeitos ex tunc, porque atos nulos não podem produzir efeitos, em respeito ao princípio da administração pública da legalidade, vedada a modulação administrativa de efeitos;

• B poderá restringir os efeitos da declaração de invalidade do ato, mas não decidir que sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido, pois a modulação dos efeitos da decisão administrativa é admitida para aspectos materiais e não temporais;

• C deverá declarar a invalidade do ato administrativo com efeitos ex nunc, em respeito ao princípio da administração pública da segurança jurídica, desde que não haja prejuízo para a administração pública, sem necessidade de se sopesar eventual prejuízo para o administrado ou terceiro, pela supremacia do interesse público;

• D poderá decidir que a eficácia da declaração de nulidade se iniciará em momento posteriormente definido, mas não poderá restringir seus efeitos, pois a decisão de modulação de efeitos administrativos deve se basear exclusivamente em valores jurídicos abstratos, considerados aqueles previstos em normas jurídicas com alto grau de indeterminação e abstração;

• E poderá restringir os efeitos da declaração de invalidade do ato ou decidir que sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido, pois a modulação dos efeitos da decisão buscará a mitigação dos ônus ou das perdas dos administrados ou da administração pública que sejam anormais ou excessivos em função das peculiaridades do caso.

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29/04/2016 BDQ Prova
http://simulado.estacio.br/bdq_simulados_linear_view.asp 1/2
Simulado: CCJ0010_SM_201501391399 V.1 
Aluno(a): TAMIRES DE LIRA MONTEIRO Matrícula: 201501391399
Desempenho: 0,3 de 0,5 Data: 22/04/2016 12:30:05 (Finalizada)
 
  1a Questão (Ref.: 201501619419) Pontos: 0,0  / 0,1
Sobre a extinção do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
Invalidação se dá por razões de conveniência e oportunidade da Administração.
  Caducidade é a retirada do ato quando este esgotou seu conteúdo jurídico.
  Anulação é o desfazimento do ato por razões de ilegalidade, e pode ser feita pela Administração.
Revogação ocorre por motivo de invalidade do ato e pode ser efetivada pela Administração e pelo Poder
Judiciário.
Cassação decorre do desaparecimento do sujeito ou do objeto do ato.
 
  2a Questão (Ref.: 201501619286) Pontos: 0,1  / 0,1
(Adaptação OAB/FGV) O fiscal de posturas de determinado munícipio procedeu, às 3 horas da madrugada, ao
imediato  fechamento  de  uma  boate,  sob  o  fundamento  de  que  o  estabelecimento  estaria  vendendo  bebidas
alcoólicas a menores de idade. Com isso, os clientes da referida boate foram imediatamente retirados do local e
as portas, lacradas. O responsável legal pela boate, indignado com a conduta do fiscal, alegou que os menores
foram flagrados consumindo bebidas alcoólicas do lado de fora do estabelecimento e que não houve a devida
autuação, conforme exigido pela lei e regência. Por outro lado, afirmou que a interdição se deu exclusivamente
pelo fato de os agentes de segurança da boate terem impedido o referido fiscal de ingressar no local, com sua
namorada, sem pagar. Com relação à situação hipotética descrita no texto, assinale a opção correta.
A alegada ausência de autuação não invalida o ato, mesmo que exigida pela lei, diante do requisito da
auto­executoriedade dos atos administrativos.
  O ato de interdição administrativa, em tese, poderia ser praticado, de maneira cautelar, mesmo sem o
devido processo legal e a ampla defesa, diante a urgência da medida, para salvaguardar o interesse
público.
A interdição não seria possível, na hipótese, diante do fato de o fiscal não ter arrolado os nomes dos
menores que estariam consumindo bebidas alcoólicas, com vistas a comprovar o seu ato.
O ato em tela é vinculado, já que a lei proibe a venda de bebidas alcoólicas a menores de idade,
estando o fiscal apenas cumprindo o que determina a lei.
 
  3a Questão (Ref.: 201501624341) Pontos: 0,0  / 0,1
Sobre a extinção do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
Revogação ocorre por motivo de invalidade do ato e pode ser efetivada pela Administração e pelo Poder
Judiciário.
Invalidação se dá por razões de conveniência e oportunidade da Administração.
Cassação decorre do desaparecimento do sujeito ou do objeto do ato.
  Anulação é o desfazimento do ato por razões de ilegalidade, e pode ser feita pela Administração;
  Caducidade é a retirada do ato quando este esgotou seu conteúdo jurídico.
 
  4a Questão (Ref.: 201501624497) Pontos: 0,1  / 0,1
Quanto à extinção do ato administrativo, é correto afirmar:
é factível a convalidação de todo ato administrativo;
29/04/2016 BDQ Prova
http://simulado.estacio.br/bdq_simulados_linear_view.asp 2/2
os efeitos da revogação retroagem à data inicial de validade do ato revogado;
a caducidade do ato ocorre por raízes de ilegalidade;
oportunidade e conveniência justificam a cassação do ato administrativo.
  a anulação pode­se dar por ato administrativo ou judicial;
 
  5a Questão (Ref.: 201501624523) Pontos: 0,1  / 0,1
A Secretaria de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde, realizou inspeção em abatedouro de bovinos para
comércio  interestadual,  descobrindo  graves  irregularidades  em  suas  condições  de  higiene.  Ante  o  quadro  do
local  e  cumpridos  os  procedimentos  legais,  a  autoridade  administrativa  decidiu  interditar  o  estabelecimento,
independentemente de ordem judicial, até o sanar das deficiências. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o
atributo que caracteriza esse ato administrativo de interdição é:
a inversão do ônus da prova.
  a executoriedade;
a presunção de validade;
a imperatividade;
a exigibilidade;

Quanto à extinção do ato administrativo é correto afirmar que?

Qual a forma de extinção dos atos administrativos?

O que é a convalidação do ato administrativo?

Por que ocorre a extinção de um ato administrativo?