O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Show
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o. Bras�lia, 25 de novembro de 1998; 177o da Independ�ncia e 110o da Rep�blica. Quais são os requisitos objetivos e subjetivos exigidos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos?44 do Código Penal permite que a pena privativa de liberdade (prisão) seja substituída pela pena restritiva de direitos desde que preenchidos os seguintes requisitos: (i) a pena privativa de liberdade não seja superior a 4 anos, nem o crime tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; (ii) o acusado não ...
Quais os requisitos objetivos e subjetivos para que ocorra a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos nos termos dos art 44 do CP?Segundo o artigo 44, a pena deve ser substituída quando: 1) não houve violência ou ameaça no cometimento do crime, a pena aplicada não for maior do que 4 anos, ou para crimes culposos independente da pena; 2) o réu não for reincidente em crime doloso; e 3) o réu não tiver maus antecedentes.
São requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos?São requisitos para a substituição: a) Se o crime for doloso, pena imposta não superior a 4 anos e crime cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa. Com relação ao crime culposo, cabe a substituição, não importando a pena aplicada. Art.
São requisitos objetivos para a concessão da pena restritiva de direitos?Penas restritivas de direitos ou “penas alternativas” são aplicadas quando a pena for menor do que 4 anos, crime sem violência, crimes culposos, o réu não for reincidente e não tiver maus antecedentes.
|