O que s�o Direitos Humanos?
Mudam com os tempos mas permanecem din�micos Ex. aboli��o da escravid�o, direitos das mulheres
S�o naturais
Essenciais � pessoa humana, mesmo na aus�ncia de legisla��o especifica
S�o indivis�veis e interdependente
N�o se pode defender apenas alguns direitos em detrimento de outros
S�o Universais
Independem de fronteiras e leis nacionais
Conceito e Caracter�sticas
O conjunto dos Direitos Humanos Fundamentais visam garantir
ao ser humano, entre outros, o respeito ao seu direito � vida, � liberdade, � igualdade e � dignidade; bem como ao pleno desenvolvimento da sua personalidade. Eles garantem a n�o inger�ncia do estado na esfera individual, e consagram a dignidade humana. Sua prote��o deve ser reconhecida positivamente pelos ordenamentos jur�dicos nacionais e internacionais.
As principais caracter�sticas dos direitos fundamentais s�o:
Imprescritibilidade: os direitos humanos fundamentais n�o se perdem pelo decurso de prazo. Eles s�o permanentes; Inalienabilidade: n�o se transferem de uma para outra pessoa os direitos fundamentais, seja gratuitamente, seja mediante pagamento; Irrenunciabilidade: os direitos humanos fundamentais n�o s�o renunci�veis. N�o se pode exigir de ningu�m que renuncie � vida (n�o se pode pedir a um doente terminal que aceite a eutan�sia, por exemplo) ou � liberdade (n�o se pode pedir a algu�m que v� para a pris�o no lugar de outro) em favor de outra pessoa.
Inviolabilidade: nenhuma lei infraconstitucional nem nenhuma autoridade pode desrespeitar os direitos fundamentais de outrem, sob pena de responsabiliza��o civil, administrativa e criminal;
Universalidade: os direitos fundamentais aplicam-se a todos os indiv�duos, independentemente de sua nacionalidade, sexo, ra�a, credo ou convic��o pol�tico-filos�fica;
Efetividade: o Poder P�blico deve atuar de modo a garantir a efetiva��o dos direitos e garantias fundamentais, usando inclusive mecanismos coercitivos quando necess�rio, porque esses direitos n�o se satisfazem com o simples reconhecimento abstrato; Interdepend�ncia: as v�rias previs�es constitucionais e infraconstitucionais n�o podem se chocar com os direitos fundamentais; antes, devem se relacionar de modo a atingirem suas finalidades; Complementaridade: os direitos humanos fundamentais n�o devem ser interpretados isoladamente, mas sim de forma conjunta, com a finalidade da sua plena realiza��o.
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em um reconhecimento recíproco, seja possível a celebração de uma cultura dos direitos humanos, inspirada em um mínimo ético irredutível, alcançado por meio de um “universalismo de confluência” (PIOVESAN, 2018, p. 250), em que o foco não será mais o choque entre civilizações, mas o diálogo entre elas. A outra tendência descrita por Antonio Cassese é a regionalização e a setorização dos direitos humanos. Com a regionalização, eventuais conceitos passam a ser admitidos e utilizados de forma represada para que, em um segundo momento, possam ser expandidos, contribuindo com a universalidade dos direitos humanos: Foi constatado ao contrário, como a elaboração de tratados e mecanismos de controle regional tenha dado uma boa prova, demonstrando que “regionalização” não significa fragmentação dos direitos humano e criação de compartimentos fechados: ao contrário, pode-se notar uma certa tendência à “recuperação” de conceitos e interpretações, de um âmbito regional ao outro. Em breve, qualquer quadro regional (e sobretudo, não por acaso, o europeu) mostra uma considerável força de expansão, que pode contribuir à marcha para a universalização. (CASSESE, 2005, p.73) A “setorização” dos direitos humanos, por outro lado, refere-se à adoção de tratados internacionais para problemas singulares, como o trabalho escravo, genocídio, vedação à tortura, ou discriminação racial, ou a um grupo específico de indivíduos, como portadores de deficiência, mulheres, apátridas ou refugiados. Nesse caso, a criação de redes normativas específicas acaba por fomentar o caminho de um tratamento universal. Diante dos argumentos expostos, conclui-se, aderindo aos ensinamentos de Antonio Cassese, que a universalidade ainda é uma meta (não muito) distante, mas será alcançável através de um percurso tortuoso e difícil (CASSESE, 2005, p. 74). Esse caminho é percorrido pelos sujeitos do Direito Internacional que, através do diálogo, buscarão um consenso sobre um mínimo de preceitos comuns considerados essenciais à dignidade humana. QUESTÕES 34. (CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-AL - Escrivão de Polícia) Os direitos humanos são classificados como universais porque mudam ao longo do tempo em diferentes países. 35. (FCC - 2021 - DPE-BA – Defensor Público) Com base no Direito Internacional dos Direitos Humanos, os direitos humanos são PAULO MÁXIMO DE CASTRO CABACINHA TEORIA GERAL DOS DIREITOS HUMANOS • 1 32 a) regidos pela proibição do retrocesso (“efeito cliquet”) porque é vedado que se diminua ou amesquinhe a proteção que já alcançaram. b) irrenunciáveis porque não se perdem com a passagem do tempo. c) universais porque são atribuídos a todos os seres humanos, com exceção dos apátridas. d) exauríveis, o que significa que o rol de direitos positivados é taxativo, podendo ser ampliado somente por meio de novos tratados internacionais. e) imprescritíveis porque não é possível atribuir-lhes uma dimensão pecuniária para fins comerciais. 36. (UEG - 2013 - PC-GO - Agente de Polícia Civil) Os direitos fundamentais aplicam-se a todos os indivíduos, independentemente de sua nacionalidade, sexo, raça, credo ou convicção político- filosófica. Tal afirmação versa sobre a relação entre Direitos Humanos e Estado, consolidando o Princípio da a) Razoabilidade b) Universalidade c) Imprescritibilidade d) Proporcionalidade 37. (FUNDEP - 2019 - DPE-MG - Defensor Público, adaptada) A liberdade em consentir desautoriza a alegação de ofensa aos Direitos Humanos. Ou seja, estes não limitam a autonomia privada, principalmente em face dos reflexos da igualdade formal das partes. 38. (MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto, adaptada) Os direitos humanos caracterizam-se pela existência da proibição de retrocesso, também chamada de “efeito cliquet”. 39. (FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo) Uma vez estabelecidos, os Direitos Humanos não podem ser retirados do ordenamento, em razão do princípio da a) inter-relacionaridade. b) indisponibilidade. c) inerência. d) vedação do retrocesso. e) inesgotabilidade. 40. (IADES - 2017 - PC-DF - Perito Criminal) Em relação aos Direitos Humanos, é correto afirmar que a) os aspectos históricos e culturais não influenciam na sua aplicação e conceituação, uma vez que toda e qualquer ofensa aos Direitos Humanos é recebida com igual repúdio e entendimento em qualquer povo, cultura e época. b) os Direitos Humanos são simples leis, sempre internas a uma nação, que visam a assegurar a soberania desse mesmo país e a manutenção de seu povo. c) práticas que ofenderiam a dignidade da pessoa humana, em determinada época e lugar, se aplicadas noutra localidade e em momento distinto, podem ser consideradas completamente normais. d) não possuem qualquer relação com a dignidade da pessoa humana; são institutos paralelos que possuem objetivos distintos. e) são princípios internacionais que determinam, de forma absoluta e taxativa, quais práticas passam a ser consideradas agressões à dignidade da pessoa humana. 41. (CESPE / CEBRASPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público) Considerando a teoria geral dos direitos humanos, assinale a opção correta. PAULO MÁXIMO DE CASTRO CABACINHA TEORIA GERAL DOS DIREITOS HUMANOS • 1 33 a) Consoante a teoria da margem de apreciação, nenhuma norma de direitos humanos pode ser invocada para limitar o exercício de qualquer direito. b) A característica da indivisibilidade dos direitos humanos decorre da constatação de que a condição de pessoa é o único requisito para a sua titularidade de direitos e das necessidades humanas universais. c) A superioridade das normas de direitos humanos caracteriza-se pela aferição de idoneidade, necessidade e equilíbrio da intervenção do Estado em determinado direito fundamental. d) O princípio da proibição do retrocesso social é uma cláusula de defesa do cidadão em face de possíveis arbítrios impostos pelo legislador no sentido de desconstituir as normas de direitos fundamentais. e) Com a inclusão dos direitos sociais no rol dos direitos do homem, antes composto apenas de direitos de liberdade, os direitos do homem passaram a constituir uma categoria homogênea. 42. (IADES - 2019 - PC-DF - Perito Criminal) São características dos Direitos humanos a) universalidade, indivisibilidade, renunciabilidade, historicidade, aplicabilidade imediata e caráter declaratório. b) universalidade, proibição de retrocesso, disponibilidade individual, historicidade, caráter meramente declaratório e imprescritibilidade. c) universalidade, irrenunciabilidade, imprescritibilidade, indivisibilidade, proibição de retrocesso, aplicabilidade imediata e caráter declaratório. d) universalidade, interdependência, não complementariedade, alienabilidade, renunciabilidade, imprescritibilidade e proibição de retrocesso. e) universalidade, irrenunciabilidade, prescritibilidade, indivisibilidade, proibição de retrocesso, aplicabilidade imediata e caráter declaratório. 43. (CESPE / CEBRASPE - 2015 - PRF - Policial Rodoviário Federal) Os direitos humanos têm eficácia imediata, mas sua aplicabilidade depende de leis que os regulamentem e tornem possível sua exigibilidade. 44. (FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto) A Constituição da República de 1988 cuidou expressamente dos direitos humanos, enumerando-os no Título que trata dos direitos e garantias fundamentais. Existem, entretanto, outros direitos humanos não enumerados no texto, mas cuja proteção a própria Constituição assegura, PORQUE: a) decorrem do regime e dos princípios adotados pela própria Constituição. b) o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional. c) são criados pelo Poder Judiciário, após o trânsito em julgado das decisões. d) surgem de necessidades que não foram previstas pelo legislador constituinte. 45. (FEPESE - 2017 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil) É correto afirmar sobre