Como é composta a Convenção Coletiva de Trabalho?

As relações de trabalho são essenciais para garantir o direito dos funcionários e resguardar a empresa quanto às determinações legais. Além disso, também indica quais as suas obrigações com os seus colaboradores.

Nesse aspecto, a convenção coletiva de trabalho é um instrumento importante nas negociações entre empregados e empregadores. Quer entender melhor como funciona a convenção coletiva de trabalho? Então, dá uma olhada neste post!

• O que é convenção coletiva de trabalho?
• Como funciona a convenção?
• O que a lei diz sobre a convenção coletiva de trabalho?

Trata-se de um direito dos empregados assegurado por lei. Seu objetivo é regular as relações entre funcionários e seus empregadores. Dessa forma, cria-se um mecanismo em que sindicatos ou pequenos grupos de trabalhadores passam a ter voz nos processos de negociações com as empresas contratantes.

Assim, essa convenção coletiva pode ser entendida como um acordo firmado entre dois ou mais sindicatos, sendo eles representativos de classe e patronais, com objetivo de:

• determinar as condições de trabalho nas empresas;
• garantir o cumprimento de direitos legais;
• promover ações de reconhecimento pelos serviços prestados.

Como funciona a convenção?

Apesar de ser um processo de negociação, que pode vir a ser complicado, a convenção coletiva de trabalho tem um funcionamento simples. Geralmente, acontece anualmente para determinar como se dará as relações de trabalho no período que está para começar ou em relação ao ano seguinte.

Ainda, é possível a legislação determinar um período máximo de dois anos entre uma convenção e outra. Durante as negociações serão discutidos importantes temas para a classe trabalhadora e o sindicato patronal, como:

• piso salarial;
• concessão de benefícios;
• normas e jornada de trabalho;
• flexibilização de regras;
• dentre outras pautas.

Caso os termos negociados sejam aprovados pela classe trabalhadora, um acordo será assinado. Assim, suas regras devem ser aplicadas a todos os profissionais da categoria representada. É importante destacar que os termos da convenção coletiva de trabalho não podem, em nenhum momento, infligir as determinações da legislação trabalhista vigente.

O que a lei diz sobre a convenção coletiva de trabalho?

O artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal do Brasil reconhece as convenções coletivas como um mecanismo de orientação e normatização das relações trabalhistas. A regulamentação dessa determinação acontece por meio dos artigos 611 e 625 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

No artigo 611 da CLT, a legislação diz que as convenções coletivas “estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho”. Além disso, em artigo primeiro, estabelece que essas negociações podem ser firmadas pelo sindicato representativo com uma ou mais empresas.

Já em seu parágrafo segundo, é permitido que federações ou confederações representativas de categorias profissionais possam assumir as negociações caso a classe de trabalhadores não possua um sindicato próprio organizado. Por fim, o artigo 625 da CLT afirma que qualquer controvérsia gerada pela aplicação da convenção deve ser resolvida pela Justiça do Trabalho.

Como vimos, a convenção coletiva de trabalho é um procedimento permitido por lei. Ela tem objetivo de orientar as relações entre empregado e empregador. Com isso, garante os direitos e deveres de ambas as partes.

Por isso, é importante sempre se informar sobre as determinações legais para proceder corretamente. Gostou do post e quer mais conteúdos relevantes? Assine nossa newsletter e recebe em primeira mão no seu e-mail!

Até mais.

É importante conhecer as principais regras da sua convenção coletiva de trabalho para evitar processos trabalhistas.

Você sabia que a convenção coletiva de trabalho (CCT) é um dos aspectos mais importantes na hora de gerir a relação de trabalho com os seus funcionários? Não? Portanto, é hora de saber o que significa: convenção coletiva, acordo coletivo e dissídio coletivo. 

Se você não conhece alguns desses termos, esse artigo foi feito para você. Por isso, leia até o final e saiba por que é importante você aplicar as regras da convenção coletiva na sua empresa. Esse acordo está presente em várias áreas do Departamento de Recursos Humanos, fique atento!

Essa é uma dúvida muito comum e simples de responder. A convenção coletiva de trabalho é um acordo entre o sindicato laboral, que defende os empregados, e o sindicato patronal, que defende os interesses das empresas.

Essa convenção reúne uma série de regras trabalhistas específicas de cada categoria profissional. Confira alguns temas que podem ser definidos por esse acordo entre os sindicatos:

• Banco de horas;
• Horas extras;
• Piso salarial;
• Reajustes salariais;
• Vale Refeição;
• Seguro de vida;
• Home office ou trabalho remoto;
• Medidas para segurança no trabalho.

Como é validada a Convenção Coletiva de Trabalho?

A negociação da convenção coletiva de trabalho pode durar meses, já que alguns pontos são mais difíceis de ambas as partes chegarem em um acordo, como é o caso do reajuste salarial.

Finalmente, quando os sindicatos chegam em um senso comum, os trabalhadores são convocados para uma Assembleia Geral, em que votam pela aprovação ou desaprovação das propostas que foram apresentadas no acordo. 

Por fim, a convenção coletiva é transcrita para um documento, que ressalta as obrigações de cada uma das partes. Então, esse documento é encaminhado à Delegacia Regional do Trabalho para que esteja sob fiscalização. 

Dissídio coletivo

Caso os sindicatos não entrem em um consenso sobre os pontos discutidos, ocorre o dissídio coletivo (Artigo 763 da Consolidação das Leis do Trabalho). Portanto, a falta de acordo entre as partes, leva à necessidade do Poder Judiciário ser acionado para encerrar os detalhes da proposta. 

Qual é a data-base da convenção coletiva de trabalho?

Para começar, a data-base é o momento em que as reivindicações são colocadas em prática. Ou seja, a data em que a convenção coletiva de trabalho começa a valer. Essa data-base é de três dias após a entrega do protocolo na Delegacia Regional do Trabalho.

Quanto tempo dura uma convenção coletiva?

De acordo com o Artigo 614 § 3 da CLT , uma convenção coletiva de trabalho dura dois anos. Ainda assim, é importante ressaltar que não há como retroceder e eliminar os direitos já conquistados pelas convenções anteriores. 

A convenção coletiva está subordinada à CLT

Apesar da convenção coletiva de trabalho formalizar um conjunto de regras para determinada categoria profissional, existem regras da CLT que se aplicam a qualquer trabalhador, independente do nicho de atuação. São exemplos: 

• Carteira assinada;
• Vale transporte;
• 30 dias de fériasapós 12 meses;
• Faltas justificadas;
• Adicional noturno;
• 13º salário;
• FGTS.

Qual a diferença entre convenção coletiva e acordo coletivo?

A convenção coletiva defende os interesses de todas as empresas de uma determinada categoria profissional, enquanto os acordos coletivos servem para determinar regras para determinadas empresas. Por exemplo:

• Convenção coletiva: Trata de todas as empresas de arquitetura do Brasil.
• Acordo coletivo: Estabelece negociações entre os colaboradores de uma empresa de arquitetura.

Ou seja, um acordo coletivo é firmado entre o sindicato de trabalhadores e as empresas, sendo sempre autorizado pelos funcionários que estão sendo representados. É importante ressaltar que os colaboradores que não pagam contribuições anuais ao sindicato, também são representados nesse acordo. 

O que mudou com a Reforma Trabalhista?

Depois da Reforma Trabalhista, os acordos coletivos e individuais de trabalho se sobrepuseram à legislação. Porque, antes disso, os acordos coletivos só valiam quando era mais benéfico ao trabalhador do que para a empresa.

Ou seja, essas negociações não tinham nenhum valor perante à justiça. Pensando em tornar menos burocrático esse acordo, a Reforma Trabalhista passou por essa alteração. Confira exemplos do que pode ser negociado pelo acordo coletivo: 

• Aumento de salário;
• Melhores condições de trabalho;
• Mudanças em horários;
• Melhoria na alimentação.

Alguns exemplos do que não pode ser negociado:

• Valor dos depósitos do FGTS;
• Repouso semanal remunerado;
• Salário-mínimo;
• Seguro-desemprego;
• 13º salário;
• Licença maternidade e licença paternidade;
• Remuneração de hora extra com, ao menos, 50% acima da hora normal;
• Observância de normas de saúde, higiene e segurança;
• Adicional para atividades penosas, insalubres ou perigosas;
• Seguro contra acidentes de trabalho;
• Direito à greve;
• Jornada mensal de até 220 horas;
• Aposentadoria.

Quais são os problemas de não conhecer a CCT?

Além do abalo de credibilidade da sua empresa, porque demonstra um despreparo jurídico, você pode sofrer um processo judicial por parte do funcionário. Quer um exemplo? Vamos lá!

Caso você não siga as regras de cálculo das horas extras estabelecidas na convenção coletiva, está deixando de pagar a remuneração da forma correta para o seu colaborador. Ou seja, isso é passivo de uma ação trabalhista. 

Como evitar esse e outros problemas?

O primeiro passo é ler a convenção coletiva de trabalho e, se necessário, tirar dúvidas com profissionais da área jurídica. Mas, para os casos de horas extras e banco de horas, recomendamos um controle de ponto online, onde a parametrização é feita de forma muito mais fácil e prática.

Por isso, quero te convidar a conhecer o sistema de ponto eletrônico da MarQPonto, que facilita o controle das horas extras e banco de horas, além do fechamento da folha de ponto. Fique tranquilo, nossa equipe de suporte ajuda a parametrizar o sistema da maneira correta. Ficou interessado? Faça o nosso teste grátis agora!