Direito do pai quando o filho nasce

F�RIAS E LICEN�A-PATERNIDADE

A licen�a-paternidade de 5 (cinco) dias foi concedida pela Constitui��o Federal/88 em seu artigo 7�, XIX e art. 10, � 1�, do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias - ADCT, o que at� ent�o era de 1 (um) dia conforme estabelecia o artigo 473, III da CLT.

Transcri��o dos artigos:

Artigo 7� CF: "S�o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al�m de outros que visem � melhoria de sua condi��o social:

.....

XIX - licen�a-paternidade, nos termos fixados em lei;"

Artigo 10 ADCT:  "At� que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o art. 7�, I, da Constitui��o:

......

� 1� - At� que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7�, XIX, da Constitui��o, o prazo da licen�a-paternidade a que se refere o inciso � de cinco dias."

FORMA DE CONTAGEM DA LICEN�A-PATERNIDADE

O direito � licen�a-paternidade foi incluso nos rol de direitos trabalhistas (art. 473, III da CLT) com o intuito de, considerando o estado de necessidade de repouso da m�e que rec�m deu � luz, possibilitar que o pai pudesse faltar ao trabalho (1 dia �til) a fim de fazer o registro civil do filho rec�m-nascido.

Ocorrendo o nascimento de filho durante o per�odo de f�rias do empregado, entende-se que o mesmo n�o tem direito ao afastamento remunerado de 5 (cinco) dias ap�s o gozo de f�rias. Esse entendimento se d� pelo fato de que o afastamento tem por objetivo a assist�ncia do pai ao rec�m-nascido, nos seus primeiros dias de vida, e � m�e da crian�a.

Veja tamb�m, no Guia Trabalhista Online:

• F�rias e Licen�a Paternidade
• Aviso Pr�vio
• Vale Transporte
• Faltas Justificadas
• Direitos Constitucionais do Trabalhador
• EMPREGADO DOM�STICO
• Contrato por Safra
• Suspens�o e Interrup��o do Contrato de Trabalho

Você sabia que o direito à Licença-paternidade é regulamentado no Brasil desde 1988? Apesar disso, muitas empresas não se deram conta, mas a maneira com que lidam com o futuro pai costuma ser um atrativo para atrair e reter talentos. 

Como a sua empresa aborda o tema? Para entender mais sobre a licença parental e tirar suas dúvidas, invista alguns minutos na leitura deste artigo.

O que é licença-paternidade?

A licença-paternidade é uma licença remunerada que o empregador concede ao empregado após o nascimento da criança. Trata-se, portanto, de uma oportunidade para os pais estarem ao lado de seus filhos recém-nascidos. 

Desse modo, podemos dizer que a licença de paternidade contribui para a criação de um vínculo de apego entre o filho e seu pai. Assim como a licença maternidade, no caso da folga concedida aos pais também estamos falando de um direito garantido por lei. 

Para muitas pessoas ele é inclusive visto como uma necessidade de manutenção do equilíbrio familiar. Afinal, todo o núcleo acaba se beneficiando quando o progenitor está presente.

Qual é o papel do RH e do DP quando o colaborador informa que vai ser pai?

Quando um funcionário vai até o RH e DP comunicar que será pai, é importante parabenizá-lo. Logo em seguida, a empresa precisa acolhê-lo para que ele sinta que está em um ambiente de trabalho saudável.

Esse acolhimento pode ser feito reforçando ao profissional de que a empresa também está feliz com essa etapa iniciando em sua vida. O objetivo é deixá-lo seguro de que nada mudará em termos profissionais para ele.

Outra ação que o RH e o DP podem tomar é informar quais são os procedimentos a seguir, principalmente no que está relacionado a como solicitar o direito paternidade. Uma dica é as áreas possuírem uma cartilha ou disponibilizarem um documento falando sobre o assunto.

Lembre-se que, muitas vezes, assim como acontece com as mães, os pais podem se sentir inseguros com a maneira que seu empregador reagirá ao ser notificado de que uma criança está a caminho.

O ideal é as áreas de recursos humanos e departamento pessoal já terem em prática algumas ações para reforçar o quanto a organização preza pelo equilíbrio entre vida pessoal e profissional. De uma certa maneira, isso já tranquilizará o futuro papai.

Contudo, um dos itens mais importantes é o colaborador não ter medo de usufruir da licença-paternidade. Por essa razão, deixe bem claro que a empresa faz questão de que ele aproveite os dias aos quais têm direito. 

Isso fará com que o profissional possua ainda mais segurança de que, após o nascimento do filho, seguirá sendo valorizado. Muito provavelmente, essa valorização contribuirá inclusive para sua felicidade no trabalho.

Leia também: 15 ideias para comemorar o dia dos pais na empresa em 2022

Principais perguntas e respostas sobre licença-paternidade

Quando o assunto é licença de paternidade, é comum os profissionais terem muitas perguntas. O RH e o DP de cada empresa podem esclarecer melhor as questões envolvidas.

Mas como nosso papel aqui é ajudar você, separamos as dúvidas mais comuns. Dê uma olhada:

Como funciona a licença-paternidade?

Inicialmente, o direito à licença-paternidade era garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo 473, III. De acordo com o estabelecido na época, o empregado podia faltar ao trabalho por um dia, durante a primeira semana após o nascimento do filho.

Foi em 1988 que a Constituição Federal estabeleceu o direito à licença parental no art. 7º, XIX. O período da licença passou então a ser regulado em cinco dias.

Para solicitar a folga paternidade, o colaborador precisa comunicar à empresa o nascimento do filho.

Assim que possível, ele deve igualmente apresentar a certidão de nascimento da criança.

Quanto tempo é a licença-paternidade? (Como contar os dias? Sábado e domingo conta?)

Conforme o Art. 473 da CLT, todo o colaborador com carteira assinada tem direito à licença parental por cinco dias consecutivos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.116, de 2022).

A lei não esclarece se o período da folga paternidade é em dias úteis ou corridos. Normalmente, por questões de interpretações, contam-se dias corridos.

Entretanto, como se refere à uma licença remunerada, ela começa a contar a partir do primeiro dia útil do nascimento da criança. Por exemplo, se o bebê nasceu no domingo, a folga paternidade começa a valer a partir da segunda-feira.

Ainda sobre a validade do benefício, hoje em dia existem empresas que decidiram estender o prazo por conta própria. Há também situações diferentes, como é o que ocorre com os servidores públicos. 

Para você entender, alguns locais no Brasil criaram leis para ampliar a licença-paternidade aos funcionários públicos em 8, 10, 15 e até 30 dias. 

Adicionalmente, existem casos em que colaboradores de empresas tanto públicas quanto privadas podem ter uma licença de 20 dias prevista na lei. A isso dá-se o nome de licença-paternidade estendida.

O tópico seguinte esclarece melhor o tema.

Quanto tempo é a licença-paternidade estendida?

A Licença-paternidade estendida é um prolongamento dos dias que o colaborador pode ficar afastado sem sofrer prejuízos no seu salário. Isso é possível ser feito com um acordo ou convenção coletiva, sendo que não vai contra nenhuma lei da Constituição Nacional. 

Todavia, um programa lançado pelo governo em 2016, conhecido como Empresa Cidadã, passou a incentivar as organizações a oferecerem aos colaboradores a extensão de 15 dias da licença-paternidade. 

Como funciona a licença-paternidade em uma empresa cidadã?

O Programa Empresa Cidadã visa prorrogar por 15 dias a duração da licença-paternidade, além dos cinco dias estabelecidos no § 1º do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Dessa maneira, o total da licença passa a ser de 20 dias.

O benefício vale também às mulheres, sendo que para as mães o programa prorroga por 60 dias a duração da licença-maternidade.

Destacamos que o Programa Empresa Cidadã foi instituído pela Lei 11.770/2008 e é um projeto de incentivo fiscal do governo federal. Para aderir a ele, a empresa deve acessar o Atendimento Virtual (e-CAC), utilizando código de acesso ou certificado digital. 

Vale lembrar também que durante todo o período em que a licença for estendida, o colaborador terá direito a receber integralmente seus proventos. 

O pai que deseja ter a extensão deve solicitá-la até dois dias úteis após o nascimento da criança. Adicionalmente, é necessário comprovar participação em um programa de orientação sobre paternidade responsável (como acompanhar a parceira nas consultas de pré-natal).

Quem paga a licença-paternidade?

Como se trata de um direito previsto pela Constituição Brasileira, a responsabilidade do pagamento da licença é do empregador. Caso a empresa faça parte do Programa Empresa Cidadã, os 15 dias de prolongamento podem ser deduzidos do Imposto de Renda.

Se a criança nascer nas férias, como fica o direito à licença-paternidade?

Nesse caso, o pai não tem direito ao afastamento remunerado. No entanto, cada empresa pode ter sua própria política e optar por conceder ao seu colaborador os 5 dias de licença após as férias.

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Como você pode ver, a folga paternidade pode ser um tema complexo se seus funcionários não entenderem como ela funciona. Com este artigo, esperamos que você tenha uma ajuda extra para repassar as informações necessárias aos futuros pais. 

Por isso, caso o texto tenha sido útil, deixe seu comentário abaixo e nos diga o que achou!

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