Quanto às garantias privilégios e preferências do crédito tributário é correto afirmar?

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• Quais são as garantias e privilégios do crédito tributário?
• É correto afirmar que o crédito tributário tem preferência sobre os demais?
• O que são e quais são as garantias do crédito tributário?
• Quanto às garantias e privilégios do crédito tributário análise as assertivas abaixo após a análise Pode

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201307384544       VITÓRIA
DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II
Avaliando Aprend.: CCJ0031_SM_201307384544 V.1 
Aluno(a): CÍNTIA TOMÉ DE ANDRADE Matrícula: 201307384544 
Desemp.: 0,5 de 0,5 26/05/2018 12:17:18 (Finalizada)
1a Questão (Ref.:201308080827) Pontos: 0,1  / 0,1
No que se refere ao Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta:
O prazo para ajuizamento do MS é prescricional;
Não cabe dilação probatória em sede de MS;
A concessão da liminar será possível quando o objeto for a entrega de mercadorias provenientes do 
exterior.
Direito líquido e certo é aquele que prescinde de prova pré-constituída;
O prazo para ajuizamento do mandamus é de 30 dias;
2a Questão (Ref.:201308422295) Pontos: 0,1  / 0,1
O Código Tributário Nacional contém normas jurídicas atinentes ao lançamento e ao crédito tributário. De 
acordo com esse código, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em 
virtude de: I. iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. II. qualquer 
situação que suspenda a exigibilidade do crédito tributário. III. recurso de ofício. IV. impugnação oferecida 
pelo sujeito passivo. Está correto o que se afirma APENAS em: 
I e II.
II e III.
I e III.
II, III e IV.
I, III e IV.
3a Questão (Ref.:201307506462) Pontos: 0,1  / 0,1
São espécies de medidas judiciais em defesa dos interesses do pretenso sujeito passivo da obrigação 
tributária:
ação anulatória de lançamento, antecipação de tutela, produção antecipada de prova e medida 
cautelar fiscal;
mandado de segurança, ação cautelar, consignatória e declaratória;
ação popular, mandado de segurança coletivo, ação de restituição e execução fiscal;
ações diretas de inconstitucionalidade e de constitucionalidade, repetitória e ação civil pública.
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4a Questão (Ref.:201308310463) Pontos: 0,1  / 0,1
(FGV/CODEMIG/Advogado Societário/2015) No mês de janeiro de 2013, a alíquota do IOF de uma liquidação 
de operação de câmbio para remessa de juros sobre o capital próprio e dividendos recebidos por investidor 
estrangeiro era de 4%. No dia 15 de julho do mesmo ano, o Poder Executivo editou um decreto, elevando-a 
para 6%. No ano seguinte, houve novo aumento da alíquota, que passou para 8%, e a partir de janeiro de 
2015, a alíquota foi reduzida para zero. Em maio de 2015, um auditor fiscal da Receita Federal autuou uma 
instituição financeira pelo não recolhimento do IOF incidente sobre uma liquidação de operação de câmbio, 
ocorrida em novembro de 2013. Além da multa e juros de mora, o fiscal deverá lançar o imposto aplicando a 
alíquota de:
8%
0%
4%
9%
6%
5a Questão (Ref.:201308330251) Pontos: 0,1  / 0,1
Acerca das garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar que
o Código Tributário Nacional enumera taxativamente as garantias atribuídas ao crédito tributário, 
dado seu caráter de norma geral em matéria tributária
na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora 
no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade da 
totalidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, 
aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro 
público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a 
fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial
a natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário, de acordo com o que estabelece o Código 
Tributário Nacional, altera a natureza jurídica do crédito, mas não altera a natureza da obrigação 
tributária a que corresponda
a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com 
a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, gera presunção 
absoluta de fraude
sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, 
responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer 
origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por 
ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição 
do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente 
impenhoráveis
CÍNTIA TOMÉ DE ANDRADE
201307384544       VITÓRIA
DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II
Avaliando Aprend.: CCJ0031_SM_201307384544 V.1 
Aluno(a): CÍNTIA TOMÉ DE ANDRADE Matrícula: 201307384544 
Desemp.: 0,5 de 0,5 16/06/2018 17:02:35 (Finalizada)
1a Questão (Ref.:201308241277) Pontos: 0,1  / 0,1
A falência da sociedade XYZ Ltda. foi decretada em 5/6/2014. Nessa data, a pessoa jurídica já possuía dois 
imóveis hipotecados para garantia de dívidas diversas. A União tem créditos tributários a receber da sociedade, 
inscritos em dívida ativa em abril de 2013. Baseado nos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
O crédito tributário tem preferencia sobre qualquer crédito, inclusive os trabalhistas.
A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor das dívidas 
garantidas pelas hipotecas. 
A União tem direito de preferência sobre os credores com garantia real, pois o crédito tributário prefere a 
qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição. 
A União tem direito de preferência sobre todo e qualquer credor, porque o crédito tributário foi inscrito em 
dívida ativa antes da decretação da falência.
A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor dos bens gravados.
2a Questão (Ref.:201308166338) Pontos: 0,1  / 0,1
Marque com um X a resposta certa: Podemos dizer que o nascimento da obrigação tributária OCORRE: 
no momento em que é delegada a capacidade tributária ativa ou passiva.
quando o tributo é recolhido ao ente político titular da competência tributária;
no momento em que o sujeito passivo pratica o ato previsto na hipótese de incidência como fato gerador;
quando é realizada a prática do fato gerador pelo sujeito ativo;
no momento em que é criada a lei tributária pela pessoa política competente constitucionalmente;
3a Questão (Ref.:201308030227) Pontos: 0,1  / 0,1
São hipóteses de suspensão do crédito tributário, exceto:
Concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança
Depósito do Montante Integral
Pagamento
As reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo
Moratória
4a Questão (Ref.:201308509641) Pontos: 0,1  / 0,1
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Acerca das regras sobre a Administração Tributária, constantes no Código Tributário Nacional − CTN, é correto 
afirmar: 
Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou 
limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais 
ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. 
As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou 
municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou 
quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, salvo quando se configure 
fato definido em lei como crime ou contravenção. 
A autoridade administrativa que proceder ou presidir quaisquer diligências de fiscalização lavrará os 
termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma do CTN, que, 
expressamente, fixa prazo máximo de quinze dias para a conclusão daquelas.

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Quais são as garantias e privilégios do crédito tributário?

É correto afirmar que o crédito tributário tem preferência sobre os demais?

O que são e quais são as garantias do crédito tributário?

Quanto às garantias e privilégios do crédito tributário análise as assertivas abaixo após a análise Pode