Quais os requisitos para execução de uma sentença estrangeira no Brasil?

Homologação de Sentença Estrangeira em 2022: como dar entrada?

vlvadvogados / 23 julho, 2020

Entenda agora mesmo como funciona o processo de homologação de sentença estrangeira

A homologação de sentença estrangeira é um procedimento judicial. Seu objetivo é validar uma sentença estrangeira. Assim, no Brasil, esse procedimento é de responsabilidade do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Você sabe para que serve a homologação de uma sentença estrangeira?

Então, as sentenças que um tribunal de justiça profere só possuem valor em sua jurisdição.

Ou seja, qualquer decisão judicial que ocorrer no Brasil, só será válida no Brasil e vice-versa.

Isso ocorre porque as sentenças de um país não produz efeito em outros Estados soberanos.

Desse modo, com exceção das sentenças de divórcio consensual sem processo de guarda, pensão alimentícia ou partilha de bens, para uma sentença de um país estrangeiro gerar efeitos em nossas terras, é preciso solicitar a sua homologação.

Homologação de sentença estrangeira: o que é?

Então, a homologação de sentença estrangeira é um procedimento jurídico. Seu objetivo é validar uma decisão que outro Estado soberano tomou.

Desse modo, qualquer provimento, seja ele judicial ou não, que venha de uma autoridade estrangeira, deve ser homologado para ter validade no Brasil.

Assim, o judiciário nacional terá certeza de que a decisão estrangeira se adequa as nossas regras. Ou seja, não admite-se decisões que contrariem a Constituição Federal.

Desse modo, as sentenças estrangeiras só terão validade se forem homologadas aqui. Por exemplo, se você casar-se na China, seu matrimônio não terá valor nenhum no Brasil, a menos que você o homologue.

A única exceção a essa regra são os divórcios consensuais e puros. Ou seja, que não acumulam outras ações, como guarda e pensão, por exemplo.

Além disso, o Brasil pode firmar acordo internacional que dispense a homologação em alguns casos, desde que venha dos países que assinaram o acordo.

Quando eu posso pedir a homologação de uma sentença?

Para requerer a homologação de uma sentença estrangeira, é necessário que ela siga alguns requisitos. São eles:

• Ser proferida por autoridade competente;
• As partes terem sido citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia;
• A sentença ter transitado em julgado. Ou seja, ela deve ser definitiva. Assim, as partes não podem opor recursos;
• Ser autenticada pelo cônsul brasileiro. Além disso, deve estar acompanhada de tradução por um tradutor oficial ou juramentado no Brasil;
• Não conter ofensa à soberania, à ordem pública ou aos bons costumes.

Além disso, é possível homologar sentenças que não foram judiciais em seu país de origem. No entanto, elas precisam ser judiciais aqui no Brasil.

Por fim, também é possível realizar a homologação parcial de uma sentença, bem como a execução provisória da homologação de decisões estrangeiras.

Como requerer a homologação?

Esse procedimento jurídico é de responsabilidade do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Desse modo, sua solicitação segue o Regimento Interno da Corte Superior.

Assim, você precisará de um advogado para ajuizar o pedido e endereçá-lo ao Ministro Presidente do STJ. Então, lá, a ação será protocolada na Coordenadoria de Processos Originários.

Além disso, você terá de arcar com as custas judiciais do procedimento. Também lembramos que não é obrigatório que o pedido apresente a anuência da outra parte.

No entanto, isso acelera o procedimento.

Isso ocorre porque, sem a anuência dos envolvidos, será necessário citar as partes por carta rogatória (se a pessoa residir fora do Brasil) ou por carta de ordem (se a pessoa residir no Brasil).

Como funciona o processo de homologação de sentença estrangeira no Brasil?

O órgão responsável pela homologação de sentenças estrangeiras no Brasil é o STJ. Entretanto, ele possui atuação limitada. Isso ocorre porque o STJ não pode analisar o mérito da ação.

Ou seja, o STJ só deve averiguar os aspectos formais da sentença. Além disso, ele observará se se a sentença ofende a soberania nacional, a ordem pública ou os bons costumes.

Portanto, a sentença só não será homologada nos seguintes casos:

• Quando houver contestação quanto à autenticidade dos documentos;
• Ou quando houver contestação quanto à inteligência da decisão;
• Quando houver inobservância dos requisitos de respeito à soberania nacional, ordem pública e bons costumes.

Contudo, se houver contestação, o caso será enviado à Corte Especial do STJ para averiguação e julgamento.

Como requerer a homologação de sentença brasileira no exterior?

Para requerer a homologação de uma sentença brasileira em território estrangeiro, será necessário observar os requisitos desse processo naquele país em específico.

Contudo, na maior parte dos países, é necessário fazer a solicitação junto a um tribunal ou corte estrangeira.

Ainda assim, faz parte do processo averiguar a existência de acordo internacional. Isso ocorre porque, quando ele existe, é possível realizar os pedidos mediante carta rogatória.

Os seguintes países possuem acordo com o Brasil:

• Espanha;
• França;
• Itália;
• Argentina;
• Bolívia;
• Chile;
• Paraguai.

Além disso, é interessante observar como outros países tratam as sentenças estrangeiras, uma vez que isso varia de Estado para Estado.

Por exemplo, a Holanda não reconhece as decisões estrangeiras, ao passo que a França revisa a sentença e a substitui por decisão local.

Na Bélgica, no entanto, a sentença pode ser revisada, mas não sofre substituição. Nos Estados Unidos, por sua vez, uma sentença estrangeira é vista como prova e será utilizada para a instaurar uma ação própria.

Quanto tempo demora o processo de homologação?

Normalmente, o tempo para prolatar uma decisão com a homologação ou não da sentença estrangeira demora cerca de dois meses.

No entanto, este tempo pode ser maior caso haja contestação ou faltem peças processuais.

Por fim, lembramos que trata-se de uma estimativa baseada na experiência de um conjunto de processos, mas não há garantias de que, mesmo com toda a documentação e sem contestação, o processo durará exatamente dois meses.

O que fazer após a homologação?

Após a justiça homologar a sentença, seu advogado deverá requerer a Carta de Sentença para proceder sua execução. Tal execução ocorrerá na Justiça Federal de primeiro grau.

Por fim, ainda assim, você tem alguma dúvida sobre esse assunto? Então, entre em contato com a nossa equipe jurídica especializada em homologação de sentença estrangeira. 

Além disso, você pode dar uma olhada, também, nos nossos outros conteúdos aqui no blog. 

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