São nulas as disposições testamentárias em favor de pessoas não legitimadas a suceder?

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• Legitimados a suceder
• Aqueles que não podem ser nomeados herdeiros e legatários
• Quais as duas formas que podem ocorrer a nulidade da disposição testamentária?
• Quais as pessoas que não estão legitimadas a suceder?
• São válidas as disposições testamentárias em favor de pessoas não legitimadas a suceder se houver boa fé do testador e do herdeiro?
• São válidas as disposições de caráter não patrimonial no testamento?

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Exercício – Arts. 1.798 a 1.803 do CC – Vocação Hereditária
1 Em relação às afirmativas elencadas, assinale a opção correta:
I. Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão.
II. Na sucessão testamentária podem ainda ser chamados a suceder: os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão.
III. Na sucessão testamentária podem ainda ser chamados a suceder: as pessoas jurídicas.
IV. Na sucessão testamentária podem ainda ser chamados a suceder: as pessoas jurídicas, cuja organização for determinada pelo testador sob a forma de fundação.
( ) a. todas estão corretas.				( ) c. apenas duas estão incorretas.			( ) e. todas estão incorretas.
( ) b. apenas uma está incorreta.		( ) d. apenas três estão incorretas.
2 Em relação às afirmativas elencadas, assinale a opção correta:
I. No caso do inciso I do art. 1.799 do Código Civil, os bens da herança serão confiados, após a liquidação ou partilha, a curador nomeado pelo juiz.
II. Salvo disposição testamentária em contrário, a curatela caberá à pessoa cujo filho o testador esperava ter por herdeiro, e, sucessivamente, às pessoas indicadas no art. 1.775 do Código Civil. Os poderes, deveres e responsabilidades do curador, assim nomeado, regem-se pelas disposições concernentes à curatela dos incapazes, no que couber.
III. Nascendo com vida o herdeiro esperado, ser-lhe-á deferida a sucessão, com os frutos e rendimentos relativos à deixa, a partir da morte do testador. 
IV. Se, decorrido um ano após a abertura da sucessão, não for concebido o herdeiro esperado, os bens reservados, salvo disposição em contrário do testador, caberão aos herdeiros legítimos.
( ) a. todas estão incorretas.			( ) d. apenas três estão incorretas.
( ) b. apenas uma está incorreta.		( ) e. todas estão corretas.
( ) c. apenas duas estão incorretas.
3 Não podem ser nomeados herdeiros nem legatários, exceto:
( ) a. a pessoa que, a rogo, escreveu o testamento, nem o seu cônjuge ou companheiro, ou os seus ascendentes e irmãos;
( ) b. as testemunhas do testamento;
( ) c. o concubino do testador casado, se este, por culpa sua, estiver separado de fato do cônjuge há mais de cinco anos;
( ) d. o concubino do testador casado, se este, sem culpa sua, estiver separado de fato do cônjuge há mais de cinco anos;
( ) e. o tabelião, civil ou militar, ou o comandante ou escrivão, perante quem se fizer, assim como o que fizer ou aprovar o testamento.
4 Em relação às afirmativas elencadas, assinale a opção correta:
I. São lícitas as disposições testamentárias em favor de pessoas não legitimadas a suceder, ainda quando simuladas sob a forma de contrato oneroso, ou feitas mediante interposta pessoa.
II. São anuláveis as disposições testamentárias em favor de pessoas não legitimadas a suceder, ainda quando simuladas sob a forma de contrato oneroso, ou feitas mediante interposta pessoa.
III. Presumem-se pessoas interpostas os ascendentes, os descendentes, os irmãos e o cônjuge ou companheiro do não legitimado a suceder.
IV. É ilícita a deixa ao filho do concubino, quando também o for do testador.
( ) a. todas estão corretas.				 
( ) b. apenas uma está incorreta.		
( ) c. apenas duas estão incorretas.
( ) d. apenas três estão incorretas.
( ) e. todas estão incorretas.
5 As pessoas jurídicas podem ser chamadas a suceder? Justifique sua resposta:
6 Quem não pode ser nomeado herdeiro nem legatário? Justifique sua resposta:
7 São nulas as disposições testamentárias em favor de pessoas não legitimadas a suceder? Justifique sua resposta:
8 É lícita a deixa ao filho do concubino? Justifique sua resposta:

Legitimados a suceder

De acordo com o artigo 1.798 do Código Civil, são legitimados a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da sucessão. Isto significa que somente podem ser contempladas "pessoas", não sendo possível que um animal seja herdeiro, por exemplo. É possível, contudo, que haja disposição testamentária no sentido de que seja imposto a algum herdeiro o encargo de cuidar de algum animal. Além disso, pessoas jurídicas, de direito público ou privado, são legitimadas a suceder.

O testador poderá, também, determinar a organização de uma pessoa jurídica sob a forma de fundação, especificando o fim a que se destina e declarando, se quiser, a maneira como ela será administrada. Os bens destinados à instituição da fundação permanecerão sob a guarda provisória até o registro do seu estatuto.

Somente quem estiver vivo e, naturalmente, que já houver sido concebido no momento da abertura da sucessão é que poderá ser herdeiro ou legatário. Caducará disposição testamentária que beneficiar pessoa já falecida no momento da abertura da sucessão. No que diz respeito às pessoas concebidas no momento da sucessão, a lei põe a salvo os direitos do nascituro desde a sua concepção.

Contudo, o direito sucessório do nascituro só será concretizado se este nascer com vida, momento no qual adquire personalidade civil ou capacidade de direito. Se o nascituro não nascer com vida, a sucessão é ineficaz. Já no caso dos filhos ainda não concebidos de pessoas indicadas pelo testador, os bens da herança serão confiados, após a liquidação ou partilha, a curador nomeado pelo juiz. Caso o herdeiro esperado nasça com vida, será deferida a sucessão com os frutos e rendimentos relativos à herança a partir da morte do testador. Entretanto, se, decorridos dois anos após a abertura da sucessão, não for concebido o herdeiro esperado, os bens reservados, salvo disposição em contrário do testador, caberão aos herdeiros legítimos.

Aqueles que não podem ser nomeados herdeiros e legatários

Existem alguns impedimentos à nomeação de determinados herdeiros e legatários, com o objetivo de proteger a incolumidade do testamento.

Por esta razão, são nulas as disposições testamentárias em favor de pessoas não legitimadas a suceder, mesmo que tenham sido simuladas sob forma de contrato oneroso ou realizadas mediante interposta pessoa.

Consideram-se pessoas interpostas, por presunção: os ascendentes, os descendentes, os irmãos e o cônjuge ou companheiro do não legitimado a suceder.

Vejamos, a seguir, o quadro comparativo daqueles que são legitimados a suceder e daqueles que não podem ser nomeados herdeiros nem legatários, de acordo com os artigos 1.799 e 1.801 do Código Civil:

No que diz respeito ao impedimento de que o concubino do testador casado seja herdeiro ou legatário, deve-se observar que esta vedação tem por objetivo proteger a família e coibir o adultério. Vide artigo 1.727 do Código Civil. Esta vedação não se aplica ao caso em que a sociedade conjugal já se encontra dissolvida (seja de direito ou apenas de fato) há mais de 5 anos, “sem culpa do concubino”.

É interessante observar que, de acordo com Carlos Roberto Gonçalves e a maioria dos doutrinadores da atualidade, a exigência de que se demonstre a inexistência de culpa na separação é inoportuna por gerar discussões acerca de fatos subjetivos. Pode-se dizer que não se usa mais o critério de culpa na separação jurídica ou de fato de casais hoje em dia.

Deve-se mencionar, ainda, que não é permitido ao testador beneficiar indiretamente o concubino, por exemplo, deixando bens para o filho deste, visto que isto configuraria a nulidade da disposição testamentária em favor de pessoa não legitimada a suceder. Contudo, é possível que o testador beneficie o filho do concubino se este também for seu filho, de acordo com a Súmula 447 do Supremo Tribunal Federal: "É válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do testador com sua concubina."

Quais as duas formas que podem ocorrer a nulidade da disposição testamentária?

Quais as pessoas que não estão legitimadas a suceder?

São válidas as disposições testamentárias em favor de pessoas não legitimadas a suceder se houver boa fé do testador e do herdeiro?

São válidas as disposições de caráter não patrimonial no testamento?