O consumidor lesado por sociedade empresária tem o direito de pleitear a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Show Sobre o exercício do referido direito, analise as afirmativas a seguir. I. Deve observar o prazo decadencial por se tratar de direito potestativo. II. Pode ocorrer em qualquer momento por se tratar de direito potestativo. III. Deve observar o prazo prescricional por não se tratar de direito potestativo. IV. Não está sujeito a prazo decadencial por ausência de previsão legal. Está correto o que se afirma em
Assinale a alternativa correta, considerando a proteção do consumidor decorrente da Lei nº 8.078/1990.
A consumidora Samantha propôs incidente de desconsideração de personalidade jurídica em face de determinada loja de bijuterias construída na forma de sociedade limitada. Narra a autora que, na fase de cumprimento de sentença que condenou a empresa a pagar indenização à consumidora, não logrou êxito em localizar bens para satisfazer a execução, embora diversas tenham sido as tentativas para tanto. Samantha alega ainda que, na fase cognitiva, a fornecedora foi declarada revel e sequer compareceu às audiências designadas pelo Juízo. A respeito disso, é correto afirmar que o pedido deve ser julgado:
Marcelo propôs ação de reparação de danos materiais e morais contra a empresa Fernando & Fernandes Ltda. No curso da ação, o requerente constatou que o patrimônio da empresa era insuficiente para garantir o cumprimento integral do pedido formulado bem como que os dois sócios da empresa requerida passaram a alienar os seus bens pessoais com o objetivo de frustrar uma possível execução. Diante desse caso, o autor requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com o objetivo de impedir a alienação dos bens dos sócios. Nessa situação hipotética,
Assinale a alternativa correta sobre desconsideração da personalidade jurídica e cobrança de dívidas no regime do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.
O que é a desconsideração da personalidade jurídica?A desconsideração da personalidade jurídica é a forma de adequar a pessoa jurídica aos fins para os quais a mesma foi criada. Além disso, é a forma de limitar e coibir o uso indevido deste privilégio que é a pessoa jurídica, sendo uma forma de reconhecer a relatividade da personalidade jurídica das sociedades.
Quando não cabe a desconsideração da personalidade jurídica?Não configura desvio de finalidade justificador de desconsideração da personalidade jurídica e penhora de bens pessoais do sócio para a satisfação de obrigações contraídas em nome da pessoa jurídica o fato de não terem sido encontrados bens passíveis de penhora em nome da empresa devedora.”
Quanto à aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica Assinale a alternativa correta?Quanto à aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta. Ocorrerá, exclusivamente, em sede de procedimento administrativo. Dependerá de decisão judicial colegiada. Tem como requisito o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial.
Quais são os tipos de desconsideração da personalidade jurídica?Desconsideração da Personalidade Jurídica: Direta, inversa, indireta e expansiva.
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