Nesta página, você poderá conferir toda a legislação e documentos que embasam a Política de Educação Inclusiva no Brasil: Show
Principais dispositivos, por ordem cronológica: 1988 – Constituição da República Federativa do Brasil 1989 – Lei nº 7.853/89 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº. 8.069/90 1990 – Declaração Mundial de Educação para Todos 1994 – Declaração de Salamanca 1994 – Política Nacional de Educação Especial 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394/96 1999 – Decreto nº 3.298 que regulamenta a Lei nº 7.853/89 2001 – Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica (Resolução CNE/CEB nº 2/2001) 2001 – Plano Nacional de Educação – PNE, Lei nº 10.172/2001 2001 – Convenção da Guatemala (1999), promulgada no Brasil pelo Decreto nº 3.956/2001 2002 – Resolução CNE/CP nº1/2002 2002 – Lei nº 10.436/02 2003 – Portaria nº 2.678/02 2004 – Cartilha – O Acesso de Alunos com Deficiência às Escolas e Classes Comuns da Rede Regular 2004 – Decreto nº 5.296/04 2005 – Decreto nº 5.626/05 2006 – Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos 2007 – Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE 2007 – Decreto nº 6.094/07 2008 – Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva 2009 – Convenção sobre os Direitos
das Pessoas com Deficiência 2008 – Decreto nº 6.571 2009 – Decreto nº 6.949 2009 – Resolução No. 4 CNE/CEB 2011 – Plano Nacional de Educação (PNE) 2012 – Lei nº 12.764 Por tipo de documentos: LEIS Constituição Federal de 1988 – Educação Especial – pdf Lei nº 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBN Lei nº 9394/96 – LDBN – Educação Especial – txt | pdf Lei nº 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – Educação Especial – txt | pdf Lei nº 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 10.098/94 – Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências Lei nº 10.436/02 – Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências Lei nº 7.853/89 – CORDE – Apoio às pessoas portadoras de deficiência – txt | pdf Lei Nº 8.859/94 – Modifica dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio – pdf Lei nº 12.764 – Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Decreto Nº 186/08 – Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007 Decreto nº 6.949 – Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 Decreto Nº 6.094/07 – Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação Decreto Nº 6.215/07 – Institui o Comitê Gestor de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência – CGPD Decreto Nº 6.214/07 – Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência Decreto Nº 6.571/08 – Dispõe sobre o atendimento educacional especializado Decreto nº 5.626/05 – Regulamenta a Lei 10.436 que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS Decreto nº 2.208/97 – Regulamenta Lei 9.394 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional Decreto nº 3.298/99 – Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências Decreto nº 914/93 – Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência Decreto nº 2.264/97 – Regulamenta a Lei nº 9.424/96 Decreto nº 3.076/99 – Cria o CONADE Decreto nº 3.691/00 – Regulamenta a Lei nº 8.899/96 Decreto nº 3.952/01 – Conselho Nacional de Combate à Discriminação Decreto nº 5.296/04 – Regulamenta as Leis n° 10.048 e 10.098 com ênfase na Promoção de Acessibilidade Decreto nº 3.956/01 – (Convenção da Guatemala) Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência
Portaria nº 976/06 – Critérios de acessibilidade os eventos do MEC – txt | pdf Portaria nº 1.793/94 – Dispõe sobre a necessidade de complementar os currículos de formação de docentes e outros profissionais que interagem com portadores de necessidades especiais e dá outras providências – txt | pdf Portaria nº 3.284/03 – Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições – txt | pdf Portaria nº 319/99 – Institui no Ministério da Educação, vinculada à Secretaria de Educação Especial/SEESP a Comissão Brasileira do Braille, de caráter permanente – txt | pdf Portaria nº 554/00 – Aprova o Regulamento Interno da Comissão Brasileira do Braille – txt | pdf Portaria nº 8/01 – Estágios – txt | pdf
Resolução nº4 CNE/CEB – pdf Resolução CNE/CP nº 1/02 – Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores – txt | pdf Resolução CNE/CEB nº 2/01 – Normal 0 21 Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica – txt | pdf Resolução CNE/CP nº 2/02 – Institui a duração e a carga horária de cursos – txt | pdf Resolução nº 02/81 – Prazo de conclusão do curso de graduação – txt |
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Aviso Circular nº 277/96 – Dirigido aos Reitores das IES solicitando a execução adequada de uma política educacional dirigida aos portadores de necessidades especiais – txt | pdf Quais documentos internacionais influenciaram para a formulação das políticas públicas da educação inclusiva no Brasil?Também nessa década, documentos como a Declaração Mundial de Educação para Todos (1990) e a Declaração de Salamanca (1994) passam a influenciar a formulação das políticas públicas da educação inclusiva.
Quais são os documentos que norteiam a educação inclusiva?Educação Inclusiva no Brasil. 1961 – Lei Nº 4.024. ... . 1971 – Lei Nº 5.692. ... . 1988 – Constituição Federal. ... . 1989 – Lei Nº 7.853. ... . 1990 – Lei Nº 8.069. ... . 1996 – Lei Nº 9.394. ... . 1999 – Decreto Nº 3.298. ... . 2001 – Lei Nº 10.172.. Quanto aos documentos internacionais norteadores da educação inclusiva?Portanto para que a educação inclusiva e especial aconteça temos os seguintes documentos que norteia a educação inclusiva no Brasil que são Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (LBI), Constituição Federal de 1988; Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de1996, Plano Nacional de Educação (2014).
Quais foram os documentos internacionais desenvolvidos com o intuito de promover a inclusão da pessoa com deficiência?Destacam-se, dentre esses marcos históricos: a Declaração Universal dos Direitos do Homem pela ONU (1948); a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989); a Conferência Mundial Educação para Todos (1990), com a Declaração Mundial de Educação para Todos (1990); a Conferência Mundial sobre Necessidades Educacionais Espe ...
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