Como saber se o terreno e legalizado

Compra, venda, documentação, quais as obrigações e cuidados você deve ter em adquirir um imóvel

Nesta série especial sobre o crescimento desordenado e suas complicações urbanas, o jornal Folha de Brumadinho traz pra você, informações básicas sobre os riscos de quem compra um terreno irregular e quais as responsabilidades do loteador.

O que é um loteamento Legal?
Loteamento legal é a divisão de uma grande área de terra em lotes menores destinados à edificação. Mas, o loteamento tem que ser aprovado com um projeto de urbanização, pelos órgãos responsáveis, no caso de empreendimentos menores, pela prefeitura e pelo Cartório de Registo de Imóveis. Sem essas devidas aprovações, o loteamento é irregular.

Quais os riscos de quem compra um terreno em loteamento ilegal?
 Você não poderá registrá-lo, logo não será o dono daquilo que pagou;
 Você terá apenas a posse, ficando sempre na incerteza se poderá permanecer no local;
 Você ficará dependendo da “boa vontade” do mau loteador;
 Muitas das vezes tendo que morar num local sem infraestrutura básica, como água potável, energia elétrica, iluminação pública e sem rede de esgoto;
 Pode ter dificuldades e acessar o próprio lote, pois, a maioria desses locais as ruas são abertas com uma largura incorreta, impedindo, por exemplo, a circulação de transporte coletivo, caminhões de coleta de lixo, entre outras dificuldades;
 Não conseguirá financiamentos junto à bancos e outras instituições financeiras para construir ou reformar, já que não terá a documentação necessária exigida.

Quais as responsabilidades de um loteador?
O loteador deve apresentar um projeto aos órgãos responsáveis, como prefeitura e Cartório antes de comercializar os lotes. O projeto deve prever ruas com largura adequada para circulação de qualquer tipo de veículos, além de destinar área verde, espaços para a construção de praças, escolas e posto de saúde. É também obrigação do loteador fornecer água potável, energia elétrica e rede de esgoto.

Qual a diferença entre ter a posse e ser o dono do imóvel?
Posse é diferente de propriedade. A posse não te dá garantia de que você poderá usar o imóvel pelo tempo que desejar. Somente com o registro do imóvel no Cartório, é que você passar ser o verdadeiro dono. Sendo assim, você terá a certeza de que o imóvel é seu e poderá vende-lo quando quiser.

Como sei se um loteamento está regularizado?
Antes de comprar ou construir, você deve consultar a Prefeitura para verificar se o loteamento tem a licença municipal. Pode também consultar o Cartório de Registro de Imóveis.

O contrato de compra e venda não significa que sou dono do imóvel?
NÃO. O contrato, mesmo sendo reconhecido a assinatura por um Tabelionato, não tem valor legal para fins de transmissão e ou comercialização da propriedade. Para ser o verdadeiro dono, você precisa ter a escritura do imóvel, tudo isso com os devidos registros. Para que você tenha essa documentação, o loteamento precisa estar regularizado. O registro te dará uma certidão com a matrícula, descrevendo o exato tamanho da área, localização, o nome do proprietário, além de todas as transações e mudanças feitas no imóvel.

Bom, sem saber, comprei o terreno e vi que não estava regularizado. O que devo fazer agora?
Você deve procurar imediatamente a Prefeitura e informa a situação. Pode ser que esse terreno esteja em áreas em que é proibida qualquer tipo de intervenção, como por exemplo, área de APP – Áreas de Preservação Permanente (topo e encostas de morros, margem de rios, e áreas próximas de nascentes).

Índice:

1. Como verificar a documentação de um terreno?
2. O que precisa para ver se o terreno está legalizado?
3. Como saber se a documentação do imóvel está em dia?
4. O que é preciso saber antes de comprar um imóvel?
5. Como faço para saber se o terreno tem dono?
6. Como verificar a documentação de um imóvel?
7. Como verificar o registro de um imóvel?
8. Como fazer para descobrir o número de um terreno?
9. Quais são os documentos para compra de terreno em si?
10. Como foi efetuado o aterro no terreno?
11. Por que uma má escolha do terreno pode comprometer a construção de sua obra?
12. Como investir num terreno para construção de um imóvel?

Como verificar a documentação de um terreno?

Através de uma consulta ao CEDI (Cadastro de Edificações do Município) é possível emitir o histórico da Edificação. É este documento que comprova a situação da edificação e diz se ele está regular ou irregular. Você precisará informar o número do contribuinte (SQL – Setor Quadra Lote).

O que precisa para ver se o terreno está legalizado?

No Cartório de Registro de Imóveis, deve-se verificar se o loteamento está registrado de acordo com a aprovação da Prefeitura e requisitar certidão de propriedade e negativa de ônus e alienação, para observar se o proprietário que consta no Cartório é o mesmo que está vendendo o lote e se o lote está regular.

Como saber se a documentação do imóvel está em dia?

A certidão negativa de débitos de tributos imobiliários vai apontar se o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (IBTI) está em dia. Caso não esteja, o imóvel pode virar objeto de execução fiscal. O documento também é solicitado junto à prefeitura do município.

O que é preciso saber antes de comprar um imóvel?

Documentação de imóvel: os 5 mais importantes

1. Matrícula atualizada. A matrícula da casa é o item mais importante da documentação de imóvel. ...
2. Certidão do IPTU. ...
3. Certidão negativa dos tributos. ...
4. Declaração de inexistência de débitos condominiais. ...
5. Classificação como utilidade pública.

Como faço para saber se o terreno tem dono?

Se você não sabe quem é o dono de um determinado imóvel ou apenas quer confirmar essa informação, vá ao Ofício (cartório) de Registro de Imóveis responsável pela localidade ou bairro do imóvel que você deseja pesquisar e peça uma certidão da matrícula pelo endereço do imóvel pesquisado ou pelo próprio número.

Como verificar a documentação de um imóvel?

Como consultar?

1. Acesse o site do CEDI - Histórico da Edificação.
2. Informe o número do contribuinte (SQL - Setor Quadra Lote) sem pontos, vírgulas ou traços e clique em consultar. ...
3. Em seguida os dados do imóvel e o Histórico da Edificação serão exibidos na tela.

Como verificar o registro de um imóvel?

De antemão, é necessário dizer que existem duas maneiras para consultar a matrícula de imóvel. Uma delas é comparecer a um Cartório de Registro de Imóveis (CRI) e a segunda é pela plataforma online, eRIDFT – Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico.

Como fazer para descobrir o número de um terreno?

Para conseguir esse número, clique no link abaixo e descubra agora mesmo: www.imovelguide.com.br/consultas/consultar-numero-de-iptu-pelo-endereco. É possível descobrir informações sobre o zoneamento do lote a partir do número de cadastro de IPTU, que também é conhecido como SQL (Setor-Quadra-Lote).

Quais são os documentos para compra de terreno em si?

• Passada essa parte, é chegada a hora de conferir quais são os documentos para compra de terreno em si. Afinal, é por meio deles que você saberá se o lote está regularizado e pronto para construir. Confira quais são: Documento disponível no Cartório de Registro de Imóveis, que certifica a legalidade e oferece os principais dados da propriedade.

Como foi efetuado o aterro no terreno?

• Procure saber também se no terreno foi efetuado algum tipo de aterro no passado. Considere o clima em termos de temperatura típica, extremos de temperatura, nebulosidade, umidade e ventos. O terreno recebe luz solar e ventilação em todo o período do dia? Estaria a propriedade em uma planície sujeita a inundação?

Por que uma má escolha do terreno pode comprometer a construção de sua obra?

• Uma má escolha do terreno pode comprometer e limitar opções de escolha de uma planta de casa e da construção de sua obra. São problemas que podem envolver a execução de determinados estilos e formas, impermeabilização adequada, ventilação, topografia favorável ou restrições quanto a normas de construção vigentes no seu município.

Como investir num terreno para construção de um imóvel?

• A decisão de investimento num terreno para a construção de um imóvel é o passo inicial no grande projecto que é construir uma habitação. O ComparaJá.pt criou para a Marcela Propriedades um guia com tudo o que precisa de saber se está à procura de investir num terreno para construção.

Como faço para saber a situação de um terreno?

Como saber quem é o dono de um terreno?