O que a Constituição fala sobre casamento entre pessoas do mesmo sexo?

Segundo o indicado a uma vaga no STF, esse direito é constitucional

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Fim da espera
O que a Constituição fala sobre casamento homoafetivo?
É permitido o casamento entre pessoas do mesmo sexo?
Quais são os direitos dos casais homossexuais?
Quando foi aprovado a lei do casamento homoafetivo no Brasil?

O ex-advogado-geral da União e ex-ministro da Justiça aguardou 141 dias até a sua sabatina na CCJ do Senado Mateus Maia e Beatriz Roscoe 01.dez.2021 (quarta-feira) - 13h48

O ex-advogado-geral da União e indicado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) a uma vaga no STF, André Mendonça, disse nesta 4ª feira (1º.dez.2021) que defenderá o direito constitucional do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

Mendonça tentou desviar da pegunta do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), que insistiu. O sabatinado, então, admitiu que seguiria a Constituição, mas fez a ressalva de que tem convicções pessoais específicas sobre o tema.

“Eu tenho a minha concepção de fé específica. Agora, como magistrado da Suprema Corte, eu tenho que me pautar pela Constituição. Eu defenderei o direito constitucional do casamento civil das pessoas do mesmo sexo”, disse o ex-AGU.

Assista à sabatina de Mendonça na CCJ do Senado:

No Brasil, o STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu a união estável entre homossexuais como entidade familiar. A decisão foi tomada em 5 de maio de 2011, durante o julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4277 e da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 132.

A partir daquela decisão, os casais começaram a registrar uniões estáveis junto aos cartórios. Nesse tipo de registro, não há mudança do estado civil, ao contrário do casamento.

Além disso, o casamento é mais formal porque necessita de alteração do registro civil dos paceiros, formalizada na certidão de casamento. Já a união estável pode existir com ou sem formalização.

Só 2 anos depois, em 14 de maio de 2013, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) regulamentou a habilitação, a celebração de casamento civil e a conversão de união estável em casamento aos casais homossexuais.

Com essa norma, houve uma padronização nacional dos matrimônios entre esses. Antes dela, cada Estado poderia adotar um entendimento próprio, e cada juiz decidia se liberava ou não o registro.

Da decisão do CNJ até maio de 2020, mais de 52.000 casamentos homoafetivos foram realizados no Brasil, segundo a Anoreg com dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e do Portal da Transparência do Registro Civil.

De acordo com dados do IBGE, depois dos primeiros anos em que muitos casamentos “represados” foram realizados, o número teve uma queda breve e partir dali vem aumentando a cada ano.

Em 2017, foram realizados 5.887 casamentos. Em 2018, o número subiu para 9.520, um aumento de 61%. Em 2019, o total alcançou houve um aumento de 61% e esse número foi para 9.520. Já em 2019, o número foi de 12.896, com nova alta, de 35%. Os dados de 2020 ainda não foram divulgados.

Fim da espera

A indicação de Mendonça ficou parada na CCJ por mais de 4 meses. O presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), se recusava a pautar a indicação sem explicar publicamente seus motivos. Ele é o presidente da CCJ que mais segurou uma sabatina ao STF da história. Foram 141 dias.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), convocou um esforço concentrado na Casa Alta para zerar a fila de indicações a serem analisadas. O período é de 30 de novembro a 2 de dezembro. Só assim a sabatina foi marcada.

Alcolumbre criticou a pressão que sofreu para pautar a sabatina de Mendonça dizendo haver outras tão importantes quanto, segundo ele, como para o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e para o TST (Tribunal Superior do Trabalho). As demais indicações foram aprovadas na tarde de 3ª feira (30.dez). Ao todo, eram 9 indicados.

Segundo o senador, o fato de ele ser judeu foi vinculado ao atraso na pauta da sabatina de Mendonça, que é evangélico. O presidente da CCJ declarou que sofreu ataques em seu Estado e que teria sido criado um “embate religioso”.

“Chegou-se ao cúmulo de transformar uma política institucional em uma questão, em um embate religioso. É inadmissível isso. Eu estou calado, há quatro meses, ouvindo isso, mas as pessoas que me conhecem no meu Estado e no Brasil sabem que nunca foi um embate religioso e nem deve ser.”

O que a Constituição fala sobre casamento homoafetivo?

O casamento homoafetivo no Brasil não foi garantido por lei, embora seja assegurado por decisão do Supremo Tribunal Federal. Esse é um dos pontos que ficaram de fora, quando da edição do novo Código Civil (lei 10.406/2002), que completa 20 anos de sanção este mês.

É permitido o casamento entre pessoas do mesmo sexo?

De acordo com a resolução, da mesma forma que casais heterossexuais, casais do mesmo sexo têm direito ao casamento civil e à conversão de união estável em civil. Além disso, a resolução estabelece que tabeliães e juízes são terminantemente proibidos de se recusar a registrar qualquer união desse tipo.