Quem é responsável por assegurá-los

Os direitos sociais se aplicam a todos os indivíduos e visam resguardar direitos mínimos de qualidade de vida. O art. 6º da Constituição Federal de 1988 prevê como direitos sociais: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.

Fruto de lutas sociais, essas garantias básicas se consolidaram com o surgimento das Constituições que prevêem o Estado de Bem-estar Social ou Estado Constitucional. Todavia, ainda há no Brasil um longo caminho a ser trilhado para a efetiva prestação dos direitos fundamentais sociais aos cidadãos.

Sendo assim, qual o papel do advogado para garantir que sejam aplicados? Como foi todo esse processo? Como são previstos no Brasil os direitos sociais? A resposta para essas e outras perguntas você confere abaixo.

Boa leitura! 😊

O que são direitos sociais?

Os direitos sociais são aqueles que visam resguardar direitos mínimos à sociedade e têm como objetivo mitigar as vulnerabilidades sociais ocasionadas pelos modos de produção capitalista. 

No Brasil, estão previstos pelo artigo 6º da Constituição Federal de 1988. Entre eles estão: a saúde, a educação, a moradia, o lazer, o transporte e o trabalho.

Qual a origem dos direitos sociais?

Os direitos sociais surgiram a partir das lutas de classe que ocorreram durante boa parte do século XIX e se estenderam até metade do século XX.

As lutas de classe iniciaram após a Revolução Industrial, que fez surgir uma nova classe trabalhadora (proletária). Em buscas de melhores condições, às pessoas pertencentes a essa camada faziam greves (criminalizadas na época). Além disso, se mobilizavam por meio do sindicalismo e auto organização da sociedade.

Foram as lutas de classe que culminaram na Revolução Russa de 1917 e na criação da Constituição de 1918, na Rússia. Além disso, influenciaram para a criação da Organização Internacional do Trabalho (1919) e na promulgação da Constituição de Weimar. Esta última compilou uma série de direitos sociais já existentes, tais como a previdência social e a greve, todas em uma Lei Fundamental.

Os genocídios ocorridos na Primeira e, principalmente, na Segunda Guerra Mundial fizeram com que a Constituição de Weimar tivesse maior protagonismo.

Com isso, os direitos sociais passaram a ter aplicação imediata e obrigatória, estabelecendo os Estados Constitucionais, conhecidos como elemento fundamental para a formação do Estado Democrático de Direito. Tais direitos tinham como principal expoente o pensamento constitucional da República Federal da Alemanha.

No Brasil, o estabelecimento de direitos sociais aconteceu somente após a promulgação da Constituição Federal de 1988.

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Constituição de Weimar e direitos sociais

Na Alemanha, a Constituição de Weimar de 1919, apesar de não ter sido pioneira, uma vez que a Constituição do México veio ainda em 1917,  já assegurava direitos sociais. Você pode saber mais sobre ela neste episódio do podcast de direito “Salvo Melhor Juízo” ou ainda comparar as duas constituições citadas por meio deste documento.

Foi a Constituição de Weimar que acabou influenciando todo o constitucionalismo dos sistemas jurídicos civil law (em que a aplicação das normas se dá pela interpretação da lei escrita) em relação aos direitos sociais. 

E, apesar de sua duração efêmera, estabeleceu um novo modelo: o Estado de Bem-estar Social. Neste formato, a responsabilidade de garantir os direitos sociais a todos os cidadãos é do Estado.

Outro marco legal importante se deu após a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, período pós Segunda Guerra Mundial (1939-1945).

Quais são os direitos sociais?

Em razão da criação desse Estado Constitucional,  os direitos sociais e as constituições estão intrinsecamente interligados. Isso se dá em razão da hierarquia das normas estabelecidas por teóricos do direito, principalmente por Hans Kelsen em sua teoria pura do direito.

Por outro lado, devido ao estado de Guerra Fria durante boa parte da segunda metade do século XX, diversos regimes não eram democráticos e não tinham direitos sociais reconhecidos juridicamente. Realidade de boa parte da América Latina e até mesmo na Europa, como no caso do Estado Novo em Portugal, entre 1933 e 1974.

Por isso, a redemocratização de Portugal foi fundamental para a promulgação de sua Constituição da República de 1976. Ela, em conjunto com a Lei Fundamental da República Federal da Alemanha de 1949, teve forte influência em nossa Constituição, principalmente em relação aos direitos sociais e direitos fundamentais.

A Constituição Federal de 1988 define em seu artigo 6º que:

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

A partir do momento em que a CF/88 define quais são, isso significa que é responsabilidade do Estado assegurá-los. Vou descrever os principais deles no próximo tópico 🙂 

Exemplos de direitos sociais 

Conheça cada um deles. 

Trabalho

É um direito regulado pelo art. 7º da Constituição Federal. Ele assegura aos trabalhadores direitos mínimos, como a proibição de despedida arbitrária ou sem justa causa, desde que haja indenização compensatória (inciso I). 

Também prevê o seguro-desemprego (inciso II) e o fundo de garantia (inciso III), além da garantia de salário nunca inferior ao mínimo (inciso IV) e o décimo terceiro salário (inciso VII). 

Saiba mais sobre direito do trabalho. 

Educação

O direito à educação tem por sujeito passivo o Estado e a família. O Estado tem o dever de promover políticas públicas de acesso à educação de acordo com os princípios elencados na própria CF (art. 206), e, por expressa disposição, obriga-se a fornecer o ensino fundamental gratuito (art. 208).

Vale destacar também que o Supremo Tribunal de Justiça editou a súmula vinculante de número 12, para evitar a violação do disposto no artigo 206, IV da CF:

A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.

Saúde

A saúde está disposta no Capítulo II, Seção II e compreende os artigos 196 ao 200. O principal destaque é o Sistema Único de Saúde – SUS, que dá direito ao acesso universal à saúde e é de responsabilidade da União, Estados e Municípios.

Moradia

Não possui capítulo próprio, mas é tratada como obrigação do Estado criar Políticas Públicas de moradia a quem necessita (art. 23, IX). Não é necessariamente direito a uma casa própria, mas sim a um teto, um abrigo em condições adequadas para preservar a intimidade pessoal dos membros da família. 

Talvez seja um dos mais difíceis direitos de serem garantidos devido à precariedade das políticas urbanas nas cidades brasileiras. 

Para saber mais sobre o assunto, vale conferir este vídeo:

Segurança

Outro direito social difícil de ser garantido pelo Estado, pois é um dos que mais geram controvérsias nos debates públicos e entre a própria população brasileira. A CF/88 não estabelece uma política nacional de segurança, ficando a cargo de leis ordinárias e dos Estados promovê-la.

Lazer

A Constituição dispõe, no parágrafo 3º do Artigo 217, que “o Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social”. Tal direito está relacionado com o direito ao descanso dos trabalhadores, ao resgate de energias para retomada das atividades.

Proteção à maternidade e à infância 

O direito à proteção à maternidade e à infância  direito está inserido como direito previdenciário (artigo 201, II), e como direito assistencial (artigo 203, I e II). Destaca-se, também, no artigo 7º, XVIII da CF previsão de licença à gestante.

Previdência Social

Um dos mais antigos direitos sociais, possui a previsão de garantir assistência aos cidadãos em caso de impossibilidade de trabalhar por motivos de saúde. Também garante assistência financeira por aposentadoria mediante contribuição comprovada pelos anos trabalhados. 

É um dos principais gastos dos Estados em geral. O Brasil acabou de passar por uma reforma de previdência, fruto de políticas neoliberais. 

Saiba mais sobre direito previdenciário. 

Assistência aos desamparados 

A Constituição Federal estabelece que a assistência social será prestada aos necessitados, independentemente de contribuírem ou não com a previdência social.

Transporte

O direito ao transporte foi incluído enquanto direito social através de uma Emenda à Constituição, porém, não existem artigos adicionais que tratem sobre o tema. Cabe ao legislador infraconstitucional a regulamentação do tema.

A sua regulamentação envolve a proteção ambiental, o funcionamento de cidades, o planejamento e gestão urbanas, a sustentabilidade e o bem-estar social e a qualidade de vida, coletivamente. 

Direitos sociais e o papel do advogado 

O papel da vanguarda no direito é na prática da advocacia e não dos tribunais, pois, muitas vezes, eles são conservadores. Assim, as mudanças devem partir pelo trabalho dos advogados na busca em assegurar os direitos sociais. 

Por isso, mesmo havendo resistência pelo poder judiciário, deve-se sempre ter como norte os direitos sociais como parte do projeto de Estado Democrático de Direito estabelecido pela Constituição Federal de 1988.

Garantia dos direitos sociais: para além do poder judiciário 

Existem outras maneiras de se buscar a garantia dos direitos sociais como por meio de ONGs e mobilizações sociais, através de negociações diretamente com o poder público e até chamando a atenção da mídia nacional e internacional, por exemplo. Isso tudo, claro, sempre com orientações por parte dos(as) advogados(as). 

Também há a possibilidade de buscar tutelas coletivas, cujo objetivo consiste na defesa de interesses de grupos, categorias e classes específicas. Em alguns países, a soma de mobilizações sociais e tutelas coletivas tem surtido efeito para a efetivação de políticas públicas, como em ações para proteção climática. Um exemplo prático é o caso da Holanda, em uma corte determinou que o governo reduza a emissão de gases associados ao efeito estufa

Vale ressaltar aqui que a advocacia nos direitos sociais não é simples, pois cada direito possui um arcabouço jurídico próprio. Por esse motivo, a maioria dos escritórios trabalham somente em uma ou duas áreas específicas.

Em razão de serem exercidos a partir de Políticas Públicas promovidas pelo Estado, na maioria dos casos é necessário também ter certo conhecimento de direito administrativo (ou direito público). 

Para tanto, é indicado que os escritórios de advocacia tenham uma rotina de trabalho junto aos órgãos públicos. Isso porque, em muitos casos, os juízes exigem os esgotamentos das esferas administrativas para ingressarem com medidas judiciais. Como ocorre, principalmente, na saúde e nas ações de direito previdenciário.

Conclusão 

Você viu neste artigo que os direitos sociais são uma garantia dada pelo Estado, fruto de reivindicações sociais e de processos democráticos, com previsão constitucional.

No atual cenário, há uma queda de braço entre a eficiência do Estado de Bem-estar Social e o Capitalismo. O ideário de Estado eficiente tem exigido da gestão pública contas equilibradas, e algumas instituições internacionais, tais como o Fundo Monetário Internacional e Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, exigem a supressão dessas garantias para diminuir os gastos públicos, a fim de facilitar a liberdade econômica.

Tal racionalidade tem posto em perigo a existência dos direitos sociais. Além disso, criou a possibilidade de que sejam apagados das constituições via atuação dos três poderes, sem a ocorrência de diálogo adequado junto à população e participação social no processo de tomadas de decisões.

Portanto, fica o questionamento: até quando os direitos sociais existirão? Será necessário novas mobilizações populares, como ocorreu durante os séculos XIX e XX, para garanti-los? Será o fim do Estado Constitucional? Pense e deixe a sua opinião nos comentários abaixo! 

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