Princípio da insignificância ou da bagatela no Direito brasileiroO ordenamento jurídico brasileiro é inspirado em teorias positivistas e baseia-se, sobretudo, nas normas elaboradas pelo poder legislativo. Contudo, é preciso se perguntar se todos os fatos por ela regulados devem gerar a consequência jurídica prevista. Diante disso, surge o princípio da insignificância ou bagatela, bastante relevante, principalmente, para o Direito Penal. Show
Veja, então, o que significa o princípio da insignificância, quais seus requisitos, hipóteses de adoção e consequências jurídicas. O que é o princípio da insignificância ou bagatelaO princípio da insignificância tem origem no Direito Romano. E refere-se, então, à relevância ou à insignificância dos objetos das lides. Toda e qualquer demanda deveria não apenas ensejar o judiciário e implicar em uma consequência jurídica? Ou haveria um limite mínimo para a incidência do Direito? No caso do Direito Penal, não se trata de um princípio previsto na legislação. É, por outro lado, uma construção doutrinária. E foi assimilado, então, pela jurisprudência. Insignificância penalO princípio da insignificância ou da bagatela é um dos princípios do Direito Penal e integra um dos elementos do crime, pela perspectiva de Guilherme Nucci. Segundo o autor [1]:
O Direito Penal deve atuar como última alternativa diante dos fatos e não como a busca principal – do contrário, viver-se-ia pela pretensão de vingança. Sendo assim, ignorar o aspecto da insignificância ou da bagatela equivaleria a ensejar o poder punitivo do Estado em força maior que a demandada pelo ato do autor. Em face disso, a depender da natureza do fato, os prejuízos ocasionados podem ser considerados ínfimos ou insignificante. E, desse modo, incidir o princípio da bagatela para absolvição do réu. Nessa perspectiva, dispõe, então, o art. 59 do Código Penal:
Condições da aplicabilidade da bagatelaAinda, na seara penal, o princípio da insignificância é um preceito que depende do preenchimento de quatro condições essenciais para ser aplicado:
Princípio da insignificância penal na teoria do delitoA aplicação do princípio da insignificância no Direito Penal exige uma análise da relação entre a conduta do réu e os seus resultados, como já ressaltado. Consequentemente, influencia na questão da tipicidade, um dos elementos do crime. Pela teoria do delito, um crime punível deve perseguir, portanto, os três requisitos:
Segundo o Superior Tribunal de Justiça:
Teoria do delitoConforme vislumbrado, pela teoria do delito, um fato precisa ser típico, antijurídico e imputável para que seja punível. Mas o que significa isto? Trata-se, na verdade, de uma perspectiva analítica do crime. Assim, é preciso compreender que o fato somente será punível se:
Como se verá a seguir, o princípio da insignificância incide sobre um dos requisitos do delito. Requisitos legais da insignificânciaO princípio da insignificância ou da bagatela, dessa maneira, não se trata de uma excludente de culpabilidade. Trata-se, sim, de uma excludente de tipicidade, pois retira do fato noticiado a sua tipicidade. Contudo, é importante observar que a sua aplicabilidade também possui requisitos, como aponta Nucci [2]:
Princípio da insignificância na jurisprudênciaAcerca do princípio da insignificância, sobretudo no que concerne à reincidência do réu, o STJ decidiu em Habeas Corpus:
Referências
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É requisito para aplicação do princípio da insignificância?Mas para que possa ser aplicado é obrigatória a presença de alguns requisitos definidos pelo STF: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada...
Quais os critérios jurisprudenciais para a aplicação do princípio da insignificância?Para a incidência do princípio da insignificância, além de serem relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato – tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão ...
Quais são os requisitos subjetivos do princípio da insignificância?Por sua vez, os requisitos (elementos) subjetivos seriam: os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente e, ainda, os motivos, conforme exarado no artigo 59 do Código Penal.
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