É possível a aplicação da proibição da reformatio in pejus aos casos envolvendo Tribunal do Júri explique?

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• Em quais situações não se aplica o princípio da proibição da reformatio in pejus?
• Em que consiste a proibição da reformatio in pejus?
• É possível a reformatio in pejus no processo civil?
• É possível que haja reformatio in pejus na apelação?

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anteriormente interposto.
O princípio da disponibilidade dos recursos possui natureza absoluta?
Não, o art. 576 do CPP estabelece que o Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.
Em sede processual penal, qual sistema será aplicado em se tratando de recurso da defesa?
Em se tratando de recurso da defesa, aplica-se o sistema da proibição da reformatio in pejus.
Em sede processual penal, qual sistema será aplicado em se tratando de recurso da acusação?
Aplica-se o sistema do benefício comum, haja vista a possibilidade de reformatio in mellius.
O que representa o princípio da ne reformatio in pejus no âmbito do processo penal?
Por conta do princípio da ne reformatio in pejus, pode-se dizer que, em sede processual penal, no caso de recurso exclusivo da defesa - ou em virtude de habeas corpus impetrado em favor do acusado —, não se admite a reforma do julgado impugnado para piorar sua situação, quer do ponto de vista quantitativo, quer sob o ângulo qualitativo, nem mesmo para corrigir eventual erro material.
O princípio da ne reformatio in pejus é aplicado apenas no recurso de apelação?
Esse princípio não é aplicável apenas à apelação. Nesse sentido, basta notar que o art. 626, parágrafo único, ao tratar da revisão criminal, também estabelece que não poderá ser agravada a pena imposta pela decisão revista.
O Tribunal poderá agravar a situação do acusado em recurso exclusivo da defesa? Explique.
Não. Ao Tribunal não é permitido agravar a situação do acusado em recurso exclusivo da defesa. Essa reforma para pior só poderá ocorrer na hipótese de haver previsão legal de recurso de ofício, em que se devolve ao Tribunal todo o conhecimento da matéria, assim como nas hipóteses em que houver recurso da acusação. 
Na hipótese do juiz de 1ª instância não fizer qualquer referência aos efeitos específicos da condenação listados no art. 92, incisos I, II e III, do CP, havendo recurso exclusivo da defesa, é possível que o juízo ad quem conste tais efeitos posteriormente?
Se, por ocasião da sentença condenatória, o juiz não fizer qualquer referência aos efeitos específicos da condenação listados no art. 92, incisos I, II e III, do CP, havendo recurso exclusivo da defesa, não se admite que o juízo ad quem o faça sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus.
É possível ao juízo ad quem converter em diligência o julgamento de apelação para fins de determinar a instauração de incidente de insanidade mental (CPP, art. 149)? Explique.
Não, por força do princípio da non reformatio in pejus, também é defeso ao juízo ad quem converter em diligência o julgamento de apelação para fins de determinar a instauração de incidente de insanidade mental (CPP, art. 149), sob pena de violação à Súmula n° 525 do STF: “A medida de segurança não será aplicada em segunda instância, quando só o réu tenha recorrido”.
É possível o reconhecimento de ofício pelo 2º grau de nulidade absoluta, por exemplo, em sede de recurso da defesa?
Sim, a nulidade absoluta pode ser reconhecida a qualquer tempo, em qualquer grau de jurisdição.
O que significa a expressão ne reformatio in pejus direta?
A expressão ne reformatio in pejus direta refere-se à proibição de o Tribunal proferir decisão mais desfavorável ao acusado, em cotejo com a decisão impugnada, no caso de recurso exclusivo da defesa.
O que preconiza o princípio da ne reformatio in pejus indireta?
Por força do princípio da “ne reformatio in pejus indireta”, se a sentença impugnada for anulada em recurso exclusivo da defesa (ou em habeas corpus), o juiz que vier a proferir nova decisão em substituição à anulada também ficará vinculado ao máximo da pena imposta na primeira decisão, não podendo agravar a situação do acusado.
Anulada decisão do júri por conta de recurso exclusivo da defesa, podem os jurados que venham a atuar no segundo julgamento agravar a situação do réu? Explique.
Sim, anulada decisão do júri por conta de recurso exclusivo da defesa, os jurados que venham a atuar no segundo julgamento são absolutamente soberanos, podendo inclusive reconhecer qualificadoras, causas de aumento ou de diminuição de pena que não foram reconhecidas no primeiro julgamento.
O juiz presidente no âmbito do Tribunal do Júri poderá impor ao acusado pena mais grave que aquela que foi anulada?
Se o resultado da quesitação no segundo julgamento for idêntico ao primeiro, o juiz presidente não poderá impor ao acusado pena mais grave que aquela que foi anulada, estando ele, juiz togado, vinculado à decisão anterior que foi invalidada, em fiel observância ao princípio da ne reformatio in pejus indireta.
É possível em recurso da acusação o juízo ad quem beneficiar o acusado? Explique.
Sim, no recurso exclusivo da acusação, é plenamente possível que o juízo ad quem melhore a situação da defesa, seja para aplicar causas de diminuição de pena ou circunstâncias atenuantes não reconhecidas pelo juízo a quo, seja para excluir qualificadoras constantes da decisão impugnada, podendo, inclusive, absolver o acusado.
O que significa o princípio da reformatio in mellius?
É uma decisão que melhora a situação do acusado, em virtude do julgamento do recurso da acusação, pela instância superior.
Por conta do princípio da reformatio in mellius é possível que a instância superior melhore a situação do acusado em duas situações. Quais são elas?
a) no recurso exclusivo da acusação; 
b) no recurso da defesa, ainda que tal matéria não tenha sido expressamente impugnada pela defesa.
O que diz o princípio da dialeticidade?
Por conta do princípio da dialeticidade, a petição de um recurso deve conter os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo do recorrente. O recurso deve, portanto, ser dialético, discursivo, ou seja, incumbe ao recorrente declinar os fundamentos do pedido de reexame da decisão impugnada, pois somente assim poderá a parte contrária apresentar suas contrarrazôes, respeitando-se o contraditório em matéria recursal.
Quais são os dois fundamentos do princípio da dialeticidade?
a) permitir que a parte contrária possa elaborar suas contrarrazões; 
b) fixar os limites de atuação do Tribunal na apreciação do recurso
É possível o julgamento de um recurso independentemente da juntada de razões e/ou contrarrazões?
Os Tribunais Superiores têm considerado válido o julgamento de um recurso independentemente da juntada de razões e/ou contrarrazões. Na dicção do Supremo, “a ausência de razões de apelação e de contrarrazões à apelação do Ministério Público não é causa de nulidade por cerceamento de defesa, se o defensor constituído pelo réu foi devidamente intimado para apresentá-las”.
Qual providência deverá ser adotada pelo juízo a quo ou o Tribunal diante de ausência de razões (ou contrarrazões) da defesa?
Em se tratando de ausência de razões (ou contrarrazões) da defesa, deve o juízo a quo ou o Tribunal baixar os autos em diligência, a fim de que o defensor apresente a respectiva peça da defesa. Se o defensor constituído quedar-se inerte, em verdadeiro abandono do processo, antes de proceder à nomeação de defensor dativo ou da Defensoria Pública, deve o magistrado determinar a intimação do acusado para que constitua novo advogado.
Qual providência deverá ser adotada pelo juízo a quo ou ad quem diante da ausência das razões recursais do Ministério Público?
Verificada a ausência das razões recursais do Ministério Público, considerando que o Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto, deve ser aplicado o denominado princípio da devolução, inserido no art. 28 do CPP, com a consequente remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem caberá apresentar a referida peça ou designar outro órgão ministerial para tanto.
O que representa o princípio da complementariedade no processo penal?
A possibilidade de ampliar o conteúdo das razões já apresentadas, o que, no entanto, não implica em violação do princípio da preclusão consumativa,

Em quais situações não se aplica o princípio da proibição da reformatio in pejus?

Em que consiste a proibição da reformatio in pejus?

É possível a reformatio in pejus no processo civil?

É possível que haja reformatio in pejus na apelação?