Como sabemos, as leis estão sempre em constante alteração para que se adequem às novas demandas da sociedade. O assunto de Licitações e contratos é extremamente relevante para a Administração Pública; assim, a nova Lei 14.133/21 com certeza estará presente na maioria dos concursos públicos e também na Prova OAB. Show
Até 2023, contudo, a preparação para a Lei 14.133/2021 dificilmente acontecerá de maneira isolada, ainda podendo incluir menções às antigas formas de Licitações e Contratos. Pensando nisso, ao longo do artigo apresentaremos os principais pontos da Nova Lei de Licitações e como ela poderá aparecer na sua prova. Confira! Destaques:
Por que a Lei 14.133/2021 foi criada?As mudanças na Lei Geral de Licitações, Lei nº 14.133/21, vieram para realizar a substituição das seguintes leis: Lei nº 8666/93, Lei nº 10.520/2002 e 12.462/2011. As duas últimas se referem, respectivamente, à Lei do Pregão e à do Regime Diferenciado de Contratações (RDC). A Lei Geral de Licitações tem origem principalmente na necessidade de garantir que a Administração Pública faça contratações imparciais e justas, sem realizar escolhas impróprias e que se desvirtuem do interesse coletivo. Para que a lei se torne mais adequada aos atuais contextos da Administração Pública, algumas mudanças foram necessárias. A seguir apresentaremos as principais delas. Lei 14.133/21: quais foram as principais mudanças empreendidas nos processos de Licitação?Um assunto muito importante e diretamente afetado pelas mudanças da Lei 14.133/21 diz respeito às modalidades de licitação. De acordo com a nova legislação, agora as modalidades que devem ser consideradas são: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo (inédita, até então, no país, nesse tipo de legislação). A partir dessa alteração, a tomada de preço e o convite, que estavam previstos na legislação anterior, passam a não estar mais presentes na nova lei. O principal destaque vai para a modalidade inédita, diálogo competitivo. De acordo com o artigo 6º da nova lei, essa modalidade pode ser entendida como a “modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos”. O objetivo é desenvolver alternativas que possam atender as necessidades da administração. Assim, os licitantes devem apresentar a proposta final após o encerramento dos diálogos. Outras mudanças empreendidas pela Lei 14.133/21Outras mudanças se referem às fases da licitação (adicionando uma camada adicional de cuidado com o processo prévio de preparação das licitações), a duração dos contratos (estendida até 5 anos, podendo se prorrogar até 10) e diretrizes sobre divulgação do orçamento, que agora passa a ser sigiloso. Ainda podemos citar a seguinte diretriz: “As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica”. Essas e outras mudanças têm o objetivo de otimizar e deixar os processos licitatórios mais transparentes. Para tanto, criou-se o Portal Nacional de Contratações Públicas, previsto no artigo 174, para centralizar toda e qualquer licitação realizada pela Administração Pública. Lei 14.133/21: como pode cair na sua prova?Publicada em abril de 2021, a nova lei 14.133/21 ainda convive com as anteriores, pois o prazo de revogação estabelecido para as leis anteriores foi de dois anos, ou seja, as leis anteriores só passarão a ser desconsideradas em abril de 2023. Assim, até lá, a Administração Pública ainda poderá fazer uso do que está definido nas leis anteriores, seja na Lei nº 8.666/93 ou na Lei nº 14.133/21, mas sem realizar a combinação entre elas, pois esse procedimento não é permitido. Essa possibilidade de opção afeta diretamente tanto as provas de concursos públicos quanto o Exame de Ordem: afinal, ficará em cargo do edital qual dispositivo legal será cobrado para falar sobre Licitações e Contratos. Como a Nova Lei de Licitações pode cair na prova OAB?De acordo com o último edital publicado para o XXXV Exame de Ordem, a Lei 14.133/21 já está prevista na lista de conteúdos cobrados. Porém, a Lei 8.666/93 também isso está. Assim, é importante que o candidato conheça os principais pontos de cada uma, dando maior atenção especialmente às principais mudanças empreendidas no campo de Licitações e Contratos. Como a Lei 14.133/21 pode cair em concursos?Depende. Em editais recentemente publicados, a cobrança exclusiva da Lei 14.133/21 costuma ser bem mais observada. Ainda assim, isso não é uma regra. Como se trata de uma legislação relativamente nova, muitas bancas organizadoras podem centrar questões na comparação entre os diferentes dispositivos. Assim, ainda é importante conhecer ao menos as principais noções da Lei 8.666/93. Saiba mais sobre como a cobrança da Lei 14.133/21 e o assunto de Licitações está acontecendo até agora em concursos públicos com o professor Vandré Amorim: Lei 14.133/21 na prática: resolva questões grátis!A melhor maneira de compreender a cobrança da Lei 14.133/21 tanto em concursos públicos, quanto na Prova OAB é por meio da resolução de questões. Na plataforma Gran Cursos Online, você já é capaz de encontrar diversos itens que exploram o tema, permitindo também que você assimile de maneira mais direta as principais mudanças no ramo de Licitações e Contratos. Comece a resolver questões comentadas sobre a Nova Lei de Licitações! Quer ficar por dentro dos concursos públicos abertos e previstos pelo Brasil? Clique nos links abaixo: CONCURSOS ABERTOS CONCURSOS 2022 Receba gratuitamente no seu celular as novidades do mundo dos concursos! TELEGRAM Quais as principais mudanças trazidas pela Lei 14.133 21 nova Lei de Licitações )?A nova lei extinguiu a tomada de preços, o convite e o RDC das modalidades de licitação, mantendo as demais. Agora, o valor estimado da licitação não caracteriza um fator determinante da modalidade de licitação, importando apenas a natureza do objeto licitado.
Quais as principais mudanças trazidas pela nova Lei de Licitações e contratos administrativos?As novidades da nova lei são: maior desconto; melhor técnica ou conteúdo artístico e maior retorno econômico. O novo regulamento, prevê 05 modalidades de licitação: Concorrência, Concurso, Leilão, Pregão e Diálogo Competitivo, que é a novidade criada na nova lei.
Como vai funcionar a nova Lei de Licitações?As fases do processo licitatório apresentam algumas novidades. Na lei nº 8.666/93 acontece primeiro a habilitação e depois o julgamento das propostas. Todavia, agora a regra é o julgamento e em seguida a habilitação, com fase única de recurso.
São princípios previstos na nova Lei de licitações e contratos administrativos?A Nova Lei de Licitação trouxe os princípios constitucionais previstos no artigo 37º da Constituição Federal que são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
|
Como está estruturada a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos Lei nº 14.133 21 )?
Postagens relacionadas
direito autoral © 2024 estudarpara Inc.
