Necessidades de se fazer perícia por quê das

CONCEITO E FINALIDADE DA PERÍCIA CONTÁBIL

Perícia = Perítia do latim = Conhecimento, experiência. Através das citações de D’ÁUREA et al. (1953):

(...) a perícia é o testemunho de uma ou mais pessoas técnicas, no sentido de fazer conhecer o fato

cuja existência não pode ser acertada ou juridicamente apreciada, senão apoiada em especiais conhecimentos científicos ou técnicos (...).

“Conjunto de procedimentos técnicos e científicos destinado a levar à instância decisória elementos de prova necessários a subsidiar à justa solução do litígio, mediante laudo pericial contábil...” (NBC - T - 13 – CFC).

Perícia é a forma de se demonstrar, por meio de laudo pericial, a verdade de fatos ocorridos contestados por

interessados, examinados por especialista do assunto, e a qual servirá como meio de prova em que se baseia o juiz para resolução de determinado processo. Observação: A Perícia pode ser realizada em todas as áreas do conhecimento humano.

A perícia contábil é utilizada para produção de provas técnicas que venham a elucidar e esclarecer um litígio judicial, possibilitando e suportando a decisão judicial. A prova pericial também é requerida em questões extrajudiciais.

O objeto da perícia é o patrimônio das pessoas, jurídicas ou físicas. O patrimônio se traduz para o Contador através da Contabilidade, portanto os meios disponíveis para a perícia contábil são todos os componentes do sistema contábil.

QUESTÕES DE PERÍCIA CONTÁBIL

1-) No que consistia a AUTO-TUTELA?

Foi a primeira tentativa de solucionar conflitos entre os indivíduos integrantes da sociedade, onde segundo esta

modalidade, a pessoa buscava seu direito através da força física, na intenção de obter aquilo que lhe era devido

segundo sua concepção.

2-) Quais são as três ordens de atividade do estado, e quais suas funções?

Executivo: Administração e chefia do estado.

Legislativo: Elaboração e aprovação de Leis.

Judiciário: Função jurisdicional do Estado, ou seja, aplicar as regras estabelecidas na legislação, bem como

assegurar o cumprimento das mesmas, visando a solução de conflitos entre a sociedade.

3-) Qual a principal diferença entre Direito Processual e Direito Material?

O Direito Processual é o conjunto de normas e princípios, que disciplinam os sujeitos do processo e os atos

processuais.

O Direito Material são os fatos reais ocorridos entre as partes, a matéria na qual acerca a questão.

4-) No que consiste o Direito Processual Civil?

Conjunto de normas e princípios relacionados a uma pretensão civil, ou seja, decisões que estejam fora da atuação

penal, penal militar, do trabalho e eleitoral.

5-) Qual é classificação das espécies de ações no processo civil? Defina cada uma delas?

Processo de Conhecimento: Trata-se do procedimento na qual será apresentado ao juiz, os fatos ocorridos,

buscando o reconhecimento ou não de determinado direito.

Processo de Execução: Neste momento já se alcançou o reconhecimento do direito, seja por uma sentença

condenátória ou até mesmo por um título de crédito equiparado ao seu comando jurisdicional, visando

simplesmente, buscar daquilo que lhe é devido.

Processo Cautelar: Ocorre em virtude da possibilidade de ocorrência de algum dano a uma das partes, visando

resguardar determinada situação (bem) durante o curso do processo.

6-) Em relação a estrutura interna do Processo, responda:

O que é petição inicial?

É a peça pela qual o advogado apresentará ao juiz sua pretensão jurídica devidamente fundamentada.

O que é contestação?

É o direito de resposta assegurado ao réu em vista do que lhe foi requerido.

7-) Cite três requisitos básicos das respetivas peças processuais citadas no quesito anterior (pergunta 6)?

- O Juiz ou Tribunal na qual é dirigida;

- A individualização e qualificação das partes;

- O pedido com todas as suas especificações/fundamentações;

8-) Quais são os principais sujeitos processuais?

O juiz, o Advogado, o Promotor de Justiça (quando necessário) e os serventuários do poder judiciário.

9-) Qual a função do juiz?

A principal função do juiz é participar ativamente na formação e desenvolvimento da relação processual,

assegurando o bom andamento e a solução da causa.

10-) Em termos funcionais/profissionais, como é classificado o Perito Judicial dentro do Poder Judiciário?

Serventuário eventual da justiça, não figurando portanto no quadro de funcionários do Poder Judiciário, atuando

somente quando nomeado em processos que requeiram a produção de prova

11) Cite 3 diferenças entre Perícia e Auditoria?

Quanto à definição:

Perícia: A perícia é a prova elucidativa dos fatos e sendo assim, até mesmo por seu um meio de prova repudia a

amostragem como critério e tem caráter de eventualidade e só trabalha com o universo completo, onde a opinião é

expressada com rigores de cem por cento de análise.

Auditoria: A auditoria é mais revisão, verificação, tende a ser necessidade constante repetindo-se de tempo em

tempo, com rigores metodológicos próprios e diferentes pois utiliza-se da amostragem nos seus levantamentos.

Quanto à Execução:

Perícia: Executada somente por pessoa física, profissional de nível universitário (CPC, art. 145).

Auditoria: Pode ser executada tanto por pessoa física quanto por jurídica

Quanto ao Tempo de Análise:

Perícia: A perícia serve a uma época, questionamento específico, por exemplo apuração de haveres na dissolução

de sociedade.

Auditoria: Tende à necessidade constante, como exemplo: auditoria de balanço, repetindo-se anualmente.

12) Segundo o Código de Processo Civil, cite alguns direitos e deveres do perito?

Direitos Funcionais:

a) Recusar a nomeação/indicação

CPC: art. 423

b) Requerer prazo adicional

CPC: art. 432

c) O poder de investigar

CPC: art. 429

d) Ressarcimento de despesas

CPC: art. 19

e) Remuneração: honorários periciais

CPC: art. 33

f) Garantia de Honorários

CPC: art. 33, par. único

13) Segundo o Código de Processo Civil, cite alguns direitos e deveres do perito?

Deveres Funcionais:

a) Aceitar a função pericial

CPC: art. 146

b) Respeitar o prazo fixado

CPC: art. 146

c) Lealdade - CPC: art. 147

O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas, responderá pelos prejuízos que causar à

parte, ficará inabilitado, por 2 anos, a funcionar em outras perícias e incorrerá na sanção que a lei penal

estabelecer.”

d) Esclarecer a matéria técnica

CPC: art. 435, par. único

e) Comparecer em audiência

CPC: art. 435

f) Comunicar as partes quando do Inicio das Diligências

14) O perito pode ser substituído quando:

a) Usar demasiadamente “termos contábeis”;

b) Não residir na comarca que exerce a sua função;

c) Não possuir condução para a realização de diligências;

d) Sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinalado;

e) Não possuir empresa registrada em seu nome;

Resposta: letra “d”

15) Qual a importância do Artigo 429 do Código de Processo Civil para a Atividade Pericial?

Resposta:

Permite a ampla atuação do perito dentro da função pericial, enriquecendo seu trabalho com maior quantidades de

informações obtidas em levantamento de campo.

16) Qual a diferença entre impedimento e suspeição?

Segundo o Código de Processo Civil, temos o seguinte:

Dos Impedimentos e da Suspeição

Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

I - de que for parte;

II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou

depoimento como testemunha;

III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;

IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou

afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;

V - quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro

grau;

VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

17) A partir de que época foi institucionalizada a Perícia Contábil no Brasil. E de que forma?

A Perícia Contábil foi institucionalizada no Brasil em 1946 com a irrupção do Decreto lei nº

9295 de 27/05/1946.

18) Qual a importância da Perícia Contábil enquanto instrumento gerador de informações para a

tomada de decisão no ambiente social?

A perícia pode ser definida como um conjunto de procedimentos técnicos e científicos que

norteiam a decisão de um juiz por meio da apresentação de provas. Essas provas são utilizadas

para esclarecer um litígio judicial, a fim de suportar a decisão do juiz. Por meio da perícia podese

demonstrar a verdade de fatos ocorridos e contestados por uma das partes.

19). Existe relação entre a ética profissional e a execução do trabalho pericial? Em caso afirmativo,

qual é essa relação?

Sim. A perícia proporciona alguns efeitos na sociedade. Dessa forma, o trabalho pericial deve

ser honesto e eficaz.

20). Como se classificam as perícias?

A perícia pode ser classificada em perícia judicial, extrajudicial, arbitral, administrativa ou

operacional e semi-judicial.

A perícia judicial demanda um conhecimento técnico e especializado de um profissional da área

em questão.

21). O que você entende sobre perícia? E sobre Perícia Contábil?

Perícia pode ser qualquer trabalho de natureza específica, no qual exista rigidez em sua

execução. O objetivo da perícia é a obtenção de prova ou opinião que norteie o julgamento de

um fato. É originada do interesse das partes, do interesse da justiça e do interesse público. A

perícia pode surgir de uma área científica ou empírica. A perícia tem a função de apresentar um

fato quando não haja prova documental. Dessa forma, são criados procedimentos técnicos e

científicos que auxiliam na resolução do caso.

A perícia contábil constitui o conjunto de procedimentos técnicos e científicos destinados a levar

à instância decisória elementos de prova necessários a subsidiar à justa solução do litígio,

mediante laudo pericial contábil e/ou parecer pericial contábil, em conformidade com as normas

jurídicas e profissionais, e a legislação específica no que for pertinente

A perícia contábil é uma determinada natureza de trabalho tratada na área pericial.

22). O que vem a ser perito e qual sua responsabilidade na execução do trabalho pericial?

O perito é o profissional de nível universitário devidamente inscrito no órgão de classe

adequado escolhido pelo juiz para resolver questões técnicas de seu conhecimento. O perito é

responsável por interferir na decisão do juiz, já que divulga sua opinião sobre determinados

fatos.

23). Qual a distinção entre o trabalho do perito e do assistente técnico?

O perito é nomeado pelo juiz enquanto o assistente técnico é indicado pelas partes. Com

relação às funções de cada um, o perito faz a perícia, lavra e assina o laudo. Já o assistente

técnico emite o parecer.

24). Quais as principais leis que normatizam e disciplinam a execução da Perícia Contábil?

A normatização da perícia contábil foi alcançada pela NBC/CFC 858-99. Nos dias de hoje a

perícia esta amparada pela NBC/CFC 1243 e 1244/2009, pela TP 01 e PP 01.

25). Na execução do trabalho pericial, deve-se investigar além dos quesitos, ou apresentar respostas

bem fundamentadas sobre eles?

Os quesitos são perguntas técnicas que podem ser elaboradas pelo juiz ou pelas partes. No

entanto, o juiz pode indeferir os quesitos que ele julgar como impertinentes. Na execução do

trabalho pericial, os quesitos são elaborados para o esclarecimento de dúvidas.

26). Diz-se que o perito deve estar bem preparado para a execução de seu trabalho. Discuta essa

afirmativa.

O perito deve estar bem preparado para o seu trabalho para que este tenha um real valor social,

moral e ético. Essa preparação é adquirida por meio de uma formação profissional de qualidade

que gera um trabalho honesto e eficaz.

27). “O compromisso moral e ético do perito com a sociedade e para com sua classe profissional

constitui o principal lastro de sustentação da realização profissional.” Comente a afirmação.

O perito deve agir de maneira ética para com a sociedade, pois seu trabalho proporcionará

informações que serão o suporte para alguns julgamentos, podendo trazer conseqüências

injustas para as partes.

28). Discorra sobre função pericial.

A função pericial exige do profissional contabilista o domínio profundo sobre a Contabilidade.

Esse domínio deve ser a base fundamental da execução do trabalho pericial, pois no

desenvolvimento dessa função o profissional poderá deparar com fraudes contábeis que só a

experiência profissional poderá auxiliar na sua localização e no modo como foi executada.

29). Discorra sobre laudo pericial.

O laudo pericial pode ser entendido como a materialização de todo o trabalho pericial. Pode ser

caracterizado como a própria prova pericial já que expõe todas as operações e ocorrências da

diligência. Este deve ser redigido na forma escrita e na língua pátria. As informações contidas

no laudo devem ser fundamentadas.

30). Quais são os requisitos profissionais exigidos para a execução de uma perícia?

1 – Exigência do diploma devidamente registrado;

2 – Exigência de conhecimento amplo da matéria;

3 – Exigência de registro no conselho regional de contabilidade;

4 - Exigência de registro na prefeitura local;

6 – Exigência de certidões de cartórios distribuidores (fórum) cível e criminal da cidade onde

reside e da capital;

31) Depois de cumprida todas as exigências, protocolar uma petição de habilitação de perito na

vara do fórum de interesse, juntando todas as exigências acima.

32). Como se traduz a função administrativa da Contabilidade?

A função administrativa da Contabilidade é a cooperação na gestão administrativa de uma

entidade. Pode ser traduzida na forma de elaboração do planejamento contábil, na

sistematização de controles, nos desenhos impressos necessários à atividade administrativa,

nas normas, nos cálculos de operações.

33). Que vem a ser função revisora?

A função revisora consiste no exame, na verificação, e no rigor das informações a fim de

expressar rigorosamente a verdade dos fatos, trazendo maior confiança para o trabalho.

34). Que significa função pericial?

A função pericial consiste no fornecimento de informações fidedignas devido à controvérsia

existente entre as partes.

35). Quais as distinções entre função revisora e pericial?

Uma depende da outra, sendo que a função revisora o perito analisa e verifica os autos do

processo, elabora a metodologia de trabalho, enfocando no objeto pericial, e faz pedido ou

diligência dos documentos faltantes dos autos, para que a função pericial tenha uma boa base

de informações para resolução do embate jurídico. Essas informações são apresentadas

através de um laudo pericial.

36). Quais as diferenças entre Perícia Judicial e Extrajudicial?

A Perícia Judicial trata os fatos judicialmente, ou seja, as questões são levadas ao tribunal.

Dessa forma, para a resolução dos conflitos, o órgão julgador deve ter pleno conhecimento da

matéria em questão, já que o julgamento depende de sua decisão. Esse tipo de Perícia pode

ser considerado como um meio esclarecedor e de prova admitido pela legislação.

Por outro lado, a Perícia Extrajudicial busca um juízo imparcial para o esclarecimento de

questões divergentes entre as partes. Busca-se então uma resolução amigável, já que as

questões não são processadas judicialmente. Ainda, nesse tipo de Perícia, as partes buscam

profissionais capazes de emitirem um parecer imparcial a partir da informação pericial.

37). Quais são, em síntese, as principais razões para se fazer uma perícia?

As partes buscam a perícia em várias situações. Por isso a perícia pode ser classificada em

diferentes sessões. As principais razões para a realização de uma perícia podem ser a

necessidade de aprofundar o conhecimento sobre determinado assunto para apoiar as

decisões, a necessidade da emissão de um parecer que permita o acordo entre as partes e a

necessidade de solução de questões levadas aos tribunais.

38). Quais irregularidades mais comuns, encontradas quando da realização de trabalhos periciais?

As irregularidades mais comuns podem ser listadas a seguir: generalidades, imperfeições,

negligências, erros, infrações, simulações, adulterações, fraudes, culpas e responsabilidades.

39). Qual a diferença entre erro involuntário e erro técnico, e quais situações concorrem para sua

existência?

O erro involuntário ocorre quando há ignorância, boa-fé, falhas físicas ou psíquicas. O erro

técnico pode ser caracterizado pela contrariedade aos Princípios Fundamentais de

Contabilidade ou Convenções a partir da impropriedade e inexatidão das informações

fornecidas. Uma situação muito ocorrida para ocasionar um erro involuntário e ou técnico, é a

falta de atenção nas práticas administrativas e falta de conhecimento nos princípios contábeis.

40). Em que situações ocorrem fraudes?

A fraude pode ser entendida como furto, roubo, lesão, desfalque, alcance, estelionato ou

falsificação.

Na área contábil, as fraudes ocorrem quando há o interesse de beneficiar uma pessoa mesmo

que outra pessoa seja lesada por isso. Dessa forma, a fraude pode ser encontrada em

lançamentos falsos, nos fatos inexistentes, nos fatos sem total veracidade, nas discordâncias de

registros, entre outros, sendo tudo ocasionado por erro voluntário, ou seja, com a intenção de

fazer (má-fé).

41). A quais punições estão sujeitos os profissionais que cometem irregularidades, como falsificação

de documentos, omissão de receitas, aumento de despesas, etc?

Esses profissionais, quando cometem irregularidades, mesmo que involuntárias, estão sujeitos

a conseqüências que podem levar a perda de emprego, ressarcimento de prejuízos e

responsabilidade criminal. O laudo direciona a dimensão da responsabilidade do profissional

envolvido. Ainda, em alguns casos, pode-se suspender o exercício de sua profissão quando a

irregularidade for relativa à parte técnica.

42) Os bancos são classificados informalmente de acordo com sua segmentação no

mercado. Quais são esses bancos, explique-os.

· Bancos de Negócios: que se dedicam a intermediação de grandes operações

tradicionalmente conhecidas como de engenharia financeira;

· Bancos de Atacado: trabalham com poucos e grandes clientes;

· Bancos de Varejo: trabalham com o grande publico, muitos clientes independentemente

de tamanho.

43) Quais são os produtos bancários que são objetos de perícia contábil e financeiros, cite

4(quatro) deles.

· Conta Corrente;

· Financiamento;

· Caderneta de Poupança;

· Cartões de Crédito;

· Remuneração;

· Usuários;

· Tipos;

· Riscos;

· Cartão Inteligente;

· Cartão de Afinidade;

· Cartão Co-Branded;

· Cartão de Valor Agregado;

44) O que são os Financiamentos?

Os contratos de financiamento são utilizados para facilitar a aquisição de bens

e serviços. Nestes contratos o consumidor tem financiada uma determinada

quantia em dinheiro que deverá ser paga à instituição financeira em parcelas

com acréscimo de juros. Em caso de atraso, o valor da parcela será maior, pois

serão cobradas multas e outros encargos. Os contratos mais comuns de

financiamentos são de automóveis, motocicletas, caminhões, máquinas

agrícolas, computadores, etc. Porém, o consumidor deve estar atento as taxas

de juros e demais encargos cobrados nos seus financiamentos para verificar a

prática juros e encargos ilegais e abusivos.

45) O que é o cartão de crédito?

Talvez a melhor e mais simples definição que podemos encontrar é aquela

presente no site do Banco Central do Brasil, a qual segue reproduzida agora:

“É um serviço de intermediação que permite ao consumidor adquirir bens e

serviços em estabelecimentos comerciais previamente credenciados mediante

a comprovação de sua condição de usuário. Essa comprovação é geralmente

realizada, no ato da aquisição, com a apresentação de cartão ao

estabelecimento comercial. O cartão é emitido pelo prestador do serviço de

intermediação, chamado genericamente de administradora de cartão de

crédito.”

46) O que é justiça do trabalho?

A Justiça do Trabalho surgiu na constituição de 1946 vindo a integrar no Poder Judiciário

somente neste ano. Anteriormente era mantida no âmbito administrativo. A Justiça do Trabalho

é um órgão Federal que assegura os direitos sociais do trabalho através da relação empregado

e empregador. Neste mesmo ano foi instituída a CLT através do decreto-lei 5.452 de

01.05.1943.

47). Quais são as Competências da Justiça do Trabalho

Competência é o poder de julgar em concreto. Há dois tipos: Competência em Razão da

Matéria e Competência Territorial.

Competência em Razão da Matéria - A Justiça do Trabalho é competente para decidir:

a) as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da

administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios;

b) as ações que envolvam exercício do direito de greve;

c) as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e

entre sindicatos e empregadores;

d) os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado

envolver matéria sujeita à sua jurisdição;

e) os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no

art. 102, I, da CF88;

f) as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;

g) as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos

de fiscalização das relações de trabalho;

h) a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, da CF88 e

seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;

i) outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

48) Quais as verbas geralmente discutidas na justiça do trabalho (cite 3 exemplos)?

Reajuste salário, férias, horas extras, Descanso semanal remunerado; FGTS, etc

49) Qual a diferença entre Lucros Cessantes e Danos Emergentes?

O dano emergente - aquilo que efetivamente foi perdido. Sua estimativa é mais fácil, desde que

apurado previamente se ocorreu efetivamente daquele fato.

O lucro cessante - o que se deixou de ganhar. Ainda que seja determinado por perícia, carrega

algo de subjetivo, ficando sob o arbítrio do juiz a decisão final.

50) Quais são as modalidades de indenização?

a) Legal A lei não define o montante da indenização, mas os critérios de indenização, definidos

no CC nos arts. 944 a 954. Nestes casos, há a necessidade de cálculo por parte dos peritos.

b) Convencional: Resulta de acordo entre as partes, determinando o seu quantum e forma de

ressarcimento. Evita litígio demorado e custoso às partes.

c) Judicial: Quando há litígio entre as partes, haverá arbitramento, sendo necessário o trabalho

de peritos na apuração da extensão da lesão. Note-se, porém, que os laudos dos peritos não

vinculam a decisão do juiz, que poderá determinar indenização em montantes diferentes dos

apurados.

51) Qual a diferença entre valor econômico da empresa e valor para acionistas?

Reposta: Valor econômico da empresa representa o valor presente nos fluxos de caixa operacionais

fornecidos pela empresa (potencial de geração de riqueza que os ativos da empresa propiciam, ou,

espera-se venham propiciar), enquanto que o valor para acionistas restringe-se aos fluxos de caixa

dos sócios (fluxo líquido).

52) O que é capital operacional?

Resposta: É a quantia de dívidas com juros, ações preferenciais e o capital próprio usado para

adquirir ativos líquidos operacionais para a empresa, ou seja, o capital de giro líquido operacional

mais fábricas e equipamentos líquidos.

53) Cite 2 métodos de apuração de haveres em processos de dissolução de sociedades?

Reposta:

a) Fluxo de Caixa Descontado;

b) Valor Patrimonial Contábil ajustado a valor de mercado;

54) O que é arbitragem?

Resposta: É uma técnica que visa resolver conflitos em curto prazo e a um custo reduzido, ou seja,

é uma forma alternativa de solução de controvérsias fora do âmbito do Poder Judiciário, com maior

celeridade, segurança e de maneira sigilosa.

55) Conforme previsto na Lei de Arbitragem (Lei nº 9307/96), as pessoas capazes de contratar

podem valer-se da arbitragem para resolver litígios que envolvam direitos patrimoniais

disponíveis mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória

e o compromisso arbitral. Defina cláusula compromissória e compromisso arbitral.

Resposta: Cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato

comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal

contrato, enquanto que compromisso arbitral é a convenção através da qual as partes submetem

um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial.

Quando existe a necessidade de se fazer uma perícia?

Quais são as principais razões para se fazer uma perícia?

Qual a finalidade de uma perícia?

Como surge a necessidade da perícia contábil?