Qual o valor para tirar o CAC?

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• O que é?

  Concessão de Certificado de Registro para pessoa física para realizar atividades de Colecionamento de armas de fogo, Tiro Desportivo e Caça.

• Quem pode utilizar este serviço?

  Pessoas Físicas que tenham interesse em se tornar colecionadores de armas de fogo, atiradores desportivos e caçadores.

• Etapas para a realização deste serviço
  1. Requerer certificado / Protocolo

     Requerimento de Concessão do Certificado de Registro para Colecionamento, Tiro Desportivo e Caça no posto de atendimento do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados.

     Acesse o  link http://www.dfpc.eb.mil.br/sisgcorp, para realizar seu cadastro.

     Encaminhada ao Comando do Exército juntamente com a documentação relacionada abaixo:

     Canais de prestação

       Web :

     Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

     Aguardar o retorno. Indisponibilidade momentânea.

     Documentação

     Documentação em comum para todos os casos

     • I - original e cópia de documento de identificação pessoal;

     • II - certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;

     • III - declaração de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal;

     • IV - comprovante de ocupação lícita;

     • V - comprovante de residência fixa;

     • VI - declaração de endereço de guarda do acervo;

     • VII - declaração de segurança do acervo;

     • VIII - comprovante de capacidade técnica para o manuseio da arma de fogo;

     • IX - laudo de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, fornecido por psicólogo credenciado pela Polícia Federal;

     • X - comprovante de filiação a entidade de tiro/caça (anexo C da Portaria 150 – COLOG, de 5 de dezembro de 2019), fica dispensada a apresentação do comprovante do inciso X para o registro da atividade de colecionamento.;

     • XI – Cópia da Procuração Pública (caso o requerente nomeie procurador);

     • XII – cópia da Identidade do Procurador (caso o requerente nomeie procurador); e

     • XIII - comprovante de pagamento da taxa correspondente.

     Tempo de duração da etapa

     Até 60 dia(s) corrido(s)

  2. Vistoria

     Vistoria do local de guarda do acervo.

     Canais de prestação

       Presencial :

     Vistoria do local de guarda do acervo indicado pelo solicitante.

     Tempo estimado de espera :  Até 1 hora(s)

     Tempo de duração da etapa

     Em média 1 hora(s)

  3. Realizar o pagamento

     O pagamento poderá ser realizado via Pix, cartão de crédito ou boleto bancário.

     Custos

     • Taxa de Concessão de Certificado de Registro para Pessoa Física   R$ 100,00

     Tempo de duração da etapa

     Até 15 dia(s) útil(eis)

• Outras Informações

  Quanto tempo leva?

  Entre 60 e 90 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

  
  

  Informações adicionais ao tempo estimado

  
  

  Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

  Dúvidas e esclarecimentos: Seção de Relações Institucionais (SRI)

  Email:

  Tel: (61) 3415-6230

  
  

  Este é um serviço do(a) Comando do Exército . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

  Informações adicionais ao tempo de validade

  O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador é de dez anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação.

  
  

  Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

  O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
  · Urbanidade;
  · Respeito;
  · Acessibilidade;
  · Cortesia;
  · Presunção da boa-fé do usuário;
  · Igualdade;
  · Eficiência;
  · Segurança; e
  · Ética

  
  

  Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

  O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

  
  

  Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

  Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​

  
  

Ouvidoria

• Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
• Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
• Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
• Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço

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