Acerca dos pressupostos legais das sanções assinale a alternativa correta

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• Como aplicar sanção administrativa?
• Quais são as possibilidades de sanções aplicáveis pela administração em caso de inexecução total ou parcial do contrato administrativo?
• Qual é a autoridade competente para aplicar as sanções administrativas?
• E sempre nulo o contrato verbal feito com a administração o que também impossibilita a aplicação de sanções por falta de instrumento que ampare?

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Leis

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FTEC - PORTO ALEGRE

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30/07/2022 18:45 Exercício Avaliativo - Módulo 3: Revisão da tentativa
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Questão 1
Correto
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Questão 2
Correto
Atingiu 1,00 de 1,00
Iniciado em sábado, 30 jul 2022, 18:07
Estado Finalizada
Concluída em sábado, 30 jul 2022, 18:45
Tempo
empregado 38 minutos 13 segundos
Notas 8,00/9,00
Avaliar 35,56 de um máximo de 40,00(89%)
Assinale a alternativa correta com relação aos Princípios Administrativos previstos na Lei nº 14.133/2021:
Escolha uma opção:
a. O amplo acesso a todos os atos do procedimento licitatório, garantido pelos princípios da publicidade e
transparência, é relativizado quanto aos documentos ainda não concluídos ou aos considerados sigilosos,
de acordo com o que determina a legislação. 
b. A Lei 14.133/2021 manteve os mesmos princípios previstos na Lei nº 8.666/1993, sem trazer inovações
nesse aspecto.
c. Em razão do princípio da isonomia, a Administração é obrigada a dar tratamento igualitário a todos, sem
qualquer exceção.
d. A decisão da autoridade competente para aplicar a sanção deve estar amparada na Lei, nas regras
contratuais ou editalícias e nos princípios, os quais devem ser considerados isoladamente.
e. Nenhuma das alternativas anteriores.
A Lei nº 14.133/2021 ampliou o rol de princípios previstos na Lei nº 8.666/1993, logo a letra "b" está errada.
Para que a isonomia seja respeitada, a lei, em algumas situações, precisa tratar diferentemente algumas
pessoas. Assim são deferidos certos direitos que alcançam um público específico, como as prerrogativas dadas
às microempresas e empresas de pequeno porte, o que torna a letra "c" errada.
Sobre a letra "d", os princípios administrativos não existem de forma estanque, eles conversam entre si e um
único ato pode afrontar diversos princípios. Por isso, para aplicar uma sanção, é imprescindível que o gestor
pondere sobre os aspectos que envolvem a situação concreta, considerando o previsto no contrato, na Lei de
Licitações, incluídos os princípios administrativos consignados no art. 5º.
Acerca dos pressupostos legais das sanções, assinale a alternativa correta:
Escolha uma opção:
a. Se as sanções forem bem definidas no edital e no contrato, é suficiente para evitar falhas na execução
dos pactos ou afrontas às licitações.
b. Os percentuais de multa a serem aplicados por falha na execução de um contrato devem ser os mesmos
em qualquer situação.
c. A Lei nº 14.133/2021, no § 1º do art. 156, prevê alguns aspectos a serem considerados quando da
aplicação da sanção, porém é uma opção e não uma exigência.
d. Ao incorrer em uma falha contratual que cause dano à Administração, além de sanção imposta, o infrator
é obrigado a reparar o dano que causou. 
e. Nenhuma das alternativas anteriores.
A letra "a" está incorreta, pois a sanção por si só não impede que falhas aconteçam. É preciso que o contrato
resulte de um planejamento adequado, com os riscos devidamente mapeados, as obrigações, os deveres, os
prazos de entrega ou de execução definidos, tudo considerando a necessidade da Administração e como o
mercado atua naquele ramo específico.
A letra "b" também está equivocada, pois a Administração deverá estabelecer os percentuais da sanção
considerando os eventos mais graves e os de menor impacto.
A Lei de Licitações não deixa margem de discricionariedade quanto à aplicação do § 1º do art. 156. Logo, a
autoridade competente deve considerar os aspectos previstos nos casos de aplicação de sanção, o que torna a
letra "c" errada.
A letra "d" está correta, uma vez que a Lei de Licitações exige do infrator a reparação integral do dano
independentemente das sanções aplicadas pela infração cometida. É o que determina o § 9º do art. 156.
Nova Lei de Licitações:
Sanções ao fornecedor
Notas
Área do Participante
Módulo 1: Infrações e
sanções administrativas
– principais mudanças
previstas na LLCA
Módulo 2: Infrações
Administrativas
Módulo 3: Sanções ao
fornecedor
Módulo 4: Regras para a
aplicação das sanções
Módulo de Encerramento
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Questão 4
Correto
Atingiu 1,00 de 1,00
Questão 5
Correto
Atingiu 1,00 de 1,00
Sobre as sanções ao fornecedor previstas na Lei de Licitações, assinale a alternativa correta:
Escolha uma opção:
a. A multa é a única sanção que pode ser aplicada de forma cumulativa com qualquer outra sanção prevista
na Lei de Licitações. 
b. O prazo de defesa previsto na Lei de Licitações é de 20 dias úteis, contados da notificação, para todas as
sanções.
c. O impedimento de licitar será aplicado pelo prazo mínimo de seis meses e máximo de três anos.
d. A Lei de Licitações determinou que a declaração de inidoneidade poderá ser aplicada antes da conclusão
do processo de responsabilização a ser conduzido por comissão de servidores.
e. Nenhuma das alternativas anteriores.
A alternativa "b" está errada, já que a Lei de Licitações não trouxe previsão para a defesa no caso de
advertência.
A alternativa "c" também está incorreta, tendo em vista que não foi estabelecido prazo mínimo para o
impedimento, apenas o máximo, que é de três anos.
A alternativa "d" está incorreta, pois a declaração de inidoneidade somente poderá ser aplicada após a
instauração e conclusão do processo de responsabilização.
As infrações devem estar definidas no contrato e é cláusula obrigatória. Sobre o tema, assinale a alternativa
correta:
Escolha uma opção:
a. A lei exige a formalização de instrumento de contrato, o que não pode ser excepcionado em hipótese
alguma.
b. Nos casos em que a lei permite dispensa de licitação, a Administração está dispensada de comprovar
que aquela proposta é a mais vantajosa.
c. Todo contrato administrativo deve estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução.
Isso é fundamental para que se exija do fornecedor o cumprimento de suas obrigações e, se for o caso,
aplicação de sanção. 
d. É sempre nulo o contrato verbal feito com a Administração, o que também impossibilita a aplicação de
sanções, por falta de instrumento que ampare.
e. Nenhuma das alternativas anteriores.
A letra "a" está incorreta, pois, conforme o artigo 95 da Lei de Licitações, a Administração pode substituir o
contrato nas hipóteses de dispensa de licitação em razão de valor e compras com entrega imediata e integral
dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto à assistência técnica,
independentemente de seu valor.
A letra "b" está errada, já que a comprovação da vantajosidade é sempre necessária e isso nem sempre quer
dizer o menor preço.
A letra "d" está incorreta, porque a lei faz uma ressalva quando o contrato é de pequenas compras ou de
prestação de serviços de pronto pagamento, com valor não superior a dez mil reais.
Sobre a responsabilidade

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Como aplicar sanção administrativa?

Quais são as possibilidades de sanções aplicáveis pela administração em caso de inexecução total ou parcial do contrato administrativo?

Qual é a autoridade competente para aplicar as sanções administrativas?

E sempre nulo o contrato verbal feito com a administração o que também impossibilita a aplicação de sanções por falta de instrumento que ampare?