É incabível a interposição de recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de instrumento?

TST - Ag-RR - 1001311-92.2016.5.02.0381

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Data do Julgamento:25/10/2022

Data da Publicação:03/11/2022

Órgao Julgador:8ª Turma

Relator:Ministro ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO INADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 412 DA E. SBDI-1. O agravo é incabível contra decisões colegiadas. Ressalte-se a impossibilidade de se aplicar o princípio da fungibilidade recursal, em que se admite o recurso inadequado como se fosse o correto, em face da ocorrência de erro grosseiro na escolha do recurso . Agravo não conhecido porque incabível.

TST - Ag-AIRR - 11141-24.2016.5.03.0009

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Data do Julgamento:20/09/2022

Data da Publicação:23/09/2022

Órgao Julgador:8ª Turma

Relator:Ministro ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO INADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 412 DA E. SBDI-1. O agravo é incabível contra decisões colegiadas. Ressalte-se a impossibilidade de se aplicar o princípio da fungibilidade recursal, em que se admite o recurso inadequado como se fosse o correto, em face da ocorrência de erro grosseiro na escolha do recurso . Agravo não conhecido porque incabível.

STF - RE 1368863 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL

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Data do Julgamento:16/05/2022

Data da Publicação:18/05/2022

Órgao Julgador:Primeira Turma

Relator:Min. CÁRMEN LÚCIA

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COMPATIBILIDADE DE CONTEÚDO DAS QUESTÕES. ANÁLISE EXCEPCIONAL: TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA. OCORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO EDITAL E DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.5.2022 a 13.5.2022.

TST - Ag-AIRR - 1001175-17.2014.5.02.0462

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Data do Julgamento:04/12/2019

Data da Publicação:06/12/2019

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AGRAVO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SbDI-1 do TST, é incabível a interposição de agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado do TST, sendo inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, dada a configuração de erro grosseiro. Agravo não conhecido.

TST - Ag-RR - 2434-91.2012.5.03.0111

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Data do Julgamento:20/11/2019

Data da Publicação:22/11/2019

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AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Não há como conhecer do agravo interno interposto pela reclamante para se insurgir contra decisão proferida por órgão Colegiado do TST, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade por configurar erro grosseiro, consoante entendimento consagrado na OJ nº 412 da SDI-1 desta Corte. Agravo não conhecido.

TST - AIRO - 251-74.2018.5.12.0051

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Data do Julgamento:25/09/2019

Data da Publicação:27/09/2019

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O recurso ordinário não é o remédio cabível contra acórdão regional que não conhece do apelo previsto no art. 895, I, da CLT (RO). Trata-se de erro grosseiro. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - Ag-AIRR - 12278-64.2015.5.15.0131

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Data do Julgamento:26/06/2019

Data da Publicação:28/06/2019

Ementa

AGRAVO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SbDI-1 do TST, é incabível a interposição de agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado do TST, sendo inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, dada a configuração de erro grosseiro. Agravo não conhecido.

TST - Ag-AIRR - 10525-07.2017.5.03.0044

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Data do Julgamento:12/06/2019

Data da Publicação:14/06/2019

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AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Nos termos do art. 265 do Regimento Interno do TST, não cabe agravo interno ou regimental contra acórdão proferido por Turma desta Corte. Esta é a inteligência da OJ 412 da SBDI-1 do TST. Agravo não conhecido.

TST - Ag-RR - 254-12.2012.5.07.0008

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Data do Julgamento:09/04/2014

Data da Publicação:15/04/2014

Órgao Julgador:1ª Turma

Relator:Ministro Hugo Carlos Scheuermann

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AGRAVO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO AO JULGAMENTO DE RECURSO DE REVISTA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. Nos termos da OJ 412 da SDI-I/TST: -É incabível agravo inominado (art. 557, §1º, do CPC) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro-.

Agravo não conhecido.

TST - AgR-AIRR - 141800-50.2009.5.03.0015

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Data do Julgamento:09/04/2014

Data da Publicação:15/04/2014

Órgao Julgador:5ª Turma

Relator:Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence

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AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO.

NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. -É incabível agravo inominado (art. 557, § 1º, do CPC) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro- (Orientação Jurisprudencial 412 da SDI-1 desta Corte). Agravo Regimental de que não se conhece.

TST - Ag-AIRR - 136300-27.2009.5.01.0025

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Data do Julgamento:26/03/2014

Data da Publicação:04/04/2014

Órgao Julgador:1ª Turma

Relator:Ministro Hugo Carlos Scheuermann

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AGRAVO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO AO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. Nos termos da OJ 412 da SDI-I/TST: -É incabível agravo inominado (art. 557, §1º, do CPC) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro-.

Agravo não conhecido.

STJ - AgRg no RO 75 / RJ 2008/0110243-9

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Data do Julgamento:20/03/2014

Data da Publicação:28/03/2014

Órgao Julgador:T3 - TERCEIRA TURMA

Relator:Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)

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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ FEDERAL EM DEMANDA NA QUAL LITIGAM PESSOAS RESIDENTES OU DOMICILIADAS NO BRASIL CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS JULGADORAS INTEGRANTES DA SEGUNDA SEÇÃO. 1. Consoante a jurisprudência sedimentada desta Corte Superior, a interposição de apelação cível no lugar do cabível recurso ordinário objeto de expressa previsão constitucional configura erro grosseiro, afastando qualquer pretensão de aplicação ao caso do princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.

TST - AgR-AIRR - 3119700-74.2008.5.09.0029

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Data do Julgamento:12/03/2014

Data da Publicação:21/03/2014

Órgao Julgador:1ª Turma

Relator:Ministro Hugo Carlos Scheuermann

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AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROFERIDO AO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. Nos termos da OJ 412 da SDI-I/TST: -É incabível agravo inominado (art. 557, §1º, do CPC) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro.-.

Agravo regimental não conhecido.

TST - AgR-AIRR - 477-64.2011.5.15.0076

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Data do Julgamento:19/02/2014

Data da Publicação:07/03/2014

Órgao Julgador:5ª Turma

Relator:Ministro João Batista Brito Pereira

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AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. -AGRAVO INOMINADO OU AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. É incabível agravo inominado (art. 557, § 1º, do CPC) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro- (Orientação Jurisprudencial 412 da SDI-1 desta Corte).

Agravo de que não se conhece.

TST - AgR-AIRR - 20800-18.2008.5.15.0037

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Data do Julgamento:19/02/2014

Data da Publicação:07/03/2014

Órgao Julgador:5ª Turma

Relator:Ministro João Batista Brito Pereira

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. -AGRAVO INOMINADO OU AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. É incabível agravo inominado (art. 557, § 1º, do CPC) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro- (Orientação Jurisprudencial 412 da SDI-1 desta Corte).

Agravo de que não se conhece.

TST - AgR-AIRR - 1470-57.2010.5.15.0007

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Data do Julgamento:19/02/2014

Data da Publicação:07/03/2014

Órgao Julgador:5ª Turma

Relator:Ministro João Batista Brito Pereira

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. -AGRAVO INOMINADO OU AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. É incabível agravo inominado (art. 557, § 1º, do CPC) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro- (Orientação Jurisprudencial 412 da SDI-1 desta Corte).

Agravo de que não se conhece.

TST - AgR-AIRR - 22500-20.2009.5.06.0142

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Data do Julgamento:19/02/2014

Data da Publicação:07/03/2014

Órgao Julgador:5ª Turma

Relator:Ministro João Batista Brito Pereira

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AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. -AGRAVO INOMINADO OU AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. É incabível agravo inominado (art. 557, § 1º, do CPC) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro- (Orientação Jurisprudencial 412 da SDI-1 desta Corte).

Agravo de que não se conhece.

TST - Ag-AIRR - 599-03.2011.5.15.0133

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Data do Julgamento:05/02/2014

Data da Publicação:14/02/2014

Órgao Julgador:5ª Turma

Relator:Ministro João Batista Brito Pereira

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AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO.-AGRAVO INOMINADO OU AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. É incabível agravo inominado (art. 557, § 1º, do CPC) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro- (Orientação Jurisprudencial 412 da SDI-1 desta Corte).

Agravo de que não se conhece.

TST - AgR-AIRR - 773-67.2010.5.03.0137

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Data do Julgamento:16/10/2013

Data da Publicação:18/10/2013

Órgao Julgador:6ª Turma

Relator:Ministro Augusto César Leite de Carvalho

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AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. OJ 412 DA SBDI-1 DO TST. É incabível o agravo regimental previsto no art. 235 do RITST contra decisão proferida por órgão colegiado, sendo inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro, consoante entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 412 da SBDI-1 desta Corte. Agravo regimental não conhecido. 

STJ - AgRg no REsp 1247075 / TO 2011/0078643-0

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Data do Julgamento:22/11/2011

Data da Publicação:01/12/2011

Órgao Julgador:T5 - QUINTA TURMA

Relator:Ministro GILSON DIPP (1111)

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CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RESP. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. IMPROPRIEDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Não cabe agravo regimental contra decisão colegiada, pois o mesmo é previsto, regimentalmente, para atacar apenas decisão monocrática de Relator ou de Presidente de qualquer dos Órgãos Julgadores desta Corte. II. Tem-se como inaplicável o princípio da fungibilidade recursal quando se trata de erro grosseiro. III. Agravo regimental não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental." Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi, Marco Aurélio Bellizze e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Qual o recurso cabível contra acórdão em agravo de instrumento?

Qual o recurso cabível contra agravo de instrumento? Em 1993, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o recurso cabível contra acórdão decisivo acerca de recurso de agravo de instrumento é o recurso especial.

É cabível recurso de revista em face de decisão do TRT em agravo de instrumento?

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (SÚMULA 218 DO TST). A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que "é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento".

O que vem depois do agravo de instrumento em recurso de revista?

Interposto o agravo de instrumento, este será remetido ao TST que fará o juízo de admissibilidade do agravo. Admitido e provido, o agravo passará a análise da admissibilidade do recurso de revista.

Quando é cabível o recurso de revista?

O recurso de revista é cabível, essencialmente, nas hipóteses de divergência jurisprudencial (art. 896, a, da CLT), divergência de interpretação (art. 896, b, da CLT) e violação de lei ou da CF (art. 896, c, da CLT).