É possível o exercício do jus postulandi nas causas de rito sumaríssimo mas não nas causas de rito ordinário em que figurar a Fazenda Pública como reclamada?

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É possível o exercício do jus postulandi nas causas de rito sumaríssimo mas não nas causas de rito ordinário em que figurar a Fazenda Pública como reclamada?

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o homem da mesma maneira que o 
transeunte. 
06
A palavra “faina” é usada em dois momentos no texto. 
Sobre ela, é correto afirmar que: 
(A) Tem o sentido de movimentação em ambas as 
ocorrências. 
(B) Tem o sentido de movimentação na primeira 
ocorrência e de estagnação na segunda ocorrência. 
(C) Tem o sentido de estagnação na primeira ocorrência 
e de movimentação na segunda ocorrência. 
(D) Tem o sentido de estagnação em ambas as 
ocorrências.
07
Em “eu vinha como um homem de quarenta anos que 
dispõe de regular saúde, e está com suas letras nos 
bancos regularmente reformadas e seus negócios 
sentimentais aplacados de maneira cordial e se sente 
bem disposto para as tarefas da rotina”, o termo em 
destaque estabelece ideia de: 
(A) Causa. 
(B) Condição. 
(C) Concessão. 
(D) Finalidade. 
08
Sobre o texto, é correto afirmar que: 
(A) O assunto essencial é a reflexão do narrador sobre 
si mesmo, completamente alheio a qualquer detalhe 
que tenha marcado seu dia. 
(B) O autor se vê como alguém que não se insere no 
mundo e, por isso, necessita de fugas da realidade, 
como o sonho, o resgate do passado e, em última 
análise, a morte. 
(C) O autor reflete sobre si mesmo e seu estar no 
mundo, valorizando detalhes do mundo exterior que, 
em um instante qualquer, marcou sobremaneira seu 
dia. 
(D) A reflexão estabelecida no texto é sobre os valores 
imateriais, que devem se sobrepor aos valores 
materiais. 
09
É correto afirmar que o texto tem por finalidade: 
(A) Descrever um lugar. 
(B) Refletir sobre si e sobre um fato. 
(C) Narrar uma história policial. 
(D) Argumentar sobre questões político-sociais. 
MATEMÁTICA
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¿ ?
10
O logaritmo é um conceito da álgebra, amplamente 
utilizado, que tem por finalidade principal simplificar 
cálculos. Na sua definição, o logaritmo de um número é o 
expoente a que o valor de sua base deve ser elevado 
para produzir este mesmo número. Por exemplo, o 
logaritmo de 81 na base 3 é igual a 4. Considerando a 
lógica implicada no conceito de logaritmo, qual é o 
logaritmo de 1 milhão na base 10? 
(A) 6 
(B) 100 
(C) 500 
(D) 100.000 
ÁREA PARA RASCUNHO 
11
Se o terceiro dia depois de amanhã será segunda-feira, 
que dia da semana é hoje? 
(A) Sábado 
(B) Sexta-feira 
(C) Quinta-feira 
(D) Quarta-feira 
NOÇÕES DE DIREITOS HUMANOS ¿ ?
12
Considerando que a proteção dos direitos humanos 
através de um regime de direito é essencial para que 
ninguém seja subjugado à tirania e a opressão, o que a 
Declaração Universal dos Direitos Humanos promove a 
respeito dos processos de acusação e julgamento de 
uma pessoa? 
(A) Será considerada válida a condenação por ações ou 
omissões que, no momento da sua prática, não 
constituíam ato delituoso à face do direito interno ou 
internacional. 
(B) Qualquer pessoa pode ser condenada por ato 
delituoso ainda que a sua culpabilidade não seja 
legalmente provada no decurso de um processo 
público. 
(C) Toda a pessoa acusada de um ato delituoso 
presume-se inocente até que a sua culpabilidade 
fique legalmente provada no decurso de um 
processo público em que todas as garantias 
necessárias de defesa lhe sejam asseguradas. 
(D) Em todo caso de penalização mais leve do que a 
que era aplicável no momento em que o ato 
delituoso foi cometido, será considerado 
temporariamente suspenso o processo julgamento. 
ADVOGADO PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS 
IPEFAE 3 / 6 
ʭ CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 
CONHECIMENTO ESPECÍFICO TÉCNICO ¿ ?
13
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Sérgio, que reside com seus pais no município “Y”, 
desde 2009 é servidor público estatutário no município 
“X” na função de enfermeiro. Com a vitória do Prefeito 
Orlando nas últimas eleições, eis que Sérgio foi indicado 
a cargo comissionado na secretaria de saúde do 
município “X”. Durante o exercício deste cargo, o 
prefeito, homossexual assumido, exigiu favores sexuais 
de Sérgio como condição de permanência no novo cargo, 
cujo salário era quase o quádruplo do valor referente ao 
cargo originário. Sérgio, contudo, não cedeu a tais 
exigências. Houve então sua exoneração ad nutum. 
Após dois dias que retornou ao cargo originário, Sérgio 
foi também exonerado do cargo concursado, sem 
qualquer prévio aviso, sindicância, processo disciplinar 
interno ou coisa que o valha. 
Diante de tais fatos, analise as assertivas abaixo e 
indique a alternativa correta, com base nas regras 
constitucionais sobre competência da justiça do 
trabalho. 
(A) a ação trabalhista e a ação penal decorrente do 
assédio sexual que sofreu deverá ser feita na justiça 
do trabalho do local da prestação do serviço 
(município “X”), ou seja, onde os fatos ocorreram. 
(B) a reclamação trabalhista questionando a exoneração 
arbitrária será na justiça do trabalho do município 
“Y”. Porém, tal justiça não terá competência para 
julgar o crime de assédio sexual. 
(C) a reclamação trabalhista questionando a exoneração 
arbitrária e a ação penal decorrente do assédio 
sexual serão na justiça comum estadual, 
respectivamente, na vara cível e vara criminal 
separadamente. 
(D) a ação trabalhista e a ação penal decorrente do 
assédio sexual que sofreu deverão ser ajuizadas na 
justiça comum federal do local da prestação do 
serviço (município “X”), ou seja, onde os fatos 
ocorreram.
14
Segundo estabelece a Consolidação das Leis do 
Trabalho, analise as assertivas abaixo e responda. 
I - admite-se o exercício do jus postulandi nas 
causas de rito sumaríssimo, mas não nas 
causas de rito ordinário em que figurar a 
Fazenda Pública como reclamada. 
II - em uma ação trabalhista com valor de causa 
de R$ 5.000,00 promovida por João 
Jurandir, empregado publico celetista, 
contra o município “M”, será possível ouvir 
até 6 (seis) testemunhas, ou seja, 3 (três) 
para cada uma das partes. 
III - é inadmissível prova pericial nas ações de 
rito sumaríssimo. 
IV - das decisões interlocutórias proferidas nas 
ações trabalhistas de rito ordinário caberá 
agravo de instrumento no prazo de 8 dias. 
Se a ação, contudo, for de rito sumaríssimo, 
tais decisões interlocutórias serão 
irrecorríveis. 
Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que 
constam em: 
(A) I e II. 
(B) I, II, III e IV. 
(C) II. 
(D) I e III. 
15
Joaquina trabalha como garçonete na lanchonete 
“Hamburgueria Ltda”. No fim do último mês, recebe um 
total de R$ 3.500,00, sendo R$ 2.000,00 referente ao 
pagamento feito diretamente pelo empregador e R$ 
1.500,00 pago pelos clientes como doação ante o 
atendimento gracioso e atencioso por ela prestado. 
Diante dessa situação, é correto afirmar que: 
(A) R$ 3.500,00 é o salário de Joaquina. 
(B) R$ 2.000,00 é o salário de Joaquina. 
(C) R$ 1.500,00 é a remuneração de Joaquina. 
(D) R$ 2.000,00 é a remuneração de Joaquina.
16
Sobre as regras de proteção a dignidade humana do 
trabalhador e ao meio ambiente do trabalho, analise as 
frases abaixo e responda.
I - a mulher, antes de iniciar a jornada 
extraordinária, terá direito a um intervalo para 
descanso de 15 (quinze) minutos. 
II - é vedada realização de revista íntima em 
empregada mulher. Tolera-se esta 
prática, contudo, desde que feita em ambiente 
reservado, feito por pessoa do mesmo sexo, 
mediante aviso prévio já praticado no ato da 
contratação e com consentimento da 
trabalhadora. 
III - é proibido empregado menor realizar horas 
extras. 
IV - a mulher, para amamentar o próprio filho, até 
que este complete 6 (seis) meses de vida ou 
mais, mediante atestado médico,

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É possível prova pericial no rito sumaríssimo?

A prova pericial é permitida no procedimento sumaríssimo e é chamada de prova técnica, podendo esta ser determinada de ofício ou por requerimento.

Não é compatível com o rito sumaríssimo?

O rito sumaríssimo não admite: a Administração Pública direta, autárquica e fundacional citação; citação por edital; e os pedidos formulados devem ser certos e determinados, já havendo dispositivo exigindo sua liquidação mesmo antes da Lei 13.467/17.

Quais os requisitos específicos da reclamação trabalhista pelo rito sumaríssimo?

O rito sumaríssimo, previsto nos artigos 852-A a 852-I da CLT, é cabível somente aos dissídios individuais cujo valor da causa seja superior à 2 e que não exceda 40 salários-mínimos nacionais vigentes à época de seu ajuizamento.

Quanto ao rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho Podemos afirmar?

No rito sumaríssimo esse recurso é admitido, nesse mesmo prazo. O que irá diferenciá-lo do RO do rito ordinário é o seu procedimento, que, como todo rito sumaríssimo, é mais célere e mais simples. O artigo 895, §1º da CLT descreve as regras do RO no rito sumaríssimo.