O que diz a Lei nº 9.503 de 23 09 97?

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O que é a Lei no 9.503 97?
Qual a Lei que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro?
O que colocar no enquadramento do CTB Lei 9.503 97?
Como ficou conhecido o CTB de 1997?
Qual o valor da multa do artigo 167?
Em que ano foi instituído o novo código de trânsito?
Qual a principal Lei que regulamenta o trânsito no Brasil?
O que explica o artigo 3 do Código de Trânsito Brasileiro?
Qual a principal norma que regulamenta o trânsito no Brasil COD 1021?
Quantas definições foram adotadas pelo Código de Trânsito Brasileiro Cite duas delas?

O que é a Lei no 9.503 97?

A Lei n° 9.503 de 97 é a responsável por instituir o Código de Trânsito Brasileiro, que rege a utilização e circulação das vias terrestres, sendo um assunto bastante cobrado nas provas dos principais concursos previstos.

Qual a Lei que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro?

LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

O que colocar no enquadramento do CTB Lei 9.503 97?

3º define quais são os dados mínimos que deverá constar na sua defesa ou recurso que são: (I) - nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa; (II) - nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do ...

Como ficou conhecido o CTB de 1997?

Em 23 de setembro de 1997, foi promulgada, pelo Congresso Nacional, a Lei nº 9 503, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, substituindo o Código Nacional de Trânsito.

Qual o valor da multa do artigo 167?

R$ 195,23 167 do CTB estabelece que deixar de usar o cinto de segurança é uma infração grave. A penalidade é a multa no valor de R$ 195,23. Também são gerados 5 pontos na CNH do condutor e o veículo poderá ser retido até que cinto seja colocado.

Em que ano foi instituído o novo código de trânsito?

3.651/41) teve vigência por mais de 20 anos e foi revogado em 1966, pela Lei n. 5.108/66, composta de 131 artigos. A nova lei vigorou por 31 anos até a aprovação do atual CTB (Código de Trânsito Brasileiro), Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Edição	1º Autor	Título	Responsabilidade	Classe	Dispositivo	Tipo
2021, 2019, ..., 2006, 2005	Andreucci, Ricardo Antonio	Legislação penal especial	Ricardo Antonio Andreucci. --	341.5 341.51		Livro
2021, 2020, ..., 2008, 2007	Nucci, Guilherme de Souza	Leis penais e processuais penais comentadas	Guilherme de Souza Nucci. --	341.43		Livro
2019, 2008, ..., 2000, 1998	Rizzardo, Arnaldo, 1942	Comentários ao código de trânsito brasileiro	Arnaldo Rizzardo.	341.376		Livro
2018	Sampaio Filho, Luciano Dantas	Análise da Lei nº 13.546, de 19 de dezembro de 2017: histórico dos artigos 302, 303 da Lei nº 9.503/1997	Luciano Dantas Sampaio Filho. --	341.55146	Art. 302	Artigo de revista
2018	Sampaio Filho, Luciano Dantas	Análise da Lei nº 13.546, de 19 de dezembro de 2017: histórico dos artigos 302, 303 da Lei nº 9.503/1997	Luciano Dantas Sampaio Filho. --	341.55146	Art. 303	Artigo de revista
2018, 2017, ..., 1998, 1997	Brasil	Código de Trânsito Brasileiro: Lei n. 9.503 de 23 de setembro de 1997		341.376 341.37 341.3		Livro
2018, 2017, ..., 2007, 2005	Tourinho Neto, Fernando da Costa, 1943	Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei 9.099/1995	Fernando da Costa Tourinho Neto, Joel Dias Figueira Júnior. --	341.41926		Livro
2018, 2011, 2005	Luz, Valdemar P. da (Valdemar Pereira da), 1945	Trânsito e veículos: responsabilidade civil e criminal	Valdemar P. da Luz.	341.3 341.376		Livro
2015	Cabette, Eduardo Luiz Santos	A inconstitucionalidade do artigo 305 do Código de trânsito brasileiro	Eduardo Luiz Santos Cabette. --	340	Art. 305	Artigo de revista
2015, 1999, 1998	Capez, Fernando, 1964	Aspectos Criminais do Código de Trânsito Brasileiro	Fernando Capez, Victor Eduardo Rios Gonçalves.	341.5346 341.55143		Livro
2015, 2005	Lima, Marcellus Polastri	Crimes de trânsito: aspectos penais e processuais	Marcellus Polastri Lima. --	341.5		Livro
2014, 2009, 2007	Araújo, Julyver Modesto de	Código de trânsito brasileiro anotado	Julyver Modesto de Araújo. --	341.376		Livro
2014	Morais, Jéssica Suelen de	Dolo eventual e culpa consciente nos crimes de homicídio no trânsito causados por embriaguez ao volante	Jéssica Suelen de Morais.	341.5332	Art. 165	Livro
2014	Morais, Jéssica Suelen de	Dolo eventual e culpa consciente nos crimes de homicídio no trânsito causados por embriaguez ao volante	Jéssica Suelen de Morais.	341.5332	Art. 306	Livro
2011, 2004	Araújo, Marcelo Cunha de	Crimes de trânsito: atualizado com a Lei n. 10.259/2001 (juizados especiais estaduais e federais)	Marcelo Cunha de Araújo. --	341.55146		Livro
2011, 2010	Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935	Homicídio doloso no trânsito	Damásio de Jesus. --	341.5		Artigo de revista
2010, 2008, 2006, 2004	Prado, Leandro Cadenas	Resumo de direito penal: parte geral	Leandro Cadenas Prado. --	341.5		Livro
2009	Ribeiro, Marcos Antonio Amorim	Código de trânsito brasileiro comentado: Lei nº 9.503/1997	Marcos Antonio Amorim Ribeiro, Tatiana Ulisses de Carvalho Borges; Wagner Vinícius de Oliveira Miranda (coord.).	341.37		Livro
2008, 2007	Aranão, Adriano	A prova da embriaguez ao volante em face da Lei nº 11.275, de 7 de fevereiro de 2006	Adriano Aranão. --	341.5		Artigo de revista
2008	Marcão, Renato	Embriaguez ao volante; exames de alcoolemia e teste de bafômetro: uma análise do novo artigo 306, caput, da lei nº 9.503, de 23-9-97 (Código de Trânsito Brasileiro)	Renato Marcão.	341.5253	Art. 306	Artigo de revista
2008	Marcão, Renato	Embriaguez ao volante; exames de alcoolemia e teste de bafômetro: uma análise do novo artigo 306, caput, da lei nº 9.503, de 23-9-97 (Código de Trânsito Brasileiro)	Renato Marcão.	341.5253	Art. 277	Artigo de revista
2008, 2006	Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935	Embriaguez ao volante: a alteração do artigo 165 do Código de Trânsito e o nível de tolerância na ingestão de substância alcoólica ou de efeito análogo - taxa de alcoolemia		341.5 341.5253 341.43		Artigo de revista
2008, 2007, ..., 2000, 1998	Dias, Gilberto Antônio Faria	Manual Faria de trânsito: as infrações de trânsito e suas consequências : para aplicação do Código de Trânsito Brasileiro : Lei n. 9.503/97, atualizado pela Lei n. 9.602/98 e das Resoluções do Contran (números 1 a 63)	Gilberto Antônio Faria Dia.	341.376		Livro
2007	Novelli, Aloísio Pedro	Código de trânsito brasileiro anotado	Aloísio Pedro Novelli. --	341.376		Livro
2007	Honorato, Cássio Mattos	Crimes de trânsito: análise crítica da doutrina e da jurisprudência	Cássio Mattos Honorato.	341.5		Artigo de revista
2007	Maidame, Márcio Manoel	CTB: apreensão de veículos por mais de 30 dias : ofensa ao due process of law	Márcio Manoel Maidame.	341.3	Art. 262	Artigo de revista
2007	Maggio, Eduardo Antônio	Da suspensão e cassação do direito de dirigir (CNH e permissão): procedimentos, defesas e recursos	Eduardo Antônio Maggio. --	341.55146		Livro
2007	Bastos, Marcelo Lessa	Escritos de direito penal e de processo penal	Marcelo Lessa Bastos. --	341.5		Livro
2007	Vasconcelos, Christiane	Guarda municipal como agente de trânsito: constitucionalidade	Christiane Vasconcelos.	341.2	Art. 5°	Artigo de revista
2007	Vasconcelos, Christiane	Guarda municipal como agente de trânsito: constitucionalidade	Christiane Vasconcelos.	341.2	Art. 19	Artigo de revista
2007	Vasconcelos, Christiane	Guarda municipal como agente de trânsito: constitucionalidade	Christiane Vasconcelos.	341.2	Art. 22	Artigo de revista
2007	Vasconcelos, Christiane	Guarda municipal como agente de trânsito: constitucionalidade	Christiane Vasconcelos.	341.2	Art. 24	Artigo de revista
2007, 2005	Leal, Adriano José	Petições penais: doutrina, pratica, legislação, jurisprudência	Adriano José Leal. --	341.431		Livro
2007	Vignola, Vanilo	Renovação da Carteira Nacional de Habilitação: exigência de curso de direção defensiva e primeiros socorros		341.37		Artigo de revista
2007, 2006	Leal, João José	Renovação da CNH e inconstitucionalidade do curso de direção defensiva para condutores já habilitados		341.37		Artigo de revista
2007, 2006	Fernandes Neto, Benevides	Temas controversos do Código de trânsito brasileiro		341.376		Artigo de revista
2006	Costa, Leonardo Luiz de Figueiredo	A alteração da embriaguez ao volante e o crime de lesões corporais na direção de veículo automotor: reflexos da lei nº 11.275/06		341.55615	Art. 165	Artigo de revista
2006	Costa, Leonardo Luiz de Figueiredo	A alteração da embriaguez ao volante e o crime de lesões corporais na direção de veículo automotor: reflexos da lei nº 11.275/06		341.55615	Art. 277	Artigo de revista
2006	Costa, Leonardo Luiz de Figueiredo	A alteração da embriaguez ao volante e o crime de lesões corporais na direção de veículo automotor: reflexos da lei nº 11.275/06		341.55615	Art. 302	Artigo de revista
2006	Queiroz, Cid Heráclito de	A desconstitucionalização do sistema tributário	Cid Heráclito de Queiroz. --	341.39		Artigo de revista
2006, 2005	Fernandes Neto, Benevides	Agente público artificial		341.376	Art. 12 inciso I	Artigo de revista
2006, 2005	Fernandes Neto, Benevides	Agente público artificial		341.376	Art. 12 inciso VII	Artigo de revista
2006, 2005	Fernandes Neto, Benevides	Agente público artificial		341.376	Art. 12 inciso XI	Artigo de revista
2006, 2005	Fernandes Neto, Benevides	Agente público artificial		341.376	Art. 20 inciso III	Artigo de revista
2006, 2005	Fernandes Neto, Benevides	Agente público artificial		341.376	Art. 21 inciso VI	Artigo de revista
2006, 2005	Fernandes Neto, Benevides	Agente público artificial		341.376	Art. 22 inciso V	Artigo de revista
2006, 2005	Fernandes Neto, Benevides	Agente público artificial		341.376	Art. 22 inciso VI	Artigo de revista
2006, 2005	Fernandes Neto, Benevides	Agente público artificial		341.376	Art. 24 inciso VI	Artigo de revista
2006, 2005	Fernandes Neto, Benevides	Agente público artificial		341.376	Art. 24 inciso VII	Artigo de revista
2006, 2005	Fernandes Neto, Benevides	Agente público artificial		341.376	Art. 280 § 2°	Artigo de revista
2006	Ribas, Rogério	A lei 11.275 e as mudanças no código de trânsito		341.3	Art. 165	Artigo de revista
2006	Ribas, Rogério	A lei 11.275 e as mudanças no código de trânsito		341.3	Art. 277	Artigo de revista
2006	Ribas, Rogério	A lei 11.275 e as mudanças no código de trânsito		341.3	Art. 302	Artigo de revista
2006, 2004, 2003	Brega Filho, Vladimir	A reparação do dano no direito penal brasileiro: perspectivas	Vladimir Brega Filho. --	341.53315		Artigo de revista
2006	Almeida, Dayse Coelho de	Bafômetro: análise das questões controvertidas		341.376 341.5	Art. 277	Artigo de revista
2006	Almeida, Dayse Coelho de	Bafômetro: análise das questões controvertidas		341.376 341.5	Art. 276	Artigo de revista
2006	Almeida, Dayse Coelho de	Bafômetro: análise das questões controvertidas		341.376 341.5	Art. 269	Artigo de revista
2006	Brasil	Código de trânsito brasileiro	organização, notas e revisão por Emílio Sabatovski, Iara P. Fontoura. --	341.376		Livro
2006, 2005	Alves, Elizete Lanzoni	Código de trânsito brasileiro ( Lei nº 9.503/97) como instrumento punitivo: uma abordagem de seus limites e possibilidades	Elizete Lanzoni Alves. --	341.3		Artigo de revista
2006, 2005	Zanóbia, Ademir	Código de trânsito brasileiro anotado e seus recursos	Ademir Zanóbia, José Carlos Sardinha. --	341.376		Livro
2006	Pereira, Fernando	Crimes de trânsito e a competência da justiça militar estadual	Fernando Pereira. --	341.55146	Art. 302	Artigo de revista
2006	Pereira, Fernando	Crimes de trânsito e a competência da justiça militar estadual	Fernando Pereira. --	341.55146	Art. 303	Artigo de revista
2006	Pacheco, José da Silva, 1924	De alguns aspectos relevantes do código de trânsito brasileiro		342.5		Artigo de revista
2006	Carvalho, João Luiz de	Fundamentos da perícia criminal	João Luiz de Carvalho. --	341.4331		Livro
2006	Araújo, Marcelo José	Lei do bafômetro: novos caminhos a seguir		341.3	Art. 165	Artigo de revista
2006	Araújo, Marcelo José	Lei do bafômetro: novos caminhos a seguir		341.3	Art. 277	Artigo de revista
2006	Araújo, Marcelo José	Lei do bafômetro: novos caminhos a seguir		341.3	Art. 276	Artigo de revista
2006	Nucci, Guilherme de Souza	Leis penais e processuais penais: comentadas	Guilherme de Souza Nucci. --	341.43		Livro
2006	Harada, Kiyoshi, 1941	Multas de trânsito: efeitos da sua redução		341.3	Art. 106	Artigo de revista
2006	Harada, Kiyoshi, 1941	Multas de trânsito: efeitos da sua redução		341.3	Art. 131	Artigo de revista
2006	Harada, Kiyoshi, 1941	Multas de trânsito: efeitos da sua redução		341.3	Art. 218	Artigo de revista
2006	Fernandes Neto, Benevides	O homicídio culposo e a lesão corporal culposa em acidentes de trânsito envolvendo militares: uma nova visão da súmula STJ nº 6	Benevides Fernandes Neto. --	341.755		Artigo de revista
2006	Tobias, Omar Zanette	Petições de trânsito	Omar Zanette Tobias. --	341.376		Livro
2006	Leal, João José	Renovação da CNH e inconstitucionalidade do curso de direção defensiva para condutores já habilitados		341.37		Artigo de revista
2006	Araújo, Marcelo José	Seguradoras: obrigação de baixa do veículo com P.T		342.14	Art. 243	Artigo de revista
2005	Fernandes, Alexsandro R	A embriaguez delituosa no código de trânsito brasileiro e sua identificação		341.5253	Art. 165	Artigo de revista
2005	Fernandes, Alessandro R	A embriaguez delituosa no código de trânsito brasileiro e sua identificação		341.5	Art. 165	Artigo de revista
2005	Fernandes, Alexsandro R	A embriaguez delituosa no código de trânsito brasileiro e sua identificação		341.5253	Art. 306	Artigo de revista
2005	Fernandes, Alessandro R	A embriaguez delituosa no código de trânsito brasileiro e sua identificação		341.5	Art. 306	Artigo de revista
2005	Fernandes, Alexsandro R	A embriaguez delituosa no código de trânsito brasileiro e sua identificação		341.5253	Art. 276	Artigo de revista
2005	Fernandes, Alessandro R	A embriaguez delituosa no código de trânsito brasileiro e sua identificação		341.5	Art. 276	Artigo de revista
2005	Alochio, Luiz Henrique Antunes	Inconstitucionalidade e ilegalidade na exigência do pagamento de multas, como requisito para licenciamento de veículos automotores		341.2	Art. 130	Artigo de revista
2005	Alochio, Luiz Henrique Antunes	Inconstitucionalidade e ilegalidade na exigência do pagamento de multas, como requisito para licenciamento de veículos automotores		341.2	Art. 131 § 2°	Artigo de revista
2005	Pacheco, Liana Paula Vidal	Infração de trânsito: da autuação à luz do artigo 280 do código de trânsito brasileiro	Liana Paula Vidal Pacheco. --	341.5	Art. 280	Artigo de revista
2005	Valles, Jacqueline do Prado	Leis penais especiais	Jacqueline do Prado Valles ; coordenação acadêmica Alexandre Jean Daoun. --	341.5		Livro
2005	Leal, João José	Motorista: cuidado com o extintor! cuidado com o Contran!		341.3		Artigo de revista
2005	Araújo, Marcelo José	Rodovias: vias urbanas ou rurais ?		341.3		Artigo de revista
2005	Honorato, Cássio Mattos	Sanções de trânsito na common law: análise doutrinária e estudo de direito comparado dos sistemas jurídicos inglês e norte-americano		341.5346		Artigo de revista
2004	Honorato, Cássio Matos	A banalização dos "crimes-obstáculo": um problema científico e de segurança no trânsito		341.5346	Art. 306	Artigo de revista
2004	Honorato, Cássio Matos	A banalização dos "crimes-obstáculo": um problema científico e de segurança no trânsito		341.5346	Art. 276	Artigo de revista
2004	Amico, Carla Campos	Aplicação do procedimento da Lei n°9.0099/95 aos crimes invocados no art.94 do estatuto do idoso		341.543		Artigo de revista
2004	Araújo, Julyver Modesto de	Código de trânsito brasileiro: legislação de trânsito anotada : atualizado até outubro de 2003	Julyver Modesto de Araújo. --	341.3		Livro
2004	Alves, Elizete Lanzoni	Código de trânsito brasileiro ( Lei nº 9.503/97) como instrumento punitivo		341.3		Artigo de revista
2004	Franco, Paulo Alves	Código de trânsito brasileiro anotado: revisado e atualizado com a legislação de 2004	Paulo Alves Franco. --	341.376		Livro
2004	Corrêa, Wilson Leite	Crime de Trânsito - excesso de velocidade - direção perigosa - art.311, caput da Lei 9.503/97 - denúncia procedente - sentença condenatória		341.55146	Art. 311	Artigo de revista
2004	Deus, Maria Isabel Moura de	Das argumentações para interposição de ação declaratória de nulidade contra multas de trânsito aplicadas por equipamentos eletrônicos		341.376		Artigo de revista
2004	Shecaira, Sérgio Salomão	Dolo eventual e culpa consciente				Capítulo de Livro
2004	Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935	Limites à prova da embriaguez ao volante: a questão da obrigatoriedade do teste do "bafômetro"	Damásio E. de Jesus. --	341.5	Art. 306	Artigo de revista
2004	Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935	Limites à prova da embriaguez ao volante: a questão da obrigatoriedade do teste do "bafômetro"	Damásio E. de Jesus. --	341.5	Art. 277	Artigo de revista
2004	Martins, Sérgio Pinto, 1963	O código de trânsito brasileiro e suas implicações em relação ao motorista empregado		342.6		Artigo de revista
2004, 1998	Marmitt, Arnaldo	Responsabilidade civil nos acidentes de automóvel: teoria, prática e jurisprudência	Arnaldo Marmit.	342.151 342.14		Livro
2004	Valles, Jacqueline do Prado	Resumo jurídico de leis penais especiais	Jacqueline do Prado Valles; coordenação acadêmica Alexandre Jean Daoun. --	341.5		Livro
2004	Honorato, Cássio Mattos	Sanções do código de trânsito brasileiro: análise das penalidades e das medidas administrativas cominadas na Lei n. 9.503/97	Cássio Mattos Honorato. --	341.376		Livro
2004	Almeida, Juelci de	Trânsito	Juelci de Almeida. --	341.3		Livro
2004	Pimentel, Maria Helena Pessoa	Veículos oficiais : uso de placas especiais (placas de bronze) nos veículos de representação dos vereadores ; impossibilidade jurídica ; ausência de amparo legal ; exceção somente ao veículo de representação destinado ao presidente da câmara		341.3	Art. 96	Artigo de revista
2003	Gimenes, Eron Veríssimo	Infrações de transito comentadas	Eron Veríssimo Gimenes, Daniela Nunes Veríssimo Gimenes. --	341.376		Livro
2002	Delgado, Yordan Moreira	A finalidade preventiva e socializadora da pena como expressão dos direitos humanos	Yordan Moreira Delgado. --	341.59		Livro
2002	Barbosa, Danielle Ribeiro Furtado	A incompetência da ettusa para fiscalizar o trânsito e outras polêmicas		341.37		Artigo de revista
2002	Ferrer, Flávia	Aplicação do parágrafo único do art. 291 do código de trânsito brasileiro. Constitucionalidade. --				Capítulo de Livro
2002	Carride, Norberto de Almeida	Código de trânsito brasileiro: (legislação, doutrina e jurisprudência) : comentado e anotado	Norberto de Almeida Carride. --	341.3		Livro
2002	Ferrer, Flávia	Conflito de atribuições. Aplicação do art. 291, parágrafo único, do CTB. Momento de requerimento de designação de audiência preliminar. --				Capítulo de Livro
2002	Ferrer, Flávia	Furto de uso. Caracterização, mesmo quando ocorre dano ao bem, por ausência do elemento subjetivo do tipo. Direção de veículo sem habilitação. Caracterização. Afastado o crime de lesão corporal culposa, subsiste o delito do art. 309 do CTB				Capítulo de Livro
2000	Cunha Júnior, Fernando	Suspensão Condicional do Processo: homicídio, omissão de socorro, considerações diante do novo Código de Trânsito Brasileiro	Fernando Cunha Júnior. --	341.43341		Capítulo de Livro
1999, 1998	Conselho Nacional de Trânsito (Brasil)	Resoluções de 1998 do Conselho Nacional de Trânsito: Contran	Geraldo de Faria Lemos Pinheiro, Dorival Ribeiro, Juarez de Oliveira, organizadores.	341.37 341.3		Livro
1998	Santos, Othon Zei Amaral	Acidentes de transito e sua reparação: teoria, legislação, jurisprudencia e pratica	Othon Zei Amaral Santo.	342.1513		Livro
1998	Honorato, Cássio Mattos	Alterações introduzidas pelo novo Código de Trânsito Brasileiro: Lei n. 9.503, de 23-9-1997	Cássio Mattos Honorato.	341.37		Livro
1998	Meyer, Alexandre	A Policia judiciaria e o art. 303 do novo ctb		341.5346		Artigo de revista
1998	Abreu, Waldyr de, 1914	Código de trânsito brasileiro: infrações administrativas, crimes de trânsito e questões fundamentais	Waldyr de Abreu.	341.37		Livro
1998	Ferri, Giovani	Código de Trânsito brasileiro: Lei 9.503/97 : aspectos penais		341.556159		Artigo de revista
1998	Novelli, Aloisio Pedro	Código de trânsito brasileiro anotado	Aloísio Pedro Novelli.	341.376		Livro
1998	Lopes, Mauricio Antonio Ribeiro	Código de Trânsito Brasileiro Anotado	Mauricio Antonio Ribeiro Lopes.	341.37		Livro
1998	Silva, José Geraldo da	Codigo de transito brasileiro anotado: Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997	Jose Geraldo da Silv.	341.37		Livro
1998	Pinheiro, Geraldo de Faria Lemos, 1922	Codigo de transito brasileiro sistematizado: Lei n. 9.503, de 23-9-1997	Geraldo de Faria Lemos Pinheiro, Dorival Ribeiro, Juarez de Oliveir.	341.376		Livro
1998	Costa Júnior, Paulo José da, 1925	Comentários aos crimes do novo Código de Trânsito	Paulo José da Costa Jr., Maria Elizabeth Queij.	341.5346		Livro
1998	Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933	Competencias administrativas de policia no codigo de transito brasileiro		341.37		Artigo de revista
1998	Avila, Aldo Pinheiro d'	Condução de veiculo sob a influencia de alcool		341.5346		Artigo de revista
1998	Lopes, Mauricio Antonio Ribeiro	Crimes de trânsito: anotações a Lei 9.503-97	Maurício Antonio Ribeiro Lopes.	341.5346		Livro
1998	Pires, Ariosvaldo de Campos	Crimes de Trânsito na Lei n. 9.503/97	Ariosvaldo de Campos Pires, Sheila Jorge Selim de Sale.	341.5346		Livro
1998	Andrada, Doorgal Gustavo Borges de	Crimes e Penas do Novo Código de Trânsito: breves comentários	Doorgal Gustavo Borges de Andrada.	341.5346		Livro
1998	Marrone, José Marcos	Delitos de trânsito: aspectos penais e processuais do Código de Trânsito Brasileiro : Lei n. 9.503/97	José Marcos Marrone.	341.5346		Livro
1998	Paula, Jeferson Guilhão de	Dos Crimes de transito		341.5346		Artigo de revista
1998	Salles Junior, Romeu de Almeida, 1939	Homicidio e lesão corporal culposos no codigo penal e no codigo de transito brasileiro	Romeu de Almeida Salles Junio.	341.561		Livro
1998	Salles Junior, Romeu de Almeida, 1939	Lei das contravenções penais interpretada	Romeu de Almeida Salles Junio.	341.5791		Livro
1998	Cunha, Alvaro Modesto da	Manual de transito na pratica: infrações e penalidades, crimes, sistema de sinalização : destinado aos condutores para dirigirem veiculos com respeito e dignidade : lei n. 9.503. de setembro de 1997	Alvaro Modesto da Cunh.	341.37		Livro
1998, 1997	Pereira Júnior, Jessé Torres	Notas sobre as repercussões civis e administrativas do novo codigo brasileiro de transito		341.376		Artigo de revista
1998	Sznick, Valdir, 1940	Novo Código de Trânsito: homicídio, lesões, embriaguez, interdição, velocidade, racha, fuga e omissão	Valdir Sznick.	341.37		Livro
1998	Swensson, Walter Cruz	Procedimentos e prática de trânsito: de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro : Lei n. 9.503/97	Walter Cruz Swensson, Renato Swensson Neto.	341.37		Livro
1997	Araújo, Francisco Fernandes de	Codigo de transito brasileiro: comentarios, artigo por artigo, a lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997	Francisco Fernandes de Arauj.	341.376		Livro
1997	Caldas, Gilberto, 1940	Novo código de trânsito brasileiro anotado	Gilberto Caldas.	341.37		Livro

Qual a principal Lei que regulamenta o trânsito no Brasil?

LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

O que explica o artigo 3 do Código de Trânsito Brasileiro?

Qualquer usuário da via pública está sujeito às regras de trânsito, ainda que não as conheça; aliás, o cumprimento irrestrito da lei, que se presume de domínio público, é a exata...

Qual a principal norma que regulamenta o trânsito no Brasil COD 1021?

A Lei nº 14.071/20, o novo Código de Trânsito Brasileiro, entrará em vigor a partir de 12/04/2021, e trará alterações substanciais ao texto normativo, como a implementação de um sistema escalonado de pontuação da CNH.

Quantas definições foram adotadas pelo Código de Trânsito Brasileiro Cite duas delas?

*CHARRETE - veículo de tração animal destinado ao transporte de pessoas. *CICLO - veículo de pelo menos duas rodas a propulsão humana. *CICLOFAIXA - parte da pista de rolamento destinada à circulação exclusiva de ciclos, delimitada por sinalização específica.