O que diz a constituição sobre casamento do mesmo sexo?

Segundo o indicado a uma vaga no STF, esse direito é constitucional

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Fim da espera
O que a Constituição diz sobre casamento do mesmo sexo?
É permitido o casamento de pessoas do mesmo sexo no Brasil?
Quando foi liberado o casamento entre pessoas do mesmo sexo?
Quando foi aprovado a lei do casamento homoafetivo no Brasil?

O ex-advogado-geral da União e ex-ministro da Justiça aguardou 141 dias até a sua sabatina na CCJ do Senado Mateus Maia Beatriz Roscoe 01.dez.2021 (quarta-feira) - 13h48

O ex-advogado-geral da União e indicado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) a uma vaga no STF, André Mendonça, disse nesta 4ª feira (1º.dez.2021) que defenderá o direito constitucional do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

Mendonça tentou desviar da pegunta do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), que insistiu. O sabatinado, então, admitiu que seguiria a Constituição, mas fez a ressalva de que tem convicções pessoais específicas sobre o tema.

“Eu tenho a minha concepção de fé específica. Agora, como magistrado da Suprema Corte, eu tenho que me pautar pela Constituição. Eu defenderei o direito constitucional do casamento civil das pessoas do mesmo sexo”, disse o ex-AGU.

Assista à sabatina de Mendonça na CCJ do Senado:

No Brasil, o STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu a união estável entre homossexuais como entidade familiar. A decisão foi tomada em 5 de maio de 2011, durante o julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4277 e da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 132.

A partir daquela decisão, os casais começaram a registrar uniões estáveis junto aos cartórios. Nesse tipo de registro, não há mudança do estado civil, ao contrário do casamento.

Além disso, o casamento é mais formal porque necessita de alteração do registro civil dos paceiros, formalizada na certidão de casamento. Já a união estável pode existir com ou sem formalização.

Só 2 anos depois, em 14 de maio de 2013, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) regulamentou a habilitação, a celebração de casamento civil e a conversão de união estável em casamento aos casais homossexuais.

Com essa norma, houve uma padronização nacional dos matrimônios entre esses. Antes dela, cada Estado poderia adotar um entendimento próprio, e cada juiz decidia se liberava ou não o registro.

Da decisão do CNJ até maio de 2020, mais de 52.000 casamentos homoafetivos foram realizados no Brasil, segundo a Anoreg com dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e do Portal da Transparência do Registro Civil.

De acordo com dados do IBGE, depois dos primeiros anos em que muitos casamentos “represados” foram realizados, o número teve uma queda breve e partir dali vem aumentando a cada ano.

Em 2017, foram realizados 5.887 casamentos. Em 2018, o número subiu para 9.520, um aumento de 61%. Em 2019, o total alcançou houve um aumento de 61% e esse número foi para 9.520. Já em 2019, o número foi de 12.896, com nova alta, de 35%. Os dados de 2020 ainda não foram divulgados.

Fim da espera

A indicação de Mendonça ficou parada na CCJ por mais de 4 meses. O presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), se recusava a pautar a indicação sem explicar publicamente seus motivos. Ele é o presidente da CCJ que mais segurou uma sabatina ao STF da história. Foram 141 dias.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), convocou um esforço concentrado na Casa Alta para zerar a fila de indicações a serem analisadas. O período é de 30 de novembro a 2 de dezembro. Só assim a sabatina foi marcada.

Alcolumbre criticou a pressão que sofreu para pautar a sabatina de Mendonça dizendo haver outras tão importantes quanto, segundo ele, como para o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e para o TST (Tribunal Superior do Trabalho). As demais indicações foram aprovadas na tarde de 3ª feira (30.dez). Ao todo, eram 9 indicados.

Segundo o senador, o fato de ele ser judeu foi vinculado ao atraso na pauta da sabatina de Mendonça, que é evangélico. O presidente da CCJ declarou que sofreu ataques em seu Estado e que teria sido criado um “embate religioso”.

“Chegou-se ao cúmulo de transformar uma política institucional em uma questão, em um embate religioso. É inadmissível isso. Eu estou calado, há quatro meses, ouvindo isso, mas as pessoas que me conhecem no meu Estado e no Brasil sabem que nunca foi um embate religioso e nem deve ser.”

O que a Constituição diz sobre casamento do mesmo sexo?

Em 2011, o Supremo Tribunal Federal reconheceu por unanimidade a união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. Foi dado então aos homossexuais os mesmos direitos previstos na Lei de União Estável, que julga como entidade familiar “a convivência duradoura, pública e contínua”.

É permitido o casamento de pessoas do mesmo sexo no Brasil?

A partir da jurisprudência, as uniões entre pessoas do mesmo sexo foram permitidas e devem seguir as mesmas regras e possuir os mesmos direitos das uniões entre casais heterossexuais.

Quando foi liberado o casamento entre pessoas do mesmo sexo?

Em 2011 o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a reconhecer, por unanimidade, união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar.

Quando foi aprovado a lei do casamento homoafetivo no Brasil?

A união civil entre pessoas do mesmo sexo foi declarada legal pelo Supremo Tribunal Federal em maio de 2011. Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou uma resolução que permitiu aos cartórios registrarem casamentos homoafetivos.