O Tribunal de Justiça do Estado Alfa julgou improcedente mandado de segurança de sua competência originária. A ordem postulada foi denegada em acórdão manifestamente contrário à Constituição da República de 1988. Show
Conforme disposto no Código de Processo Civil – Dos Recursos, assinale a alternativa incorreta.
Um cidadão, ao ajuizar demanda pelo procedimento comum contra o estado de Rondônia, apresentou dois pedidos: (a) anulação de ato administrativo ilícito; (b) indenização, no valor de R$ 100 mil, em razão de prejuízos causados pelo referido ato. Após a apresentação de defesa pelo ente público, o magistrado emitiu pronunciamento com dois capítulos, em que: (i) examinou o mérito do primeiro pedido de forma definitiva, e declarou nulo o ato administrativo, por considerar que esse pedido estava apto a julgamento; (ii) determinou a produção de provas quanto ao pedido indenizatório. Dessa decisão, o réu apresentou recurso de agravo de instrumento argumentando, unicamente, que o CPC não permite que o juiz fracione em dois momentos distintos o exame definitivo dos pedidos apresentados na petição inicial e que, portanto, o pronunciamento seria nulo quanto ao capítulo que julgou o mérito. Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que o recurso apresentado pelo réu
Ainda a propósito de prolação de uma decisão judicial, assinale a opção correta.
Assinale a afirmativa incorreta de acordo com o CPC/15:
O que é o princípio da fungibilidade dos recursos?6. A aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe que, por erro justificado, a parte tenha se utilizado de recurso inadequado para impugnar a decisão recorrida e que, apesar disso, seja possível extrair de seu recurso a satisfação dos pressupostos recursais do recurso apropriado.
São recursos que comportam a fungibilidade?DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS
Existe a possibilidade de converter o recurso extraordinário em especial e vice versa. No caso de recurso especial que demonstra violação a constituição, basta adaptar o recurso para extraordinário, apontando a matéria de repercussão geral que ele será julgado pelo STF.
Quais são os critérios para aplicação do princípio da fungibilidade?A aplicação do princípio da fungibilidade depende do preenchimento dos seguintes requisitos: i) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; ii) inexistência de erro grosseiro; e iii) que o recurso interposto erroneamente tenha sido apresentado no prazo daquele que seria o correto.
Quando se admite a aplicação do princípio da fungibilidade na interposição de recursos?O princípio da fungibilidade pode ser aplicado aos recursos, substituindo-se um instrumento por outro, naqueles casos em que haja dúvida objetiva sobre qual recurso cabe de determinada decisão, quando não existir erro grosseiro ou má-fé e o prazo do recurso for o daquele cabível na hipótese.
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