Quais são as características do Microempreendedor Individual Cite duas características do MEI?

Para quem já trabalha como autônomo ou está querendo começar, as vantagens de ser MEI podem não ser tão óbvias. Afinal, é necessário pagar um valor mensal e cumprir outras obrigações. 

Por outro lado, quem se torna Microempreendedor Individual ganha direito a alguns benefícios sociais, como previdência e auxílio-doença. 

Antes de tomar qualquer decisão, é importante entender quais são as vantagens – e desvantagens – do MEI para quem trabalha ou quer trabalhar como autônomo. 

Primeiro, como funciona o MEI?

MEI ou Microempreendedor Individual funciona como um modelo simplificado de empresa para quem trabalha por conta própria em atividades não regulamentadas por entidades de classe – como artesão, cabeleireiro, pintor, vendedor de roupas, eletricista, doceiro e dono de minimercado.

Ao se tornar MEI, o trabalhador autônomo ganha um registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e é enquadrado num modelo simplificado do Simples Nacional – sendo necessário pagar somente um valor fixo mensal referente aos tributos de sua atividade. Ou seja: a arrecadação de tributos é única e simplificada.

Criado pela Lei Complementar nº 128/2008 e em vigor desde 1º de julho de 2009, Microempreendedor Individual já é o porte mais comum de empresas no Brasil, segundo dados da Receita Federal – são mais de 10,7 milhões de MEIs.

Entenda tudo sobre como funciona o MEI

Quais são as vantagens de ser MEI?

As vantagens de ser MEI incluem direito à previdência social, modelo simplificado de tributação, inscrição no CNPJ sem custo e sem burocracia, entre outros benefícios de ser MEI. Confira abaixo:

  • Direito a benefícios previdenciários: aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte (para a família);
  • Acesso a produtos e serviços bancários, como crédito, com condições especiais para Microempreendedor Individual;
  • Modelo simplificado de tributação, com um valor mensal relativamente baixo e fixo referente aos tributos (INSS, ISS ou ICMS);
  • Inscrição no CNPJ sem custo e sem burocracia;
  • Possibilidade de emitir nota fiscal;
  • Oportunidade de vender para o governo;
  • Acesso a apoio técnico do Sebrae, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas.

E quais são as desvantagens?

Além das vantagens de ser MEI, existem algumas características desse modelo que podem ser vistas como desvantagens:

  • Limite anual de faturamento de R$ 81 mil: para algumas pessoas, esse valor pode limitar o crescimento da empresa. Caso ele seja ultrapassado, é necessário migrar para outro porte, como microempresa ou empresa de pequeno porte.
  • Possibilidade de contratar no máximo um funcionário – quem precisar de mais colaboradores precisa se enquadrar em outra categoria.
  • Impossibilidade de abrir filiais: o MEI pode ter apenas um ponto de negócio. Caso queira abrir mais de um, também precisa mudar de porte.
  • Não poder ser sócio, dono ou administrador de outra empresa – ou seja, o MEI que quiser ter outro negócio precisa mudar a empresa de porte ou dar baixa no CNPJ.

Se o valor mensal do MEI for alto pra você, pense nele como um investimento

Apesar da tributação do MEI ser mais baixa – varia de R$ 53,25 a R$ 58,25 mensal, dependendo da categoria –, esse valor pode pesar no orçamento de muitos trabalhadores autônomos.

Se este for o seu caso e o custo for o único impecílio para você se formalizar como Microempreendedor Individual, vale pensar nisso como um investimento em seu futuro – e no de sua família também.

Ao se tornar MEI e pagar a contribuição mensal, a pessoa ganha o direito a aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para a família.

Em outras palavras, ao gastar esse dinheiro hoje, você está garantindo sua renda caso:

  • Algum imprevisto aconteça e você fique parado por um tempo – com a ajuda do auxílio-doença –;
  • Você não possa mais trabalhar ou queira descansar – com a garantia da aposentadoria por invalidez ou por idade –;
  • Você tenha filho – com o auxílio do salário-maternidade. 

E, caso algo aconteça com você, sua família não ficará desamparada, já que poderá contar com a pensão por morte.

Por isso, é importante levar todas as vantagens de ser MEI em consideração na hora de decidir virar ou não Microempreendedor Individual. 

Este texto faz parte da missão do Nubank de lutar contra a complexidade do sistema financeiro para empoderar as pessoas – físicas e jurídicas. Com a conta PJ, queremos ajudar donos de pequenos negócios, empreendedores e autônomos a focarem no que realmente importa. Saiba mais.

A figura do MEI (Microempreendedor Individual) foi criada como uma opção simplificada para quem deseja trabalhar por conta própria ou abrir seu próprio negócio, sem ficar na informalidade.  

É uma alternativa segura para quem atua em uma profissão sem vínculo empregatício — como artesão, confeiteiro, manicure, diarista, motorista de aplicativo e outras funções consideradas 'trabalho informal'. 

Porém, muitos autônomos desconhecem os benefícios de legalizar o seu negócio. Saiba mais sobre esta modalidade e descubra as vantagens:

Quais são as características do Microempreendedor Individual Cite duas características do MEI?

Infográfico Benefícios do MEI

Quem pode ser MEI?

  • quem tem faturamento de até R$ 81 mil por ano; 

  • quem executa uma das atividades permitidas (você pode incluir outras 15 ocupações secundárias);

  • quem não é titular, sócio ou administrador de outra empresa;

  • quem pretende contratar no máximo um funcionário.

Se você (ou seu negócio) não se encaixa nas limitações acima, não desanime. Recentemente foi criada a figura da Sociedade Limitada Unipessoal, que pode ser uma alternativa. 

ATENÇÃO: Vale saber que quem recebe algum benefício previdenciário (auxílio-doença, auxílio-idoso, salário-maternidade, aposentadoria por invalidez, Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social) pode ter o benefício cancelado com a formalização como MEI.

MEI paga imposto?

Sim. Porém, é um valor fixo e único, definido de acordo com o segmento de atuação (comércio, indústria ou serviços) e calculado tendo por base o salário mínimo. Desta forma, não importa se seu faturamento aumente, o valor de imposto será sempre igual, corrigido anualmente. Mas atenção: a contribuição é mensal e obrigatória. Ou seja, mesmo que você não venda nada ou não preste serviço, terá de pagar a contribuição, caso contrário, está sujeito a multas e até ser expulso da modalidade.

MEI precisa de contador?

Não. É tudo bastante simples. Você não vai precisar de um contador nem para abrir uma MEI, nem para gerar o boleto de pagamento mensal. Tudo é feito no Portal do Empreendedor, onde tudo é explicado de forma fácil e direta.

MEI é obrigado a emitir nota fiscal?

Não. Se tornar MEI não faz com que você tenha de emitir nota fiscal. 

MEI precisa fazer o Cadastro Único?

Sim. Desde 2019, uma das exigências para formalização do MEI é que o empreendedor se inscreva no Cadastro Único, via plataforma Brasil Cidadão. MEI’s já formalizados não precisam realizar o cadastro. 

Agora que você já sabe as respostas para as principais dúvidas, confira em mais detalhes os 4 benefícios de se cadastrar no programa Microempreendedor Individual:

1. Regularização sem burocracia

Sem dúvida alguma, o jeito mais simples de ter um CNPJ é abrir uma MEI. É muito fácil virar MEI e ter um CNPJ para seu negócio. O próprio empresário pode formalizar sua atividade sem burocracia. Basta preencher um cadastro no Portal do Empreendedor. Confira o passo a passo para a formalização.  
A geração do CNPJ e a emissão do Alvará de Funcionamento não têm custo. Vale lembrar que o MEI não é obrigado a se filiar a nenhuma associação ou sindicato para obter os benefícios do programa.

2. Cobertura previdenciária

Uma das maiores vantagens de se tornar MEI é a cobertura previdenciária. O microempreendedor individual tem direito a benefícios como:

  • salário-maternidade;
  • aposentadoria por idade e por invalidez;
  • auxílio-doença;
  • auxílio-reclusão;
  • pensão por morte (para a família).

Porém, para ter direito a esses benefícios, é preciso estar em dia com a contribuição mensal e ter contribuído por um prazo mínimo, que varia de 1 parcela a 15 anos de pagamento (para aposentadoria). 

3. Acesso a serviços bancários

Ao se tornar MEI, o empresário conta com uma série de benefícios bancários indiretos, como acesso a crédito com taxa de juros diferenciada e abertura de conta bancária empresarial (conta PJ).

E MEI tem ainda mais vantagens como cliente Santander. Descubra. 

4. Emissão de nota fiscal e possibilidade de venda para o governo e instituições públicas

A partir do registro no MEI, é possível emitir nota fiscal de venda. Isso é uma grande vantagem, pois possibilita vender produtos ou prestar serviços para empresas, que só podem realizar pagamentos mediante a apresentação de uma nota fiscal. 

Outra vantagem pouco conhecida é a possibilidade de participar de uma licitação pública, para vender seu produto ou prestação de serviço para o governo ou instituições públicas. E ainda: ter um CNPJ ajuda na negociação com fornecedores: o empresário consegue comprar diretamente do fabricante, tendo acesso a um preço mais baixo e diminuindo seu custo de produção.

Como se tornar MEI e aproveitar todos esses benefícios? 

Vimos que são muitos os benefícios de se tornar MEI, mas é necessário cumprir alguns requisitos para se tornar Microempreendedor Individual. Confira com a gente quais são eles e fique por dentro! 

Requisitos para se tornar MEI 

  • Para ser MEI, a pessoa não pode ser sócia, administradora ou titular de outra empresa. Caso seja, será preciso encerrar as atividades da outra empresa e se desvincular; 
  • Quem é MEI é limitado a ter, no máximo, um empregado que receba um salário mínimo ou o piso da categoria. Regra justificada pelo limite de faturamento do MEI; 
  • É necessário ser maior de 18 anos ou menor legalmente emancipado; 
  • O faturamento do MEI não pode ultrapassar o limite de R$ 81 mil por ano; 
  • A ocupação deve estar na lista das áreas aceitas para se cadastrar como MEI, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). 

Como se cadastrar como MEI 

Conferiu os requisitos e quer saber como se cadastrar? Então, vamos lá! 

Primeiro, aconselhamos que faça um cadastro no Portal de Serviços do Governo Federal, caso ainda não possua. Esse passo é obrigatório e deve ser efetuado antes de começar o cadastro do MEI no Portal do Empreendedor. 

A seguir, reúna os documentos necessários: 

  • CPF; 
  • Título de eleitor ou recibo da última declaração de imposto de renda (IRPF); 
  • CEP da residência ou local de atuação da empresa; 
  • Número de telefone. 

Tudo pronto? Então, basta realizar o seu login no Portal do Empreendedor e clicar em Formalize-se para efetuar o cadastro. 

Conheça a conta MEI Santander 

Nosso maior foco é acelerar o seu negócio. Conheça alguns dos benefícios da conta MEI Santander para ajudar o MEI no seu dia a dia: 

CoPiloto Santander 

Quer uma ajuda na gestão do seu negócio? Quem é MEI Santander tem acesso ao CoPiloto, nova ferramenta de gestão online. Digitalize a sua empresa e organize o seu fluxo de caixa com uma vitrine de gerenciamento: acompanhe pagamentos, estoques, cada movimentação e tenha disponível uma loja virtual para sua empresa. 

App Santander Empresas 

Com o aplicativo Santander Empresas é possível fazer simulações de Capital de Giro, transferências, pagamento de contas, títulos e boletos direto do seu celular 📲 

Como abrir uma conta MEI Santander 

Simples, digital e precisa de apenas 3 documentos: 

  • Documento de identidade (RG ou CNH) 
  • Número de CPF 
  • Certificado de MEI 

🔴 Abra a sua conta MEI Santander 

Quais são as características do MEI?

MEI significa Microeemprendedor Individual, ou seja, um profissional autônomo. Quando você se cadastra como um, você passa a ter CNPJ, ou seja, tem facilidades com a abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.

Qual a característica comum entre microempreendedor a individual e empresário a individual?

O que é o Empresário Individual (EI)? O Empresário Individual (EI) também é um tipo de empresa para um empreendedor sozinho, sem sócios. Diferente do MEI, no entanto, o EI pode ter faturamento de até 4,8 milhões por ano, como Empresa de Pequeno Porte (EPP), ou de até 360 mil, como Microempresa (ME).

O que é Microempreendedor Individual exemplos?

Qualquer um que não exerça profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, pois não é considerado empresário. Exemplos de MEI: artesão, alfaiate, marceneiro, digitador, antiquário, adestrador, ambulante, fabricante, fotografo, editor, cantor, carroceiro, depilador, engraxate, depilador, etc.

Quais as principais vantagens do Microempreendedor Individual MEI )? Quais suas limitações?

MEI: saiba as vantagens e desvantagens em 2022.
Baixo custo mensal de tributos e valores fixos: ... .
Cobertura Previdenciária do INSS: ... .
Apoio técnico do Sebrae: ... .
Possibilidade de registrar até 1 empregado, com baixo custo de manutenção: ... .
Crédito facilitado: ... .
Limite de crescimento da empresa: ... .
Limite de renda anual:.