Prestes a completar 25 anos, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) já assumiu a maioridade faz tempo. Mas ainda gera polêmica e tem sido altamente discutido nos últimos meses por causa da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, aprovada em primeiro turno pela Câmara dos Deputados. O Estatuto foi criado e sancionado no dia 13 de julho de 1990 para proteger integralmente crianças de 0 a 12 anos incompletos e adolescentes de 12 a 18 anos e assim assegurar que sejam acolhidos pela sociedade, a família e o Estado, recebendo todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. O autor da lei é o ex-senador Ronan Tito (PMDB), 84 anos, que mora em Belo Horizonte e vive uma “vida de aposentado”. Tito foi deputado federal em 1978 e 1982, atuou como secretário do Trabalho e Ação Social do governo Tancredo Neves em Minas Gerais, entre 1983 e 1984, e foi eleito senador em 1986. Questionado pelo UOL sobre as mudanças que o Estatuto sofreu ao longo dos anos, Tito respondeu que é “o Estatuto tem mais artigos que a própria Constituição Federal”. O ECA conta com 267 artigos, enquanto a Constituição tem 100. Mas o ex-senador não esconde o orgulho do texto: "Não conheço nenhum outro projeto brasileiro que foi condecorado pela ONU."
UOL – Desde a criação, em 1990, o ECA vem sofrendo inserção de artigos. Qual a sua opinião com relação a isso?
Ronan Tito – Ele foi criado em uma época altamente democrática. Não conheço nenhum outro projeto brasileiro que foi condecorado pela ONU (Organização das Nações Unidas). Inclusive foi copiado por muitos países, que fizeram suas leis baseadas nele. Ele sofreu alterações, mas o espírito continua o mesmo. Porque não é uma bíblia. É uma lei e muitas vezes precisa ser adequada. Sobre as críticas que o senhor disse receber ainda hoje, elas incomodam? E quem seriam essas pessoas? Hoje o país tem se dividido entre quem é contra e quem é a favor da redução da maioridade penal. Como autor do ECA, é contra ou a favor? A
redução da maioridade penal não seria a solução para reduzir a criminalidade desses menores? Para o senhor, a solução está no investimento em educação? Seria então a
inclusão social? De quem é a autoria do ECA?Origem: Projeto de Lei do Senado nº 193/1989, autor Senador Ronan Tito, PMDB/MG.
Quem o ECA defende?O Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido pela sigla ECA, prevê proteção integral às crianças e adolescentes brasileiras. Igualmente, estabelece os direitos e deveres do Estado e dos cidadãos responsáveis pelos mesmos.
Que lei instituiu o ECA?L8069. LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
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