Termo de rescisão de contrato de trabalho por mútuo acordo

A demissão em comum acordo surgiu em 2017 por meio da Reforma Trabalhista que se ilustrou pela Lei 13417/2017. Essa é uma nova modalidade de rescisão do contrato que traz vantagens aos colaboradores e aos empregados.

O objetivo da criação desse novo formato de rescisão era evitar fraudes comuns ao contrato do trabalho. Outro ponto importante era aumentar a liberdade das partes em relação ao contrato que elas mesmas firmaram.

Abaixo, conheça mais sobre esse tipo de rescisão do contrato, quais são as regras especiais e quais são os direitos e deveres que ela impõem.

Continue lendo para tirar todas as suas dúvidas sobre o término do contrato por comum acordo.

• O que é demissão em comum acordo?
• O que diz a lei sobre a demissão em comum acordo?
• O que ocorre quando o colaborador opta pela rescisão em comum acordo?
• Quem pode requerer a demissão em comum acordo?

Esse é o tipo de rescisão do contrato de trabalho que ocorre após o colaborador e a empresa manifestarem o interesse em romper o vínculo trabalhista. Aqui ambas as partes entram com consenso sobre a quebra do vínculo trabalhista.

Muitas vezes um colaborador não tem mais interesse em se manter trabalhando para a empresa, sendo que esta não tem intenção de manter o vínculo. Nesses casos, ambas as partes têm um objetivo em comum.

Anteriormente, quando não existia esse tipo de possibilidade, era comum que a empresa e o colaborador simulassem uma dispensa sem justa causa. Isso se deve ao fato de que esta permite o saque do FGTS, enquanto o pedido de demissão não.

Diante disso era comum que a empresa simulasse dispensar o colaborador, pagando a multa de 40% sobre o FGTS e liberando as guias para saque. Após, o colaborador sacava os valores e devolvia a multa à empresa.

Para evitar esse tipo de fraude o legislador trouxe uma terceira via. Ela permite que o colaborador saque parte do FGTS e que receba uma multa em valor menor. Para isso o colaborador abre mão do seguro desemprego e de parte do aviso prévio.

Existem diversas vantagens nesse tipo de rescisão contratual. A demissão em comum acordo gera, para os colaboradores:

• Rompimento do vínculo sem abrir mão do FGTS;
• Recebimento de boa parte do FGTS e de uma multa (menor que a de rescisão sem justa causa) sobre o valor.

Já ao empregador esse tipo de rescisão dá as seguintes vantagens:

• Multa menor do que a rescisão sem justa causa;
• Verbas rescisórias menores.

O que diz a lei sobre a demissão em comum acordo?

A Lei 13.467/2017 criou a modalidade de rescisão em comum acordo e trouxe mais liberdade às partes para operar sobre o contrato.

Confira quais são as previsões sobre o assunto que a reforma trabalhista impôs:

Art. 484-A.  O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

I – por metade:

a) o aviso prévio, se indenizado;

b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990;

II – na integralidade, as demais verbas trabalhistas.

§ 1o  A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.

§ 2o  A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego. 

O que ocorre quando o colaborador opta pela rescisão em comum acordo?

Nesse caso o colaborador garante o recebimento do FGTS. Ele não é liberado integralmente, sendo que a liberação se limite a 80% do saldo da conta até aquele momento ativa.

Sobre o valor de liberação recai a multa de 20% que é paga pelo empregador. Nesse caso ele paga valores menores do que na demissão por justa causa, onde a multa é de 40% sobre o saldo total da conta de Fundo de Garantia.

Outros fatores que são relevantes em relação à demissão por comum acordo é que o aviso prévio cai pela metade. Isso somente ocorre caso esse período seja apenas pago e não haja exigência de prestação de serviços nele.

Caso a empresa obrigue o colaborador a manter serviços no aviso prévio ele passa a ser de tamanho normal (30 dias para contratos de até um ano e, depois, mais 03 dias para cada ano trabalhado na mesma empresa).

O colaborador que opta pela rescisão por comum acordo não tem direito ao seguro-desemprego. Isso porque nesse caso se considera que ele não tinha mais interesse na manutenção do contrato e por isso não está em posição desprivilegiada.

Caracteriza a rescisão em comum acordo para o colaborador, nesse caso:

• Garantia de poder de saque de até 80% do saldo da conta do FGTS;
• Multa de 20% sobre o Fundo de Garantia;
• Abre mão do seguro-desemprego;
• Caso indenizado o aviso prévio se limita a 50% do período normal.

Quem pode requerer a demissão em comum acordo?

Como o nome desse tipo de rescisão já indica, a demissão somente pode ocorrer caso o colaborador e a empresa tenham interesse em interromper a jornada de trabalho e o vínculo

Note que as verbas rescisórias para o colaborador dispensado sem justa causa são maiores do que as da demissão em comum acordo.

A empresa não pode obrigar o indivíduo sem interesse em deixar o emprego de aceitar uma imposição dessas.

A mesma coisa se aplica para a situação contrária. Quando um colaborador pede demissão, a empresa tem obrigação de pagamento de verbas rescisórias menores do que no caso de acordo ou dispensa sem justa causa.

É por isso que se considera que nesse caso cada uma das partes abre mão de alguns privilégios e culmina na demissão em comum acordo. Ela somente poderá se operar em caso de livre e espontânea vontade das partes.

Caso isso não seja respeitado a empresa poderá ser alvo de processo e investigação de fraude contratual.