Quanto à competência é correto afirmar que a Justiça do Trabalho é competente para julgar?

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

• A Ação de cobrança de honorários advocatícios.

• B Ações que envolvam exercício do direito de greve.

• C Ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

• D Ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

Assinale a alternativa correta de acordo com o processo do trabalho.

• A A exceção de incompetência territorial deverá ser apresentada como matéria preliminar da contestação, devendo o juiz se manifestar no prazo de cinco dias.

• B A competência da vara do trabalho é determinada pela localidade em que tenha sido firmado o contrato de trabalho, ainda que o empregado, reclamante, preste serviços ao empregador em localidade diversa.

• C Decidida a exceção de incompetência territorial, o processo retomará seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente.

• D Oposta a exceção de incompetência territorial, o pedido será processado em autos apartados, sem a suspensão do feito principal.

• E O juiz é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado por algumas das partes, quando em algum grau de jurisdição já tenha proferido decisão no processo.

No tocante a execução trabalhista, julgue o item a seguir. 

A justiça do trabalho é competente para executar as contribuições sociais reservadas às entidades integrantes do denominado Sistema S, ainda que estas não detenham natureza previdenciária.  

• Certo

• Errado

A respeito da organização, da competência e da composição da justiça do trabalho, assinale a opção correta.

• A Ações de indenização por dano moral oriundas de acidente de trabalho devem ser analisadas na justiça federal, e não na justiça do trabalho, pois não dizem respeito à relação de trabalho.

• B A justiça do trabalho é competente para julgar demanda em que o empregado pleiteie indenização do empregador pela falta de fornecimento das guias de seguro-desemprego.

• C Ação que demande complementação de pensão, requerida por viúva de ex-empregado de empresa privada, não deve ser julgada pela justiça do trabalho, pois extrapola a discussão a respeito do contrato de trabalho originário.

• D A justiça do trabalho não é competente para o julgamento de execuções de contribuições previdenciárias.

• E As comissões de conciliação prévia, por terem competência para pactuar acordos, integram a estrutura da justiça do trabalho.

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Medusa foi nomeada para o exercício do cargo em comissão de Diretora do Departamento de Cultura do Estado de Goiás no ano de 2019, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, como disposto em lei estadual. Neste caso, segundo a Constituição Federal e o entendimento atual do TST e jurisprudência do STF, em relação à competência para postular direitos:

• A A competência para conhecer dos pedidos, tanto aqueles decorrentes do regime celetista, como os decorrentes do regime estatutário, define-se em razão da matéria, considerada como sendo relativa, razão pela qual não pode o Juiz, de ofício, declinar da sua competência, prorrogando-se, portanto, para aquela em que foi proposta a ação.

• B Havendo contratação por concurso de servidor público, ainda que para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, independentemente do regime jurídico, fica determinada a competência da Justiça Comum Estadual.

• C Em se tratando de servidor público estadual, mesmo em relação aos pedidos formulados com base no regime celetista, a competência para julgamento é da Justiça Comum Estadual.

• D Nos termos de julgamento do STF, a análise de típica relação de ordem estatutária, ou seja, de caráter jurídico-administrativo, que se estabelece entre os entes da Administração pública direta, suas autarquias e fundações públicas e seus respectivos servidores, remete a competência em qualquer caso à Justiça Federal comum.

• E O pedido referente às verbas trabalhistas, formulado com base na Consolidação das Leis do Trabalho e tendo em conta a vinculação por este regime, é de competência da Justiça do Trabalho.

Quanto à competência da Justiça do Trabalho é correto afirmar?

Quanto à competência é correto afirmar?

É correto afirmar que a Justiça do Trabalho tem competência para julgar as demandas que envolvam?

Quanto à competência da Justiça do Trabalho assinale a alternativa incorreta?