O que e a política pública da Assistência Social?

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POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: A ATUAÇÃO DO PSICÓLOGO NO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS)
O que é política pública para o serviço social?
Qual é a política da Assistência Social?
Quais os objetivos da política de assistência social?
Quais são os princípios da Política Nacional de Assistência Social?

Nivia Arlete Souza Duarte, Cristiane Davina Redin Freitas, Jemerson Madrid Dias, Mariana Soares Teixeira, Suéllen Ramos

Resumo

Percebe-se que a Política de Assistência Social é vista por muitos ainda com certo preconceito, até mesmo dentro do campo da psicologia, pois esse assunto é, muitas vezes, negligenciado ou tem sua importância minimizada, apesar de ser um campo que emprega grande parte dos psicólogos do país. Deste modo, é necessário compreender o percurso histórico de formação desta Política, bem como, a forma que foi sendo construído o campo de atuação do psicólogo neste contexto. A Assistência Social como direito demorou a se consolidar no Brasil, considerando que os países da Europa já vinham trabalhando nesse setor desde o início do século XX. Somente a partir da Constituição Federal de 1988 busca-se uma nova conquista de direitos sociais no país. Após a Constituição e com um processo contínuo para solidificar a Assistência Social como direito de todos, surgiram a LOAS, a PNAS e, logo após, o SUAS, que tentaram estabelecer regras e normas para que se consolidasse a Assistência Social, pretendendo tirar dela a chaga do assistencialismo que permeou as práticas assistenciais desde a fundação do Estado brasileiro. (SPINK, M.; BRIGAGÃO, J. NASCIMENTO, 2014). O Centro de Referência de Assistência Social é um dos serviços ofertados por esta Política, se caracterizando como a porta de entrada do SUAS, pois visa atender as demandas das famílias em vulnerabilidade social, prevenir as situações de risco, desenvolver as potencialidades dos indivíduos, fortalecer os vínculos familiares e comunitários, possibilitando o acesso aos direitos de todos os cidadãos. Assim, ele é um órgão da Proteção Social Básica do SUAS, onde são operacionalizadas e concretizadas as ações previstas na LOAS. O CRAS está organizado baseado em eixos que estruturam os serviços ofertados e o constituem como uma unidade assistencial atuante dentro da comunidade, com ações voltadas às famílias. São eles: a territorialização e a matricialidade sociofamiliar. Compreendendo os entraves deste percurso histórico e da atuação do psicólogo nesta Política, o presente trabalho visa contemplar brevemente alguns aspectos das Políticas Públicas de Assistência Social a fim de trazer à vista algumas informações sobre a mesma, bem como, elucidar como procede a atuação do psicólogo neste campo, tendo em vista que a área emprega grande parte dos profissionais da psicologia no país. Para tanto, realizou-se pesquisas bibliográficas e uma entrevista semiestruturada com o psicólogo de um CRAS de uma cidade no interior do Rio Grande do Sul. A entrevista realizada com o psicólogo pode esclarecer o campo de trabalho dessa profissão na Política de Assistência Social, sendo então, um meio de agregar um conhecimento mais prático, relacionado com a realidade social que permeia esse contexto. Além disso, foi possível vivenciar a prática com a teoria. Assim, constatou-se que, apesar de haver uma grande evolução, tanto nas Políticas Públicas de Assistência Social quanto nas práticas assistenciais, existe ainda uma distância considerável entre teoria e prática, percebendo-se uma dificuldade considerável de trabalhar em rede, ponto chave das Políticas Públicas e sem o qual não é possível uma efetividade na garantia de direitos aos cidadãos.

Palavras-chave

Políticas Públicas; Assistência Social; Psicologia.

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Políticas públicas são ações e programas que são desenvolvidos pelo Estado para garantir e colocar em prática direitos que são previstos na Constituição Federal e em outras leis. São medidas e programas criados pelos governos dedicados a garantir o bem estar da população.

Ela significa garantir a todos, que dela necessitam, e sem contribuição prévia a provisão dessa proteção. A Política de Assistência Social vai permitir a padronização, melhoria e ampliação dos serviços de assistência no país, respeitando as diferenças locais.

1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios: I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; III - respeito à ...